RÁDIO CÂMARA

O projeto original do ex-deputado Franklin dava um prazo de 60 dias para que o paciente pudesse fazer os exames pedidos pelo médico na consulta. Até este prazo, a volta ao especialista com os resultados seria considerada um retorno, sem nova cobrança. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o texto foi alterado. Pela nova proposta, o retorno sem custos continua garantido, mas o prazo passa a ser definido entre o médico e o paciente. Além disso, o paciente precisa dar entrada nos exames em até 15 dias depois do pedido médico. O relator do projeto na comissão, deputado José Carlos Araújo, do PR da Bahia, explica que a regra quer evitar abusos.

"Muitas vezes acontece que o paciente é negligente. O médico prescreve os exames, ele fica com o pedido em casa 10,15,20 (dias), um mês, dois meses, depois vai fazer os exames, ele vai levar os exames ao médico com 90 dias, com 120 dias, e aí não quer pagar uma nova consulta".

A proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor garante a autonomia do médico para decidir qual é o prazo necessário para que o paciente retorne com todos os exames prontos. Para isso, proíbe que operadoras de planos de saúde, empresas de saúde suplementar e instituições de assistência hospitalar ou ambulatorial interfiram na definição deste espaço de tempo entre a consulta e o retorno. O projeto está sendo analisado agora pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), que cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A norma visa garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital.

A lei só entra em vigor em 2020 para dar tempo às entidades públicas e privadas se adaptarem às regras de uso de dados pessoais. Pelo texto, órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados com o consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e exclusão dos dados.

A nova legislação estabelece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos.

A lei foi sancionada com alguns vetos. O principal diz respeito à criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação das regras de proteção, chamada no projeto que deu origem à lei (PL 4060/12) de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Temer disse que a criação do órgão é prerrogativa do Executivo, que deverá enviar uma proposta ao Congresso Nacional sobre o assunto.

O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), não acredita que o texto seja prejudicado pelo veto de Temer a esse dispositivo:

"Os conceitos do que são dados pessoais, e que tipo de consentimento deve haver. O conceito do que são dados sensíveis, que são dados cuja utilização poderiam implicar prejuízos para essas pessoas. Os conceitos que tratam da rotina da atividade econômica, por exemplo, o legítimo interesse, quando uma empresa ou o governo podem tratar os dados das pessoas. Porque, hoje em dia, usando um smartphone, num clique, suas informações saem do Brasil, vão para outros países e não haveria a exigência que as empresas que tratam desses dados cuidassem de que chegasse apenas a países com proteção de dados equivalente no Brasil."

Para o fundador da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, é preciso ver como todos os atores envolvidos nessa questão vão atuar para saber se a lei vai ser efetiva ou não:

"Esse um ano e meio para que o setor público e privado se adeque à nova legislação e à criação dessa autoridade e a partir dessa ação de autoridade, para ver se vai haver uma fiscalização efetiva. Agora, tendo esse marco legal, uma coisa importante vai ser o processo de conscientização dos cidadãos dos direitos assegurados por esse novo marco legal."

O texto obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente. A lei trata ainda dos dados pessoais sensíveis. São os que tratam de origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; etc. Pela lei, essas informações só poderão ser coletadas ou compartilhadas sem o consentimento do titular em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; uso para políticas públicas; e tutela da saúde. Por fim, a norma também contém regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Está aberta até o meio-dia desta sexta-feira (15) uma consulta pública para definir o desafio que deverá ser prioridade para o Parlamento no quesito transparência pelos próximos dois anos.

A consulta foi aberta pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. A priorização do desafio será feita em compromisso internacional, dentro da Parceria para o Governo Aberto, que tem o objetivo de incentivar práticas relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

Cada país participante deve desenvolver um plano de ação com compromissos específicos. O Brasil, que é membro-fundador da parceria internacional, está em processo de elaboração de seu quarto plano de ação, do qual o compromisso definido a partir da consulta pública fará parte. Um comitê interministerial é o responsável por implementar e atualizar os planos de ação, em articulação com outros órgãos públicos, como os parlamentos, e com a sociedade civil.

O servidor Waltenor Brandão, gestor do portal E-Democracia da Câmara, conversou com a gente e comentou cada um dos três possíveis desafios:

Primeiro: "potencializar a participação dos diversos segmentos sociais envolvidos no processo legislativo".

"Essa é uma demanda que é principalmente de instituições da sociedade civil que buscam acompanhar o processo legislativo, participar do processo legislativo e têm alguma dificuldade. Se for escolhido esse objetivo, por exemplo, daí a gente vai se reunir novamente para definir marcos, definir estratégias pra alcançar esse desafio."

Em segundo lugar, "modernizar as formas de comunicação sobre o processo legislativo".

"A ideia é aproximar essas formas de comunicação, como que o processo legislativo pode ser melhor comunicado pra sociedade em geral."

E, finalmente, "aprimorar a integração e sistematização das informações legislativas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal". Por exemplo, encontrar uma solução para um problema comum: o fato de o mesmo projeto receber números diferentes na Câmara e no Senado.

"A gente já conhece bem o antigo problema que nós temos aqui que é a numeração das proposições, por exemplo. E isso dificulta muito o acompanhamento. Outra dificuldade, por exemplo, é pesquisar pelo apelido da lei. A lei recebe um apelido nas redes sociais ou pela própria imprensa, é difícil pesquisar isso nos sistemas que a gente tem hoje na Câmara e no Senado. O mais recente agora seria o PL do veneno."

O PL do Veneno, ou PL 6299/02, é o projeto de lei que flexibiliza a atual legislação dos agrotóxicos. Mas, dentro do sistema atual, para pesquisar o texto da proposta na Câmara, é necessário saber o número.

Para escolher um dos três desafios como prioridade, você pode acessar o site www.governoaberto.cgu.gov.br e participar da consulta pública até o meio-dia desta sexta-feira. O resultado será divulgado na próxima segunda-feira (20).

A Câmara realizou nesta terça-feira o lançamento nacional do projeto “O Ideal é Real - Adoções Necessárias”.

O projeto é uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados e dos ministérios do Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos.

A ideia do projeto é aproximar as famílias que querem adotar das crianças que precisam ser adotadas, mas não atendem ao perfil ideal da maioria das famílias, que é a adoção de bebês.

O idealizador do projeto, que já funciona no Rio de Janeiro, o juiz Sérgio de Souza, explicou que o foco é aproximar as famílias do grupo de adoções necessárias que é composto por crianças com mais de três anos de idade, que pertencem a grupos de irmãos ou têm algum tipo de doença e por isso ficam nos abrigos até completarem 18 anos:

"Com os números de hoje entre habilitados para adoção e essas crianças e adolescentes nessa situação que eu falei, se 12% dos habilitados mudarem o perfil a gente zera essa conta."

O vice-presidente Fábio Ramalho, deputado do MDB de Minas Gerais, participou do lançamento representando a Câmara. Ele destacou a importância do projeto:

"Por isso o Projeto 'ideal é real - adoções necessárias' é tão importante, pois dá à família que pretende adotar a chance de repensar suas preferências conhecendo crianças e adolescentes do grupo de adoções necessárias, que, como todas as outras crianças e adolescentes, também merecem um lar."

Para Tiago de Paiva e Luciana Vilela, pais da pequena Alice, a mudança no perfil permitiu que eles adotassem a menina que tem problemas neurológicos decorrentes da microcefalia:

"E eis que um dia a gente decidiu ir lá no Fórum para saber como andava o nosso processo. E aí a equipe técnica expôs para a gente que criança do nosso perfil realmente não tinha, mas tinham algumas crianças fora do perfil e que se a gente não queria ampliar esse perfil. E aí colocou os casos e dentre esses casos, o caso da Alice, uma neuropata grave. Quando a equipe técnica informou isso para a gente, imediatamente a gente pensou que não seria mais uma família a abandonar a Alice. A gente já se viu pai e mãe da Alice e o diagnóstico dela de microcefalia e paralisia cerebral não fez a menor diferença e não faz no nosso dia a dia."

Tiago reconhece que, sem o auxílio do projeto, essa aproximação, que mudou suas vidas, não teria ocorrido.

Comissão de Direitos Humanos da Câmara reúne propostas para superar a violência contra negros, jovens e mulheres. Os deputados debateram (em 14/08) com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos os resultados da última edição do Atlas da Violência (Ipea 2018). Os dados relativos a 2016 mostram o recorde 62.517 homicídios no Brasil: 71,5% das vítimas eram negros ou pardos e 53,7% eram jovens, com idades entre 15 e 29 anos.

Representantes de movimentos socioculturais (Coletivo Quilombo, Movimento Hip-Hop, Levante Popular) que atuam nas periferias das cidades afirmaram que os números revelam uma "guerra civil não declarada" e se queixaram de "racismo" nas estruturas do Estado e de "naturalização" da violência contra negros e jovens.

Para reverter esse quadro, a vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Jessy Santos, defendeu um "programa de emergência", que inclua investimento em educação, emprego e renda, além da criação de um Instituto de Segurança Pública.

"A gente está propondo a criação de um instituto de produção de dados sobre segurança, parecido com um Ipea da segurança, que registre os dados e leve esse debate a sério. Infelizmente, quando se abre o debate sobre segurança e violência, a primeira proposta que aparece é reduzir a maioridade penal e encarcerar a juventude brasileira. Acho que a gente tem que dizer em alto e bom som que a nossa juventude não é um problema, ela é um potencial".

As sugestões da UNE incluem cotas obrigatórias para negros no Judiciário e no Ministério Público. Outra reivindicação é o fim dos "autos de resistência" como justificativa em mortes provocadas por policiais. A coordenadora de políticas étnico-raciais da Defensoria Pública da União, Rita de Oliveira, lembrou que é baixo o índice de elucidação de casos envolvendo os "autos de resistência" e acusou a Justiça criminal de "cúmplice" nesse processo.

"A polícia tem um verdadeiro mandato de morte em nome do Estado e, muitas vezes, não precisa ser suficientemente habilidosa em deixar poucos vestígios de seus excessos para escapar de qualquer indagação por parte de quem deveria controlá-la".

A defensora pública disse ainda que o Brasil precisa enfrentar os debates em torno da desmilitarização das polícias e de mudanças nas políticas antidrogas e prisional.

Na mesma audiência, o Ministério da Saúde revelou 1,5 milhão de notificações de vítimas de violência entre 2011 e 2017, com alta de 215% neste mesmo período. Por lei, essas notificações no atendimento do SUS são obrigatórias em caso de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e LGBTs.

Maria de Fátima de Souza, da secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério, trouxe outro dado alarmante da violência contra a mulher.

"Geralmente, ela começa com violência psicológica, depois transforma-se em física e chega no feminicídio ou no suicídio da vítima ou no adoecimento. Quanto à violência psicológica, foram 320 mil casos contra as mulheres e 65.570 contra homens (entre 2011 e 2017)".

Organizador da audiência pública, o deputado João Daniel, do PT de Sergipe, quer levar esses dados e sugestões para o debate presidencial.

"Nós vamos solicitar que todas as propostas sejam publicadas para que, além de ficarem públicas para todos terem acesso, a comissão possa entregar o debate desse tema aos candidatos à Presidência da República que têm compromisso".

Outros dados do Atlas da Violência e das notificações do Ministério da Saúde: há um preocupante aumento no número de suicídios no Brasil; 71% dos homicídios ocorrem por meio de armas de fogo; 68% dos registros de estupro têm menores de idade como vítimas e, em 30% desses casos, os próprios familiares são os estupradores.

O relator do projeto de lei complementar (PLP 488/18) que trata da incidência do Imposto sobre Serviços no setor de transporte individual de passageiros, deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que, em princípio, concorda com o projeto para que a destinação do tributo recolhido por aplicativos como Uber e Cabify seja feita para os municípios onde o serviço foi efetivamente prestado.

Segundo Esperidião Amin, a situação atual concentra recursos no município onde está a sede da empresa, que fica com o ISS relativo ao serviço de intermediação eletrônica:

"O aplicativo recolhe este imposto tanto da parte dele quanto do motorista, do prestador efetivo do serviço, onde ele tiver domicílio. Lesando, portanto, o interesse do município onde o carro rodou, onde o pneu do carro levou uma fraçãozinha do asfalto, do pavimento, da rua que usou; ajudou a ocupar o trânsito, fazer imobilidade urbana."

A lei atual (LC 116/03) especifica apenas que, nos serviços de transporte individual de passageiros, o ISS deve ficar com o município onde é feito o embarque. Ou seja, não trata do serviço de intermediação. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, o secretário de Fazenda de São Paulo, Caio Megali, propôs um compartilhamento dos recursos do ISS:

"Nos serviços de transporte, de fato, a tributação seja feita onde está sendo embarcado. E nos serviços de intermediação; nos parece justo, correto, que seja de alguma forma compartilhada essa arrecadação. Em parte onde o serviço está sendo efetivamente prestado, que é onde está toda a infraestrutura da empresa, e em parte onde está sendo embarcado."

O projeto inicial sobre o assunto é do deputado Renato Molling (PP-RS), mas um outro texto que tramita em conjunto (PLP 516/18) propõe que a arrecadação do ISS fique com o município onde o veículo foi registrado.

Em audiência na Comissão de Seguridade da Câmara, médicos, odontólogos e deputados divergiram sobre o projeto de lei (PL 9001/17) que autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar. A principal discordância é em relação aos estudos científicos que comprovem a eficácia da ozonioterapia.

O ozônio é um gás formado por três moléculas de oxigênio. Procedimento utilizado desde o final do século 19 em diversos países, a ozoniterapia é a mistura de oxigênio e ozônio usada como antibactericida em infecções agudas e crônicas, problemas inflamatórios e dores crônicas, principalmente dores de coluna e artrose de joelho, para evitar a amputação de pés de diabéticos e em variados tratamentos odontológicos, entre outras formas de medicação complementar às terapias tradicionais.

Relatora da proposta, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que é enfermeira de formação, é cautelosa quanto ao tema:

"Na área da saúde, a gente tem que ter muito cuidado porque a gente tem que ter a comprovação do uso clínico de algumas terapias. O que me preocupa bastante são as afirmações de que essa terapia cura várias patologias. E para a gente afirmar isso, nós precisamos da comprovação científica, por exemplo, que cura AIDS, que cura o câncer e que cura outras doenças."

A médica Maria Emília Gadelha Serra, da Associação Brasileira de Ozonioterapia, afirma que essa terapia está cientificamente comprovada, que tem um custo bem mais barato que os medicamentos tradicionais e que há interesses da indústria farmacêutica para impedir o seu uso, inclusive dentro do próprio Conselho Federal de Medicina, o CFM:

"Infelizmente, há uma série de dificuldades, começando por preconceitos e terminando em conflitos de interesses: presença de membros convidados na câmara técnica ligados à indústria de curativos, pressões, lobistas contratados pelo próprio CFM para atuar junto a deputados e senadores. Fatos realmente lamentáveis que nós não podemos mais aceitar se nós quisermos construir um Brasil melhor para os nossos filhos e netos."

Assessora da presidência do Conselho Federal de Medicina, a médica Clarice Alegre Petramale diz que as acusações contra o CFM serão resolvidas na Justiça. Ela afirma que os estudos sobre a ozonioterapia são frágeis:

"A qualidade dos estudos clínicos existentes é uma qualidade que deixa dúvidas, se o que funciona é o ozônio ou o que funciona é outra coisa, tipo sugestão, o paciente acredita que vai melhorar... Esse tipo de coisa joga um papel importante na saúde. A gente precisa, quando faz um estudo, fazer um desenho de estudo que consiga retirar essa parte da autossugestão para que ela não interfira no resultado. Aí eu posso ter certeza que foi realmente o ozônio que fez melhorar, e não uma outra coisa qualquer."

Representante do Conselho Federal de Odontologia, o dentista e pesquisador da Universidade de São Paulo Carlos Goes Nogales defende a ozonioterapia, que já foi formalmente aceita pelo conselho:

"Em praticamente todas as especialidades: em tratamento de canal, em tratamento da cárie dental, inflamação gengival, em cirurgias, auxiliando a recuperação e cicatrização, em cirurgias de implante, em áreas contaminadas. A aplicação na odontologia ela é bem ampla e ela é superdocumentada."

Os deputados Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, que é presidente da Comissão de Seguridade, e Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, todos médicos, também recomendaram cautela na análise do projeto de lei que autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico complementar. Já aprovada pelo Senado, a proposta precisa ser votada pelas comissões de Seguridade e de Constituição e Justiça, mas não precisa passar obrigatoriamente pelo Plenário da Câmara.

As empresas concessionárias responsáveis pela operação de aeroportos internacionais brasileiros mudaram as tarifas cobradas sobre armazenamento de obras de arte e equipamentos ligados à área de cultura, que entram no país temporariamente, para exposições ou eventos. A mudança deve-se a uma alteração no entendimento do que seriam eventos cívico-culturais. As empresas passaram a usar outra tabela de importação temporária, que leva em consideração o valor declarado das obras, e não mais o peso, como era feito anteriormente.

A medida já provocou o cancelamento de exposições de arte e questões judiciais. Segundo os debatedores presentes ao encontro, a mudança gera insegurança jurídica e prejudica o acesso à cultura.

Ana Helena Curti, presidente da Associação Nacional de Produtores Independentes de Artes Visuais, explica que os primeiros casos aconteceram no início deste ano. Ela afirmou que a alteração prejudica a imagem internacional do País.

Ana Helena pediu o posicionamento da Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, em relação ao tema. Ela cita que houve um caso em que uma taxa de 640 reais foi elevada para mais de 200 mil reais.

"É inacreditável que nós coloquemos na voz das concessionárias a definição do que é cultural, cívico-cultural, porque, de verdade, todas as outras modalidades citadas na portaria, que são: científica, esportiva, filantrópica, quando chega na hora da cultura, é cívico-cultural. Então só para ilustrar um pouco como nós estamos vivendo uma situação absolutamente bizarra, a Fórmula Um é considerada um evento esportivo. Ela é temporária. Os carros entram de maneira temporária e a tabela é a número nove, enquanto para projetos culturais não".

Na opinião de Marcos Mantoan, representante do Ibram, Instituto Brasileiro de Museus, a mudança na cobrança de taxa gera um ônus exorbitante, trazendo efeitos negativos à cultural nacional.

"Essa mudança de entendimento repentina ocasionou impacto econômico-financeiro na realização dos eventos culturais internacionais. Provavelmente, os tornarão inacessíveis, se não inexistentes. Quero ressaltar que inúmeros eventos recebem apoio via Lei Rouanet. E se esta situação permanecer, o governo brasileiro poderá subsidiar com esse item as empresas concessionárias".

O representante do Ministério da Cultura, Adam Muniz, lembrou que é dever do Estado garantir pleno exercício dos direitos culturais. Ele acrescentou que a situação também preocupa o órgão.

"Eu não gostaria de entrar aqui nas questões de legitimidade, de legalidade quanto ao ato praticado pelas concessionárias de aeroportos, mas eu gostaria de fazer uma ponderação, que coloca o setor cultural, tanto em sua dimensão pública quanto em sua dimensão privada em uma situação de fragilidade de flagrante imprevisibilidade. A alteração unilateral e não uniforme afeta diretamente os contratos de produção e a realização de eventos culturais, causando impactos negativos em toda a cadeia produtiva da cultura, onerando contratos, reduzindo ou até mesmo cancelando eventos, com uma redução inclusive na arrecadação tributária".

Os deputados Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro; Floriano Pesaro, do PSDB de São Paulo; e Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, irão encaminhar requerimento de informações à Casa Civil e ao Ministério da Defesa questionando que medidas serão tomadas pelo Governo Federal em relação à alteração na cobrança das tarifas de armazenamento, que eles consideram abusivas.

Representantes de servidores e entidades da área tributária criticaram a proposta (PLP 459/17) que permite a União, estados e municípios cederem direitos de créditos a receber de contribuintes ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

Pelo texto, a cessão vale para créditos tributários, como impostos, e não tributários, como multas, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa.

Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, o texto tem uma linguagem "cifrada" para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida.

"Eu nunca vi nada pior do que isso. Um roubo do dinheiro arrecadado, diretamente do dinheiro arrecadado, institucionalizado. No caminho, no percurso pela rede bancária. O dinheiro não vai chegar ao orçamento, o dinheiro pago pelo contribuinte. E mais, debaixo de uma propaganda falsa que ia ajudar a arrecadar crédito podre, que não entra no negócio."

Fattorelli lamentou a ausência do relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, no debate. Em reunião coordenada por Hauly, em maio, representantes dos estados defenderam a aprovação da proposta.

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Frias, afirmou que o projeto não é destinado aos chamados créditos podres, de difícil ou impossível arrecadação, como afirma o Executivo.

“Com esse projeto temos uma situação em que o Estado somente perde. A dívida já está entrando. Se ela entra agora ou daqui a 60, 180 dias, o Estado receberá esse recurso. O que ocorre: o Estado antecipa esse crédito com deságio enorme. É mais um nicho de mercado absurdo que estamos criando para as instituições financeiras, para os bancos.”

Segundo Frias, o projeto cria uma operação de crédito disfarçada, gerando prejuízo a médio e longo prazo.

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares, estados e municípios devem usar outras maneiras para captar recursos como emissão de títulos da dívida ativa ou venda de ativos, como empresas estatais.

O deputado Félix Mendonça Jr., do PDT baiano, afirmou que o projeto cria a figura do "agiota estatal", por querer "tomar empréstimo e não incluir o registro no endividamento público". Mendonça Jr., que convocou o debate, defendeu a elaboração de um texto para explicar aos demais deputados sobre os riscos de aprovação da proposta.

A Mesa Diretora da Câmara adiou, mais uma vez, para a próxima semana, a decisão sobre a perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), primeiro suplente de secretário, explicou que há possibilidade de Maluf renunciar ao mandato nos próximos dias.

"Quando estavam sendo feitas as ponderações pelos membros da Mesa, o advogado percebeu que havia essa decisão que íamos acatar a decisão judicial, o advogado pediu um prazo até terça-feira para apresentar a renúncia do Paulo Maluf e não caberia mais essa discussão. Não é bem a preservação da imagem do Maluf, mas é para não ter o conflito entre o Judiciário e a Câmara".

O corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), ressaltou que o adiamento da decisão é para atender a uma questão técnica de economia processual.

"A Mesa deu até terça-feira ao meio dia, e na quarta-feira, a decisão, que já estava em curso de cumprimento da decisão do ministro Facchin será tomada. Toda vez que uma decisão tem perda de objeto a tendência por economia processual é evitar que um processo que vai perder o objeto fique tramitando".

O advogado de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que foi uma decisão correta aguardar a iniciativa do parlamentar.

"A Mesa estava apta a fazer o julgamento e a defesa levantou uma decisão porque existe uma possiblidade de renúncia por parte do deputado Maluf. Então a Mesa ponderou e resolveu esperar essa decisão que é personalíssima".

Condenado pelo STF pelo crime de lavagem de dinheiro, Maluf também foi condenado à perda do mandato. O ministro relator, Edson Fachin, disse que, preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara, e aplicou artigo da Constituição que determina a perda do mandato para o parlamentar que faltar a 1/3 das sessões. Segundo a Constituição, cabe à Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato nesse caso, sem que haja decisão do Plenário.

No entanto, a Constituição Federal também estabelece a perda do mandato de um parlamentar quando há uma condenação por meio de sentença transitada em julgado, e, nesse caso, caberia uma decisão do Plenário. Mas, como a decisão que condenou Maluf não foi publicada até hoje, a Câmara deveria aguardar o acórdão para decidir sobre a cassação pelo Plenário. Em razão dessa indefinição jurídica, a Mesa ainda não decidiu sobre o mandato de Maluf.