RÁDIO CÂMARA

O Dia Internacional do Idoso é comemorado desde 1991. O Estatuto do Idoso foi sancionado em 2003. O primeiro de outubro leva à reflexão sobre as condições de vida dos brasileiros que têm mais de 60 anos. Estima-se que entre 26 e 30 milhões de pessoas estejam nessa faixa etária. Mesmo assim, ainda faltam muitas políticas públicas para este grupo da população.

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Carlos André Uehara, diz que o sistema público de saúde, por exemplo, tem que mudar: deixar de se concentrar nas doenças agudas, aquelas que são curadas, e centrar esforços nas doenças crônicas, que atingem mais os idosos e que podem ser apenas controladas. As mudanças no sistema também incluem a capacitação dos profissionais, para suprir a falta de geriatras.

"A gente não pode só focar no especialista em geriatria. Nós temos que qualificar os outros profissionais de saúde que já estão atuando no mercado, tanto no serviço público quanto no privado, que já atendem os nossos idosos, passar o conhecimento para que essas pessoas consigam cuidar do idoso também."

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Igor Roque, ressalta que uma das funções do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) foi trazer mais consciência à população sobre a necessidade de proteger os mais velhos. Mas muitas vezes é preciso que o idoso recorra à Justiça para garantir seus direitos. O defensor público aponta que temas levam os mais velhos a acionar o Poder Judiciário: saúde e previdência, com uma ênfase especial nos problemas com as operadoras de planos de saúde.

"Principalmente na faixa dos 59 anos, que a partir dali tem como marco a possibilidade de fazer esse último reajuste, digamos assim, e aí existem reajustes abusivos. E aí naturalmente as defensorias dos estados, do Distrito Federal, ingressam com ações, para que, com base no Código de Defesa do Consumidor, esses aumentos sejam razoáveis, sejam proporcionais e não abusivos, tornando praticamente impossível a permanência do idoso no plano de saúde por uma impossibilidade financeira."

Desde maio, uma subcomissão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa analisa 134 projetos de lei que propõem mudanças no Estatuto do Idoso, em vigor há 15 anos. As alterações são em temas como Viação e Transportes, Direitos Humanos, Minorias e Cidadania, Previdência e Assistência Social. A previsão é que o trabalho seja concluído em novembro.

Assegurar o livre exercício do voto, mantendo a normalidade, tranquilidade e segurança no dia das eleições, e garantir a apuração dos resultados. Essa é a missão das tropas federais, formadas por militares das Forças Armadas e que são enviadas às localidades em que a segurança pública dos estados necessita de reforço.

Para as eleições desse ano, o Tribunal Superior Eleitoral já autorizou, até agora, o envio de forças federais para 497 localidades, em onze estados. O estado que pediu mais apoio foi o Piauí, onde os militares irão proteger 122 localidades. Em seguida, vêm Rio Grande do Norte (97), Maranhão (72), Rio de Janeiro (69), Pará (60), Amazonas (26), Mato Grosso (19), Tocantins (12), Acre (11), Ceará (5) e Mato Grosso do Sul (4).

Nas eleições municipais de 2016, o TSE autorizou o envio de tropas a 315 municípios de 13 estados, durante o primeiro turno.

José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirma que os problemas relatados nas eleições foram poucos nos últimos anos.

José Vicente acredita que os estados são capazes de manter a segurança com o seu próprio aparato. No entanto, ele alerta que o problema é maior em estados onde existem comunidades dominadas por facções criminosas.

Ele cita como exemplo o caso do Rio de Janeiro, onde existem cerca de duzentas comunidades dominadas por traficantes, o que representa mais de um milhão de eleitores. Para ele, a presença das tropas nesses locais pode dar mais tranquilidade aos eleitores para votar.

"E essas facções já se observou, até por centros de inteligência não só dos estados, mas também federal, em alguns casos, que elas pressionam os moradores para votar em determinados candidatos, pressionam para impedir, inclusive, que pessoas se desloquem para votar, e isso naturalmente vai contra todos os fundamentos democráticos, da eleição e etc. Ou seja, todo eleitor precisa ter garantido o exercício do seu direito de voto".

José Vicente também não acredita que o clima de polarização política possa render episódios de violência durante o dia do pleito. Ele afirma que, até hoje, todos os registros de crimes, inclusive assassinatos, ocorreram durante as campanhas.

"O retrospecto que a gente tem de eleições um pouco mais tumultuadas durante a fase de debates, de partidos, de candidatos, nós não vemos isso transbordar para o momento da votação. Ou seja, há um radicalismo, um discurso em alguns locais em que o candidato aparece, mas nós não temos observado conflitos mais sérios em relação a acirramento - vamos chamar assim - de ânimos. O que nós temos observado, ao longo dos anos, é que a ocorrência de violência acaba acontecendo, mas fora daquele momento da eleição".

O TSE também aprovou o envio de militares para dar apoio logístico à Justiça Eleitoral a 101 localidades situadas em regiões longínquas e isoladas.

Em todos esses locais, os militares atuarão levando equipamentos, como as urnas, e com a presença de servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral.

Após aprovadas pelo TSE, as solicitações para a presença de tropas federais são encaminhadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

A terceirização das atividades meio e fins das empresas, proposta da Reforma Trabalhista prevista na chamada Lei das Terceirizações (13.429/17), foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no final de agosto. Agora, o governo federal editou um decreto (9.507/18) regulamentando a terceirização na Administração Pública Federal. As regras valem para a administração direta, indireta, autarquias e fundações, além de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O decreto traz vários limites à terceirização. Ela não pode acontecer, por exemplo, em serviços que envolvam tomada de decisão em planejamento, coordenação, supervisão e controle. Está proibida em cargos relacionados a poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanções. Também não é permitida em posições de chefia que envolvam conhecimento estratégico, fiscalização, regulação e segurança pública. A nova lei protege ainda as categorias que estão no plano de cargos e salários dos órgãos públicos. Para o deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que foi o relator da Reforma Trabalhista na Câmara, é essencial que essa regulamentação preserve as áreas típicas de Estado:

"Você não pode fazer a terceirização, por exemplo, da Receita Federal, dos auditores fiscais, do Ministério Público, da área de educação em sua maior parte, da segurança pública. Então, existem carreiras que nós chamamos carreiras de Estado. Essas, não há como você terceirizar, por uma questão fática, de racionalidade."

Nas empresas públicas, como a Embrapa, e sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil, a lei estabelece que cabe ao Conselho de Administração ou órgão equivalente definir que atividades serão passíveis de terceirização. Ela pode ser justificada pela contratação de serviços temporários, pelo aumento temporário no volume de serviços, em nome da atualização tecnológica ou da concorrência no setor no qual a empresa atua. Para o analista político Neuriberg Dias, do Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, essa é a grande inovação do decreto:

"Ele trouxe, também, vedações ao que terceirizar; mas ele flexibilizou para as empresas públicas em função de trazer regras de maior competitivade, regras de economicidade, enfim, regras de ajuste ao mercado em especial."

O especialista prevê conflitos jurídicos por conta de questões como a realização de concursos públicos. O decreto editado pelo governo federal também proíbe o nepotismo: não poderão ser contratados os serviços de empresas cujo administrador ou sócio com poder de direção tenha parentesco com autoridade hierarquicamente superior no órgão público. A proibição vale também para parentesco com detentores de cargo em comissão ou função de confiança no setor responsável pela contratação do serviço terceirizado.

Você provavelmente já ouviu a expressão "é melhor sobrar do que faltar". Ela revela o hábito brasileiro da fartura de comida na mesa. Uma pesquisa realizada pela Embrapa em parceria com a Fundação Getúlio Vargas mostrou que 52% das pessoas consideram o excesso importante e 77% admitiram a preferência por ter sempre comida fresca à mesa.

E o que acontece com a comida que sobra? Vai para o lixo. A mesma pesquisa indicou que uma família brasileira desperdiça 129 quilos de comida por ano. Isso em um país onde 13 milhões de pessoas passam fome, segundo dados do IBGE.

Os queridinhos da culinária brasileira, o arroz e o feijão, são campeões de desperdício. Juntos, eles representam 38% do desperdício. A carne bovina e o frango também estão entre os mais descartados, o que surpreendeu os pesquisadores, já que são alimentos mais caros.

O analista de inovação da Embrapa, Gustavo Porpino, explicou que devido à valorização da fartura, os brasileiros prezam por despensa e geladeira sempre cheias, o que contribui para que as porções de comida preparadas sejam sempre maiores do que o necessário. O principal fator que leva ao desperdício é o não aproveitamento dessas sobras:

"Quando a família joga a comida fora, ela não está apenas perdendo o nutriente, mas também todo o esforço de logística que foi necessário para mover o alimento do campo até a mesa, todos os insumos que cultivaram o alimento na fazenda, toda a mão de obra. Também resulta em um impacto ambiental muito grande, porque é também água que a gente está perdendo e vários outros recursos naturais escassos."

Diante desse quadro, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 5958/2013) que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos. A proposta, que teve origem no Senado, regulamenta a doação de alimentos que perderam a condição de comercialização por estarem amassados, por exemplo, mas que ainda estão no prazo de validade e aptos para consumo.

O projeto também prevê que o doador só responderá civilmente em caso de danos causados pelo alimento se houver intenção de causar o mal.

O relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ressaltou a necessidade de ações que previnam a perda de alimentos:

"O desperdício está muito ligado a questões de hábito e somente modificamos um hábito a partir da compreensão e de ações concretas na conscientização e na educação. É de suma importância que a educação seja contemplada e mais ações se realizem nas escolas para conter o desperdício de alimentos."

O projeto que cria uma política de combate ao desperdício de alimentos no país ainda passa por duas comissões e pelo Plenário.

Sub-representação de negros tende a ser mantida nos cargos eletivos e especialistas sugerem políticas afirmativas e educativas para superar esse quadro. Pretos e pardos correspondem a 54,9% da população brasileira, segundo o IBGE, mas são apenas 46,5% (35,7% pardos e 10,8% negros) dos cerca de 29 mil candidatos aos oito cargos que estarão em disputa em 7 de outubro.

Ao todo, são pouco mais de 13 mil candidatos negros: a maior parte deles (66% pardos e 61,9% pretos) disputa as assembleias legislativas, enquanto que apenas cerca de 3% decidiram disputar cargos majoritários de presidente (0,07%), governador (1,1%) e senador (1,9%). Por outro lado, o número total de candidatos negros subiu 2% neste ano em relação às eleições de 2014 (44,2%). Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Carmela Zigoni aponta outro avanço:

"O dado positivo é em relação às mulheres que se autodeclararam pretas ou pardas, com crescimento de 70% no número de candidaturas. No entanto, ainda temos um quadro bem complicado de sub-representação. A maioria de mulheres e mulheres negras é, por exemplo, para o cargo de deputado estadual. Ainda que estejamos caminhando, é um caminho que fica muito aquém de como é o perfil, a cara da sociedade brasileira."

A Câmara dos Deputados também espelha essa sub-representação e tende a mantê-la, mesmo depois de 190 anos da eleição do primeiro parlamentar afrodescendente. Em um Brasil ainda imperial e escravocrata, o baiano Antônio Pereira Rebouças, filho de pai português e mãe escrava liberta, foi eleito em 1828 para a segunda legislatura da Câmara (1830/1833). Já o Brasil republicano assistiu, em 1909, a eleição do pernambucano Manoel da Motta Moreira Lopes, primeiro deputado federal filho de pai e mãe negros e conduzido ao Parlamento pela mobilização de negros.

Em 2014, apenas 103 (20%) dos 513 deputados federais eleitos se autodeclararam pretos ou pardos. Nas eleições deste ano, os negros (30,8% pardos e 10,9% pretos) correspondem a 41,7% do total dos mais de 8.500 candidatos à Câmara dos Deputados. O percentual é praticamente o mesmo de quatro anos atrás (41%), embora os números absolutos mostrem cerca de 600 candidatos negros a mais na disputa para deputado federal. No entanto, a cientista política Nailah Veleci avalia que esse aumento de candidaturas é "muito tímido" para determinar maior número de deputados negros efetivamente eleitos:

"No nosso sistema, nós não votamos exatamente naqueles que querem se candidatar, mas sim naqueles que os partidos escolhem para dizer que podem nos representar. Infelizmente, não temos as candidaturas independentes. No caso do cargo para deputado, ainda é número relativamente grande - comparado aos cargos do Executivo (presidente e governador) -, mas é uma questão de os partidos que querem mostrar diversidade, por isso até têm muito candidatos. Mas, eles investem realmente nas candidaturas brancas já conhecidas."

Segundo Nailah Veleci, baixo poder econômico e preconceitos reforçados pela mídia são alguns dos fatores que prejudicam o chamado "capital político" dos candidatos negros ao Parlamento. Entre as possíveis soluções, a cientista política admite cotas para candidatos negros, desde que associadas a um sistema de lista fechada que impeça o lançamento das chamadas candidaturas "laranjas", usadas apenas para preencher requisitos legais, mas sem viabilidade eleitoral. A assessora política do Inesc Carmela Zigoni, que também é doutora em antropologia, cita outras possíveis soluções de médio e longo prazos:

"Acredito que as cotas devem ser colocadas e acompanhadas de outras ações, como uma definição mais nítida dessa partilha do fundo de financiamento das candidaturas - para mulheres, negros e indígenas também. Entre uma eleição e outra, (deve haver) processos de formação e educação para que a sociedade tenha consciência da necessidade de maior representatividade nos espaços de poder. Porque, na medida em que a nossa sociedade tem um racismo estruturante - assim como o machismo muito presente também -, às vezes, na hora do voto, as pessoas acabam optando por aquele perfil que sempre esteve ali ou optando por não votar."

Homens, brancos, casados e com curso superior formam o perfil dominante entre os candidatos à Câmara dos Deputados neste ano. Curiosamente, as candidaturas de negros e pardos são expressivas apenas entre aquelas consideradas inaptas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os números ainda não são definitivos, mas até o fim de setembro, 48,9% dos candidatos inaptos a deputado federal eram pretos (12,8%) e pardos (36,1%). Já em relação aos números gerais de todos os cargos eletivos, o índice de candidaturas inaptas de negros subia para 51,8% (39,7% pardos e 12,1% pretos, até 28/09/18).

O Congresso Nacional deve votar a chamada Medida Provisória do Saneamento (MP 844/18) até o dia 11 de novembro para que ela não perca a validade. A proposta é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Instalada no dia 8 de agosto, a comissão responsável pela análise da MP ainda não tem relator indicado.

O governo federal afirma que a proposta tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento - sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. Mas várias entidades, como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, são contrárias à proposta. O presidente da Abes, Roberval de Souza, afirma que a medida prejudica investimentos em cidades pequenas:

"A discussão não pode ser se é melhor o público ou se é melhor o privado. Nós temos empresas eficientes de ambos os lados. Nós temos que discutir a questão da eficiência e saber onde o modelo atual avançou e por que avançou."

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico Público, deu o exemplo do seu estado para afirmar que a MP pode acabar com o subsídio cruzado:

"Aqui em Pernambuco, por exemplo, nós temos 184 municípios e apenas 35 deles são sustentáveis do ponto de vista da arrecadação da tarifa, da preservação e ampliação do sistema de saneamento. Os demais, eles são financiados com o excedente que vem dos municípios que são superavitários. Na medida que eu abro o mercado e digo que primeiro eu tenho que ofertar às empresas privadas para depois oferecer às empresas estatais de saneamento, claro que a iniciativa privada só vai ficar com a parte boa. Então, nós teremos dificuldade inclusive de financiamento para a manutenção e preservação do sistema de saneamento das pequenas cidades."

Ilana Ferreira, especialista em Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria, explica, porém, que os municípios pequenos são de interesse do setor privado:

"Apesar de atender 9% da população, hoje o que é investido no Brasil, mais de 20% vêm do setor privado. E não só o investimento é proporcionalmente maior como também nós vemos uma grande participação em municípios pequenos. 78% da atuação do setor privado são em municípios com até 50 mil habitantes. Então eu acho que a grande barreira hoje é justamente a informação. Uma discussão bem embasada para observar que não estamos falando em privatizar a água. A ideia é oferecer à população parcerias que permitam um serviço de melhor qualidade."

Hoje mais de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água potável no Brasil e mais de 100 milhões não possuem acesso à coleta de esgoto. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, o Brasil não deverá universalizar o esgotamento sanitário antes de 2054 e nem o abastecimento de água antes de 2043.

Do dia 1º até o dia cinco de outubro será realizada a 15ª edição do Parlamento Jovem na Câmara dos Deputados.

Durante uma semana 78 estudantes de todo o país experimentam como é o dia a dia da atividade parlamentar.

Os estudantes que têm entre 16 e 22 anos representarão os 26 estados e o Distrito Federal.

A organizadora do evento, Raquel Braga, explicou que o objetivo é garantir a esses alunos a vivência dos parlamentares.

"A gente acredita que vivenciar esse papel de deputado auxilia os estudantes a compreenderem o funcionamento e o papel do poder Legislativo né? O que faz o Congresso Nacional, o que faz a Câmara dos Deputados. Ao fazer um projeto de lei, ele também entende como funciona esse processo de criar uma lei e a importância do debate e os deveres dos nossos representantes dentro desse processo."

Raquel Braga destacou que 16 dos projetos que foram apresentados pelos alunos foram "adotados" por parlamentares e tiveram tramitação no Congresso. Ela destacou duas propostas que foram apresentadas na edição de 2017 do Parlamento Jovem.

"Uma delas falava sobre a criação de um selo escola democrática que é destinada a reconhecer e valorizar a prática de gestão democrática e de gestão participativa nas escolas que foi apresentada pela Admilson dos Santos e foi adotada pelo deputado Lobbe Neto. Uma outra que foi adotada pelo deputado Lobbe Neto foi a da Maria Luísa que falava sobrea utilização de plantas repelentes em estabelecimentos de saúde, de ensino público e também qualquer local de atendimento ao público."

Para participar, os alunos devem apresentar um projeto de lei que possa ser desenvolvido com os professores de sua escola, apontando solução para algum problema verificado em sua região.

Maiores informações pela página do parlamento jovem no facebook.com/parlamento.jovembrasileiro

Os funcionários públicos federais ganharam um novo prazo - até 29 de março do ano que vem - para aderir ao regime complementar de previdência. Esse regime é gerenciado pela Funpresp, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, no caso dos servidores do Executivo e Legislativo, e uma fundação separada para os servidores do Judiciário. O novo prazo foi estabelecido por medida provisória (MP 853/18) encaminhada ao Congresso nesta semana. O prazo anterior havia terminado em 29 de julho.

A adesão à previdência complementar pode ser vantajosa para alguns servidores, mas não para outros, alerta o vice-presidente para assuntos de seguridade social da Associação Nacional de Auditores Fiscais, Décio Bruno Lopes:

"Mais interessante para os servidores novos. Entendemos que o artigo 40 da Constituição, ao tratar da possibilidade de mudança de regime, seria exatamente para aqueles servidores que não estivessem próximos da aposentadoria. (...). Se ele tomou posse até dezembro de 2003, esse servidor tem paridade e integralidade. Até que ponto que seria importante ou interessante para o servidor abrir mão do direito à paridade e integralidade e ir para um regime de previdência complementar, que é de contribuição definida, e o benefício dele será decorrente do tempo de capitalização?"

Com paridade e integralidade, o servidor se aposenta com o valor do salário do último mês em que trabalhou e tem direito aos reajustes salariais dos que estão na ativa. Mas essa modalidade de aposentadoria não existe para servidores que entraram após a reforma da previdência de 2003. Para os servidores que entraram entre 2004 e 2012, há regras de atualização para a previdência, mas eles podem optar pelo Funpresp, e farão jus a um benefício especial além da previdência complementar.

Décio Bruno Lopes explica como é calculado o benefício especial:

"Vai levar em consideração o tempo de contribuição e a remuneração, ou seja, a média das remunerações tomadas por base julho de 1994, e considerando o tempo de serviço público que o servidor tiver."

A capitalização da previdência complementar será feita com as contribuições feitas pelo servidor, no valor de 8,5% do salário, mais um valor de mesmo percentual acrescentado pelo governo. Esses valores serão investidos pela Funpresp e darão suporte à previdência complementar.

Essa modalidade já é padrão para os trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, e passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - que hoje está em R$ 5.645,80 - acrescida de um complemento para quem aderir à Funpresp.

A decisão de entrar na previdência complementar é pessoal, cabe ao servidor, mas depois de tomá-la, ele não pode voltar atrás.

O auditor fiscal Décio Bruno Lopes observa as condições que o servidor deve analisar para decidir se entra ou não na previdência complementar:

"Qual é o valor do benefício especial dele; qual será o tempo que ele vai ficar no serviço público ainda para poder valer a capitalização, e se conjugando esse valor da contribuição dele, que vai para a capitalização, mais o limite do regime geral, mais o benefício especial."

A Funpresp do Executivo e Legislativo conta hoje com 69.216 participantes. Já a Funpresp do Judiciário conta com 14.175 participantes. As duas têm um patrimônio superior a 1 bilhão e 300 milhões de reais.

O Livro dos Heróis da Pátria vai ganhar um novo nome. É o de Miguel Arraes, ex-governador de Pernambuco e deputado federal eleito em três mandatos. A inscrição de Arraes no livro está prevista em lei recém-publicada (Lei 13.719/18). A proposta tem origem em projeto assinado por 33 deputados.

Na primeira vez como governador, em 1964, Miguel Arraes foi destituído pela Ditadura Militar. No entanto, se negou a renunciar e deixou ao povo a seguinte mensagem:

"No momento em que eu falo, o Palácio do Governo está sendo ocupado por tropas do Exército que se insubordinaram contra o sr. Presidente da República. Tocando assim no meu mandato. (...) Deixo de renunciar ou de abandonar o mandato porque ele está com a minha pessoa e me acompanhará enquanto durar o prazo que o povo me concedeu".

Arraes ficou preso durante um ano e acabou exilado no Chile e na Argélia. Na década de 80, participou na redemocratização do país e se tornou um dos principais líderes políticos do Nordeste. O historiador Carlos Siqueira ressaltou a importância do político para o país.

"Havia uma efervescência muito grande no país quando ele foi governador pela primeira vez, prefeito de Recife, em que ele despontava como uma figura que poderia ser um candidato eventualmente à presidência da República. E havia uma perspectiva de mudança no país muito grande, de mudança para melhor, de mudança estrutural".

Arraes morreu com 88 anos, em 2005. Em 2016, a TV Câmara produziu um documentário sobre a sua vida. O vídeo está disponível no Youtube; basta procurar por "Miguel Arraes - A origem do líder".

O Livro dos Heróis da Pátria se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Para ganhar um novo nome, o Congresso Nacional precisa aprovar um projeto e o presidente da República, depois, sancioná-lo como lei.

Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Getúlio Vargas e Machado de Assis são outros exemplos de nomes presentes no Livro.

Durante interinidade na Presidência da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, sancionou a lei (Lei 13.717/18) que aumenta a licença-paternidade nas Forças Armadas. Integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica tinham direito a cinco dias de folga ao se tornarem pais. A partir de agora, este período passa para 20 dias, igualando a licença à dos servidores federais e dos empregados da iniciativa privada cujos patrões participam do programa Empresa Cidadã.

O projeto, do Poder Executivo, foi aprovado em dezembro do ano passado aqui na Câmara. Pela nova lei, o período de 20 dias não pode ser prorrogado pelos pais militares.

O presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, João de Deus, comemorou o aumento do prazo que, segundo ele, vai resultar em benefícios para toda a família.

"A mãe e o pai juntos, né, trazem uma segurança familiar muito importante, né. Então é muito bom, porque os dois juntos podem estar ali em defesa do cidadão do futuro"

O militar acha que o benefício deveria ser ampliado para todos os trabalhadores da iniciativa privada.

A extensão da licença-paternidade dos militares vale tanto para os pais biológicos quanto para os casos de adoção e de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.