RÁDIO CÂMARA

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, disse nesta terça-feira (6) que é possível aprovar o texto até o final do ano. No máximo, ele sugere aprovar as mudanças constitucionais até o fim da legislatura, em 31 de janeiro de 2019.

Segundo Hauly, o texto está próximo de um acordo geral e suprapartidário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 293/04) está centrada na simplificação do sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

Hauly afirmou que tanto o presidente Michel Temer como o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já se disseram favoráveis para votação ainda em 2018:

“Nós temos tempo. Se o novo presidente da República, Bolsonaro, e o seu coordenador econômico falar 'a proposta está OK' nós colocamos em votação no dia seguinte. E a tempo, o Congresso está disponibilizado.”

O presidente Temer, de acordo com Hauly, afirmou que poderá suspender a intervenção federal no Rio de Janeiro para votar o texto. Isso porque a Constituição não poderia ser emendada enquanto durar a intervenção em curso:

“Se fechar o ano e não votar, este processo que está adiantado, que estimulou vocês a fazerem esse magnífico trabalho, vai zerar. Não vai ter interlocução. A hora é agora.”

A ideia do relator é acabar com nove tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado. Isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior.

Hauly disse estar "à disposição" da nova equipe econômica para viabilizar a votação da proposta:

“Acho que nós devemos concentrar nessa primeira fase é a arquitetura constitucional. É o IVA, é o seletivo. Vamos aguardar a proposta do Paulo Guedes e do Bolsonaro.”

Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Orair, há pontos de ajuste no texto, mas ele deve melhorar muito o sistema tributário.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), Floriano de Sá Neto, defendeu a chamada reforma tributária solidária como meio para alterar o sistema regressivo brasileiro sem mudar a carga atual.

O texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do consumo, a fim de diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro.

Hauly elogiou a proposta e disse que ela "coincide 100%" com o diagnóstico feito pelo texto em discussão na comissão.

Várias propostas que estão sendo examinadas pela Câmara dos Deputados querem mudar uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (RANP 43/2009) e alterar a lei que estabelece a Política Energética Nacional (lei 9.478/97) para permitir que os produtores de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem a intermediação das empresas distribuidoras.

Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, a principal preocupação foi se a população seria beneficiada com uma diminuição no preço final do álcool. O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, Ricardo de Castro, disse que a venda direta poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Filho, da Associação Nacional de Distribuidoras, a Plural, alertou que, com a estrutura tributária que existe hoje no país, a venda direta pode aumentar a sonegação de impostos:

"Combustíveis, para todos os estados da federação, é o primeiro item de arrecadação. Nós estamos mexendo nisso, se não garantirmos que todos esses impostos vão ser pagos. E só para terem uma ideia, nós temos mais ou menos no Brasil hoje R$ 60 bilhões inscritos na dívida ativa, ou seja, sonegação de combustíveis."

Representantes da indústria de cana de açúcar do Nordeste defenderam a venda direta e afirmaram que a questão tributária pode sofrer uma adequação para garantir que não haja prejuízos financeiros aos estados. Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, enumerou as vantagens da negociação direta entre produtores e postos:

"Nós teremos uma agilidade maior, uma eficiência logística maior, uma diminuição de estocagem não remunerada muito maior e, sem dúvida alguma, onde formos competentes, nós iremos levar um produto ao consumidor."

Já os produtores da região Centro-sul, representados pela União da Indústria de Cana de Açúcar, a Única, têm posicionamento diferente. A diretora-presidente da entidade, Elizabeth Farina, argumenta que o ônus da mudança não está sendo levado em conta e que os custos de distribuição não vão desaparecer com a venda direta. Ela acrescenta que a vantagem no preço final do combustível será pequena:

"Nós vamos fazer toda essa mudança para o consumidor na ponta ter 8 centavos de redução se tudo isso de fato for passado para frente na cadeia produtiva? Então me parece que o benefício que está se almejando, ele está muito superestimado."

O deputado João Fernando Coutinho, do Pros de Pernambuco, que sugeriu a audiência pública, lembra que as propostas de mudança não excluem as distribuidoras da cadeia produtiva do etanol e que a venda direta seria opcional. O parlamentar defende a diminuição das despesas com combustível no orçamento do cidadão:

"Qualquer redução desse custo certamente vai beneficiar o consumidor. Um custo de 8, de 10, de 15 centavos, qualquer redução é benéfica ao cidadão brasileiro."

Depois da exposição dos convidados da audiência pública, a maioria dos deputados se declarou favorável à venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis. Os parlamentares querem que o projeto de decreto legislativo (PDC 61/2018) já aprovado pelo Senado seja levado ao plenário da Câmara ainda neste ano.

Câmara, Senado e TCU realizaram nesta terça-feira (6) o Primeiro Seminário Nacional de Sustentabilidade do Legislativo.

Os três órgãos se encontram regularmente desde 2017 para discutir e apresentar soluções para a redução do impacto ambiental causado pelo seu funcionamento, após dois anos de trabalho, os primeiros resultados foram apresentados.

O coordenador do núcleo socioambiental do TCU, Benjamin Lima Júnior, destacou que o Tribunal está implementando painéis fotovoltaicos para produção de energia elétrica, o que deve gerar uma economia de 20 milhões de reais nos próximos 20 anos. A produção de energia solar vai representar a diminuição de 18 por cento na conta de luz.

Outra iniciativa adotada pelo TCU foi a instalação de esgoto a vácuo, uma economia de 36 por cento no gasto de água.

Já a diretora de inovação e tecnologia da informação da Câmara, Patrícia Rego, destacou que a Casa está implantando uma política de impressão sustentável, com a redução no número de impressoras e das impressões. Ela destacou que somente este ano seis milhões de páginas deixaram de ser impressas e 312 impressoras foram retiradas do uso, representando uma economia de 800 mil reais.

O diretor do Comitê de Gestão Ambiental da Câmara, o Ecocâmara, Luiz Vicente, destacou a importância da interação de todos os setores ligados à sustentabilidade na criação de novas tecnologias que permitam um melhor aproveitamento dos recursos naturais dentro das instituições públicas.

"A gente tem que mencionar que nós estamos aqui hoje porque muitas pessoas abriram mão de posições pessoais, mas compreenderam que poderíamos ter uma coisa maior e quando a gente tem essa compreensão todo mundo ganha."

Durante o Seminário, representantes dos três órgãos assinaram um acordo de criação da Rede Legislativa Sustentável que vai disponibilizar as experiências de sucesso na área ambiental para as assembleias estaduais e câmaras municipais.

Em seminário na Câmara, relator detalha o substitutivo à proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, a Pnara. O texto do deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas. A proposta original (PL 6670/16) surgiu de sugestões da sociedade civil acatadas pela Comissão de Legislação Participativa. Depois de realizar audiências públicas em Brasília e em outros cinco estados (MG, SP, SC, RS e SE), a comissão externa ouviu outras ideias de cerca de 50 convidados, nos últimos meses. Um dos eixos da proposta final do relator Nilto Tatto está na criação de zonas de uso restrito e de zonas livres de agrotóxicos.

"Isso se justifica para a proteção de áreas sensíveis, como proximidade de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas".

O texto altera a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como "extremamente tóxicos". Também prevê revalidação dos registros de agrotóxicos após 10 anos e, sucessivamente, a cada 15 anos após a primeira revalidação. Nesse processo de registro, deverá ser garantida ampla transparência e participação das organizações da sociedade civil com atuação nacional nas áreas de agricultura, meio ambiente, saúde pública e defesa do consumidor. O outro eixo da proposta de Nilto Tatto está na "massificação" dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis.

"Garantir que os estoques reguladores sejam adquiridos majoritariamente de organizações associativas de pequenos e médios produtores que praticam agricultura orgânica ou de base agroecológica".

A proposta de Pnara ainda prevê crédito rural especial e diferenciado, além de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) para agricultores orgânicos e agroecológicos. Essa produção agrícola teria prioridade nas operações dos Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (PNAE). O texto também sugere ao Executivo criar, por decreto, o Programa Brasileiro de Incentivo aos Bioinsumos para o Controle de Pragas e Doenças na Agropecuária, com direito a estímulos creditícios, tributários e financeiros para pesquisa desenvolvimento do controle biológico de pragas. A PNARA é um contraponto a outra proposta (PL 6299/00) que já está pronta para votação no Plenário da Câmara e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa). Para o deputado Nilto Tatto, a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos é mais adequada às estratégias do Brasil sobre segurança alimentar e produção agrícola "em conformidade com cláusulas socioambientais"

"A partir desse seminário, há o esforço de começar a fazer o debate entre os parlamentares da comissão para a aprovação. E, em todo o processo, a gente estará aberto para receber contribuições e aprimorar, para a gente nunca perder a perspectiva de ter uma Lei da PNARA, sabendo e tendo consciência de que não se constrói e não se remodela todo um modelo de agricultura de uma hora para outra."

O seminário da comissão externa do Pnara (em 6/11) reuniu representantes de universidades, ONGs ambientalistas, movimentos sociais, Ministério Público, Ministério da Saúde e dirigentes da FAO, órgão da ONU sobre Alimentação e Agricultura. Por vídeo, o diretor geral da FAO, José Graziano, citou a chamada Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário, para cobrar o compromisso do país com os objetivos internacionais de desenvolvimento sustentável.

"Precisamos encarar o desafio de alimentar os quase 210 milhões de brasileiros de modo sustentável. Do mesmo modo, precisamos preservar nossos recursos naturais para gerações futuras. Além disso, o Brasil também precisa concretizar a sua posição de liderança como país exportador de alimentos em consonância com padrões sustentáveis não apenas de consumo, mas também de produção".

O relatório final da Pnara cita dados da FAO que mostram o Brasil como o maior importador de agrotóxicos no mundo e em terceiro lugar no consumo desses produtos, atrás apenas de China e Itália. Entre os anos 2000 e 2016, a área de produção de grãos cresceu 54% no país, enquanto que a venda de agrotóxicos teria aumentado em 233%.

A Comissão do Esporte da Câmara premiou nove pesquisadores de cinco estados em seu concurso anual de artigos científicos. Para o prêmio, foram selecionadas pessoas de todo o Brasil que se destacaram na pesquisa acadêmica focada em esportes. Nesta segunda edição, os temas foram divididos em três categorias: Esporte Educacional e Inclusão Social; Esporte de Rendimento; e Políticas do Esporte. Cada uma delas com três vencedores.

O presidente da Comissão do Esporte, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), ressaltou que é muito importante que a comissão e os deputados da nova legislatura continuem apoiando esse tipo de iniciativa.

"O Legislativo tem que estar cada vez mais próximo da academia. Você vê que trabalhos belíssimos que foram apresentados aqui. Acho que a gente não deveria ter só essa premiação, precisamos ter outras para que eles estejam mais próximos."

Uma das vencedoras na categoria de esporte educacional, Tatiana Rodrigues, escreveu sobre como o rugby foi levado a escolas públicas no interior de Minas Gerais como legado dos Jogos Olímpicos de 2016. A pesquisadora destacou que, além de valorizar a pesquisa, eventos como esse são essenciais para que os pesquisadores possam compartilhar o seu trabalho com outros.

"Acredito que o concurso é muito importante pra gente mostrar o que cada um está fazendo. Eu fiquei muito satisfeita com os outros trabalhos que eu vi aqui e acho que é legal a gente ter esse conhecimento de cada área diferente e poder compartilhar informações."

Os ganhadores do Segundo Concurso de Artigos Científicos da Comissão do Esporte ganharam medalhas comemorativas, e seus artigos serão publicados na Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados.

Esta terça-feira foi dia de sessão conjunta da Câmara e do Senado para avaliar nove vetos presidenciais. Desses, 8 foram separados pelos partidos para serem votados um a um, na tentativa de reintegrar à lei trechos que foram barrados por Michel Temer.

Entre os vetos separados para essa votação específica, está o que retirou a Polícia Ferroviária Federal do Sistema Único de Segurança Pública. Outro é o que atinge cerca de 600 mil micros e pequenas empresas que tinham dívidas com impostos e por isso foram excluídos do sistema tributário conhecido como Simples. O que está em questão é se essas empresas podem ou não voltar pro regime simplificado de cobrança de impostos. Se o veto cair, sim. Se o veto for mantido, vão continuar de fora.

Vale destacar que, para derrubar um veto presidencial, é preciso o voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Como a presença de deputados em Plenário não era muito maior que isso, os líderes partidários favoráveis à derrubada de vetos preferiram não seguir com a votação, já que havia o risco de perder. Então o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, suspendeu a sessão, que deve ser retomada nesta quarta-feira à tarde.

Orgulho. Palavra presente nas falas de todos os constituintes que vieram ao Congresso Nacional celebrar os 30 anos de promulgação da lei maior do país que eles ajudaram a construir. Outro consenso é a necessidade de defendê-la, especialmente no que diz respeito às liberdades individuais e os direitos por ela assegurados.

Para o ex-deputado mineiro Paulo Delgado, que atuou intensamente nos artigos relativos a direitos e garantias, a Constituição teve o papel de inaugurar um novo tempo, especialmente para parcelas da população que não gozavam plenamente de cidadania, por causa de deficiências e doenças. Paulo Delgado ressalta que a constituinte também teve o papel de promover um diálogo construtivo na sociedade.

"Ela pacificou o Brasil. Acho que ela pode ser simplificada. O número de emendas constitucionais - mais de 100, nesses 30 anos - é muito excessivo. Mas na parte que ajudei a fazer mais, que foi de direitos e garantias individuais, eu acho que essa Constituição protegeu as pessoas."

O deputado baiano e constituinte Benito Gama, chama atenção para o fato de que além de instituições, regras e direitos criados em 1988, a lei maior do país também é importante pelos freios que limitam os abusos de poder. Benito Gama, admite que uma lei tão extensa sempre precisará de mudanças, mas sem mexer no que é central:

"A sociedade se organiza em torno dela, e sobretudo com um pilar muito forte que é a democracia e os direitos individuais. Eu penso que esse é o grande legado da Constituição, dessa carta que está em vigor no Brasil hoje."

Essa também é a síntese do pensamento do ex-deputado e ex-senador cearense Mauro Benevides, que presidiu o Senado no período constituinte e foi vice-presidente da Assembleia, substituindo o presidente Ulysses Guimarães no comando dos trabalhos, em várias oportunidades.

"Respeitar a Constituição, e fazê-lo sempre com muita disposição de respeitar aquelas normas, que significaram a reconstitucionalização do país."

O ex-deputado paraibano e constituinte João Agripino, ressalta que a dignidade humana é o centro da carta magna de 1988, e por essa característica deve sobreviver por no mínimo mais 30 anos. Ele entende que a Constituição precisava e continua precisando de ajustes, mas eles deveriam ter sido feitos de maneira mais sistematizada.

"As emendas na Constituição são fruto da revisão constitucional que não houve. Não foi feita. O legislador constituinte, consciente das gorduras que tinha, previu uma revisão constitucional depois de cinco anos. Acontece que essa revisão foi feita no quinto ano, e num ano eleitoral. O resultado é que foram aprovadas apenas seis emendas. E daí a enxurrada de emendas que vieram posteriormente para tentar enxugar a modernizar a própria Constituição."

Além do orgulho por terem participado da elaboração da Constituição, e da necessidade de defendê-la em seu caráter humanista e democrático, os ex-deputados ouvidos também convergem sobre não haver necessidade de nova constituinte no curto prazo, como se especulou durante a recente campanha eleitoral.

Após a sessão solene, que comemorou os 30 anos da Constituição Federal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência. Maia afirmou que o texto constitucional é fundamental para consolidar a democracia no Brasil, mas destacou que o estado brasileiro está ficando inviável, e por isso defendeu reformas econômicas.

"As reformas são decisivas para esse novo ciclo da política que saiu das urnas. Talvez, a gente possa abrir um novo ciclo para o estado brasileiro, um estado que não puxe tanto do cidadão e devolva tão pouco. E que a previdência não seja uma previdência que beneficia os que ganham mais em detrimento dos que ganham menos".

Segundo o presidente da Câmara, não será uma tarefa fácil aprovar nesta legislatura a proposta encaminhada pelo governo Temer, e que o mais provável é que o tema entre na pauta do governo Bolsonaro.

"Tendo a ser otimista, porque são 40 bilhões a mais que o trabalhador paga por ano em razão do déficit. Hoje, alguns membros do novo governo já disseram isso (da dificuldade de votar a previdência este ano), não me parece uma tarefa simples para esse momento, mas a política precisa entender que há uma urgência"

Maia explicou que, se a Câmara tiver condições de votar o texto, os parlamentares podem votar o fim da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição proíbe que Propostas de Emenda à Constituição sejam votadas pelo Plenário durante a vigência de intervenção federal.

Em relação à continuidade ou não da intervenção no Rio de Janeiro no ano que vem, Maia se posicionou contrário à medida. Segundo ele, a ação foi importante para ajudar a reorganizar a estrutura da Secretaria da Segurança Pública do estado e a integrar as forças de segurança nos níveis federal e estadual. Mas, segundo ele, é essa gestão que precisa ser mantida.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados (6/11) defenderam que se promova a educação midiática nas escolas brasileiras para se formar cidadãos críticos. O debate foi promovido pela Comissão de Educação.

Segundo o professor Claudemir Viana, do curso de licenciatura em Educomunicação da Universidade de São Paulo, a educação para a mídia deve ser promovida não apenas em uma disciplina, mas pode ser feita por todos os professores, a partir de projetos e oficinas, por exemplo.

Conforme Viana, a educação midiática deve tornar o cidadão capaz de ler conteúdos da mídia de forma crítica e de atuar como sujeito responsável e consciente no processo de comunicação, a partir das oportunidades que as tecnologias oferecem.

O professor disse que, se o cidadão não passar por um processo de educação midiática, ele tende a reproduzir conteúdos sem entender o modo de produção das informações. Para ele, não se trata apenas de detectar mentiras e verdades, e sim perceber que notícias são editadas, elas não são neutras.

"Mesmo sendo verdadeira, ela também sofre um processo de edição, necessária, mas que implica a escolha de determinadas perspectivas desse fato, a escolha das estratégias, dos objetivos que se quer atingir com aquele produto, com aquela mensagem. É se dar conta de que vivemos em um mundo editado".

A deputada que solicitou a audiência, Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, ressaltou que os professores precisam de formação para promover a educação midiática, mas o tema ainda tem pouco espaço. A educação midiática já é política pública adotada em alguns países da Europa e em alguns estados nos Estados Unidos.

"Esse debate em relação à produção do conhecimento, às fake news, à segurança, e a nova relação à ressignificação do professor e da escola, esse debate ainda precisa ser enfrentado no processo educativo".

Alice Carraturi, representante do Ministério da Educação, afirmou que a educação midiática foi incluída na Base Nacional Comum Curricular entre as competências básicas que o aluno deve ter. A base prevê, por exemplo, que o aluno de ensino fundamental saiba utilizar e criar tecnologias de informação e comunicação. Entre as habilidades de língua portuguesa, o aluno deverá, por exemplo, ser capaz de comparar informações sobre um mesmo fato veiculadas em diferentes mídias e concluir qual é a mais confiável e por quê.

A base orienta a formulação dos currículos das escolas pelas redes estaduais. Neste momento, os novos currículos para o ensino fundamental estão em fase de formulação pelos estados.

Os deputados que participaram da sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição, nesta terça-feira (6), destacaram a importância que foi dada pelos representantes dos três Poderes e do Ministério Público ao cumprimento fiel da Lei Maior.

É o que afirmou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP):

"Destaque maior é que todos eles estão jurando compromisso com a Constituição brasileira. Isso é bom para a democracia. Em uma mudança de governo, a gente espera realmente que o novo presidente, a nova equipe de ministros, o próprio Supremo, o Judiciário respeite a Constituição. Isso é importante."

Já a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) lembrou que boa parte da Constituição ainda não vigora plenamente:

"Ela já foi emendada mais de 100 vezes, grande parte dela ainda não foi regulamentada. Portanto os méritos dela que são os direitos individuais, sociais, políticos, humanos não tiveram o cumprimento nos termos em que a Constituição previu. Portanto, essa denúncia teria que ter sido feita."

O deputado João Campos (PRB-GO) comentou a sugestão do presidente Michel Temer de que os chefes dos Poderes tenham reuniões frequentes para decidir os rumos do país:

"E o presidente Temer vem com uma fala também dentro dessa lógica da Constituição, dos Poderes se entenderem em favor do país. Quando os Poderes se entendem e há convergência, o país prospera, o país cresce, o país supera crises."

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que nem toda reforma Constitucional será aceita:

"Reformar é preciso, mas não para penalizar os mais fracos. Por exemplo, a reforma da Previdência que quer aumentar a idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais, obrigar a contribuição mensal. Isso não é reforma, é a antirreforma."

Muitos ex-deputados que participaram da Constituinte de 87-88 afirmaram que é importante manter os direitos individuais e sociais atuais.