RÁDIO CÂMARA

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, pediu, na sessão solene de homenagem aos 30 anos da Constituição, nesta terça-feira (6), união dos que estão ocupando cargos na República a fim de mudar o destino do Brasil.

Pela primeira vez no Congresso após a divulgação do resultado das urnas, Bolsonaro destacou seu compromisso com a Constituição e a responsabilidade de todos para com ela:

"Na topografia, existem três nortes: o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético. Na democracia, só um norte: é o da Constituição. Juntos, presidente Toffoli, querido Rodrigo Maia e demais autoridades aqui da Mesa, vamos continuar, presidente Temer, construindo o Brasil que o nosso povo merece. Temos tudo, tudo para sermos uma grande nação."

Ao abrir a sessão, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, destacou que o ato marcava o início do processo da transição democrática do governo de Michel Temer para o do presidente eleito, Jair Bolsonaro. A sessão contou com a presença dos chefes de todos os poderes.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, cumprimentou Bolsonaro e lembrou que o presidente eleito se comprometeu a cumprir a Constituição. Toffoli defendeu a união dos Poderes para pensar no desenvolvimento do País. E pediu que agora os parlamentares trabalhem por reformas que devem ser feitas:

"Reforma da Previdência, uma reforma tributária e fiscal e a promoção da segurança pública. Com o devido diálogo, devem ser construídos acordos e realizadas as reformas dentro de um quadro de segurança jurídica."

Também o presidente Michel Temer defendeu a harmonia e a independência entre os Poderes e disse que o titular do poder no Brasil é o povo, que foi às urnas em 7 de outubro e elegeu Jair Bolsonaro.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou o compromisso de assegurar as conquistas democráticas promovidas pela Constituição de 88:

"Não é trivial que propostas que acenaram para substituição da Constituição em vigor tenham sido repudiadas pela opinião pública durante o último processo eleitoral."

Assim como Toffoli, Maia destacou, entre as mudanças que devem ser buscadas, as reformas da previdência e tributária, além de ações coordenadas para combater a corrupção, a violência, o crime organizado e o tráfico de armas e drogas.

A procuradora da República, Raquel Dodge, destacou avanços institucionais advindos da Constituição de 1988, como os direitos fundamentais.

Uma sessão solene na Câmara dos Deputados deu a partida para o Novembro Diabetes Azul, um mês de conscientização sobre a importância de se prevenir a doença. É uma campanha mundial, que este ano foca no tema Família e Diabetes. A ideia é destacar que o núcleo familiar do paciente tem papel importante no controle das duas formas da doença: o diabetes tipo 1, que surge na infância e na adolescência, e o diabetes tipo 2, que aparece na fase adulta. Controle de glicemia e alimentação saudável garantem qualidade de vida para quem tem o tipo 1. Evitar obesidade e sedentarismo melhora a condição de quem tem o tipo 2. O Brasil é o quarto país com maior número de casos - são 13 milhões de pessoas com diabetes. Alex Neves, presidente da Associação de Diabetes de Brasília, tem dois filhos com a doença e conta como é a rotina.

"A gente acorda às três horas da manhã para fazer uma ponta de dedo, para saber a taxa de açúcar no sangue e isso vai no decorrer do dia. Então tem que comer a cada três horas, tem que fazer a prática de exercício físico sempre pela manhã para evitar uma hipoglicemia noturna, que é onde a taxa de açúcar cai muito no sangue, a alimentação é mais moderada"

A presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Hermelinda Pedrosa, acredita que o Novembro Diabetes Azul seja uma ótima oportunidade de lutar por melhores condições de rastreamento, tratamento e controle da doença. Segundo ela, campanhas como esta assumem uma importância maior quando se sabe que 6 milhões de brasileiros têm a doença, mas desconhecem o diagnóstico.

"Elas podem descobrir a doença já com algum grau de complicação, seja nos olhos, nos rins, nos nervos e também na parte cardiovascular. Não é à toa que 80 por cento das mortes das pessoas com diabetes tipo 2, que é a forma mais prevalente, morrem infelizmente por doenças cardiovasculares"

Para a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que pediu a audiência pública na Câmara, ações coordenadas de combate ao diabetes podem minimizar os problemas decorrentes da doença.

"Se nós conseguirmos tratar adequadamente o paciente, nós vamos estar evitando as altas taxas de ocupação dos leitos hospitalares pelas consequências do diabetes, até o extremo de a gente ter pacientes que perdem um membro, que têm que amputar uma perna, em função da falta de tratamento ou da falta de informação adequada com relação à sua patologia"

A representante da Sociedade Brasileira de Diabetes lembra outra providência importante para os pacientes: garantir, junto ao Ministério da Saúde, a distribuição de insumos e medicamentos, como equipamentos para medir a glicemia. A deputada Carmen Zanotto ressalta o papel de deputados e senadores na próxima legislatura: apressar a tramitação de projetos sobre diabetes e garantir no Orçamento os recursos necessários para a compra de material e para campanhas educativas.

A Câmara está analisando projeto de lei (PL 478/07) que estabelece o Estatuto do Nascituro, dando garantias legais ao bebê desde a sua concepção.

Pelo texto aprovado na comissão de seguridade social e família, as vítimas de estupro que resultar em gravidez podem realizar o aborto, mas em caso de decidirem levar a gravidez até o final terão direito à assistência pré-natal e o direito de encaminhar a criança para adoção e no caso de a mãe não ter recursos para sustentar a criança deverá o estado arcar com as despesas do mesmo.

O texto determina ainda que se o genitor for identificado deverá pagar pensão ou mesmo adotar a criança se esta for a vontade da mãe.

O relatório ao projeto já está pronto para ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O relator na comissão é o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, e ele explicou que o principal objetivo do Estatuto do Nascituro é garantir às mulheres vítimas de estupro a chance de levarem a gravidez até o final, se assim desejarem, protegendo assim a vida da criança que é inocente:

"Nós estamos aprovando agora um texto que é consensual, que trata sobre a dignidade da mulher, que trata sobre o respeito e a valorização da vida dos bebês ainda no ventre de suas mães. Trazendo proteção tanto à mulher quanto ao nascituro, para que tenham condições de dignidade de vida, de nascer e, não só isso, que possam receber todo esse suporte por parte do Estado."

Para Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, o Estatuto do Nascituro representa um retrocesso na legislação vigente porque, entre outras coisas, obriga o estuprador, se reconhecido, a garantir o sustento da criança fruto da violência sexual, o que leva a vítima a ter um relacionamento com este homem pelo resto de sua vida:

"Ele obriga a mulher a manter uma gravidez que pode representar a sua própria morte e a manter a gravidez de anencéfalos que ela sabe que é uma gravidez que ela sabe que não vai vingar. Portanto, significa que você não considera a mulher enquanto pessoa. Você parte do pressuposto de que a mulher é apenas um útero e não uma pessoa."

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou a discussão sobre a descriminalização do aborto declarando inconstitucional os artigos 124 e 126 da Constituição. A ministra Rosa Weber não tem prazo para apresentar o relatório sobre a questão (ADPF 442), que foi apresentada pelo Psol e descriminaliza a opção de mulheres que façam a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. Caso o julgamento acolha a ação, a equipe médica envolvida no procedimento também não poderá ser punida, como ocorreria atualmente.

A proposta que estabelece o Estatuto do Nascituro ainda vai ser analisada pelas comissões dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de três propostas em análise no Congresso que tratam de rádios comunitárias.

Uma delas (PL 10637/18), já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.

Outra (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa o setor da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras lítero-musicais.

E a terceira (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público.

Os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto prevê que as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.

Coordenadora do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os textos podem prejudicar emissoras comerciais.

"A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e regulamentos do setor de radiodifusão. Com os três projetos haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro da área de serviço maior e isenção do Ecad. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão comercial em cidades de pequeno e médio porte?"

O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava que alterações fossem feitas, no lugar de rejeição total dos projetos. Por exemplo, no caso da veiculação de publicidade, ele propôs uma alternativa.

"Eu estou dizendo o seguinte: tudo bem, nada dessa publicidade comercial que estão pedindo, agora se a rádio puder fazer um acordo compensatório, compensatório eu estou imaginando assim: gastou R$ 300 de energia elétrica e a empresa de energia elétrica quiser fazer uma inserção pra compensar os gastos que ela tem com energia elétrica, água, telefone, provimento de dados, eu acho que se a gente pudesse incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade, a gente já estaria dando uma grande contribuição às rádios comunitárias."

Mas venceu o texto que recomendava a rejeição das propostas. De qualquer forma, o Conselho de Comunicação Social tem caráter consultivo, e enviará as duas sugestões à Mesa do Congresso Nacional.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça obriga o governo a aplicar no mínimo 25 por cento dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em cidades pequenas.

Segundo a proposta (PL 1722/15), um quarto do dinheiro, pelo menos, deverá ser usado em projetos de habitações de interesse social em municípios com menos de 50 mil habitantes. Hoje, praticamente nove em cada dez cidades brasileiras se enquadrariam nesse perfil.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, disse que vai trabalhar para que o texto seja aprovado rapidamente pelo Senado, e sancionado pelo Executivo.

"E a partir daí, sim, a população que mora nos municípios com menos de 50 mil habitantes no Brasil inteiro possa ter também direito a uma casa popular, onde ele possa morar também com tranquilidade, morar com conforto, junto com sua família."

Segundo Rocha, o objetivo da proposta é possibilitar que as cidades menores possam estabelecer projetos viáveis para os menos favorecidos, além de permitir a fixação do homem no campo por meio de medidas simples que permitam o acesso a construções comunitárias e de interesse social nos pequenos vilarejos e cidades, em condições que atendam à comunidade rural.

Hoje, o déficit habitacional brasileiro, calculado pela Fundação João Pinheiro, é de cerca de seis milhões de habitações. Mas esse número não significa que existam seis milhões de famílias nas ruas. Entram no cálculo do déficit os domicílios considerados precários; as situações de coabitação, por exemplo, dois núcleos familiares que vivem numa mesma casa; o excesso de pessoas por cômodo da casa; e o preço muito alto de aluguel, que comprometa mais de 30 por cento da renda.

A professora de Planejamento Urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo Luciana Royer acredita que a proposta aprovada na Câmara pode acabar sendo inócua. Segundo ela, o maior déficit habitacional se encontra em grandes áreas urbanas e metropolitanas. Ela também explica que, muitas vezes, no caso rural, o problema não é nem a falta de habitação, mas de outras necessidades, como esgotamento e melhorias nas casas já existentes.

Luciana Royer lembra, ainda, que o programa Minha Casa, Minha Vida não tem recebido financiamento adequado.

"Deus e o diabo moram nos detalhes. Então a questão toda é se é dessa forma que a gente consegue de fato ampliar a oferta de moradias pra esses municípios. Será que a gente não pode trabalhar também com recursos do FGTS, será que não é importante também um mix de recursos e vários programas pra poder de fato atingir esses municípios? Programas e instrumentos para moradia em área rural, a gente já tem. O interessante é que ele marca um percentual de recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para esse tipo de utilização. Só que a gente já não vem tendo recursos no Orçamento Geral da União pro Minha Casa, Minha Vida, há dois anos."

A proposta orçamentária para o ano que vem prevê 4,6 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida, a menor previsão desde 2009, quando o programa foi lançado.

O projeto que obriga o governo a aplicar no mínimo 25 por cento dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Primeiro Seminário Nacional de Sustentabilidade do Legislativo quer aprofundar as boas práticas na gestão pública. O evento é uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União, que já colocam em prática várias ações diárias de sustentabilidade em bases ambiental, social e econômica. As três instituições do Legislativo contam, por exemplo, com um plano de logística sustentável que contempla a gestão de resíduos sólidos, a acessibilidade e a redução no gasto de energia elétrica e de água, entre outros pontos. O coordenador do Comitê de Gestão Socioambiental da Câmara dos Deputados, Luiz Vicente Braga, explica a importância de se aprofundar e disseminar essas práticas.

"Existem estudos que dizem que, no Brasil, 10% a 20% do PIB vêm das compras públicas ou da questão do público na economia. Então, se nós tivermos maior cuidado com as compras públicas, de forma que elas sejam mais sustentáveis, estaremos influenciando uma cadeia produtiva. A gente pode comprar melhor: produtos que respeitem o meio ambiente, certificados. Na Câmara, por exemplo, os últimos computadores consomem 50% menos energia elétrica dos que os anteriores. A gente espera que as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas possam se inspirar e, eventualmente, adotar boas práticas".

O primeiro Seminário Nacional de Sustentabilidade do Legislativo acontece nesta terça e quarta-feiras (6 e 7/11), no auditório do TCU, em Brasília. Além de gestores públicos, o evento também terá a participação de estudiosos do tema em universidades e em ONGs. Os interessados podem se inscrever pelo site interlegis.leg.br

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados homenageou em audiência pública os 30 anos da Comissão Pastoral da Terra - CPT - vinculada à regional do Nordeste II da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, órgão central da Igreja Católica no país. Essa comissão pastoral abrange os estados da Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, que é padre, destacou o trabalho da CPT:

"Ela tem realizado um trabalho muito importante na organização da classe trabalhadora do campo, das mulheres trabalhadoras, enfim, da luta pela reforma agrária, da luta pela dignidade das pessoas e tem participado efetivamente das lutas políticas, enfrentando também aqueles movimentos que querem destruir a vida dos trabalhadores da cidade e do campo. A luta pela terra quilombola, a terra pelos indígenas, a terra também pelas áreas de preservação ambiental... então, é essa homenagem que nós fazemos. Esperamos que essa CPT possa continuar trabalhando e trazendo benefícios para os trabalhadores do campo e da cidade."

Integrante da coordenação executiva nacional da Comissão Pastoral da Terra, a irmã Jeane Bellini explicou como a comissão funciona:

"A CPT acredita que o protagonismo deve ser das organizações de base. Então, normalmente ela vai junto com os sindicatos, associações e movimentos. Também tem vez que ela é procurada pelo Ministério Público federal, Ministério Público estadual ou do Trabalho. E, muitas vezes, a nossa informação dá uma fundamentação mais organizada, mais clara e mais contundente pra debater questões de conflitos de terra, de violência, etc."

Um dos fundadores da CPT no Nordeste, o Frei Anastácio Ribeiro, eleito deputado federal pelo PT da Paraíba para a próxima legislatura, ressaltou os resultados da comissão no estado:

"Temos 320 assentamentos da reforma agrária. Isso é terras desapropriadas na base da luta, da resistência e da teimosia. Nesses 320 assentamentos, estão aproximadamente 98 mil pessoas e 17 mil famílias assentadas."

De acordo com os participantes da audiência pública, passadas três décadas da criação da Comissão Pastoral da Terra no Nordeste, a violência e os conflitos no campo permanecem sendo uma realidade "dramática e cotidiana" para os habitantes da região.

A proteção dos direitos humanos de imigrantes no Brasil será tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta quarta-feira (7). Foram convidados para o debate representantes do governo federal e da Procuradoria-Geral da República, bem como do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública, e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

A audiência será realizada a pedido do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), para quem o aumento da chegada de imigrantes ao Brasil, especialmente venezuelanos, tem ensejado atos de xenofobia.

O deputado ressaltou que ninguém deixa seu país de origem se não houver uma grande motivação, como fome e violência. Luiz Couto acrescentou que o Brasil não pode ter o egoísmo como referência, mas sim o acolhimento a esses imigrantes. Para isso, segundo ele, é preciso desmistificar algumas questões sobre o tema.

"Questões que estão sendo colocadas por alguns que essas pessoas estão tomando o emprego de brasileiros. Isso não tem consistência. O problema é a crise de desemprego e que atinge também essas pessoas que muitas vezes ficam fazendo bicos pra sobreviver."

Outro objetivo da reunião, segundo o deputado Luiz Couto, é discutir a realização de um mapeamento da entrada de imigrantes e refugiados em todas as regiões do Brasil e o seu contexto social.

"Como se encontra a realidade de cada um deles, se conseguiram ter carteira, se estão sendo bem tratados, se as políticas públicas estão sendo utilizadas por eles. E também verificar sinais de violência, muitas vezes praticadas contra os imigrantes e refugiados que vêm para o Brasil."

Segundo levantamento da Unicamp, dos 5770 municípios brasileiros, 3432 registraram entrada de imigrantes. A maior parte são bolivianos, haitianos, cubanos e venezuelanos. Esse último grupo registrou 17 mil entradas em 2017 e 10 mil no primeiro semestre de 2018.

A audiência pública que discute a proteção dos direitos humanos de imigrantes em solo brasileiro ocorre esta quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 9 da Câmara.

Entre os deputados eleitos, alguns tiveram que conciliar a campanha com a presidência de seus partidos. Se, por um lado, isso traz mais visibilidade para os seus nomes; por outro, é preciso lidar com as dificuldades dos demais candidatos. O deputado eleito Marcos Pereira, presidente nacional do PRB, conta essa experiência:

"Você tem que ter equilíbrio para conciliar os interesses do partido e os interesses da sua disputa, da sua eleição. E além do mais, eu sou presidente nacional do partido. Então, durante o período de campanha, sempre tinha demandas, ligações, interlocuções com vários estados do Brasil, o que torna fisicamente, mentalmente, mais desgastante."

O deputado reeleito Luis Tibé preside o Avante, antes Partido Trabalhista do Brasil, desde 2006 e já vai para o seu terceiro mandato na Câmara. Também o deputado Paulo Pereira da Silva preside o partido Solidariedade e a Força Sindical e cumprirá o quarto mandato na Câmara.

A senadora pelo PT do Paraná Gleise Hoffmann assumiu a presidência do seu partido em 2017. Ela vai cumprir seu primeiro mandato na Câmara e também mostra as dificuldades da campanha:

"Tendo que tocar uma campanha eleitoral para a Presidência da República e para a eleição de governadores, senadores, deputados. Mas faço um balanço positivo do resultado do PT. Hoje nós somos a maior bancada na Câmara dos Deputados, apesar de toda a política de desconstrução do partido. Reelegemos governadores. Então isso mostra a força política do PT."

O PT também conseguiu eleger deputado federal um ex-presidente do partido, Rui Falcão. Ele presidiu o PT entre 2011 e 2017, sendo que boa parte deste período foi acumulada com o mandato de deputado estadual por São Paulo.

Já o PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, conseguiu eleger como deputado federal o novo presidente da agremiação, Luciano Bivar, por Pernambuco. Ele esteve afastado da presidência do PSL durante a campanha, quando foi substituído por Gustavo Bebbiano.

O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro terá que enviar ao Congresso Nacional, no próximo ano, um plano de revisão de receitas e despesas para o período de 2019 a 2022. O plano deverá prever a redução, pela metade, dos incentivos fiscais concedidos atualmente.

O envio do plano é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, aprovada pelo Congresso em julho, como explica o diretor da consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe:

"Nesse plano o governo vai ter que rever os gastos, especialmente os obrigatórios, que envolve Previdência, servidor, programas na área de saúde, educação, etc. e demais áreas, assistência social, vai redimensionar os gastos, priorizar os gastos, e, ao mesmo tempo, definir um planejamento, redução das renúncias fiscais, que giram em torno de 300 bilhões [de reais] hoje, é um valor substantivo."

Segundo Volpe, não existe uma avaliação adequada do impacto dos benefícios tributários sobre a geração de empregos e a economia. Atualmente, os diversos incentivos concedidos pela legislação representam quatro por cento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Para o consultor, a redução dos incentivos pela metade trará ganhos para as contas públicas:

"Esse ganho de 2% do PIB vai melhorar a arrecadação federal. Ao mesmo tempo quando você redimensiona, prioriza despesas, você também, tanto pelo lado da eficiência como pela redução de gastos, você pode equacionar o orçamento e sair de um orçamento deficitário e para um orçamento superavitário."

A LDO determinava que o plano de revisão de receitas e despesas deveria ser encaminhado ao Congresso até o fim de março, mas esse trecho da lei foi vetado pelo presidente Michel Temer. A expectativa agora é que o plano seja enviado antes da lei orçamentária, que chega anualmente em agosto.

Além do plano de revisão, o governo Jair Bolsonaro deverá elaborar o próximo Plano Plurianual, ou PPA. O PPA é uma lei que define as metas econômicas e sociais do governo por um período de 4 anos. O plano atual, elaborado pela então presidente Dilma Rousseff, perde a validade em 2019. O novo vai vigorar para o período de 2020 e 2023.