RÁDIO CÂMARA

A criação de um programa de descontos em impostos para o setor automotivo foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara. A ideia é incentivar o investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias mais inclusivas, eficientes, e menos poluentes, como os veículos elétricos. A estimativa é que cerca de R$ 2 bilhões de descontos sejam concedidos por ano para essa cadeia produtiva, em troca de R$ 5 bilhões em investimentos.

Relator da Medida Provisória (843), o deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) defende os benefícios fiscais:

"O setor automotivo representa entre 4 e 5 % do PIB, do produto interno bruto, e com os avanços que nós estamos tendo nessa MP, incrementando pesquisa e desenvolvimento, avanços em tecnologia, comtemplando a nova era do automobilismo, que é o setor elétrico, principalmente nós no brasil, contemplando o hibrido genuinamente brasileiro, o híbrido elétrico em etanol."

Os benefícios fiscais à área automotiva eram praticamente unanimidade entre os deputados. Mas houve muita discordância sobre pontos específicos. Entre eles, o que garantia a prorrogação dos descontos que já são oferecidos para as indústrias do setor nas regiões Nordeste e Centro-oeste. Os deputados permitiram que os benefícios no Nordeste se estendam até 2025, mas vão ser diminuídos ao longo dos anos. Já o Centro Oeste, que queria os mesmos benefícios que o Nordeste, sofreu uma derrota. Os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Érika Kokay (PT-DF) resumem a opinião da maioria dos parlamentares:

"Houve um acordo aqui com a bancada do Nordeste para reduzir os incentivos e aumentar 5 anos. O.k. Continua o incentivo. Isso não é benefício, é privilégio. O que o Centro-Oeste está fazendo não é justo com as indústrias que pagam os impostos no Sul e no Sudeste."

"Essa prorrogação não é apenas uma prorrogação. Ela aumenta também a isenção. Na prática, só Goiás tem indústria automotiva. Portanto, essa isenção é vantajosa sobremaneira e desigual para o Estado de Goiás, em detrimento dos demais."

Outra divergência era sobre permitir o desconto nos impostos para as empresas que fabricam os veículos em outro país e trazem para cá para só para vender. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) defendia que as importadoras de veículos tivessem também o benefício fiscal:

"Toda a lógica da rota 2030 obedece esse princípio, estimulo ao início de um processo de importação para gradualmente ampliar a montagem com produção de componentes na indústria automobilística do Brasil."

Mas a maioria era contra e isso foi retirado do texto. Ou seja, quem não fabricar o veículo aqui no Brasil não terá direito aos benefícios fiscais do setor, como defendia o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP):

"O que vamos votar aqui é a possibilidade de financiar pesquisas para empresas que não produzem um veículo no Brasil. É inaceitável. Temos que incentivar as empresas que se instalam no Brasil, que produzem no brasil, a ter inovação, tecnologia, e desse modo agregar valor aos produtos brasileiros, para que possamos disputar no mercado internacional. Assim vamos gerar desenvolvimento."

Outras disputas entre os parlamentares envolveram temas que não estavam inicialmente na medida provisória do setor automotivo, mas que foram incluídos pelo Congresso Nacional. Um deles era a renegociação de dívidas de empresas que têm débitos de mais de 15 milhões com o Governo. Isso acabou sendo retirado pelos deputados. Já a inclusão dos setores moveleiros e calçadistas na lista das empresas que têm direito de pagar menos contribuição previdenciária dos trabalhadores permaneceu no texto.

Agora, a medida provisória agora vai para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até sexta-feira da semana que vem para não perder a força de lei.

Representantes do Governo Federal e das Forças Armadas defenderam a validação, pelo Congresso Nacional, da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares, assinada pelo governo brasileiro em Viena, na Áustria, em 2005.

As novas regras globais surgiram quatro anos após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, a partir do entendimento de diversos países de que era preciso impedir terroristas de ter acesso a qualquer material radioativo. A convenção prevê uma série de princípios como barreiras e métodos de proteção de estruturas nucleares.

O apoio ao documento foi anunciado durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (7/11).

Segundo o Itamaraty, o uso de material nuclear para fins pacíficos no mundo cresceu 70% nos últimos anos, o que levou a Agência Internacional de Energia Nuclear (AIEA) - órgão da ONU - a produzir seis documentos recomendando todos os países a adotarem novas regras de segurança.

Segundo o chefe da divisão de desarmamento e tecnologias sensíveis do Ministério das Relações Exteriores, Marcelo Câmara, além da Agência Europeia de Energia Atômica, 118 já se manifestaram favoravelmente à emenda que propõe as novas regras de segurança nuclear.

"O Brasil está em uma de 13 ou 14 países que dominam o ciclo completo do combustível nuclear. E o Brasil tem paradoxalmente a singularidade de ser talvez o único país desse grupo que não tenha ratificado ainda a emenda. Isso serviria como estímulo para que o Brasil adotasse medidas de aperfeiçoamento no provimento de proteção física."

No caso brasileiro, a expansão do programa nuclear deve ganhar forma com a entrada em atividade da Usina de Angra III e com o projeto do primeiro submarino de propulsão nuclear (SN-BR).

Ricardo Guterres, que representou na audiência pública a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), disse que existem no País hoje 30 instalações nucleares (como as usinas de Angra I e II) e 3000 estruturas com fontes de radiação, que envolvem equipamentos médicos e de pesquisa.

Guterres avalia que é preciso ir além dos cuidados básicos para evitar episódios como vazamento de Césio 137, que ocorreu em 1987, no centro de Goiânia, quando catadores de sucata desmontaram um aparelho de radioterapia, gerando um rastro de contaminações.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta que analisa a ratificação da emenda pelo Congresso brasileiro, disse que o apoio unânime de instituições brasileiras às novas regras sinaliza a importância das medidas.

"Evidentemente, é um tema de repercussão internacional. Portanto, quando eu, no início, falei do Brasil, era para algo que eu já tinha opinião formada, porque na própria redação se preserva a soberania dos estados-parte, mas, de repente, alguém poderia entender um pouco diferente, e seria um alerta eventual."

Presidente da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (Afen), Neilson Ceia defendeu a ratificação do acordo, mas sugeriu a criação de um órgão regulador e fiscalizador independente, a exemplo do que ocorre há mais de 20 anos em outros países, como Espanha, França e Argentina.

Segundo ele, a ideia inicial, de 2011, era criar uma agência nuclear, mas, atualmente, fala-se em uma autoridade nuclear.

Participantes de uma audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano defenderam (7) a aprovação do projeto de lei (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação adequada de restos de alimentos, com o objetivo de combater o desperdício, que ocorre desde a produção no campo, passando pelos supermercados, até a mesa do consumidor. O projeto, do deputado Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, aguarda análise do Plenário da Câmara.

Em resumo, a proposta proíbe que se jogue no lixo alimento bom para consumo humano ou animal ou que possa ser utilizado em compostagem ou na geração de energia. Givaldo Vieira explica:

"O projeto estabelece que o alimento não deve parar no lixo. É um conceito legal importante. Ele reconhece os bancos de alimento de forma institucional para que possam operar nessa logística entre quem tem o alimento para doar e quem tem para receber. Cria uma plataforma nacional de oferta de alimentos, que o projeto prevê que seja online, uma plataforma pela grande rede da internet. E um conjunto de incentivos para que municípios e governos de estado participem em cada local da criação de novos bancos de alimentos."

O Ministério do Desenvolvimento Social se posicionou favoravelmente à proposta. A pasta já gerencia uma rede nacional formada por 220 bancos públicos e privados de alimentos. Por ela passam anualmente 60 mil toneladas de alimentos, que são distribuídos para 14 mil entidades que atendem pessoas em vulnerabilidade.

Na avaliação de Patrícia Gentil, representante do ministério, a proposta é importante porque define os bancos de alimentos, algo que ainda não existe na legislação.

"Um outro tema também que é importante é a responsabilidade civil da doação de alimentos, seja a doação de alimentos industrializados, seja a doação de alimentos provenientes de supermercados, de restaurantes, do varejo de uma forma geral."

Exemplo de banco de alimentos que já funciona é o Programa Mesa Brasil, do Sesc. A rede, formada por mais de 3 mil doadores, distribui mensalmente quase 3 mil toneladas e meia de alimentos a quase 6 mil entidades. É o que informa a coordenadora, Ana Barros.

"O Mesa Brasil é um programa que combate o desperdício de alimentos em uma ponta e minimiza a fome em outra, fazendo exatamente essa conexão entre doadores, que têm seus produtos próprios para o consumo, mas fora do padrão de comercialização que quer doar, e as entidades sociais em uma outra ponta, cujo público está em situação de vulnerabilidade."

Os doadores são indústrias, produtores rurais, varejistas, distribuidores, feirantes e pequenos comerciantes.

A audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano ocorreu dentro da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos (5 a 10 de novembro), promovida pelo Ministério do Meio Ambiente. No mundo, a estimativa é de que a cada ano se perde 1 bilhão e 300 milhões de toneladas de alimentos.

Na reta final de seus trabalhos, a comissão especial que analisa o fim do foro privilegiado ouviu representantes de quem atua na ponta no combate ao crime: Policiais Federais, Civis e Militares. E eles foram unânimes em apoiar uma redução drástica do número de autoridades beneficiadas pelo foro e garantir que os crimes comuns não sejam julgados de forma diferenciada, apenas as acusações que tenham relação com a atividade da autoridade investigada.

Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Arnaldo Rocha Junior, lembra que 55 mil pessoas têm direito a foro especial no Brasil, a maior parte em razão da Constituição Federal, mas cerca de um terço por conta das constituições estaduais.

"O Brasil é o único país que tem essa expansão, com essa quantidade de autoridades, que tem um foro diferenciado para ser julgado, diferentemente do cidadão comum."

Os debatedores concordaram que o princípio da isonomia, de que a lei vale para todos, fica muito prejudicado pela existência do foro especial. Porque além de serem julgados em instâncias superiores, os beneficiados também não podem ser presos em flagrante na maioria das vezes. Mas, segundo o delegado que coordenou inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o maior problema é a burocracia gerada pelo foro especial. Luciano Soares Leiro é vice-presidente da Associação do Delegados da Polícia Federal e explica que a distância entre onde ocorre a investigação e onde o fato ocorreu atrapalha muito as investigações.

"Muitos dos fatos ocorrem onde? Nos estados, onde esse agente público é lotado. Então, até essa investigação é mais morosa, até nisso ela atrapalha. O ideal é que esses fatos sejam investigados onde ocorreram realmente."

O deputado que solicitou a audiência pública defende a restrição do foro privilegiado, mas deseja cautela, para que a tentativa de solucionar um problema não gere outro. Fausto Pinato, do PP de São Paulo, defende que em certos casos o foro é importante para combater a impunidade e garantir um julgamento isento.

"Será que um juiz de primeiro grau conseguirá julgar um desembargador, que é superior dele?"

O relator da matéria adianta que o foro especial não será totalmente extinto e sim reduzido drasticamente. Mas Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, ressalta que em muitos casos o foro protege as autoridades que devem ter o papel de fiscalizar os poderes, e podem, por isso mesmo, sofrer retaliações.

"Procurar restringir ao máximo esse foro privilegiado, sem comprometer a isenção de julgamento e a vulnerabilidade daqueles que têm a missão de fiscalizar o poder"

Efraim Filho garante que seu parecer deve ficar pronto dentro do prazo de 40 sessões, ou seja, ainda este mês. Ele gostaria que os trabalhos da comissão fossem encerrados com a presença do juiz Sérgio Moro, indicado para o Ministério da Justiça. Mas o relator lembra que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, sua votação no Plenário dependeria do fim da intervenção federal vigente no Rio de Janeiro.

Dirigentes de diversas entidades científicas do país se mobilizaram para comparecer em peso à audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia que discutiu o orçamento para o setor no ano que vem. Nas universidades, 2018 já está sendo difícil: recursos de custeio congelados, dinheiro para obras e compra de equipamentos equivalente a 20 por cento do que foi liberado em 2014 e problemas para o pagamento de pessoal. Junto com os centros de pesquisa e com as agências de fomento à pesquisa, as universidades passam por uma situação que foi descrita como "água na altura do nariz". Na coordenação que lida com pesquisa e pós graduação no Ministério da Educação, a Capes, os recursos para 2019 estão assegurados, nos mesmos patamares dos últimos três anos. Já o representante da Agência Federal de Fomento à Pesquisa, o CNPq, Marcelo Morales, teme pela continuidade do pagamento das bolsas de estudos no segundo semestre do próximo ano.

"Do orçamento destinado pelo Congresso Nacional para o CNPq, que foi colocado em R$ 800 milhões e aumentou um pouquinho para R$ 1 bilhão, não chegamos até setembro. É uma crise importante para o CNPq, se não recuperarmos o Orçamento para pelo menos a sua base, R$ 1,3 bilhões. Faltam R$ 300 milhões para o CNPq chegar até o final do ano, para fazer o básico, nada de extraordinário do que estamos fazendo"

Os participantes da audiência pública apontaram duas medidas que prejudicaram o setor de ciência e tecnologia. Uma é a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gastos. A outra é a utilização de parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para custear gastos financeiros com a dívida pública. Para o deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, que foi ministro de Ciência e Tecnologia, a visão do governo é equivocada.

"Se tem uma forma de sair consistentemente da crise econômica e de uma maneira sustentável, é investindo em ciência e tecnologia pra você gerar novos produtos, novos sistemas, mais produtividade na indústria, melhores empregos e o governo não consegue compreender isso, ele age ao contrário, quanto mais agudiza a crise, mais ele corta a receita do setor"

Os cientistas enfatizaram que a falta de recursos para ciência e tecnologia também tem reflexos na imagem do Brasil no exterior. Elibio Rech, pesquisador da Embrapa, acenou para problemas na competitividade do país. Ildeu Moreira, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, afirmou que já há uma queda da posição nacional no ranking mundial de produção científica. Luiz Davidovich, da Academia Brasileira de Ciência, ressalta que é preciso parar de pensar apenas em manter a estrutura que já existe.

"Se o Brasil quiser ter um protagonismo internacional, se ele quiser sobreviver no mundo contemporâneo, que é o mundo do conhecimento, que é o mundo do soft power, o poder baseado no conhecimento, no comércio e não nas armas, ele vai ter que mudar drasticamente o rumo de seus investimentos em ciência e tecnologia"

O presidente da SBPC, Ildeu Moreira, informou durante a audiência pública que já pediu que o ministro indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para a área de Ciência e Tecnologia, o astronauta Marcos Pontes, receba representantes do setor e suas reivindicações. Ele também propôs a criação de um Observatório Legislativo, para acompanhar permanentemente as destinações orçamentárias para a pesquisa científica no país.

Marielle Franco receberá, em memória, o diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2018, concedido pela Câmara dos Deputados a mulheres que tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher e nas questões de gênero no Brasil.

A vereadora do Rio de Janeiro, assassinada em março deste ano, é uma das vencedoras do prêmio, junto com mais quatro mulheres. A escolha das agraciadas foi feita pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (7/11). E a premiação oficial será no dia 29 de novembro, em uma sessão solene no Plenário da Câmara.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), é importante reconhecer a gravidade social do crime contra Marielle Franco.

"Quando nós a apresentamos para o prêmio Marielle Franco, é por tudo que ela representa. Mulher, negra, de periferia, que desce o morro, assume as tribunas e busca o que é fundamental pra que tenhamos uma sociedade mais liberta e mais humanitária. (...) Marielle foi morta e exterminada sem enredo, assassinada no centro do Rio de Janeiro, com todas as características de execução. Por isso, nós temos também o feminicídio social e simbólico, que é a tentativa de eliminar a existência do gênero feminino em todos os espaços da sociedade."

Além de Marielle, Luíza Alzira Teixeira Soriano também receberá o diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2018, em memória. Ela foi a primeira mulher a se eleger para um cargo do Poder Executivo no Brasil, quando foi prefeita de Lajes, no Rio Grande do Norte, em 1928.

As juízas Renata Gil de Alcântara Videira e Ana Cristina Ferro Blasi; e a diretora-executiva da Maurício de Sousa Produções, Mônica Spada, foram as outras escolhidas.

O Dia do Idoso é comemorado em primeiro de outubro, mas uma sessão solene no Plenário da Câmara celebrou a data nesta quarta-feira (7) e, no embalo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou três propostas relacionadas ao tema.

Uma delas cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e mais qualidade de vida das pessoas a partir dos 60 anos de idade (PL 1313/11).

Segundo o texto, o município interessado em participar do programa deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros.

A proposta aprovada estabelece que municípios amigos do idoso terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.

O texto prevê ainda que os municípios que implementarem boas condições de vida para pessoas idosas receberão o título de Cidade Amiga do Idoso.

E outra proposta aprovada pela CCJ cria justamente o título de "Cidade Amiga do Idoso" (PL 9038/17).

De acordo com o texto, o título deverá ser conferido pelo poder público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas. Se o município deixar de cumprir os compromissos assumidos, o título deverá ser cancelado.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 2012 e 2017, houve um aumento de 18 por cento na população idosa. Em 2012, eram 25,4 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Cinco anos depois, eram 30,2 milhões. E até 2060, o IBGE projeta que um em cada quatro brasileiros terá mais de 65 anos.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que nós não damos a devida atenção ao fenômeno do envelhecimento no Brasil.

"Por uma série de fatores alimentares, fatores de saúde, vacinação, acesso à educação, sobretudo, universalização da educação básica, tudo isso compôs a possibilidade de vivermos mais tempo. No entanto, em termos de políticas públicas, nós não nos adaptamos. Precisamos de políticas públicas em todas as áreas que estejam atentas à mudança demográfica. A Europa, por exemplo, produziu a mesma mudança de envelhecimento humano ao longo de cem anos. Nós, em 30 anos, passamos a uma nova etapa."

A terceira proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema é o projeto que classifica como idosa a pessoa com deficiência a partir dos 50 anos (PL 1118/11). O objetivo é reconhecer que essas pessoas sofrem envelhecimento prematuro e devem ter acesso à rede de proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) desde os 50 anos.

Os três projetos relativos aos idosos aprovados nesta quarta pela CCJ podem seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

O feminicídio está crescendo entre as mulheres negras e indígenas, embora esteja diminuindo entre as brancas. Entre negras e indígenas, o índice do crime chega a ser o dobro do que entre as mulheres brancas. O alerta foi feito pela doutora em demografia pelo Instituto de Filosofia e Ciência Humanas da Universidade Estadual de Campinas Jackeline Aparecida Romio.

Ela participou de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (7/11) sobre a ocorrência de feminicídios no País. Segundo a pesquisadora, os dados significam que as mulheres negras e indígenas não estão sendo atingidas pelas políticas universais e precisam de ações específicas.

"Talvez vocês aqui possam pensar em políticas de segurança e de saúde pública que sejam específicas e direcionadas para mulheres negras e indígenas para corrigir essa tendência de queda só para mulheres brancas, que talvez (...) sejam melhor atendidas nas delegacias, talvez tenham todo um serviço de apoio e assistência diferenciados, talvez sejam até mais contempladas pelas campanhas de violência contra a mulher."

Lei aprovada pelo Congresso em 2015 alterou o Código Penal para qualificar o feminicídio como um crime contra a mulher tendo como razão simplesmente a sua condição do sexo feminino (Lei 13.104/15). A lei inclui entre essas razões a violência doméstica e familiar; e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pela lei, esses crimes são considerados hediondos e têm pena maior do que o homicídio comum.

Além do feminicídio sexual (resultado de violência sexual) e do doméstico (resultado de violência doméstica), a pesquisadora Jackeline Romio considera que existe o feminicídio reprodutivo - que seriam as mortes indiretas de mulheres causadas pelo aborto. Para ela, essas mortes devem ser entendidas como feminicídio pelo grau epidemiológico em que têm ocorrido no Brasil.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, afirmou que é preciso investigar as causas de mortalidade materna no Brasil e por que as mulheres negras morrem mais do que as brancas. Segundo ela, as negras sofrem racismo institucional, sendo o tempo dedicado nas instituições de saúde brasileiras a elas inferior ao tempo dedicado às mulheres brancas nas mesmas instituições.

"Por que mulher negra tem que morrer mais do que mulher branca se tem a mesma escolaridade e a distância do posto de saúde é a mesma e teve o mesmo número de consultas no pré-natal?"

A pesquisadora Jackeline Romio acredita que é importante que o feminicídio tenha sido tipificado em lei, mas ressalta que ainda é preciso trabalhar para que a lei seja de fato aplicada. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano, 4.606 mulheres foram assassinadas, sendo que apenas 621 casos foram notificados como feminicídio. Para Jackeline, para ajudar a coibir esse tipo de crime, o governo deveria implementar nos currículos escolares o ensino sobre a violência por questões de gênero.

Em audiência pública (7/11), os deputados da Comissão de Agricultura da Câmara fizeram várias solicitações de mudanças no Programa Nacional de Crédito Fundiário para torná-lo mais acessível a famílias que têm mais recursos ou filhos de proprietários rurais interessados em adquirir terras. O programa tem juros que variam de 0,5% a 5,5% ao ano para financiamentos de até R$ 140 mil.

O deputado Roberto Balestra (PP-GO), autor do requerimento, defendeu o aumento do teto de financiamento e o pagamento dos empréstimos com base no valor da produção dos agricultores. De qualquer forma, ele elogiou as mudanças já feitas no programa este ano e disse que ele é pouco divulgado entre os movimentos sociais que lidam com a questão da terra:

"Não há interesse em divulgar para solucionar o problema. Quando a gente fala nos acampamentos sobre o crédito fundiário é uma surpresa. 'Mas nós não sabiamos'. Como? Como a Superintendência do Incra nunca falou?"

Para Balestra, a compra de terras com subsídios pode ser uma política pública mais eficiente que a reforma agrária.

Entre as mudanças feitas este ano pelo governo (Decreto 9.263), houve um aumento da renda máxima anual dos que podem participar do programa de R$ 9 mil para R$ 20 mil na faixa mais simples. São três faixas e a última foi chamada de "empreendedor" e atende pessoas com renda anual de até R$ 216 mil e patrimônio de no máximo R$ 500 mil.

A representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Marina Zimmermann, defendeu a redução dos juros para a última faixa, que ainda está sendo regulamentada. Elias Borges, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pediu o aumento dos subtetos regionais de financiamento. Ele disse ainda que é preciso crédito para a construção das residências dos agricultores nas terras.

O secretário adjunto de Política Agrícola do Ministério da Fazenda, Ivandré Montiel, ressaltou que o programa não está mais restrito ao público dos movimentos sociais como ocorria na gestão anterior:

"Agora a gente flexibilizou que a porta de entrada também seria pelas prefeituras, pelas empresas de assistência técnica. E isso possibilita a democratização do acesso aos produtores rurais. E isso é muito importante. A gente trabalha pela concorrência. A concorrência possibilita a melhoria da eficiência e com certeza a eficácia das políticas públicas."

Pedro Henrique Vianna, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, disse que existem hoje 141 mil famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Um seminário na Câmara dos Deputados avaliou que o desenvolvimento no Brasil da chamada "internet das coisas" dependerá de mudanças na tributação do setor, de revisão do marco regulatório das telecomunicações e de garantia da privacidade dos usuários.

A "internet das coisas" é o conjunto de sistemas digitais que permite a interação inteligente entre os mais diversos objetos por meio da rede mundial de computadores. Isso facilita o monitoramento e o gerenciamento a distância, aumentando a eficiência em diferentes atividades.

Estudo do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, apontou que agronegócio, indústria, cidades e saúde são os setores prioritários para a aplicação da "internet das coisas" no Brasil. O trabalho estima que o benefício esperado poderia chegar a 200 bilhões de dólares por ano em 2025.

Esse estudo orientou ainda a elaboração de um plano nacional, atualmente em análise na Casa Civil da Presidência da República.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB paulista, ressalta a importância do tema:

"Se a gente aproveitar bem isso, nós podemos ter um País bem melhor, nós podemos ser realmente um player mundial. Por que? Porque nós também saímos na frente nessa questão de fazer um plano nacional de 'internet das coisas', coisa que os outros países ainda estão começando, mas ainda não fizeram. Então, outra grande oportunidade, porque o melhor resultado é aquilo que é planejado."

O seminário na Câmara foi proposto pelo deputado Goulart, do PSD paulista, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ao final do evento, os deputados Goulart e Vitor Lippi defenderam a criação de uma subcomissão permanente para acompanhar o desenvolvimento da "internet das coisas" no Brasil.