RÁDIO CÂMARA

Cachaça, caldo de cana, rapadura, vinhaça e fertilizante são alguns dos muitos subprodutos que podem surgir do processamento da cana-de-açúcar largamente produzidos e comercializados no Brasil. No interior do país, sobretudo no Nordeste e em Minas Gerais, há vários pequenos produtores de álcool combustível, outro subproduto da cana, que também querem ampliar o mercado e vencer as barreiras hoje impostas pela ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Para ajudá-los nesse processo, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores. A proposta (PL 9625/18) partiu do deputado Padre João, do PT mineiro.

"O produtor já pode produzir para consumo próprio. O projeto avança ao possibilitar também essa comercialização e pelo fato de dar incentivo. Hoje, aquele agricultor que produz a cachaça - que é uma realidade em Minas Gerais e também em outros estados - consegue produzir o etanol de qualidade. É mais uma fonte de renda para o agricultor".

A proposta beneficia as microdestilarias com capacidade de produção de até 10 mil litros de álcool combustível por dia. Elas poderão ser integradas a uma cooperativa que organizará a produção em uma destilaria central para adequar o teor do etanol. Apesar de resistências da ANP, Padre João propõe que a cooperativa faça a venda direta do produto aos consumidores ou aos postos revendedores. De acordo com o texto, caberia à ANP a fiscalização da produção, transporte e comercialização do produto.

Professor do departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais, Juarez de Souza Silva pesquisa o tema desde 1982 e sua tese de doutorado se transformou no livro "Produção de álcool combustível na fazenda e em sistema cooperativo". Juarez garante que essa produção é segura e economicamente viável.

"A minha pequena industriazinha de álcool tem capacidade de produzir 500 litros por dia e eu só gasto 30 litros por semana. Então, praticamente, eu tenho o meu material parado, que poderia estar produzindo e transformando isso em dinheiro. É disso que o pequeno produtor precisa. Da mesma maneira que quem produz o leite entrega para o laticínio, nós queríamos produzir o álcool combustível para ser entregue a uma cooperativa, que fará os trâmites comerciais normais".

O projeto de lei também traz incentivos às microdestilarias por meio de isenção tributária, créditos rural e industrial, pesquisa agropecuária, extensão rural e assistência técnica. O texto ainda será analisado nas Comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Os documentos considerados os mais importantes para a Defesa do país foram aprovados nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara.

Vamos explicar um pouquinho de cada um deles.

A Política Nacional de Defesa é como se fosse a lei maior da área. É ela que traz os objetivos que devem ser seguidos, quais são os valores para o Brasil. Por exemplo: o que é considerado uma ameaça, o que o país deve proteger e como deve fazer isso. O segundo documento é o que diz como isso vai ser colocado em prática com Exército, Marinha e Aeronáutica. É chamado de Estratégia Nacional de Defesa. Quem dá mais detalhes é o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

"Demonstra a importância das nossas fronteiras com países vizinhos, da nossa fronteira marítima e da questão naval relacionada. Do nosso espaço aéreo e as questões relacionadas à Aeronáutica e ao Programa Espacial Brasileiro. É um documento genérico, mas muito importante, porque gera e consolida confiança internacional. Estabelece que o Brasil não tem pretensões expansionistas, muito menos imperialistas."

Completa o pacote aprovado o Livro Branco da Defesa Nacional, que é uma espécie de prestação de contas para a sociedade e para outras nações do que as Forças Armadas brasileiras vêm fazendo. Também traz avaliações sobre a estrutura da defesa nacional para defender a segurança e soberania do país. Por lei, esses documentos devem ser revisados a cada quatro anos. Enviados pelo Governo em 2016, estas versões já estão dois anos atrasadas. Agora, os três documentos, que fazem parte de um só projeto de lei (PDC 487/17), vão para votação no Senado.

O presidente da Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, vai apresentar no próximo dia 5 de dezembro o anteprojeto de consolidação das leis referentes à administração pública federal. A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. Ronaldo Nogueira ressalta o objetivo final do trabalho conduzido por 15 juristas:

"O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis. E a legislação que trata da administração pública federal, principalmente servidor público, processos, licitações, contratos e licenças, a legislação é esparsa e dificulta tanto para o próprio servidor público, que precisa cumprir com a sua competência, exercer as suas funções em acordo com a lei, e o administrado, que demanda ao Estado ou ao setor público os seus serviços, que muitas vezes têm uma certa dificuldade de acesso às leis que diz respeito ao entendimento de quais são as responsabilidades do cidadão e quais são as responsabilidades do Estado para com o cidadão."

O grupo de juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que trabalhou durante 120 dias:

"O fato de estarmos a trabalhar no final de uma legislatura não significa, necessariamente, que o projeto de lei há de tramitar no Congresso Nacional e, afinal, ser submetido à deliberação do Plenário, tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado, ainda nesta legislatura. (...). É um trabalho técnico-jurídico, e os representantes do povo é que afinal vão decidir se e quando a nossa contribuição vai ser objeto de apreciação."

O professor Márcio Cammarosano prevê que o trabalho final fará referência às leis, normas ou disposições que serão revogadas, diminuindo o número de leis administrativas existentes.

Diminuição que o deputado Ronaldo Nogueira considera positiva:

"Você legislar, e ficar simplesmente cumprindo tabela, apresentando leis, apresentando leis, e muitas vezes reapresentando leis que já existem, eu acho que essa não é uma medida muito prudente. Seria muito melhor o Congresso Nacional debruçar-se e trabalhar em cima da legislação existente, consolidar, atualizar essa legislação existente e, a partir daí, então, você começar a trabalhar em cima de novas leis. Nós seríamos muito mais eficientes, os resultados seriam muito mais eficazes e a segurança jurídica seria bem melhor para a sociedade brasileira."

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A futura ministra da Agricultura, deputada Tereza Cristina, do Democratas do Mato Grosso do Sul, vai ser a primeira mulher a comandar uma pasta no governo Jair Bolsonaro.

Cristina foi confirmada esta semana e se reunirá na próxima terça-feira (13) com o presidente eleito para definir o foco da política agrícola para os próximos anos. Ela comentou, porém, que as mudanças nas normas de licenciamento ambiental (PL 3729/04) e no processo de registro de novos agrotóxicos (PL 6299/02) são pontos a serem trabalhados.

“Terei também uma conversa com o presidente Bolsonaro na terça-feira (13) sobre as linhas e, como eu disse hoje de manhã, sobre a cara que o governo Jair Bolsonaro quer dar para a agricultura.”

Tereza Cristina, atual coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso, disse que tentará aprovar a nova Lei do Licenciamento Ambiental antes de assumir o ministério.

“Licenciamento ambiental era uma das pautas que a frente parlamentar tinha como prioritária. Haverá uma conversa com o presidente Rodrigo Maia para ver as pautas que o setor ainda pode votar este ano e, dentre essas pautas, o licenciamento ambiental talvez seja o mais importante.”

Com relação à reforma agrária, Tereza Cristina defendeu uma melhoria na infraestrutura e produtividade das áreas já desapropriadas antes de novo processo de redistribuição fundiária. Segundo ela, novo avanço na reforma precisa ser discutido com a equipe econômica do futuro governo pelo custo econômico com a desapropriação.

A demarcação de terras indígenas deve ser feita com "justiça, mas não através de injustiças" na opinião de Tereza Cristina. Ela reconheceu haver muitos índios com necessidade de ampliar suas terras para terem mais dignidade de vida, mas criticou a judicialização do processo.

Sem comentar sobre a possibilidade de mudança de posição do governo sobre a fusão entre as pastas da Agricultura e do Meio Ambiente, Tereza Cristina defendeu o fim da "indústria da multa" e do "viés ideológico" da área ambiental do governo.

Tereza Cristina é agrônoma e está no seu primeiro mandato parlamentar. Além de coordenar a Frente, com 207 deputados e 27 senadores, ela também presidiu a comissão especial que analisou proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos (PL 6299/02).

A Câmara está analisando proposta (PL 1545/15) que obriga as escolas a entrarem em contato com os pais ou responsáveis após quatro dias de faltas consecutivas do aluno ou oito dias intercalados sem justificativa.

Pelo substitutivo aprovado na Comissão de Educação, se for verificado algum problema, o aluno deverá ser encaminhado prioritariamente ao serviço de saúde para atendimento psicológico.

A proposta também já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação. O relator na comissão, deputado João Paulo Kleinubing, do Democratas de Santa Catarina, explicou que o objetivo da proposta é diminuir a evasão escolar com a participação dos pais e responsáveis.

"Assim nós podemos identificar de forma precoce porque que essa criança não está indo para a sala de aula se é por algum problema na escola, muitas vezes por bullying ou qualquer outro motivo ou às vezes por questões em casa, por falta de estímulo. Identificar porque esta criança está faltando na aula e chamar os pais sim a participar da vida dos seus filhos e cobrar a participação na vida acadêmica dos seus filhos."

A proposta que prevê que as escolas entrem em contato com pais ou responsáveis após faltas injustificadas dos alunos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, comemorou o recuo do novo governo na decisão de fundir o Ministério do Meio Ambiente com o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em reunião da frente (8/11), Molon disse que prevê anos difíceis para a proteção do meio ambiente durante a Presidência de Jair Bolsonaro, mas disse QUE a sociedade civil brasileira está preparada para a luta:

"Nós temos uma grande preocupação com a proteção do meio ambiente na próxima legislatura, no próximo mandato, sobretudo considerando as primeiras manifestações do presidente eleito, mas já alcançamos uma vitória. Com a nossa mobilização, conseguimos impedir a submissão do Ministério do Meio Ambiente, a sua extinção, para que ele ficasse dominado pelo Ministério da Agricultura. Felizmente isso não ocorreu, isso já é fruto de muita luta. Mostra que a gente tem força para vencer essas lutas."

Alessandro Molon citou entre os próximos passos da luta ambientalista a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara - PL 6670/16), entre outras medidas:

"Aprovar uma lei que protege o Pantanal (9950/18), aprovar uma lei que proteja o mar (PL 6969/13), e evitar retrocesso como o desmonte do licenciamento ambiental (PL 3729/04) e também o PL do Veneno (PL 6299/00), que quer permitir mais agrotóxicos na nossa comida."

Apesar de temer possíveis retrocessos ambientais no governo de Jair Bolsonaro, Marcio Santilli, sócio fundador do Instituto Socioambiental, o ISA, acredita que a atuação da bancada ambientalista na Câmara pode ser intensificada:

"Nossa expectativa é que a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente cresça nesta nova legislatura. Temos visto que vários dentre os novos parlamentares são pessoas com sensibilidade para a questão ou com uma atuação já realizada anteriormente em relação à agenda socioambiental do país, de modo que achamos que o trabalho aqui vai se intensificar."

No evento, a líder indígena Sônia Guajajara, que foi candidata à vice-presidência da República pelo Psol, defendeu a retomada das demarcações das terras indígenas, pois acredita que o próprio modo de vida dos indígenas já ajuda na proteção do meio ambiente. Ela criticou declarações do presidente eleito de que não vai demarcar mais terras indígenas e de que a Funai, a Fundação Nacional do Índio, é órgão desnecessário. Ela considera o órgão fundamental para a proteção dos povos indígenas.

Já o atual secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, o ex-deputado Alfredo Sirkis, teme que um possível desmantelamento dos órgãos de controle ambiental reverta a queda do desmatamento que vem ocorrendo no Brasil desde 2004. Para Sirkis, existe falta de informação e preconceito no novo governo, ao enxergar a agenda ambiental como "coisa da esquerda". Segundo ele, essa agenda não é ligada a um espectro ideológico, já que está ligada ao futuro da humanidade.

O relator do Orçamento de 2019, senador Waldemir Moka (MDB-MS), disse que a proposta poderá ser adequada ainda este ano à nova estrutura ministerial que vem sendo preparada pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro.

De acordo com o senador, a Comissão Mista de Orçamento está aberta a essa discussão:

"Eu acho que, enquanto estão acontecendo os relatórios setoriais e tal; evidentemente que a equipe de transição, se tiver interesse, se quiser fazer alguma sugestão para modificar, a comissão está aberta a isso. Agora, quem deve procurar, quem deve propor é a próxima equipe senão a comissão vai tocar o relatório do jeito que veio. Só que aí tem um detalhe. Eles devem fazer isso através do ministro do Planejamento e o ministro propor as mudanças que eles julgarem necessárias."

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, esteve com Moka e confirmou que vai tratar do tema com a equipe de transição do novo governo:

"O ideal é que se tenha uma medida provisória com a nova estrutura e a gente, com base nessa nova estrutura, encaminharia um novo orçamento já contemplando a nova estrutura. Mas aí ainda precisa conversar com a equipe de transição."

Colnago participaria de uma audiência pública sobre o Orçamento de 2019 na comissão nesta quinta-feira (8); mas ela acabou sendo adiada para terça-feira da semana que vem. É que foi aprovado um outro requerimento no colegiado esta semana para que o ministro explique os cortes previstos para a área de assistência social. Com o adiamento, ele poderá trazer informações mais específicas.

A proposta orçamentária condicionou a execução de 45 bilhões de reais da assistência social à aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto autorizando o governo a emitir títulos públicos.

O estado de Roraima, o menos populoso do país, está passando por uma crise migratória localizada, devido à entrada diária de cerca de 500 a 600 migrantes venezuelanos, que estão fugindo da situação econômica calamitosa do país fronteiriço. A violação de direitos dos migrantes e refugiados foi discutida em audiência pública (quarta-feira 7) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Coordenador-geral de Imigração da Polícia Federal, Alexandre Patury, explica o que ocorre no estado:

"Há uma situação circunstancial lá no estado de Roraima, que é um estado que tem poucas pessoas, a população é em torno de meio milhão de habitantes, e lá já procuraram a Polícia Federal em torno de 80 mil migrantes venezuelanos. Isso não quer dizer que haja oitenta mil migrantes, mas que procuraram a Polícia Federal. E, realmente, num estado pequeno, com a população em torno de meio milhão de habitantes, há um reflexo. Mas no Brasil como um todo, não há uma crise migratória, justamente porque o número de migrantes é muito baixo ainda."

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil tem cerca de 1 milhão e duzentos mil migrantes, algo em torno de 0,5% do total da população, que hoje é de 208 milhões de habitantes. Em alguns países, como Estados Unidos e França, esse percentual chega a 10%.

Devido às peculiaridades de Roraima, a situação tem se agravado, de acordo com a procuradora federal do Ministério Público do Trabalho Marina Pimenta, que atua em Boa Vista, capital do estado:

"A questão passa também pela dificuldade do mercado de trabalho de Roraima absorver tantas pessoas que chegaram lá. E, nesse sentido, havendo um grande contingente de mão de obra disponível e pessoas necessitando de realmente ter uma sobrevivência, esses venezuelanos estão aceitando trabalhar por muito pouco e na informalidade. Então trabalham sem carteira assinada, trabalham por diárias, até por um prato de comida. (...). Existem já situações de trabalho precário, existem relatos de venezuelanos que estão sendo aliciados para fazendas para trabalho escravo e também para exploração sexual. É uma realidade, de fato, que vem acontecendo."

Além dos migrantes que procuram residência no Brasil, há também inúmeros pedidos de refúgio, como informa o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, presidente da Comissão de Direitos Humanos:

"O ano de 2017 teve o maior número de pedidos de refúgio no Brasil: 33.866 pessoas solicitaram o reconhecimento da condição de refugiado no ano passado. Os venezuelanos representam mais da metade desses pedidos, com 17.865 solicitações. Na sequência, estão os cubanos: 2.373; depois os haitianos: 2.362; e os angolanos: 2.036. De todas essas solicitações de refúgio, em 2017, 10.145, menos de um terço, foram efetivamente reconhecidos."

A Lei de Refúgio (9.474/97) e a Lei de Migração (13.445/17) podem resolver a maior parte dos casos de refugiados e migrantes. Mas é preciso saber em que situação se enquadrar, segundo Flávio Diniz, que responde pelo Departamento de Migrações do Ministério da Justiça:

"Se a pessoa realmente estiver sendo perseguida e tiver medo de ser devolvida para o país de origem, é o caso de refúgio. Mas se ele não tem esse tipo de preocupação, se não é a hipótese dele, ele pode, por exemplo, procurar qualquer outra solução: ou trabalho ou estudo ou se ele se casar no Brasil e tiver filhos, tem dezenas de possiblidades de regularização. A lei é muito flexível no sentido de garantir várias hipóteses de legalização."

Segundo o deputado Luiz Couto, uma nova audiência da Comissão de Direitos Humanos vai ouvir representantes da sociedade civil que tratam do problema e os próprios migrantes e refugiados.

Especialistas alertam para o risco de morte em incêndios prediais no Brasil. Empresários ligados ao setor de prevenção de incêndios participaram nesta quarta-feira de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Eles debateram com os deputados o projeto de lei (PL9399/17) que aumenta a periodicidade de fiscalização dos equipamentos de incêndio em prédios residenciais e públicos.

Professor de engenharia e coronel do Corpo de Bombeiros, Cássio Armani lembrou que atualmente a verificação desses equipamentos é realizada a cada cinco anos, no caso de prédios residenciais, e a cada três anos para prédios públicos, o que, segundo ele, é um tempo longo demais para alguns dos equipamentos de combate a incêndios:

"Nós sabemos que quando os corpos de bombeiros fazem a inspeção num prédio qualquer no Brasil eles têm uma fotografia daquele momento e eles não podem garantir que em todos os dias subsequentes o prédio vai manter as condições de segurança."

Representante do Inmetro, Wanius de Amorim defende que é preciso trabalhar para que os equipamentos utilizados no combate a incêndios sejam normatizados pelo instituto, o que garantiria sua eficiência:

"O Inmetro ele não vai fazer a vistoria que é do Corpo de Bombeiros. O Inmetro vai fazer uma regulamentação do material para que isso dê base para que os órgãos fiscalizadores possam atuar com o poder de polícia que eles têm."

Consultor da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio, Marcelo Lima lembrou que só a existência de equipamentos não garante a segurança das pessoas se eles não forem instalados e mantidos de maneira correta.

O autor do projeto, deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, explicou que o objetivo da proposta é justamente evitar que novos incêndios aconteçam, preservando a vida de centenas de brasileiros que morrem anualmente vítimas do fogo.

Para o deputado o maior ganho nessas alterações é justamente compartilhar a responsabilidade pela segurança também com os administradores e donos dos prédios, sejam eles comerciais ou residenciais:

"Parece que só faz se a polícia manda, se o corpo de bombeiros manda. Então esse projeto visa a participação dos segmentos e a sua responsabilidade porque afinal de contas mais de 70 mil pessoas morrem ao ano vítimas de incêndio fora uma quantidade imensa de feridos."

A proposta que muda as regras para inspeção dos equipamentos contra incêndio de prédios residenciais e públicos já está pronta para ser votada em Plenário porque foi apensada a proposições mais antigas que tratam do mesmo tema.

Relatório final aponta sucessão de falhas e possíveis crimes no vazamento de rejeitos minerais em Barcarena, no Pará. O resultado de quase nove meses de investigação foi disponibilizado na página da comissão externa da Câmara que acompanha o caso. A discussão e a votação do texto foram marcadas para a próxima terça-feira (13/11). Para o relator, deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, houve irregularidades no licenciamento ambiental da empresa Hydro Alunorte, ineficácia da inspeção ambiental para detecção de riscos e demora no atendimento à população afetada. O texto sugere auditoria do Tribunal de Contas da União e mudanças na legislação de licenciamento ambiental, além de aprofundamento das investigações por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O vazamento de rejeitos da produção de alumina da empresa Hydro Alunorte ocorreu entre os dias 16 e 17 de fevereiro, após fortes chuvas em Barcarena. Logo, uma cor avermelhada tomou conta de rios e igarapés da região. Edmilson lembra que, posteriormente, foram encontradas tubulações clandestinas que agravavam o quadro de poluição:

"Nós comprovamos e temos imagens de três sistemas de engenharia: um objeto técnico com intencionalidade. Eles despejaram de forma sistemática e consciente."

O Instituto Evandro Chagas identificou alterações nos níveis de alumínio, ferro, cromo, chumbo, arsênio, urânio e mercúrio nos rios e igarapés. Já a Hydro chegou a encomendar estudo externo e a se valer de laudos do Ibama e da Secretaria de Meio Ambiente do Pará para negar o transbordamento de seus depósitos de rejeitos, as irregularidades nas tubulações e a responsabilidade na contaminação. Porém, Edmilson Rodrigues rebate os argumentos da empresa com estudos do Instituto de Química da Universidade Federal do Pará:

"Nós temos os dados de comprovação científica para os órgãos de Justiça, mas temos também o cuidado de não expor as pessoas. Temos hoje a comprovação de que os índices são assustadores de contaminação tanto da água, quanto do solo e quanto das pessoas."

Como há risco de efeitos cancerígenos e de danos dermatológicos, neurológicos e pulmonares na população, o relator cobra uma força-tarefa do governo do Pará e da Prefeitura de Barcarena para examinar a saúde dos ribeirinhos da região. O relatório também denuncia que os depósitos de rejeitos da Hydro foram construídos em área de proteção ambiental, com suspeita de fraude na base de dados do Pará sobre reservas ecológicas. O texto sugere ao Legislativo aprimorar as leis do licenciamento ambiental, prevendo, por exemplo, que os empreendimentos de mineração com elevado potencial de degradação sejam licenciados pelo Ibama, e não pelas secretarias estaduais, como acontece hoje. Também pede a aprovação do projeto de lei (PL 3563/15), da deputada Elcione Barbalho, do MDB do Pará, que torna obrigatório o pagamento de indenizações, no prazo de 30 dias, nos casos de rompimento de barragens. A CPI sugerida no relatório já foi criada na Câmara, mas Edmilson Rodrigues admite que o período eleitoral e o fim da legislatura atrapalham os trabalhos:

"Conseguimos 240 assinaturas para a CPI. Já houve algumas indicações, mas, realmente, alguns deputados não foram reeleitos e isso impõe uma dificuldade. Além de estarmos no fim de legislatura. Mas isso não vai ficar assim porque é uma catástrofe que a gente tem de investigar de forma mais profunda, a partir do ano que vem."

A CPI tem abrangência bem mais ampla, com foco no histórico de desastres ambientais no Distrito Industrial de Barcarena. Desde o ano 2000, a comissão externa encontrou registros de 26 casos de contaminação nos rios, igarapés e florestas da região. Por determinação da Justiça do Pará, a empresa Hydro Alunorte está com 50% de suas atividades paralisadas desde fevereiro.