RÁDIO CÂMARA

Quase 19% da população adulta é obesa no Brasil e, segundo dados do Ministério da Saúde, 54% das pessoas estão acima do peso ideal.

Para lidar com o problema, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou um projeto (PL 4328/16) que estabelece o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

A proposta, da deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, obriga o poder público a criar políticas sociais que permitam o tratamento adequado da obesidade, com alimentação saudável, e uma vida em condições de dignidade.

Para a relatora da proposta, deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), a obesidade é um problema de saúde pública, e por isso ela defende uma legislação específica sobre o tema.

"É muito importante que tenhamos uma legislação que possa trazer esse tema a debate. Criar condições necessárias para que uma pessoa que tenha uma obesidade, que ela esteja obesa tenha todo cuidado necessário. O problema que todas as doenças que as pessoas acabam adquirindo, como diabete, pressão alta, doenças cardiovasculares acabam surgindo da obesidade."

Conceição Sampaio também destacou a participação do Ministério da Saúde na elaboração do estatuto, e explicou que as portarias do órgão, com diretrizes para o tratamento da obesidade, foram incorporadas ao texto.

"Foi sentando com técnicos do Ministério da Saúde que nós tivemos a chance de construir, um estatuto, uma relatoria que garantisse o atendimento, garantisse a possibilidade de você lutar contra qualquer ato de discriminação, mas que acima de tudo a gente pudesse trabalhar a prevenção, que a gente sabe que a população está cada vez mais obesa. "

Pelo texto, pessoas obesas não devem ter restrições na seleção para empregos, e a discriminação no ambiente de trabalho pode gerar reparação por dano moral.

A proposta, que cria o Estatuto da Pessoa Obesa ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou audiência pública para discutir a situação da Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal.

A Casa da Mulher Brasileira que integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres faz parte do Programa Mulher, Viver sem Violência, criado em 2013 pelo governo federal.

Até agora, sete dessas casas já foram implantadas pelo Brasil. A do Distrito Federal foi fechada em abril deste ano por causa de problemas estruturais. Em novembro, parte das instalações foram liberadas para uso, mas os assistentes sociais que trabalham no local defendem que não há como realizar o trabalho a que a casa se propõe sem que todos os equipamentos funcionem de maneira adequada.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do governo do Distrito Federal, Clayton Avelar, afirmou que a Casa só pode ser reaberta se for para funcionar de maneira adequada.

"Nós queremos a reabertura da Casa da Mulher Brasileira da maneira que ela foi concebida, para evitar que as mulheres tenham que perambular em direção ao judiciário, em direção à Deam, em direção ao ministério público, em direção à assistência social."

A Secretária Adjunta de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, Joana Mello, destacou que após o fechamento da Casa os atendimentos foram distribuídos para diversos locais do Distrito Federal, o que dificulta muito o atendimento às mulheres vítimas de violência.

"Não temos um espaço onde todos os serviços funcionem de forma integrada, de forma humanizada. Nós não podemos fragilizar ainda mais uma mulher vítima de violência; Ela vai lá para ser atendida pelo psicossocial ou alguns serviços ali colocados para ela, mas ela vai continuar circulando e buscando seus direitos em outras áreas quando deveria ter todos os serviços em um único espaço."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, lamentou que a Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal, inaugurada em 2015, nunca tenha chegado a funcionar de maneira plena. Para ela, é preciso que se estabeleça um cronograma que garanta o funcionamento da instituição.

"Que os serviços possam ser mantidos, e se é preciso escolher um outro espaço, que se escolha um espaço provisório para que tenhamos um cronograma que possibilite a volta do atendimento na Casa da Mulher Brasileira e que os serviços possam continuar integrados."

Kokay afirmou que vai procurar o ministro dos Direitos Humanos ainda este ano para que um compromisso seja firmado para possibilitar a reabertura da Casa da Mulher do Distrito Federal.

A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, de mandar soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas em 2ª instância, repercutiu entre os líderes da Câmara. A liminar do magistrado pode beneficiar o ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril em Curitiba.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), acredita que o ministro do STF respeitou a Constituição Federal.

"O mais importante é que o ministro marco Aurélio reestabeleceu o cumprimento da Constituição. Nenhum brasileiro, nenhum cidadão pode ser considerado culpado enquanto não tiver uma decisão transitado em julgado. O constituinte de 88 consagrou esse direito e esse direito estava sendo violado a milhares de pessoas, entre elas o ex-presidente Lula".

O líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), manifestou preocupação com a decisão do ministro Marco Aurélio.

"A gente fica preocupado quando um ministro do Supremo Tribunal Federal resolve mudar uma regra que foi decidida pela maioria dos membros do STF. O presidente Tóffoli deve avaliar essa decisão que trará consequências das próprias investigações da Operação Lava Jato".

O líder do PPS, deputado Alex Manente (SP), defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, de sua autoria, que permite a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais).

"O que estávamos falando é que nossa Emenda Constitucional deveria ser pautada e votada para que a Câmara cumpra seu papel de legislar fazendo com que tenhamos inserido esse tema na Constituição e não fiquemos ao sabor de cada ministro mudar a decisão a cada momento".

O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), afirmou que a liminar demonstra que lei deve ser aplicada sem seletividade.

"Essa liminar ordenada a partir de ação impetrada pelo PCdoB, tem um grande significado: é a defesa da Constituição e a defesa do estado democrático de direito, a defesa do devido processo legal".

O STF decidiu em 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça, apesar de diversas ações no Supremo que buscam mudar o entendimento. O presidente da Corte, Dias Tóffoli, já anunciou que o tema será julgado definitivamente em abril de 2019.

Foi sancionada sem vetos a Lei Complementar (164/18) que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente federado e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Essa exceção só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União ou devido à diminuição das receitas com royalties e participações especiais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou a lei durante o exercício da Presidência da República, já que Michel Temer havia viajado ao Uruguai para participar de sua última reunião da Cúpula dos Presidentes do Mercosul. Mais uma vez, Rodrigo Maia, negou que a proposta flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

"O projeto não amplia gasto de pessoal, o gasto continua limitado a 60% das receitas, o artigo 19 da LRF não foi modificado. Apenas em casos extremos quando a receita corrente cai mais de 10% real de um quadrimestre para outro, em cima de receitas que não estão sob comando dos municípios, não por decisão eles, mas decisão da União. A União dá incentivos fiscais e muitas vezes impacta com muita força o Fundo de Participação dos municípios ou royalties. São muitas condicionantes para que os municípios possam ter esse benefício dentro dos 60%, não amplia 60%".

A norma teve origem na proposta do Senado (PLP 270/16) aprovada pela Câmara dos Deputados no início de dezembro. Apesar de ter entrado em vigor no dia 18, ela só produzirá efeitos a partir de 2019.

Os municípios que romperem limites individuais de despesa com pessoal em razão de aumentos de gastos, e não da queda do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties, continuarão sujeitos às sanções da LRF. Segundo nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados, menos de 3% dos municípios brasileiros devem ser beneficiados pela Lei Complementar agora sancionada.

Relatório anual da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas alerta quanto a incertezas no cumprimento das metas brasileiras no Acordo de Paris. O texto do senador Jorge Vianna, do PT do Acre (apresentado em 19/12), lembra que o Brasil está entre os 10 maiores emissores mundiais de gases do efeito estufa (3,4% das emissões globais) e viu a taxa de desmatamento crescer 13,7% entre agosto de 2017 e julho deste ano. As sucessivas crises hídricas e o aumento na intensidade de eventos extremos, como inundações e deslizamentos, estão diretamente associados às mudanças climáticas, segundo o relatório. Lembra ainda que o cenário previsto pelos cientistas é de gradual conversão de florestas tropicais densas em ambiente áridos e de alteração do padrão das chuvas em regiões agrícolas, como o Centro-Oeste e o Sudeste. Jorge Vianna resumiu os principais alertas de seu relatório, apresentados, inclusive, durante a COP 24, a conferência da ONU sobre o clima, realizada na Polônia, neste mês. Um dos pontos é a incerteza quanto à gestão ambiental no futuro governo de Jair Bolsonaro.

"Reforçamos a nossa preocupação quanto à incerteza sobre o futuro das políticas de enfrentamento das mudanças climáticas no novo governo, sobretudo quanto ao cumprimento das metas assumidas no Acordo de Paris. Em especial, alertamos sobre a necessidade de manutenção do controle do desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado. Preocupa-nos ainda o futuro das políticas públicas para os povos indígenas".

Vianna destaca que o principal avanço da COP 24 foi a aprovação do "livro de regras", que permite monitorar os países no cumprimento das metas do Acordo de Paris, que visam evitar o aumento da temperatura global em 2°C. Outro avanço foi a previsão de transferência de U$ 100 bilhões dos países riscos para os países em desenvolvimento investirem em ações contra o aquecimento global até 2020. O Banco Mundial se comprometeu a desembolsar outros U$ 200 bilhões, mas, em contrapartida, deve exigir ações climáticas "mais ambiciosas". O relator destacou que "o Parlamento tem papel crucial na concretização das políticas públicas em mudança do clima".

"O alerta feito pelo ex-presidente Barack Obama vale muito: as mudanças do clima estão aí, as consequências, os custos e o risco à vida também. 'Somos a primeira geração que sente as consequências das mudanças climáticas e a última que tem a oportunidade de fazer algo para deter isso'".

Em audiências públicas ao longo do ano, a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas debateu com especialistas o plano de agricultura de baixa emissão de carbono, o combate ao desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado, a política nacional de biocombustíveis (RenovaBio) e a NDC - a Contribuição Nacionalmente Determinada, que traz os compromissos e as contribuições do Brasil no Acordo de Paris.

Quatro novas leis de proteção à mulher foram sancionadas nesta quarta-feira (19). Os textos foram assinados no Palácio do Planalto, em solenidade com a bancada feminina do Congresso Nacional e o presidente Michel Temer.

Uma das novas leis trata do direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer, ainda que o tumor se manifeste em apenas um dos seios. A proposta original foi do deputado Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso.

"Isso obriga o sistema público de saúde a restaurar, a colocar a prótese, não só no seio operado, mas no outro seio também, para ficar semelhante."

Hoje a lei já prevê que o procedimento seja realizado na mesma operação de remoção do câncer se houver condições técnicas. Com o substitutivo, duas novas regras são introduzidas para as cirurgias no SUS ou pagas por planos de saúde: o direito à simetria das mamas e à reconstrução das aréolas mamárias, que entram em vigor em seis meses.

Outra proposta sancionada é sobre o registro não autorizado da intimidade sexual. Originado de projeto (PL 5555/13) do deputado João Arruda, do MDB do Paraná, o texto cria esse tipo penal, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar um ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes.

A terceira lei, originada de proposta (PL 10269/18) do Senado, substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

A troca ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como é hoje, nos casos em que a detenta preencha duas condições: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente e também desde que tenha cumprido alguns critérios de progressão de pena.

Por fim, Michel Temer sancionou uma lei que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino - o chamado feminicídio, se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença de filhos ou pais da vítima.

A proposta original (PL 3030/150) é do deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais. O Código Penal estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para o feminicídio. A nova lei aumenta essa pena, de 1/3 à metade.

O agravante também valerá se o crime for praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima.

Estas três últimas leis entram em vigor imediatamente.

A Câmara lançou um livro sobre a vida e trajetória política do deputado cearense Paes de Andrade, que foi presidente da Câmara entre 1989 e 1991.

Nascido em Mombaça, no Ceará, exerceu oito mandatos como deputado federal, sendo o primeiro em 1963. Após deixar o Congresso Nacional, Paes atuou como embaixador do Brasil em Portugal, entre 2003 e 2007, e ele faleceu em 2015, aos 88 anos.

O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou a atuação de Paes de Andrade na defesa da democracia:

"Um político que fez parte da nossa história, principalmente na construção da nossa democracia. Um político, que a frente da Câmara, com seu perfil de diálogo e conciliador é referência para todos nós em um momento político tão radicalizado. O papel daqueles que comandam deve ser sempre o de construir o diálogo e respeitar todas as correntes políticas."

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, que é genro de Paes de Andrade, ressaltou a coragem do sogro ao enfrentar a ditadura militar no País:

"Ele juntou-se a Ulisses Guimarães, no chamado grupo autêntico do MDB, para combater o regime ditatorial que se instalou no Brasil. É um exemplo de história, de coragem, de ética, de pai, de alguém que foi obstinado na defesa do desenvolvimento de uma região pobre, como o nordeste brasileiro."

A obra "Paes de Andrade: o político, o jurídico, o militante democrático", publicada pela Câmara dos Deputados, faz parte das comemorações dos 30 anos da Constituição.

Paes atuou na política por mais de 40 anos, tendo sido deputado estadual, federal, constituinte e presidente nacional do MDB.

O deputado Júlio Cesar, do PSB piauiense, apresentou seu relatório à comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM, PEC 391/17). O parlamentar é favorável à aprovação da proposta.

A reunião do colegiado para analisar e votar o parecer não chegou a acontecer nesta terça-feira por falta de quórum. Apenas três deputados marcaram presença, de um mínimo de 14 necessários.

A proposta acrescenta um ponto percentual na distribuição de recursos da União vindos da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados. Esse acréscimo seria repassado em setembro de cada ano.

Mas esse aumento no repasse deverá ser feito de forma gradual ao longo de três anos até chegar a um ponto percentual.

Atualmente, a Constituição Federal já estabelece que a União transfira 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.

Júlio Cesar disse que houve nos últimos anos "exagerada concessão" de incentivos fiscais como instrumentos de política anticíclica em resposta à crise financeira internacional de 2008.

Para o deputado, os aumentos distribuídos ao longo do ano ajudam a atenuar o impacto negativo provocado pela sazonalidade do FPM. O relator fez uma estimativa que a mudança aumente em quase 10 milhões de reais o caixa dos municípios até 2023.

O relator defendeu a rejeição de outras seis propostas apensadas (PECs 6/15, 183/15, 215/16, 279/16, 339/17 e 421/18). De acordo com Júlio Cesar, os textos propunham aumentos "em patamares insuportáveis" para o equilíbrio das contas públicas.

Como o colegiado não deve voltar a se reunir em 2018, a proposta voltará a ser analisada apenas no ano que vem. O projeto não será arquivado com o final da legislatura porque veio do Senado.

"Cuide do solo onde você vai habitar, isso é política".

Com essas palavras a pastora Laís Araújo Silva iniciou sua palestra no Seminário Mulheres na Política, realizado pelo PSC Mulher na Câmara dos Deputados no início de dezembro. Ela contou sua origem como mulher negra da periferia do Rio de Janeiro, e os desafios que enfrentou até se tornar uma liderança religiosa respeitada. Segundo a pastora Laís, o mesmo problema acontece na política:

"Nós temos muitas mulheres vocacionadas sim para a política, porque a mulher em certas posições ela ameaça, ela é causa de medo. Os homens não precisam ter medo, nós estamos aqui para somar, multiplicar, e não dividir. Nós não somos enfeites da política. A mulher quando chega não é para ser cauda, é para ter posição de respeito e honra."

A presidente do PSC Mulher, Denise de Assumpção Fernandes, reconheceu que no ambiente religioso existe muito preconceito contra as capacidades das mulheres:

"Nas igrejas evangélicas mais conservadoras e tradicionais, a política é muito demonizada, é coisa do capeta. (...) Sendo que a gente sabe que tem pessoas trabalhadoras, honestas, aguerridas, dedicadas, e que querem que as coisas melhorem".

Durante o Seminário, a assessora da Secretaria da Mulher da Câmara, Iara Cordeiro, apresentou a estrutura da Secretaria, que conta com dois núcleos temáticos: a Coordenação da Bancada Feminina e a Procuradoria da Mulher. Segundo ela, nenhum outro parlamento do mundo tem uma estrutura com dois órgãos. Iara também destacou as conquistas da bancada feminina na legislatura que está terminando:

"Pela primeira vez desde a criação da Secretaria da Mulher a coordenadora da bancada feminina passou a ter voz e voto no colégio de líderes. Então semanalmente a coordenadora da bancada se reúne com os líderes partidários e o presidente e define a pauta e é lá que ela traz todas as proposições que são de interesse das mulheres. Em homenagem aos 16 dias de ativismo do combate à violência nós conseguimos aprovar oito projetos de lei".

Graças ao empenho das mulheres o percentual de deputadas federais eleitas em 2018 aumentou para 15% do total de vagas. Embora pequeno diante da população feminina do país, que já passa de 52%, ainda assim o número representou um avanço em relação à eleição anterior, em 2014, quando foram eleitas 51 mulheres - apenas 10% do total de deputados.

A Constituição Federal garante direitos iguais a todos e todas. Mas garantir no papel não significa tornar esses direitos acessíveis. Na apresentação da procuradoria da mulher, o exemplo foi de pessoas com alturas diferentes. Ao ver uma mangueira carregada, uma pessoa vai conseguir colher a fruta na árvore, outra vai precisar de um banquinho, outra ainda vai precisar de uma escada. E ainda outra, por exemplo uma deficiente física, vai precisar que alguém colha a fruta por elas. Garantir que todas tenham oportunidades iguais é o papel do Estado.

Essa é a ideia por trás das leis de cotas e de outras políticas de promoção da equidade. Mas para a presidente do PSC Mulher, Denise Assumpção Fernandes, as cotas eleitorais ajudam, mas o que decide o sucesso numa eleição é o comprometimento da candidata:

"Quem consegue vencer é quem faz o trabalho durante todo o tempo. Não é agora mais quem tem mais dinheiro, quem recebe mais dinheiro do partido. E é claro que a gente queria que todo mundo fosse igual, que as pessoas tivessem as mesmas condições para pegar a fruta na árvore. A política de cotas, a gente sabe o quanto ela é importante para que mais mulheres tenham espaço nas casas legislativas e no próprio executivo".

O PSC elegeu oito deputados federais em 2018, mas nenhuma mulher.

A Câmara aprovou proposta (PL 10159/18) que isenta da reavaliação da perícia médica a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. A proposta altera a lei (8213/91) que trata dos benefícios na aposentadoria oficial.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite que o aposentado por invalidez seja convocado para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria, seja ela concedida judicial ou administrativamente.

A proposta original do Senado foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara.

A relatora na comissão de seguridade social, deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, destacou que o retorno ao trabalho de pessoas nessa situação é muito pouco provável, além de a perícia ser difícil e desgastante, tanto pela estigmatização dos pacientes com HIV/AIDS quanto pelo trabalho em si prejudicar o frágil estado de saúde em que essas pessoas se encontram.

Já o relator na comissão de Constituição e Justiça, Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, recomendou a aprovação da proposta que, segundo ele, garante a dignidade humana expressa na Constituição ao proteger os portadores de HIV/AIDS que sofrem com o preconceito e a discriminação.

Pompeo de Mattos lembrou que a Aids não tem cura, mas os sintomas podem ser controlados com os remédios. Ele explicou que para continuar recebendo o benefício muitos pacientes param de tomar os remédios, prejudicando ainda mais sua saúde.

"Porque basta a pessoa deixar de tomar os remédios que a síndrome volta a apresentar os seus sintomas e a pessoa entre ter os sintomas da síndrome ou não ter o sintoma e perder o benefício, a pessoa prefere ter o sintoma para ter o benefício porque ou ela morre de Aids ou ela morre de miséria porque não tem o recurso para sobreviver. Então, é uma ação equivocada por parte da previdência social, do INSS."

O projeto que dispensa portadores de HIV/Aids de reavaliação da perícia médica no INSS já está pronto para publicação no Diário Oficial da União. Assim que for publicada, a lei passa a valer em todo o país.