RÁDIO CÂMARA

A posse de um presidente da República no Brasil é acompanhada de momentos de pompa e tradição. A começar pelos Dragões da Independência, que acompanham os novos presidentes durante grande parte do percurso da posse. Essa história vem lá do Brasil Colonial, quando foi criado o Primeiro Regimento de Cavalaria de Guarda, no Rio de Janeiro. A partir da chegada da família real portuguesa, em 1808, o regimento foi reorganizado e passou a se chamar Imperial Guarda de Honra, depois da independência do Brasil, em 1822. Posteriormente foi rebatizado de Dragões da Independência. O filósofo e historiador Estevão Martins explica o simbolismo em torno dos dragões.

"O dragão é uma figura honorifica e mítica, que representa aquele que guarda o mais importante dos segredos. Mas também há o grifo que também representa uma figura mítica que defende com unhas, dentes e fogo a honra, o mais importante dos segredos ou a mais alta das autoridades".

Outro momento tradicional da posse acontece quando o presidente passa a tropa em revista, logo após discursar no Congresso Nacional. Isso também vem de muito longe: sempre foi uma prática adotada por reis e comandantes militares para demonstrar confiança em sua tropa, que, por sua vez, retribui com lealdade.

"No caso específico da autoridade máxima, a tropa mostra o seu respeito e a sua obediência àquele ou àquela que está sendo investido ou investida na função máxima da República".

E os 21 tiros de canhão disparados para saudar o presidente da República? Os historiadores dizem que essa tradição vem da época do surgimento dos canhões, na Idade Moderna, e passava o recado de que a tropa estava em missão de paz. O historiador Estevão Martins também explica outro momento de pompa na posse presidencial: o desfile do novo chefe de governo e de Estado em carro aberto.

"A tradição do desfile de uma autoridade costuma convidar o povo a conhecer a pessoa, vê-la e poder eventualmente aplaudi-la e, em alguns casos, até apupá-la".

Os desfiles em carro aberto não ocorreram durante a ditadura militar. A tradição foi retomada a partir da redemocratização do país.

Cercado de um inédito aparato de segurança, a posse do presidente da República Jair Bolsonaro, neste 1º de janeiro, segue um roteiro traçado pela equipe de transição em conjunto com os cerimoniais do Congresso Nacional e da Presidência da República. Saindo da residência da Granja do Torto, na companhia da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o presidente eleito passa pela Catedral Metropolitana de Brasília, na Esplanada dos Ministérios, onde troca de veículo, seguindo o trajeto no Rolls Royce presidencial até o Congresso Nacional. O vice-presidente, Hamilton Mourão, e esposa tomam outro carro.

Na rampa de entrada do Congresso, Bolsonaro será recebido pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. Já no Salão Negro do Congresso, Bolsonaro recebe os cumprimentos do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Às três da tarde deve ter início a sessão solene de posse no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

Seguindo o roteiro oficial, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, fará o discurso inicial, logo seguido pela execução do Hino Nacional pela banda do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília. Segue-se a leitura do termo de posse, a assinatura do termo pelo presidente e pelo vice-presidente e a leitura do compromisso constitucional, no qual consta o juramento de defender e cumprir a Constituição Federal.

Ao término da cerimônia, o presidente e todos os convidados se dirigirão à rampa do Congresso Nacional para uma nova execução do Hino Nacional, dessa vez pelo Batalhão da Guarda Presidencial, seguida de uma salva de 21 tiros de canhão, apresentação da Esquadrilha da Fumaça e revista às tropas militares. Em caso de mau tempo, a esquadrilha não se apresenta e o Hino Nacional e a revista às tropas se dão no interior do Congresso Nacional.

A cerimônia de posse se encerra no Palácio do Planalto, quando o ex-presidente Michel Temer passa a faixa presidencial para Jair Bolsonaro no parlatório do palácio, seguido de mais uma execução do Hino Nacional, agora pela banda do Primeiro Regimento de Cavalaria de Guardas. Jair Bolsonaro faz seu primeiro pronunciamento à nação já como presidente empossado. Depois, ele recebe os cumprimentos dos chefes de Estado e representantes internacionais que vieram à cerimônia e, em seguida, dá posse aos ministros de Estado. As festividades se encerram com uma recepção oferecida pelo novo presidente no Palácio Itamaraty.

Por razões de segurança, a Esplanada dos Ministérios está fechada ao trânsito desde o dia 29 de dezembro até o final desta terça-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4509/16), de autoria da deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, que cria mecanismos para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Segundo o texto aprovado, a informação sobre o desaparecimento deverá ser imediatamente comunicada pelos órgãos competentes para inclusão no cadastro, que deverá ter informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada.

Quando a proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, o relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, propôs um texto alternativo para tornar compatível o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) com a lei de 2009 (Lei 12.127/09) que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

A deputada Laura Carneiro explica como a proposta poderá ajudar na busca das crianças e adolescentes:

"Na medida em que isso é nacional, você pode ter um desaparecido que foi levado para o Rio de Janeiro e que veio do Amapá, por exemplo, o mesmo sistema integrado poderá conduzir... Essa criança poderá ter aparecido no Brasil inteiro, e portanto, todas as forças de segurança do Brasil, integradas, poderão auxiliar nesse trabalho de busca."

O texto aprovado na Comissão de Seguridade também foi acatado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, e não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara. Ele deverá ser encaminhado para análise do Senado.

Propriedades rurais com áreas florestais preservadas poderão receber maior valor de indenização no momento de desapropriação para reforma agrária. É o que prevê uma proposta (PL 8212/14) já aprovada pelas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura da Câmara.

O texto original do deputado André de Paula, do PSD de Pernambuco, regulamenta os artigos da Constituição que tratam da justa e prévia indenização para fins de reforma agrária em propriedades que não cumprem a sua função social. Os atuais critérios de cálculo já preveem que, em caso de desapropriação, o Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, deve levar em conta a localização, a aptidão agrícola, a dimensão, a área ocupada e as benfeitorias da propriedade.

Um dos relatores da proposta, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, fez ajustes no texto para incluir nesse cálculo o valor da vegetação nativa preservada e o pagamento por serviços ambientais.

"Nessa mesma linha de valorizar aqueles que mantiveram florestas dentro de suas propriedades, eu acrescentei também os serviços ambientais que a área conservada com floresta produz. Serviços ambientais têm a ver com sequestro de carbono e produção de água. Na verdade, é uma proposta positiva no sentido de estimular que os proprietários recuperem a sua reserva legal e as suas áreas de proteção permanente".

Nilto Tatto acredita que essa proposta também resolve as atuais disputas judiciais, já que hoje o Incra se nega a incluir a preservação ambiental no cálculo da indenização sob o argumento de que áreas de preservação não podem ser utilizadas para fins econômicos. A proposta só depende agora da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para, depois, ser enviada à análise do Senado.

Desde 2007, o governo federal conta com um registro individual dos benefícios concedidos a pessoas e famílias de baixa renda integrantes de programas sociais. É o cadastro único, que mostra, por exemplo, os dados individuais sobre Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, tarifa social de energia elétrica e o chamado BPC, Benefício de Prestação Continuada, voltado para idosos e pessoas com deficiência.

Esse cadastro foi criado por decreto (6135/07) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A fim de torná-lo permanente, o deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, apresentou a proposta (PL 5788/16) de dar ao cadastro único o caráter de lei. O texto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social, onde o relator, deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, ressaltou as vantagens da medida.

"Essa institucionalização do cadastro por lei vai torná-lo, de fato, uma política permanente de redução da pobreza e da desigualdade. Além de dar a segurança jurídica que era necessária a esse instrumento tão importante que é esse cadastro único hoje para as famílias carentes do país".

Juscelino Filho argumenta que a proposta também faz pequenos ajustes no cadastro único para reduzir os riscos de fraude e corrupção.

"Uma das inovações que o projeto traz é a integração do cadastro com outras bases de dados de outras políticas públicas, que antes não existia. Então, de fato, essa medida vai garantir um monitoramento bem mais criterioso das informações autodeclaradas, sempre com o objetivo de garantir que esses programas alcancem um apoio maior do Estado, evitando fraudes".

Para concluir a tramitação na Câmara, a proposta que institui o cadastro único de benefícios sociais por lei ainda depende da aprovação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer limitar a cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras até 50 por cento do valor da tarifa/taxa de água do imóvel.

O projeto (PL 3596/15) altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto original previa a cobrança de até 60 por cento, mas o relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, propôs que o percentual fosse reduzido.

Em seu relatório, Carvalho justifica a limitação do percentual de cobrança porque nem toda água recebida é despejada no esgoto. Atualmente, não há limitação do percentual que pode ser cobrado.

"O que é mais adequado nesse caso é que possa ser abatido até 50 por cento, não até 20 por cento, como estava sendo feito em alguns lugares. Criamos essa regra geral para que essa margem possa chegar dentro de uma realidade, ao que é mais justo, porque o Brasil tem dimensões continentais e temos aí localidades que ficam nos rincões, em que os prefeitos municipais que têm a gestão muitas vezes sobre os sistemas de tratamento de água, eles cobram de acordo com o seu alvitre, com a sua intenção, bem como as Câmaras municipais".

Vinicius Carvalho também diz que é necessário impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não têm acesso ao serviço de tratamento de água.

O especialista em saneamento básico Alceu Galvão, no entanto, ressalta que as tarifas são definidas pelos órgãos reguladores do sistema de esgotamento e levam em conta os gastos e a necessidade de novos investimentos.

Galvão acredita que o projeto não irá ajudar o país a ampliar a rede de tratamento de esgoto e que poderá gerar prejuízos a parcela da população.

"Caso seja implementado um projeto de lei dessa natureza, alguém vai ter que pagar a conta. Ou seja, provavelmente as tarifas de água também poderão ser remuneradas no sentido de cobrir os custos decorrentes, os investimentos decorrentes do esgotamento sanitário. Ou seja, vai na contramão do que a nação precisa, do que o Brasil precisa, em termos de universalização do esgotamento sanitário".

Segundo relatório do Instituto Trata Brasil, com dados do Ministério das Cidades, em 2016, 17 por cento da população brasileira ainda não era abastecida com água potável, quase a metade não tinha coleta de esgotos e somente 45 por cento dos esgotos gerados no país eram tratados.

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e aprovada pela de Defesa do Consumidor, e aguarda votação pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como houve divergência entre os pareceres, ela terá que ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

A divulgação, sem justa causa nem autorização prévia, de imagens de pacientes, dados de seu prontuário ou informações relacionadas a exames médicos poderá ser considerada crime caso sejam aprovados dois projetos de lei (7237/17 e 8480/17) em tramitação na Câmara dos Deputados.

As propostas já foram aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família e preveem detenção de três meses a um ano, e multa, para quem cometer esse crime, que será tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

Autor de uma das propostas, o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, ressalta os riscos atuais com os prontuários online:

"Porque não apenas os profissionais que tinham a guarda dos serviços, mas hoje o risco de essas informações serem retiradas do seu local de origem e disseminadas é muito grande. E atualmente isso não infringe o Código Penal, é tratado apenas como uma falta ética pelos conselhos profissionais. Por isso, colocar no Código Penal, como um crime, o vazamento das informações de prontuários médicos, é importante. O prontuário é do paciente sob a guarda dos profissionais de saúde que o assiste."

Se o responsável pela divulgação dos dados for profissional de saúde ou qualquer outro profissional que tiver contato com o paciente em razão de função, ministério, ofício ou profissão, a pena será de um a quatro anos de detenção, e multa.

A relatora na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, apresentou texto alternativo, retirando a pena nos casos de divulgação para fins acadêmicos, jornalísticos, judiciais e de investigação criminal. Em casos acadêmicos e jornalísticos, a proposta assegura a não identificação do paciente.

O deputado Jorge Solla propôs seu projeto depois que ocorreu o compartilhamento de informações sigilosas do diagnóstico da ex-primeira dama Marisa Letícia, em 2017:

"Foi um absurdo que foi feito, com a disseminação de informações de exames, resultados diagnósticos. Ali foi um dos momentos de maior exposição de um paciente na mídia brasileira, de forma ilegal, de forma absurda, antiética."

O projeto que tipifica o crime de divulgação de dados de prontuários médicos e imagens de pacientes, sem justa causa nem autorização, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

Sessenta por cento das novas vagas no ensino médio público poderão ser destinadas à educação profissional técnica (PL 5380/16).

É o que prevê projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. A medida está incluída na Meta 11 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14), que prevê "Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50 por cento da expansão no segmento público".

O autor do projeto, deputado Wilson Filho, do PTB da Paraíba, informou que estudo encomendado pelo Banco Mundial, e divulgado no início de 2016, mostrou que parte dos homens de 15 a 17 anos deixaram a escola para ingressar no mercado de trabalho.

Para Wilson Filho, a ampliação das vagas no ensino técnico poderia incentivar os jovens a continuarem os seus estudos e a adquirirem habilidades para conquistar uma vaga no mercado formal.

O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, também considera o ensino técnico articulado ao ensino médio como fundamental para garantir a qualificação dos jovens e o desenvolvimento do país.

"O importante é que o Brasil hoje precisa de mão-de-obra. E mais do que isso, as pessoas precisam estar qualificadas para o emprego. Cada dia mais o emprego se sofistica em termos de conhecimento. Então é importante que a gente dê uma profissão, e dentro dessa profissão alguns seguirão para o ensino superior e outros ficarão já com uma profissão. Essa é a intenção maior do ensino técnico".

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode seguir direto para o Senado Federal.

A oferta do ensino de conhecimentos básicos da linguagem utilizada por pessoas com deficiência auditiva - a Língua Brasileira de Sinais, Libras - poderá se tornar obrigatória nas escolas públicas brasileiras, caso sejam aprovados três projetos de leis (PLs 2040/11, 185/15 e 3641/15) em tramitação na Câmara dos Deputados.

As propostas já foram aprovadas na Comissão de Educação e preveem que a matrícula nessa disciplina será facultativa para os alunos em geral. O texto original determinava sua obrigatoriedade apenas para os alunos surdos. Também será facultativa a sua implementação nos municípios com menos de 10 mil habitantes.

Para facilitar sua aprovação, o relator na comissão, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, apresentou um texto alternativo aos projetos. Ele estabeleceu um escalonamento da introdução do ensino de Libras: a lei deverá produzir efeitos, após decorridos 180 dias da sua aprovação, nas capitais estaduais e do Distrito Federal; após 2 anos, nos municípios com mais de 100 mil habitantes; após 4 anos, nos municípios com mais de 50 mil habitantes; e após 7 anos, nos municípios com mais de 10 mil habitantes.

Diego Garcia ressalta a necessidade da inclusão dos deficientes auditivos:
"Quase 10 milhões de brasileiros são surdos, são pessoas surdas ou têm graus variados de deficiência auditiva. E, desse total de 10 milhões de pessoas, 800 mil têm até 17 anos, ou seja, são crianças e jovens. Por isso, a importância de a gente assegurar a efetiva equidade no acesso, na permanência e no aproveitamento dos estudantes com deficiência auditiva nas classes das escolas do país."

Conforme a proposta, as condições de oferta do ensino de Libras serão definidas em regulamento dos sistemas municipais de ensino, que tratarão da necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de comunicação em Língua Brasileira de Sinais.

O regulamento deverá tratar ainda do acesso da comunidade estudantil em geral e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao aprendizado da Libras, como destaca Diego Garcia:

"Há uma procura, que vem crescendo, justamente de pessoas que não são surdas, que não dependem de nenhuma deficiência, mas que gostariam de ter esse conhecimento, não só para poder se comunicar com as pessoas surdas, mas às vezes até num caráter assistencial."

Os projetos de lei que tornam obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais, Libras, também já foram aprovados na Comissão de Seguridade. Eles ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Eleições, Copa do Mundo, intervenção federal, assassinato de Marielle Franco, prisão de Lula, greve dos caminhoneiros e, ainda, as dificuldades do governo para aprovar a Reforma da Previdência. Em um ano conturbado como o de 2018, a Câmara dos Deputados, mesmo assim, aprovou projetos importantes, com impacto na economia, na segurança pública, no transporte, na proteção às mulheres, enfim, no dia a dia dos cidadãos.