RÁDIO CÂMARA

Entrou em vigor a lei (13805/19) que proíbe instituições financeiras privadas de concederem financiamentos a empresas que tenham débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, se os recursos emprestados forem públicos ou provenientes do próprio FGTS.

A lei teve origem em projeto do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, explica porque votou pela aprovação da proposta:

"Primeiro equiparar os bancos privados aos bancos públicos. Quer dizer, tudo que tem lastro com recursos públicos, de certa forma, as pessoas jurídicas não podem pegar esses financiamentos. O banco público já era assim, e o privado não. E garantir também, àquele trabalhador por tempo de serviço, de ter o seu Fundo sempre em dia. É uma maneira de incentivar isso. (...) É importante também mostrar ao empresário que, para conseguir financiamento, uma das prioridades é de ele manter esse pagamento em dia."

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília, reconhece o alcance da lei, mas afirma que ela poderá ser questionada:

"Talvez seja uma tentativa, digamos assim, até certo ponto heróica, de forçar as empresas a quitarem seus débitos. Mas como eu digo, acho que é um campo amplo de discussão quando se adentra o setor financeiro privado. Quando se impõe ao setor financeiro privado uma função, eu diria, subsidiária do próprio Estado, na medida em que ele se torna obrigado a exigir das empresas a quitação dos débitos."

A nova lei também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90) para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.

Bancada da segurança pública elogia enquanto PT anuncia recurso judicial contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas. O texto permite a aquisição de até quatro armas de fogo e dobra o prazo de validade do registro, que passa de cinco para 10 anos. A posse da arma é permitida em casa ou no local do trabalho, nos casos em que o dono da arma também é o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou industrial. Ainda segundo o decreto, "presume-se a veracidade dos fatos e circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade" do uso da arma.

Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, argumenta que esse trecho acaba com o "subjetivismo" dos delegados da Polícia Federal, que vinham impedindo a concessão de novas posses de arma. Fraga afirma que o decreto não resolve os problemas de segurança pública do país, mas aumenta a proteção da sociedade.

"Você tira a certeza do marginal que, ao invadir as nossas casas, não haverá uma arma para defender a sociedade. Você não pode dar ao bandido a certeza de que a casa do cidadão esteja desguarnecida, que não há uma arma lá que possa fazer frente a ele, que vai invadir aquela casa com uma arma na mão".

Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, denunciou "erros primários" e "irresponsabilidade institucional" no decreto de Bolsonaro. Ele critica, por exemplo, a permissão de posse de armas nas residências urbanas de unidades federativas com índice anual de mais de 10 homicídios por cem mil habitantes. Como todos os estados brasileiros têm índice superior a esse limite, Pimenta argumenta que, na prática, o decreto cria a possibilidade de "exércitos particulares" nas residências rurais e urbanas, inclusive com a posse de armas de grosso calibre. O PT prepara um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro. O projeto será formalmente apresentado na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Pimenta informou que, de imediato, o PT vai pedir a inconstitucionalidade do decreto junto ao Supremo Tribunal Federal.

"Extrapola as competências previstas na legislação ao Poder Executivo para regulamentar aquilo que a lei prevê. Invade competências do Poder Legislativo e, portanto, essa matéria não pode ser tratada por decreto. Quando ela estabelece critérios e o filtro dos critérios abrange todas as cidades, todos os estados e todas as pessoas, não tem critério. E também há uma carga enorme de subjetividade quando diz que são quatro armas, mas poderão ser adquiridas mais mediante solicitação que fundamente a necessidade de aquisição de mais armas. Isso mergulhará o país no caos da violência".

Por se tratar de decreto presidencial, o texto não altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) nem se refere ao porte de arma, que se mantém com regras mais rígidas. Porém, Alberto Fraga acredita que a flexibilização do estatuto se mantém como item prioritário na pauta da Câmara.

"Com a base que hoje se formou no apoio ao presidente Bolsonaro e com o aumento da bancada da segurança pública, as possibilidades de votar essas matérias são muito grandes. Nós temos que votar não somente a flexibilização do Estatuto do Desarmamento como outros assuntos no campo da segurança pública".

A proposta que trata da flexibilização do Estatuto do Desarmamento está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Pessoas com deficiência e idosos, em vulnerabilidade social, podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Hoje o benefício é para aqueles que possuem renda mensal bruta familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, quando dividida entre os integrantes da família. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que estabelece novos critérios para receber o benefício. A ideia é que esse valor suba para metade do salário mínimo e analise outros critérios, como afirma a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), relatora do projeto.

"Ele vai ajudar as famílias porque a lei agora traz outros graus para serem analisados, como o nível de perda de autonomia desse idoso, se ele é mais dependente ou menos dependente, se ele tem a necessidade do uso de outras condições, como por exemplo o uso de fraldas geriátricas, o uso de outros equipamentos, o uso de um profissional que o seu grau de dependência é maior então ele precisa de um cuidado mais direto de um cuidador. Como é que fica o seu orçamento familiar com relação a alimentos, alimentos especiais que muitas vezes essa pessoa com deficiência ou esse idoso também precisam e não são oferecidos pelo sistema único de saúde."

Segundo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), no ano passado, mais de 4,5 milhões de pessoas receberam o BPC. Destes, 2 milhões são idosos e 2,5 milhões são pessoas com deficiência. Rones Meireles, presidente do Conselho dos Direitos do Idoso do DF, explicou que muitas vezes apenas o critério de renda não é suficiente, já que muitas famílias vivem com outras vulnerabilidades.

"São pessoas que muitas vezes não tem acesso à medicação, tratamentos; muitas vezes moram em áreas com pouco acesso a equipamentos públicos, são pessoas que realmente precisam muito da assistência do estado."

A proposta que aumenta o alcance das pessoas que podem receber o Benefício de Prestação Continuada ainda precisa ser avaliada por outras comissões.

Medicamentos essenciais ao tratamento do câncer não poderão ser retirados do mercado sem que haja um substituto. Essa é proposta do projeto de autoria do deputado Francisco Floriano, do DEM do Rio de Janeiro, e que já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados (PL 8225/17).

Segundo Floriano, a falta de interesse comercial pode levar à retirada de produtos e deixar pacientes oncológicos sem o tratamento adequado. Sessenta e três por cento das drogas que tiveram a comercialização suspensa entre 2014 e 2017 tiveram como motivação o preço baixo.

A relatora da proposta na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirma que a produção de medicamentos para o tratamento do câncer é uma atividade de interesse social e não pode levar em consideração apenas questões econômicas.

"Esse projeto de lei tenta dar essa segurança ao paciente que necessita desse remédio. Nós sabemos que o câncer é uma doença que corre contra o tempo e a falta do medicamento pode levar o paciente que tem cura, à morte. Então por isso, é um projeto de extrema relevância e nós acreditamos que, sendo aprovado, nós vamos ter aí por parte das empresas - eu sei que muitas têm, mas as que não têm - a responsabilidade social de manter a produção desse tipo de medicamento. Elas vão ser, através desse projeto, obrigadas".

O presidente do Sindusfarma, Sindicato da Indústria Farmacêutica, Nelson Mussolini, no entanto, informa que os preços dos medicamentos mais antigos estão muito defasados por causa das regras impostas pelo governo tanto para reajuste quanto em relação às exigências da produção.

"O projeto seria muito interessante se nós não tivéssemos um comércio internacional de produtos, se nós não tivéssemos as barreiras regulatórias que cada país tem, se nós não tivéssemos uma Anvisa que nos obriga a comprar produtos de altíssima qualidade e com isso pagar os preços. Mas, infelizmente, nós temos todas essas barreiras que não deixam a indústria simplesmente produzir aquilo que ela quer ou que é necessário."

Segundo Mussolini, os medicamentos oncológicos são muito específicos e atendem a poucas pessoas. Além disso, em sua maioria, os insumos utilizados na produção são importados e seguem as leis do mercado, o que torna os custos muito altos.

Mussolini propõe que os laboratórios públicos assumam a produção dos medicamentos que não tenham mais interesse comercial ou que o governo permita que os laboratórios tenham mais liberdade na hora de fixar os seus preços.

O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovado, pode seguir direto ao Senado Federal.

Muitas pessoas são vítimas de espancamento todos os dias. São homens, mulheres, idosos, crianças, homossexuais, qualquer um pode ser vítima.

Os resultados vão desde lesões corporais, que podem ser graves, até o abalo psicológico. Para tentar diminuir, esses delitos a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de espancamento, que se caracteriza por mais de uma lesão corporal, seja ela leve, grave ou gravíssima. O relator da proposta, deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) explicou a diferença entre o crime de lesão corporal e o de espancamento previsto em seu texto.

"No caso do espancamento a pessoa que cometeu o crime, ela era enquadrada em apenas, se tivesse duas lesões graves ela era enquadrada em apenas uma, e nesse caso passa a ser duas lesões. (...) Sempre a lesão corporal é uma situação de menor gravidade e com uma penalização menor, no caso do crime de espancamento, passa a ter uma penalização maior e, como falei, passa a poder responder por duas, três situações, graves ou gravíssimas."

Prascidelli alerta ainda que é preciso que as vítimas comecem a denunciar mais as violências sofridas.

Se aprovado o projeto, a pena prevista é de 5 meses a 1 ano e 8 meses de detenção. O Código Penal já prevê punição de lesão corporal, mas agora há um aumento de 23 da pena. O presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas, Alex Minduín, afirma que instituições como as torcidas, muitas vezes são prejudicadas. Para ele a tipificação do crime deve evitar que isso aconteça.

"De certa forma o que a gente defende enquanto instituição é que, primeiro, haja uma identificação desse indivíduo e haja punição; segundo, o rigor da lei. A grande incoerência é que as instituições estão sendo prejudicadas sobre a ação individual, por parte desse grupo que pratica uma questão que não diz respeito ao anseio da instituição."

A proposta que tipifica o crime de espancamento ainda deve ser analisada no Plenário da Câmara.

A participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas nos meios de comunicação é alvo de muita controvérsia jurídica: a presença delas em programas de TV ou internet é ou não trabalho infantil?

Uns entendem que sim e, por isso, defendem que essa participação deveria ser proibida a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, como manda a Constituição para qualquer atividade laboral.

Outros, no entanto, argumentam que participação dos jovens nos meios de comunicação não constituiria trabalho, no sentido estrito, mas somente atividade artística e lúdica. E que a autorização para participar dessas atividades já estaria regulada pela Convenção 138 da OIT - a Organização Internacional do Trabalho - e pelo ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para tentar pacificar a questão, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) propôs um projeto (PL5867/09) que detalha, no ECA, as regras para contratação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. Entre as medidas propostas, estão, por exemplo: a obrigação de os menores de 14 anos serem acompanhados por um dos pais ou responsável na atividade midiática; a avaliação contínua do desempenho escolar da criança e adolescente contratado por empresa de comunicação; e condições ambientais e recursos humanos compatíveis com a segurança e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança ou adolescente.

A advogada Consuelo Machado assessora no Rio de Janeiro o trabalho da sobrinha, que é atriz e dubladora infantil. Ela explica que hoje, pela legislação, a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação somente é permitida após alvará, concedido por um juiz a partir de documentos como: certidão de nascimento das crianças; carteira de identidade e autorização expressa dos pais; comprovante de matrícula escolar; e atestado médico. Ela concorda que a atividade tem que ser fiscalizada.

"Essa criança é estimulada no meio artístico e esses conhecimentos que ela adquire fazem-na se tornar um adulto pleno e ter o seu desenvolvimento guiado."

A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, discorda da necessidade de um projeto específico sobre a questão.

"Não há necessidade de uma legislação complementar. O que dispõe a Constituição Federal, a Convenção 138 da OIT que trata deste tema. Então o trabalho infantil artístico, ele só pode acontecer em qualquer faixa etária abaixo de 16 anos, se houver autorização judicial para que essa criança possa exercer essa atividade. Essa autorização é dada caso a caso."

Relatora da proposta, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) pensa diferente e avalia que a legislação precisa ser mais clara quanto às regras para a participação artística de jovens na mídia, inclusive com multa para quem descumprir as normas.

"As empresas que não cumprirem vão ter uma pena. Nosso substitutivo justamente dobra a pena de multa no caso da reincidência. (...) Essa multa, ela se estende também no nosso substitutivo para os pais, porque, apesar de existir a exigência da presença deles durante todo o período do trabalho, mas é importante que ele vai ser desenvolvido, para que a criança tenha um bom desempenho escolar."

O projeto que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação não teve a votação concluída nesta Legislatura e, por isso, será arquivado no fim do mês. O tema, no entanto, poderá voltar à discussão na Câmara, a partir de 1º de fevereiro, quando os deputados eleitos em outubro tomarão posse e poderão reapresentar textos discutidos anteriormente.

Assinado em 1990, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrou em vigor no Brasil no início de 2009. Considerando esse último marco, são dez anos de tentativas de enquadrar a língua escrita nos oito países que falam português e assinaram o acordo: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

São mais de 280 milhões de falantes do português em todo o mundo, unidos pela língua, mas separados pela geografia e pelas particularidades de cada cultura. Apesar de todos os esforços, não há acordo sobre o Acordo Ortográfico, nem mesmo no Brasil, com o maior número de falantes e, supostamente, o maior interessado no assunto.

Na avaliação de Josenia Antunes Vieira, professora titular do Instituto de Letras da Universidade de Brasília, o acordo foi feito por interesses políticos:

"Um acordo ortográfico ele é altamente, digamos assim, impositivo, ele é ditatorial, digamos assim. Ele vai impor mudanças que não seriam, nesse momento, o que aconteceriam, talvez até nunca acontecesse. (...) Nós temos diferenças culturais e também ideias diferentes sobre a cultura, tanto em Portugal como em outros países que falam a língua portuguesa no mundo. Na verdade, não precisaríamos de um acordo ortográfico. (...) É alguma coisa na contramão do desenvolvimento da escrita. Porque a fala, ela segue um processo de mudanças muito mais célere que os processos de escrita. A escrita é muito mais conservadora, ela é muito mais permanente e ela retém as mudanças."

Por conta da hegemonia do Brasil entre os falantes da língua portuguesa, segundo a professora Josênia, muitos portugueses têm se sentido "injuriados" com o Acordo.

Já o linguista Carlos Alberto Faraco, da Universidade Federal do Paraná, defende a necessidade do acordo:

"Olha, não é um problema de saber se o Brasil precisa. Na verdade, a língua portuguesa precisava disso. Ela vinha desde 1945, pelo menos, com duas ortografias diferenciadas: a portuguesa e a brasileira. Sempre foi uma intenção aí dos filólogos, principalmente do professor Antônio Houaiss, a unificação da ortografia. Chegar a uma ortografia com um único regimento. Então, o acordo teve essa finalidade: eliminar a duplicidade de ortografias que havia em português. Pensando principalmente numa ideia de internacionalização da língua."

Para a presidente da Comissão de Cultura da Câmara, a deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, os dez anos do Acordo Ortográfico são um momento para revisão da norma:

"Mudanças, elas não ocorrem só através de uma norma fria. Elas têm que vir a partir de modificações que ocorrem de acordo com os nossos costumes. E ao longo dos anos, da colonização, a gente percebe essa mudança, e isso acaba se transformando em lei. Esses dez anos, eu acho que seria pertinente, dentro da Câmara, a gente fazer um trabalho pra avaliar o que que efetivamente aconteceu com essas normas, se algumas precisam ser revistas e, com certeza, eu acho que é um marco importante se fazer uma revisão de tudo isso."

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa só se tornou obrigatório no Brasil em 2016. Em Portugal e Cabo Verde o acordo também já é obrigatório. Mas isso ainda não ocorreu nos outros países que falam português.

Considerada um dos marcos na gestão das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) está em vigor há quase 19 anos. Mas somente agora o último passo para sua consolidação está mais próximo de sair do papel. O Conselho de Gestão Fiscal está no texto original da lei, mas, para ser efetivado, precisa ser detalhado em outra norma. E são essas regras que foram aprovadas pelos deputados em 2018.

O projeto (PL 3744/00), votado pela Comissão de Constituição e Justiça, prevê que o Conselho de Gestão Fiscal conte com a participação de representantes da União, dos estados, dos municípios e de entidades técnicas representativas da sociedade. O conselho deverá fazer parte da estrutura do Ministério da Economia. Hoje o órgão central de contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo o relator da proposta, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a ideia é que o conselho padronize a contabilidade do país.

''Esse conselho passará a fazer o acompanhamento e as normas necessárias para o bom uso dos recursos públicos. Aqueles recursos que são conseguidos através da população, do cidadão que paga imposto, que paga tributos e não tem uma forma de ver se esse dinheiro está sendo bem acompanhado. Tem os órgãos de controle, mas os órgãos de controle vão olhar depois que o dinheiro é gasto para ver se ele foi bem administrado, se não teve corrupção. Esse caso do conselho é para saber a qualidade do uso do recurso."

A proposta de criação do Conselho de Gestão Fiscal deverá ser analisada agora pelos senadores.

Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (13.804/19), tem origem em projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Quando da discussão da proposta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) destacou que a suspensão da habilitação era uma questão de justiça.

"Nada mais justo você tirar a habilitação de quem usa seu veículo para isso."

Ao sancionar as novas regras, o presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de suspensão do CNPJ de empresas envolvidas com o transporte, recebimento, armazenamento ou venda de produtos roubados, falsificados ou contrabandeados. Após ouvir o Ministério da Economia, o presidente alegou que o texto permitia a perda do CNPJ de forma geral e objetiva, sem a observação de critérios que considerassem a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator.

A possibilidade de perda de habilitação de motorista envolvido com contrabando foi sancionada junto com outras quatro leis. Entre elas, a que prevê a obrigação de as escolas notificarem o Conselho Tutelar quando as faltas escolares de um aluno atingirem 30% (13.803/19). Antes, o percentual era de 50%.

Também foi sancionada a lei que proíbe os bancos de concederem financiamento com recursos oficiais a empresas em débito com o FGTS (13.805/19). E, ainda, a lei que permite às cooperativas representarem seus associados em processos judiciais (13.806/19).

Outra lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro institui o Julho Amarelo como mês de alerta sobre as hepatites virais (13.802/19). Grave problema de saúde pública, a hepatite é uma inflamação do fígado. Pode ser causada por vírus ou pelo uso de remédios, álcool e outras drogas, assim como por doenças autoimunes, metabólicas e genéticas. O Ministério da Saúde alerta que as hepatites virais são doenças silenciosas, que nem sempre apresentam sintomas. Quando evoluem, podem causar graves danos ao fígado, como cirrose e câncer.

São muitos os desafios na área econômica para o novo governo, iniciado em 1º de janeiro. O economista Carlos Eduardo de Freitas resume as condições econômicas do Brasil hoje:

"Temos um desemprego elevado, um crescimento do Produto Interno Bruto baixo, porém nós temos inflação muito baixa, com as expectativas inflacionárias consolidadas, temos um balanço de pagamentos equilibrado, temos elevadas reservas internacionais no Banco Central. Então, o que falta é colocar a economia para se movimentar."

E os desafios estão justamente no que fazer para movimentar a economia.

Uma das reformas necessárias, a tributária, já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara. Ela extingue 10 tributos e, em seu lugar, cria dois tributos sobre bens e serviços. Relator do texto, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, lista os outros desafios que devem ser enfrentados pelo Governo Bolsonaro:

"Com relação às outras reformas, que ele quer fazer, Previdência, reforma do Estado, reforma fiscal, gastos, etc, tem que apresentar o plano ainda ao Congresso e à nação brasileira para discutir o tamanho do Estado, o que vai fazer, o que não vai, saúde. Saúde falta dinheiro, Educação falta dinheiro, Segurança falta dinheiro. Então, é um desafio imenso que temos pela frente. (...) É preciso fazer muitas mudanças para melhorar a economia brasileira pra voltar a crescer a 5, 6, 7%. No Brasil não basta crescer 3%, que é a média mundial, tem que crescer o dobro, que nós estamos pobres. A renda per capita baixíssima."

Um dos entraves é o déficit fiscal no Orçamento de 2019. São 139 bilhões de reais previstos para o governo gastar além do que arrecada. O deputado Ênio Verri, do PT do Paraná, ressalta também a emenda constitucional do Teto de Gastos, que limitou o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos.

Para Ênio Verri, um problema a mais é a falta de experiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, no setor público:

"O seu desconhecimento do que é dirigir o setor público, o seu desconhecimento sobre de fato o estouro da economia brasileira pode levar a uma piora do quadro econômico. E, por tabela, uma crise política. (...) E como político que ele é, ele tem que saber que se ele não se articular com setores da sociedade, não ouvir, em especial, a Câmara dos Deputados e o Senado, os seus projetos não serão aprovados e, consequentemente, aquilo que ele fala que vai fazer não se realizará. Por isso, esse desconhecimento de como funciona a máquina pública terá um custo muito grande político, para o Governo Bolsonaro, mas terá também um custo social muito grande para a população brasileira."

E a Reforma da Previdência, que vários setores da sociedade consideram a mais urgente a ser votada, merece ser vista com cautela, segundo o economista Carlos Eduardo de Freitas:

"Se votada hoje, é uma faca de dois gumes, porque pode ser votada rápido e ser uma reforma ruim e vai ter uma repercussão negativa daqui a três, quatro, cinco anos, vai ter que fazer outra ou vai ter que corrigir os excessos que foram feitos agora, então é melhor, não digo que seja para fazer a toque de caixa. O Congresso, ele tem os representantes do povo, devem se debruçar sobre as propostas."

O novo Congresso Nacional eleito, que votará as medidas econômicas do Governo Bolsonaro, inicia suas atividades em fevereiro.