RÁDIO CÂMARA

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) existe desde 2001, conduzido pelo Ministério da Educação. Por meio do Fies, milhares de estudantes matriculados em faculdades particulares conseguiram melhores condições de financiamento do curso superior. Porém, alguns problemas surgiram na execução do programa, como explica o deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná.

"Em 2015, com a dificuldade de repasses do governo federal para as mantenedoras, muitas IEs cobraram indevidamente dos estudantes beneficiários do Fies valores financiados pelo fundo. Embora a prática já fosse proibida nas normas regulamentares, a determinação não era suficientemente clara e ficou sujeita ao não cumprimento efetivo".

Foi por isso que o deputado Kaio Maniçoba, do Solidariedade de Pernambuco, apresentou uma proposta (PL 2446/15) para evitar tais cobranças indevidas. O texto consolida várias portarias do Ministério da Educação sobre o tema e as coloca explicitamente na lei que criou o Fies (Lei 10.260/01).

Diego Garcia, que relatou a proposta na Comissão de Educação da Câmara, esclarece que um dos itens estende ao estudante com atraso na renovação da matrícula semestral o benefício de pagar parte das parcelas sem multa nem juro.

"Dessa forma, amplia-se o leque de proteção aos alunos quanto a cobranças indevidas. É necessário especificar que a isenção de juros e multa incide apenas sobre a matrícula e sobre as parcelas vigentes do período em que se tentou concluir o contrato de financiamento do Fies".

A proposta também amplia a segurança jurídica quanto aos repasses de recursos federais às mantenedoras das instituições de ensino superior. Essa medida é elogiada pelo assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra.

"Já aconteceram atrasos que geraram prejuízos terríveis para as instituições. Então, a gente entende que essa previsão na lei, até por ser uma questão orçamentária, vai criar um melhor cenário de previsibilidade do recebimento dos valores do Fies para as mantenedoras".

A proposta que evita cobranças indevidas aos estudantes beneficiários do Fies não teve a votação concluída nesta Legislatura e, por isso, será arquivada no fim do mês. O tema, no entanto, poderá voltar à discussão na Câmara a partir de 1º de fevereiro, quando os deputados eleitos em outubro tomarão posse e poderão reapresentar textos discutidos anteriormente.

A vistoria prévia para a comercialização de veículos usados poderá se tornar obrigatória com a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei (PL 3293/12) em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.50/97) e já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.

O texto estabelece que, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. Esse laudo deverá ser entregue ao comprador para que seja solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Autor da proposta, o deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, fala sobre o tamanho do problema no Brasil:

"Por ano, atualmente, cerca de 400 mil carros são roubados no Brasil. Desse número, 52% são desmanchados ou voltam pro mercado. Estima-se que um milhão e 200 mil veículos são adulterados e estão em circulação no Brasil, o que representa em torno de 3% da frota nacional. Então, identificar esses carros é uma tarefa difícil e precisa ser executada por empresas especializadas. Por isso, é muito importante redobrar a atenção ao adquirir um novo carro, que seja seminovo, um carro usado, e esse projeto de lei vem exatamente nessa direção, de proteger sobretudo o consumidor."

O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou texto alternativo prevendo que, se houver acordo entre vendedor e comprador, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito, contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições.

Márcio Monteiro, vendedor de veículos novos e usados, considera positiva a proposta:

"O veículo entrar na concessionária, já com esse laudo, seria excelente. Aí você evita muita fraude. Muitos veículos sinistrados, veículos roubados, que é recuperado de roubos. E aparece um monte de coisas que, através dessa pesquisa, aparece se o veículo tem alienação fiduciária ou não, e isso exime a responsabilidade tanto do vendedor quanto do comprador, né?"

O projeto de lei que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Partido da República (PR) anunciou nesta terça-feira (08) a decisão de apoiar a reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Líder do PR, o deputado baiano José Rocha disse que Maia é o mais preparado para o cargo e lembrou que o Partido da República já o apoiou no segundo turno da última eleição para Presidente da Câmara.

Rocha ainda ponderou o lançamento da candidatura avulsa do deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, e disse que essa candidatura não compromete a posição majoritária do partido.

"É um desejo manifesto dele próprio. A candidatura avulsa é permitida pelo Regimento Interno, mas vamos envidar esforços para convencê-lo [a desistir]. Temos nosso partido 100% aí apoiando a candidatura do Rodrigo Maia, que é o nosso desejo e que sempre foi a nossa caminhada, no sentido de construir essa vitória, entendendo ele ser a pessoa que tem todas as condições, todos os pré-requisitos, e que tem demonstrado isso durante a sua gestão aqui na frente da Câmara, para fazer uma boa representação do nosso poder".

Segundo o líder do PR, o apoio a Maia não está condicionado à garantia de que o partido continuará a ocupar a 1ª Secretaria da Casa - órgão responsável pela gestão administrativa da Câmara dos Deputados.

Rocha destacou, entretanto, que o atual 1º Secretário, deputado Giacobo (PR-PR), terá o apoio do partido para a reeleição.

A atual legislatura se encerra no próximo dia 31 de janeiro. Nessa data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.

As regras para arquivamento de propostas estão definidas no Regimento Interno da Casa. O secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Leonardo Barbosa, lista as propostas que não serão arquivadas:

"São aquelas proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; são proposições que já foram aprovadas pelo Plenário em primeiro turno, turno único; são proposições que vieram do Senado ou que foram emendadas pelo Senado; são proposições de iniciativa popular; proposição oriunda de outro poder ou do Poder Executivo. Então, essas proposições não são arquivadas ao final da legislatura. Todas as demais são."

Algumas propostas ainda em tramitação foram alvo de polêmicas e discussões acirradas na legislatura que está acabando. Estão nesse caso o projeto de lei da Escola Sem Partido (PL 7180/14 e outros), que deverá ser arquivado, e as propostas de emenda à Constituição (PECs) do Fim do Foro Privilegiado (PEC 333/17 e 12 apensados) e da Reforma Tributária (PEC 293/04), que não serão arquivadas.

Leonardo Barbosa explica a situação dessas propostas:

"O projeto do Escola Sem Partido, sim, mas como ele tramita num bloco com várias proposições apensadas, qualquer dos autores pode requerer o desarquivamento nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa da legislatura que vem. Em relação à Reforma Tributária e à PEC do Foro, não, porque a Reforma Tributária é oriunda do Executivo e a PEC do Foro, do Senado, então elas não estão sujeitas ao arquivamento."

A PEC da Reforma Tributária foi aprovada em comissão especial e extinguiu oito tributos federais, um estadual e um municipal e criou, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. Já a PEC do Foro Privilegiado, também aprovada em comissão especial, reduziu o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o projeto da Escola Sem Partido, que não foi aprovado na comissão especial, lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".

As propostas que forem desarquivadas a pedido de algum deputado eleito na legislatura que se inicia em primeiro de fevereiro seguirão a tramitação do ponto em que pararam, ou seja, seguem a tramitação pela comissão seguinte que a analisará ou pelo Plenário da Câmara.

Já está em vigor a Política Nacional da Erva-Mate. A nova lei (13.791/19) está entre as primeiras sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem origem em um projeto apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS).

O objetivo é incentivar a produção sustentável da erva-mate no país, elevando o padrão de qualidade e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial do produto. A planta, tão presente na cultura do Sul do país, é também fonte de renda para cerca de 180 mil famílias na região. Segundo o deputado Afonso Hamm, a cadeia produtiva da erva-mate responde por 700 mil postos de trabalho e tem cerca de 700 empresas beneficiadoras.

"Então, eu fiz um projeto de lei, junto com a Câmara Setorial da Erva-Mate do Rio Grande do Sul, com a câmara setorial nacional, com o segmento empreendedor. Queremos ampliar a base de consumo. Temos o uso do chimarrão, que é utilizado pelo gaúcho. Temos o chá mate. A utilização também do tererê, nos estados mais quentes. Temos várias utilizações. Na formatação de cosméticos. Então, precisamos aprofundar ciência e tecnologia, fazermos pesquisa e promovermos a cadeia produtiva."

Entre os instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate, estão o crédito oficial para produção, industrialização e comercialização; a assistência técnica e extensão rural, especialmente para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais; a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; e as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a criação de benefícios fiscais para empresas que estão na área da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) ao sancionar a lei (13. 799/19) que prorrogou os benefícios para as superintendências da Amazônia e do Nordeste. A sanção faz parte de um pacote de 11 novas leis, as primeiras sancionadas pelo novo governo.

O benefício fiscal da lei é um desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas das regiões incentivadas e valerá até 2023. O Ministério da Economia justificou o veto afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 não considerou a extensão dos benefícios para o Centro-Oeste.

Também foi sancionada a lei (13.794/19) que regulamenta a profissão de psicomotricista e cria os conselhos regionais e federal da atividade. Uma outra lei (13.796/19) é a que permite aos estudantes terem frequência escolar e aplicação de provas diferenciadas por motivo de crença religiosa. O autor do texto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), explica a importância da mudança:

"Olha esse projeto é muito importante, fruto de um debate tenso, um projeto de 2003. Visa garantir a liberdade religiosa, a expressão daqueles que têm dias da semana como dias sagrados e que, por isso mesmo, às vezes têm dificuldade de acesso à sala de aula, às provas; e isso cria algum tipo de constrangimento, algum tipo de dificuldade e até impedimento para avançar no seu direito à educação."

A proposta vale, por exemplo, para fiéis das religiões sabatistas, que guardam o período do pôr-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado. É o caso de adventistas e batistas do sétimo dia.

Outra lei sancionada (13.797/19) permite às pessoas físicas realizarem doações aos fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional diretamente na declaração do Imposto de Renda.

Antes, as doações a esses fundos precisavam ser feitas ao longo do ano anterior ao da declaração. Agora, poderá ser feita até o último dia de entrega da declaração de ajuste. Mas a novidade só começa na declaração de 2020.

Também foram sancionadas as leis que conferem os títulos de capital nacional da Maçã à cidade de São Joaquim, em Santa Catarina; e capital nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Rio Grande do Sul.

O PSL – partido do presidente Jair Bolsonaro e que conquistou a segunda maior bancada da Câmara nas últimas eleições – confirmou, nesta quinta-feira (3), que irá apoiar a candidatura do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição para o cargo. Reunido na Câmara com integrantes da futura bancada do PSL, o presidente da legenda, Luciano Bivar, afirmou que Maia se comprometeu em apoiar o partido na disputa pela presidência de duas das mais importantes comissões da Casa, a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação, além de uma vaga na Mesa Diretora da Câmara:

"Os compromissos estão públicos. A conversa que tivemos junto com ele foi de que, efetivamente, nós teremos a Comissão de Constituição e Justiça, a de Finanças e Tributação. Teremos uma vaga na Mesa e em todas as comissões eventuais de economia nós teremos a participação efetiva, para viabilizar a nossa pauta econômica, que é a mais significativa para o nosso projeto de reestruturar este país tão danificado que foi nesses últimos anos."

Com 52 dos 513 deputados, o PSL ficou atrás apenas do PT em número de cadeiras conquistadas nas últimas eleições. O Partido dos Trabalhadores elegeu 56 deputados.

Nesta quinta-feira, em nota, as lideranças do PRB e do PPS na Câmara também declaram apoio à reeleição de Rodrigo Maia ao comando da Casa. Em dezembro, o PRB chegou a lançar o nome do deputado João Campos (GO) como candidato, mas, segundo o comunicado à imprensa, Campos retirou sua candidatura porque toda a bancada do partido já havia acordado em seguir o mesmo caminho do PSL em caso de apoio a Rodrigo Maia.

O deputado JHC (PSB-AL), outro a anunciar a candidatura à presidência da Câmara em dezembro, criticou nesta quinta o apoio do PSL a Rodrigo Maia e a considerou precipitada diante do cenário de renovação da Casa a partir de fevereiro. Parlamentares do PT e do PSOL, em redes sociais, também criticaram a aliança.

Em dezembro, os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Capitão Augusto (PR-SP) e Fábio Ramalho (MDB-MG) haviam anunciado a intenção de se candidatar à presidência da Câmara, assim como João Campos e JHC. Juntos, os cinco haviam comunicado apoio mútuo em caso de um deles ir ao segundo turno.

Este ano serão completados trinta anos da lei que acabou com a limitação de apenas um divórcio por pessoa (7.841/89). Na prática, a lei apenas regulamentou o que já havia sido decidido pelos constituintes em 1988.

A lei vigente até 1989 (6.515/1977) regulamentou a famosa emenda constitucional de autoria do senador Nelson Carneiro, do MDB do Rio de Janeiro, que permitiu o divórcio no país em 1977. A filha do senador, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), lembra a luta do pai em torno do tema:

"Foram vinte e sete anos de luta porque era um Congresso conservador. Demorou muito a entender a importância do divórcio não como dissolvendo famílias, mas como constituindo novas famílias. No começo, você precisava de tempo de separação e da separação transformar em divórcio. Agora você tem o divórcio direto."

Essa canção de Roberto Carlos fez parte de um dos discos mais vendido do cantor, lançado em 1977. No Plenário do Congresso, deputados e senadores se reuniram para votar em primeiro turno a emenda Nelson Carneiro em uma discussão que começou no dia 14 de junho de 1977 e só terminou no dia 16.

A emenda sofreu uma grande oposição de lideranças religiosas e do próprio relator do texto, senador Ruy Santos, da Arena da Bahia:

"A dissolubilidade do casamento, que não liberta a mulher, torna o filho do divorciado escravo da turbulência, do desregramento, da marginalização, do tóxico, do crime por vezes. Deus não protege a adoção da dissolubilidade do matrimônio. O demônio é que fez o divórcio, escreveu Santo Agostinho."

A deputada Lygia Bessa Bastos, da Arena do Rio de Janeiro, fez uma das defesas da emenda:

"Tudo demonstra que a manutenção do status quo, que pode ser muito interessante para os falsos moralistas ou para aqueles que em pleno século 20 parecem raciocinar como se vivêssemos na Idade Média, é uma indignidade social. O que só deixa a aqueles que foram infelizes no casamento duas inaceitáveis opções: a frustração da solidão ou a pecha do concubinato."

A lei que regulamentou a emenda em 1977, além de restringir o divórcio a apenas uma vez, exigiu 3 anos de separação judicial. A Constituição de 1988 reduziu a exigência para um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato.

Em 2010, a emenda constitucional 66 instituiu o divórcio direto, ou seja, sem a necessidade de um período prévio de separação.

A primeira medida provisória (MP 870/19) editada pelo governo Bolsonaro – que reduz o total de ministérios de 29 para 22 – deve ser combatida pela oposição no Congresso. Um dos motivos é que a medida passa para o Ministério da Agricultura a identificação e a delimitação de terras indígenas e quilombolas. No governo Temer, essa atribuição era da Funai e do Incra.

Na gestão anterior, a Funai estava subordinada ao Ministério da Justiça e agora vai para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Já o Incra estava vinculado à Casa Civil e agora fica com o Ministério da Agricultura. O Ministério da Agricultura ainda deverá ficar com o Serviço Florestal Brasileiro, que antes estava no Ministério do Meio Ambiente.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as mudanças devem favorecer o agronegócio que não quer demarcar terras indígenas:

"Eu imagino que os povos indígenas, toda a sociedade brasileira, aqueles que gostam dos índios, apoiam a causa dos indígenas, eles vão se revoltar e ser contrários a essa medida e vão fazer o governo recuar. Porque a atitude que o governo está adotando é uma atitude inconstitucional e vai contra a vontade do povo brasileiro."

Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que presidiu na Câmara a CPI da Funai, afirma que o governo fez uma correção de rumos nos processos de demarcação de terras:

"O edital tem que fazer a convocatória de antropólogos que não têm que ter vínculo ideológico e nem observar caprichos de ninguém. Para saber se os índios realmente têm ou não têm direito a sua terra. Isso não está acontecendo no Brasil. O que está acontecendo é a construção de laudos antropológicos que é uma verdadeira vigarice. O dono da terra não sabe, o estado não sabe, o município não sabe. É feito de forma unilateral. E ele só vai ficar sabendo quando é considerado um intruso."

Pela nova configuração ministerial proposta na MP, os ministérios do Planejamento e da Indústria e Comércio ficarão no Ministério da Economia. Já os ministérios do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura se transformam no Ministério da Cidadania. Integração Nacional e Cidades se juntam no novo Ministério do Desenvolvimento Regional. Também há a junção dos ministérios da Justiça e da Segurança Pública. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a se chamar Ministério da Infraestrutura. O Ministério do Trabalho foi extinto e suas funções absorvidas por três ministérios.

Na Casa Civil, foram criadas duas secretarias especiais para o relacionamento com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

O governo também editou decreto (9.660/19) fixando o reajuste do salário mínimo em 4,6%, sendo que o valor passou então de R$ 954 para R$ 998 a partir de janeiro. O Orçamento de 2019 foi aprovado com um valor de R$ 1.006, mas o governo explicou que a legislação estabelece a correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto de 2017. E a inflação medida pelo INPC deve ficar menor que a prevista na época da votação do Orçamento.

Deputados apresentam consensos e divergências quanto aos desafios da agricultura no governo Jair Bolsonaro. De maneira geral, parlamentares de vários partidos defendem maior estabilidade das políticas de crédito e de seguro agrícola. Também cobram melhor infraestrutura logística, sobretudo por meio do investimento em ferrovias e rodovias para o escoamento da produção, além da garantia de energia elétrica, telefonia e internet no campo. O apoio à assistência técnica e à extensão rural é outro consenso. Já a tendência de Bolsonaro a levar os órgãos que tratam de agricultura familiar e reforma agrária para o Ministério da Agricultura divide opiniões. Morador de um assentamento rural, o deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, critica a falta de debate prévio sobre esse tema:

"Esse governo, que se elegeu só agradando o agronegócio, não tem política para a agricultura familiar. Nós precisamos discutir o que fazer para que as famílias permaneçam no meio rural. E a outra coisa é o Incra: será que esse governo não vai fazer mais assentamento ou vai só na onda de perseguir os movimentos sociais, como o movimento sem-terra, os quilombolas e os indígenas? Nós estamos na democracia e, na democracia, nós precisamos chamar rodas de conversa."

Nos governos petistas, o setor ocupou o primeiro escalão do Planalto, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Já no governo Michel Temer, o Incra e a secretaria especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário foram vinculados à Casa Civil da Presidência da República. Agricultor familiar, o deputado Heitor Schuch, do PSB gaúcho, concorda com a nova mudança administrativa:

"A Casa Civil não tem tempo para isso. Então, entre deixar na Casa Civil ou colocar na Agricultura, é muito melhor colocar na Agricultura, debaixo de um mesmo guarda-chuva onde vamos falar de agricultura, pecuária, desenvolvimento rural, política social, programa de aquisição de alimentos, merenda escolar. Acho que vamos estar muito mais à vontade e muito mais em casa."

O deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, acredita que essa mudança também ajude os pequenos produtores a enfrentarem crises, como o do recente aumento da importação de leite do Mercosul:

"A agricultura familiar e a agricultura empresarial têm que estar unidas no mesmo objetivo, que é o de defender os nossos produtores rurais. E vamos ter uma ministra a quem recorrer quando acontece, por exemplo, essa importação de leite e outros problemas de crises que acontecem no Brasil."

Alvo de críticas da Frente Parlamentar Ambientalista, os ruralistas terão uma bancada ainda maior na nova legislatura, que começa em fevereiro, além de verem a sua ex-coordenadora, Teresa Cristina, do DEM do Mato Grosso do Sul, no comando do ministério da Agricultura. Produtor agropecuário, Nelson Barbudo, do PSL do Mato Grosso, vai assumir o primeiro mandato de deputado federal e está otimista quanto à conciliação entre meio ambiente e produção agrícola. Um de seus argumentos é a atual legislação, que, segundo Barbudo, já traz vários instrumentos de proteção ambiental, como, por exemplo, a reserva legal: uma área de preservação florestal delimitada dentro da propriedade rural:

"O produtor é o maior conservador: o problema de produzir sem degradar o meio ambiente já entrou na mente do brasileiro. Eu não sei onde eles enxergam que o brasileiro está destruindo (o meio ambiente). Somos o país que tem a maior indústria de multa (ambiental). Nós devemos, sim, aumentar a área de produção, desde que se tenha a reserva (legal) controlada."

Vários deputados acrescentaram que a busca de novos mercados para a produção brasileira é outro desafio da agricultura no governo Bolsonaro.