RÁDIO CÂMARA

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a internet seja incluída entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito (PL 6665/09).

Atualmente, essas mensagens são transmitidas com anúncios de produtos da indústria automobilística em peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors (Lei 12.006/09).

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, elaborada a partir de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. O objetivo é potencializar as campanhas educativas de trânsito oficiais, uma vez que a publicidade na internet tem o poder de atingir cada vez mais pessoas.

A deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, considera que a proposta é fundamental para envolver a população em geral nas campanhas de educação para o trânsito. Segundo a parlamentar, pequenos lembretes podem ajudar a salvar vidas.

"O que nós precisamos na realidade, no país, é um maior número de pessoas que sejam envolvidas na difusão dessas mensagens. O que ocorre é que as pessoas não participam, muitas vezes, porque não têm conhecimento. Então esse projeto que leva educação no trânsito para dentro da casa das pessoas, no celular, no tablet, no computador, isso nos ajuda muito. A importância é fazer com que as pessoas tenham conhecimento. Conhecimento traz pertencimento e, automaticamente, mudança de comportamento".

Segundo Christiane Yared, o Brasil é o quinto país do mundo onde mais se morre no trânsito; e dados da CNT, Confederação Nacional dos Transportes, apontam que mais de dois milhões e meio de pessoas ficaram permanentemente inválidas em razão de acidentes registrados no Brasil entre 2008 e 2015.

A proposta já foi aprovada em todas as comissões pelas quais tramitou e aguarda agora a apreciação do Plenário.

Incentivo para a aquaponia para a produção de produtos agrícolas foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Aquaponia é um o sistema de produção que combina a criação de peixes e crustáceos com o cultivo de plantas em água. A proposta veio do Senado e a ideia é dar aos produtores que investirem na produção por aquaponia, incentivos fiscais, prioridade na concessão e renovação de direitos de uso de recursos hídricos, preferência como fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos, além de crédito rural com juros diferenciados.

O relator do projeto, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), afirma que por meio da aquaponia é possível produzir vegetais em pequenos espaços, não sendo necessário adubo, pois as fezes dos peixes mineralizam a água.

"Quanta água nós desperdiçamos às vezes e ela podia retornar para fazer o seu ciclo, por que toda água vai e vem. E nesse caso ai da aquaponia, ela vai fazer o seu ciclo de purificação, levando os nutrientes dos tanques para as plantas que vão crescer e vão dar frutos."

Países como os Estados Unidos, a Austrália e nações da Ásia já utilizam a técnica há mais de 30 anos. O projeto de lei que incentiva a aquaponia ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

O marco regulatório que define critérios para a dispensa de registro sanitário de vacinas, inseticidas e medicamentos está mais próximo de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Esses produtos são adquiridos pelo governo brasileiro por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

A dispensa de registro já pode ser concedida hoje pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, para produtos comprados pelo Brasil, utilizando o fundo rotativo da Organização Pan-Americana de Saúde. Mas os critérios para isso não estão definidos em lei.

Proposta (PL 5994/16) nesse sentido foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, explica a necessidade desses critérios para a Anvisa:

"Porque através de agências multilaterais estavam sendo importados alguns produtos sem certificação na própria Anvisa. Então, é um risco, nós não podemos liberalizar, mesmo em situação de desabastecimento interno, é preciso ter um sistema que garanta. Houve polêmicas recentes em torno da qualidade de alguns produtos importados. (...) E estamos visando, exatamente, aprimorar o marco regulatório pra dar instrumentos à Anvisa, que ela possa cumprir seu papel institucional de assegurar a qualidade, segurança e eficácia àqueles medicamentos que são consumidos pelos brasileiros."

O texto aprovado estabelece que a dispensa de registro sanitário só poderá ser concedida quando não existir no Brasil outro produto devidamente registrado com os mesmos princípios ativos, em condições de suprir a demanda interna.

O projeto também cria requisitos para que esses produtos possam ser internalizados no País, após a dispensa do registro sanitário junto à Anvisa. A agência deverá avaliar e emitir parecer favorável sobre a comprovação de segurança, eficácia e qualidade do produto; deverá ser comprovado que o produto possui o registro no país de origem; e deverá existir comprovação de que o fornecedor e o detentor do registro estão no pleno exercício de seus direitos legais.

O projeto que define critérios para a dispensa de registro sanitário de vacinas, inseticidas e medicamentos também já foi aprovado pela Comissão de Seguridade e não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta aguarda apenas o prazo regulamentar para apresentação de recursos, para ser enviada ao Senado.

Câmara aprova obrigatoriedade de uso de mototaxímetro nos municípios com mais de 40 mil habitantes. A proposta (PL 3468/15) do deputado Leo de Brito, do PT do Acre, passou conclusivamente nas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

De acordo com o texto, é obrigatório o uso de mototaxímetro para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas nas cidades com mais de 40 mil moradores. O mototaxímetro deve ser fiscalizado anualmente pelo Inmetro. O texto altera a lei (12.009/09) que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy. Segundo Leo de Brito, há vantagens para a população e para a categoria.

"Essa é uma reivindicação da própria categoria dos mototaxistas organizados em federações. Para evitar problemas de concorrência desleal e até de desunião da categoria, era fundamental dar mais transparência a esse serviço. Mas, na verdade, quem ganha com a instituição do mototaxímetro é a população, que vai ter um serviço mais transparente, que não vai ter preços majorados nas corridas de mototáxi, um serviço que está presente em praticamente 27 estados da federação".

No entanto, a aprovação da proposta não foi unânime. Na CCJ, por exemplo, alguns parlamentares reconheceram que há abusos nas cobranças, mas argumentaram que a exigência traz despesas desnecessárias para os mototaxistas sem a devida vantagem para a população. A deputada Clarissa Garotinho, do PR do Rio de Janeiro, também afirmou que o tema deveria ficar a cargo das Câmaras de Vereadores, de acordo com a realidade de cada município.

"Se essa matéria tiver que ser discutida, isso deve ser feito localmente. Acho que vai encarecer o transporte: em várias cidades, como o Rio de Janeiro, o mototáxi é utilizado em comunidades mais pobres. Sem contar que o taxímetro é um instrumento que já está em desuso. Hoje em dia, os aplicativos são capazes de medir talvez com uma eficiência até melhor. Então, acho que é uma exigência que só vai criar dificuldade para a formalização desse segmento".

Já Leo de Brito sustenta a necessidade de "caráter nacional" a um parâmetro "confiável e seguro" de medição dos deslocamentos realizados sobre duas rodas. O deputado também destaca o aperfeiçoamento da fabricação de mototaxímetros auferidos pelo Inmetro. A proposta aprovada pela Câmara será analisada agora no Senado.

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem passar a ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil.

O projeto, de autoria da deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), acrescentando o direito à matrícula nas escolas às proteções já existentes.

Segundo Geovania, o objetivo é dar mais um suporte para as mulheres vítimas de violência.

"Essas vítimas acabam saindo da sua região, do seu bairro, do seu estado onde moram, até para se afastarem do agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola, na creche aonde faz parte. E, com isso, se inscreve em outra, porém há uma fila na mesma sequência das outras crianças. Então o que nós queremos, nesse projeto é que essas crianças, filhas dessas vítimas, tenham realmente prioridade para dar continuidade aos seus estudos".

A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O relator na comissão, deputado Saraiva Felipe, do MDB de Minas Gerais, apresentou parecer favorável à proposta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) coloca como dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência das crianças a partir de 4 anos de idade.

No entanto, Saraiva Felipe, lembra que, muitas vezes, a demanda é superior à capacidade dos estabelecimentos, e que a medida é justa para garantir mais um amparo às famílias que sofrem com a violência doméstica.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue direto ao Senado Federal.

A dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas de saúde com remédios, óculos e próteses para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda está mais próxima de se tornar lei. Isto porque foram aprovados diversos projetos de lei (PL 5854/13 e 58 apensados) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

As propostas tiveram parecer favorável da relatora nessa comissão, a deputada Zenaide Maia (PHS-RN), que apresentou texto alternativo para melhorar a proposta. Zenaide ressaltou a importância das mudanças:

"Isso é de uma importância fundamental porque a maioria dessas pessoas eles vão poder deduzir, quem ganha até 6 mil reais, deduzir as despesas com órteses, próteses, medicamentos... Porque tem muita gente que não consegue acesso a isso tudo através do SUS [Sistema Único de Saúde], pelo menos vão poder deduzir. Inclusive com gastos que a gente não botou 'cuidadores', porque ainda não estava regulamentado, com pessoas para cuidar das pessoas com deficiência. Se você ganha até 6 mil reais, você pode. Isso vai ser atualizado pelo IPCA ou outro índice que vier ser. Todo ano é atualizado esse valor, aumentando."

Atualmente, conforme a legislação tributária federal (Lei 9.250/95), todos os contribuintes podem deduzir os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

A proposta foi considerada positiva pelo assessor econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos, Maurício Oliveira:

"Nós temos aqui estudos que indicam que os idosos gastam mais de 20% de sua renda mensal apenas com medicamentos. O nível de saúde é muito baixo nessa população de idade superior a 65 anos e, portanto, as dificuldades na compra dos medicamentos são muito grandes devido ao baixo nível de renda. Então complica muito na situação de agravamento da saúde porque os remédios eles sempre sobem mais do que a inflação, os preços, e a renda dos aposentados e idosos permanece a mesma, não tem o mesmo tipo de aumento que tem os medicamentos nas farmácias."

O texto aprovado obriga o Poder Executivo a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o montante da renúncia fiscal previsto com essas deduções no Imposto de Renda.

As propostas que permitem deduzir do Imposto de Renda despesas com remédios, óculos e próteses para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda ainda serão analisadas por duas comissões da Câmara, mas não precisam ser votadas pelo Plenário.

Produtores rurais e cooperativas podem desfrutar de mais subvenção econômica, que é quando o governo paga uma parte do valor do produto, para reduzir o custo do produtor. Uma proposta na Câmara dos Deputados quer ampliar o benefício para que outros produtores também possam se beneficiar das políticas de preços mínimos. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal. A proposta determina que os produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável e autorizado por órgão ambiental. A autora do projeto, deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM) afirmou que a proposta vai auxiliar pescadores artesanais.

"O Brasil tem uma lei de subvenção econômica desde a década de 90, mas somente produtos de origem vegeral estão incluídos nessa tabela" + " Agora nós vamos ter nessa tabela produtos de origem animal, mas nós estamos falando nesse momento somente do pirarucu de manejo."

O Ministério do Meio Ambiente já detectou a pesca acima do ideal e implementou medidas para o manejo do peixe, como a proibição da captura e venda fora de áreas gerenciadas, além de iniciativas de pesca sustentável, coordenadas pelo órgão ambiental. O peixe pirarucu possui grande importância para os pescadores da região norte do país, a medida envolve mais de 1.000 famílias de pescadores somente no estado do Amazonas.

Ana Cláudia Torres, coordenadora do Programa de Manejo de Pesca do Instituto Mamirauá, defende a subvenção e diz que é uma medida paliativa para conter o declínio do preço do pirarucu. Hoje o custo do quilo do pirarucu varia entre 3 e 5 reais, mas o preço para cobrir todos os gastos envolvidos na atividade seria de 13 reais e cinquenta centavos.

"A gente vê que isso garantiria e impulsionaria essa atividade, por que quanto mais grupos estiverem manejando, maior é a governança e a proteção do território. Então se a gente está falando de unidades de conservação que atendam o seu proposito para qual foram criadas, a conservação da biodiversidade, manejos como do pirarucu são fundamentais para garantir esse território"

O projeto de lei que permite subvenção econômica para pescadores de pirarucu, já foi aprovado em caráter conclusivo pela Câmara e vai para o Senado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (Lei 13.808/19). O texto, aprovado no final do ano passado pelo Congresso, prevê um total de R$ 3,38 trilhões em despesas. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a lei prevê que o ano de 2019 fechará com déficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

Bolsonaro terá que lidar também com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada "regra de ouro", prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção. Nesse ponto, o Orçamento ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante.

O presidente impôs dois vetos à proposta orçamentária. Um deles na restruturação da carreira de servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); o outro é relativo à criação de um fundo especial para investimento na área de modernização e inovação no Poder Judiciário. O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), acredita que os vetos não alteram a proposta aprovada pelo Congresso.

"Se você pegar um dos vetos, que tratava do Incra, uma alteração na estrutura de carreira e remuneração e outro item vetado era um fundo para o CNJ que pedia recursos a mais para inovação e modernização tecnológica e entendeu o governo que fere o regime fiscal. A proposta global ficou interessante, mas uma coisa que vai ter se rever é a renúncia de tributos que são os subsídios que foram a quase R$ 400 bilhões, se o governo para os próximos tempos vai ter que repensar essa situação".

Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Desde 2004, o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado para os órgãos públicos foi de R$ 34,2 bilhões. A proposta do governo Temer veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 9582/18) reserva para as pessoas com deficiência dez por cento das vagas de instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio.

O projeto é de autoria da deputada Luizianne Lins, do PT cearense, e altera a Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino (Lei nº 12.711/12). Atualmente, a lei prevê que apenas pessoas com deficiência que estudaram em escolas públicas podem se beneficiar da cota. A proposição garante que elas tenham acesso a dez por cento das vagas totais oferecidas pelas instituições federais.

A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, afirmou que a mudança é necessária porque muitas vagas para alunos oriundos do sistema público não são preenchidas, porque a educação inclusiva ainda não é uma realidade no país.

"Uma grande parte das pessoas com deficiência não vem da escola pública, a maioria vem de Apaes, de outras escolas, porque o ensino inclusivo tem pouco tempo".

Zenaide Maia acrescentou que ampliar o acesso dos deficientes ao ensino superior e técnico também irá garantir uma melhor qualificação profissional.

"Como tem direito ao emprego, aquelas cotas de emprego de 5 a 10 por cento na indústria, no comércio... É que muitos empresários reclamam que não preenchem as vagas por falta de qualificação. Aí a gente tem que qualificar os nossos jovens e adultos para ele poder ter acesso".

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado, pode seguir diretamente para votação no Senado Federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização de exames odontológicos em crianças e adolescentes que estão em regime de acolhimento institucional, como orfanatos e creches, e também exames anuais em idosos residentes em instituições de longa permanência, como os asilos.

A ideia, além de garantir direitos, é que os gestores públicos e privados sejam responsabilizados e punidos, caso não prezem pela saúde bucal de seus internos. O deputado Mário Heringer (PDT - MG), autor da proposta, defende que a prevenção também é a melhor forma de evitar doenças e acredita que é preciso chamar atenção para a questão.

"A odontologia sempre foi negligenciada em função até de outros problemas maiores de saúde que crianças e pessoas idosas possam ter. Nessas duas pontas da nossa vida, onde nós começamos e onde nós terminamos, nós precisamos ter o mesmo carinho e o mesmo entendimento que a boca é fundamental. Além da questão estética que a maioria das pessoas veem, como uma posição de qualidade de vida e de prevenção de doenças. (...) O câncer de boca, na maioria das vezes, ele é descoberto pelo dentista e não pelo médico. Até por que não faz parte do procedimento e análise do médico, o exame da cavidade oral."

De acordo com a projeto, os exames deverão ser feitos pelo menos uma vez no ano. A proposta tramita em caráter conclusivo e precisa ser avaliada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.