RÁDIO CÂMARA

A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que altera a legislação da Identificação Civil Nacional (ICN), que estabelece critérios para o compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo Poder Público. As mudanças têm o objetivo de criar um sistema seguro para as estruturas eletrônicas governamentais. A ideia é que seja feito um sistema controlado e isso inclui até mesmo uma regulamentação que garanta a segurança dos dados. O projeto de lei também prevê sanções que caracterizem a improbidade administrativa de agentes públicos e outras de repercussão penal para o caso de uso indevido dos dados pessoais.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da proposta acredita que a nova legislação pode ajudar a proteger os cidadãos.

"Nós não tínhamos, de forma alguma, regulação mínima de segurança para uso e compartilhamento. Ou seja, nada impedia que de repente pudesse ser compartilhado, a nível de Tribunal Superior Eleitoral com alguma entidade que viesse a solicitar a utilização dos mesmos, sem ter o prévio consentimento do cidadão. (...). Isso é algo para trazer segurança ao cidadão, a cidadã, que ao disponibilizar todos os seus dados no cadastro do TSE, que ele de repente não tenha o dissabor de ver os dados compartilhados com outros órgãos da administração pública ou até mesmo com outros órgãos."

O projeto lei que muda a Identificação Civil Nacional ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

O motorista que estacionar indevidamente em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência poderá ter a multa aumentada em cinco vezes. A proposta está em projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3575/15).

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de doze meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague em dobro o valor da multa que já foi aplicada.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original do deputado Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometesse a infração. No entanto, a relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputada Leandre, do PV do Paraná, considerou a punição desproporcional. Ela acredita que o aumento da multa já é capaz de reduzir o problema.

"Nós entendemos que a forma mais educativa é aquela que mexe no bolso. Nós temos a Lei Seca, um exemplo disso, que só teve uma diminuição significativa quando a multa pecuniária foi majorada, foi aumentada muitas vezes. Então a pessoa sente no bolso, e isso com certeza educa o condutor para não estacionar nessas vagas".

Leandre ressalta que o direito a vagas especiais não é um privilégio, mas busca diminuir as dificuldades inerentes a idosos e deficientes.

O servidor público aposentado, Carlos Pereira, concorda. Ele relata a dificuldade para encontrar vagas privativas para idosos e que, as poucas que existem, geralmente são ocupadas por pessoas que não têm direito ao estacionamento especial.

"Não é um privilégio não, é uma conquista porque... Eu não sei quem fez essa crítica de dizer que é privilégio, eu quero ver chegar aos 60 ou 70 anos para saber a dificuldade que se tem para se locomover dentro da cidade. Então a gente tem dificuldade, e todo mundo vai ficar velho um dia, né? E vai ter que passar por isso".

As alterações propostas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foram mantidas pelos deputados da Comissão de Viação e Transportes. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovado, pode seguir direto ao Senado Federal.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o projeto (PL 1311/11) que permite que as TVs educativas veiculem propagandas institucionais no limite de 15 por cento de sua programação.

As rádios e TVs educativas são destinadas à transmissão de programas educativos-culturais que atuam em conjunto com sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade.

Essas emissoras têm por objetivo a educação básica e superior, a educação permanente e a formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Segundo o texto, que foi modificado na Comissão de Cultura, a propaganda institucional é aquela com informações prestadas ao cidadão por órgãos de poderes públicos ou organizações não governamentais sobre sua atuação na área de responsabilidade social.

A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, destacou que na proposta original havia a permissão para veicular comerciais, mas devido à natureza das emissoras educativas, essa parte do texto foi retirada.

"Elas têm um princípio que não é o comercial, elas têm uma série de regulamentações do que elas podem veicular. Elas têm uma série de benefícios e uma série de responsabilidades também institucionais com divulgação de interesses do cidadão e público."

Ainda pelo texto aprovado na Comissão de Cultura, as rádios terão até 25 por cento de sua grade destinadas à publicidade institucional ou ao patrocínio de programas.

Para garantir a dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza, em hospitais públicos e privados, está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5559/16) que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes.

De autoria do deputado Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta já foi aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família.

O relator na Comissão de Seguridade, deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, explica a necessidade da proposta:

"É exatamente, também, criar os conceitos, as definições que estão relacionadas à questão do direito do paciente. A questão da autodeterminação, ou seja, a capacidade do paciente de se autodeterminar, segundo sua vontade, suas escolhas. Diretiva antecipada de vontade, ou seja, o paciente também poder, já previamente, dizer que tipo de cuidado ele quer, o que ele não quer. Trabalhar o consentimento informado do paciente, ou seja, trabalhar com a dignidade do paciente."

O texto aprovado assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento, por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a entender como prejudicial à saúde ou à segurança do internado.

O Estatuto dos Direitos do Paciente também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita.

O deputado Odorico Monteiro destaca outros pontos do estatuto do paciente:

"O Brasil é o país que mais vai envelhecer nos próximos quinze anos. Nós vamos envelhecer em quinze anos o que a Europa levou 100 anos para envelhecer. O que aumenta muito a responsabilidade, não só do SUS, do ponto de vista do Sistema Único de Saúde, mas sobre a assistência integral à saúde e de equipes multidisciplinar pro paciente, por exemplo nos cuidados paliativos. (...) A necessidade, por exemplo, que a gente tenha política de cuidados paliativos para garantir uma morte digna, sem sofrimentos, é fundamental."

O texto aprovado assegura ainda proteção contra qualquer tipo de discriminação baseada em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra.

O projeto que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Sistema Único de Saúde (SUS) envolve estruturas de União, estados e municípios. Para melhorar a logística do atendimento à população, o SUS é dividido em regiões que englobam vários municípios. Só em Goiás, por exemplo, existem 18 regiões de saúde. Mas, de forma geral e no país inteiro, o deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, se queixa de problemas no funcionamento dessa logística.

"Hoje, toda essa programação interfederativa é frouxa: não tem responsabilidade sanitária, não tem coparticipação dos entes do ponto de vista de assumir metas e estratégias. E nessa frouxidão das relações interfederativas, é o cidadão que paga o preço".

Para resolver esse problema, o deputado apresentou uma proposta (PL 1645/15) de parcerias governamentais na saúde. O texto regulamenta o contrato entre os órgãos de saúde de União, estados e municípios, fixando responsabilidades, metas e critérios de avaliação de desempenho. Odorico Monteiro explica como a chamada "responsabilidade sanitária" funcionaria na prática.

"Muitas vezes, o paciente de um município pequeno é tratado nos municípios de referência. Às vezes, ele tem um acidente em um município pequeno vai para um município médio para receber o primeiro atendimento e, depois, vai para um outro município maior e pode ir a outro município quando precisa de algo de maior complexidade. Esse percurso que o paciente faz tem que ser acompanhado de seus direitos, com a responsabilidade solidária do estado e da União em relação ao SUS. É preciso ter a responsabilidade sanitária acompanhada".

O deputado também prevê a criação de uma câmara administrativa arbitral para solucionar conflitos na execução do contrato interfederativo. O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Seguridade Social (em 18/12), mas não chegou a ser analisado em outras duas comissões (CFT e CCJ). A retomada da discussão do tema na Câmara ainda vai depender de desarquivamento da proposta a partir de fevereiro.

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (PLP 521/18) da Câmara proposta que direciona aos municípios impostos dos serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos. O texto é originário do Senado.

O voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União. O projeto atribui ao município do local de embarque do passageiro a competência para exigência do ISS incidente sobre esta modalidade de transporte, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação a ele relacionados.

Isso quer dizer que o tributo passará a ser cobrado pelo município onde ocorre o embarque do usuário e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O texto originário do Senado impede os municípios de criarem obrigações tributárias acessórias para as empresas não estabelecidas em seu território, mas, segundo Amin, viola a autonomia municipal. Segundo ele, no caso das empresas que prestam serviços por meio de aplicativos, é não é lógico obrigar o contribuinte a ter uma loja em cada município onde atua.

"É uma forma mais democrática, não é perfeita porque a pessoa pode tomar um Uber num município e ir para outro, mas tem que ter uma forma de cobrar, e o fato gerador acontece quando ele embarca e o município beneficiado é este. É da competência do município tratar de assuntos relacionados ao ISS. Então, nós modificamos o texto do Senado para contemplar a universalidade do sistema, sem dizer explicitamente que o município não pode fazer acréscimos que distorçam a universalidade do sistema eletrônico que vai ser adotado."

O projeto que direciona aos municípios impostos dos serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Há dez anos foram criadas duas leis que tinham como objetivo proteger, fomentar e organizar os museus brasileiros: a que instituiu o Estatuto dos Museus e a que criou o Ibram, Instituto Brasileiro de Museus.

No entanto, uma década depois, o estado dos museus brasileiros é preocupante. Para tentar solucionar o problema, o governo enviou ao Congresso Nacional, em setembro do ano passado, duas medidas provisórias que tinham como objetivo tentar melhorar a situação do patrimônio cultural brasileiro.

A MP 851, já convertida em lei (Lei 13.800/19), permite a criação de fundos patrimoniais para estimular doações privadas a projetos de interesse público em áreas como educação, ciência, pesquisa e cultura, entre outras.

A outra MP, de número 850, que extingue o Ibram e cria a Agência Nacional Brasileira de Museus já foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, mas com um parecer contrário à intenção inicial da medida provisória.

A motivação das duas medidas foi o incêndio que destruiu o Museu Nacional na Quinta da Boa Vista, na zona norte do Rio de Janeiro, o mais antigo do País. Foi fundado há duzentos anos, e contava com mais de 20 milhões de itens. A causa do incêndio foi a má conservação e a estrutura precária dos prédios que faziam parte da instituição.

O diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, explicou que o órgão está subordinado ao Ministério da Educação e não faz parte dos órgãos gerenciados pelo Ibram. No entanto, ele acredita que, nos últimos dez anos, o órgão exerceu bem a sua função de proteger o patrimônio cultural nacional.

"O Ibram desempenhou de uma forma muito importante o papel de valorização dos museus brasileiros e é da nossa opinião que ele deva continuar".

A relatora da medida provisória na comissão especial, senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, acredita que a criação de uma Agência no lugar do Ibram não traria benefícios à preservação dos museus.

"O grande objetivo da Agência, pelo que eu observei, era dar uma capacidade, digamos assim, de desburocratização e de agilidade aos processos administrativos voltados para a política museal no Brasil. Então o que nós fizemos? Acabamos com a agência, que, na verdade, pela medida provisória ela tinha funções quase idênticas ao do Ibram, e constituímos, criamos uma fundação com objetivo semelhante às fundações existentes nas universidades".

Lídice da Mata explicou que a fundação poderá garantir a agilidade necessária para tratar de questões administrativas referentes aos museus, como a aquisição de equipamentos e a realização de convênios, contratos e licitações.

O Brasil tem hoje cadastrados na plataforma "museusbr" 3.793 museus, destes, 30 dos mais importantes do país são administrados pelo Ibram, como o Museu Imperial de Petrópolis, o Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro, e o Museu da Inconfidência, em Ouro Preto.

A medida provisória terá que ser apreciada até o dia 18 de fevereiro, ou perderá a sua validade.

O Regimento Interno é a fonte básica das normas jurídicas que orientam os trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados. A partir deste ano, parte essencial do Regimento Interno, para quem está iniciando as atividades legislativas, está explicada em um formato digital de fácil acesso.

É o Clique Regimento, que está disponível em um site criado especialmente para a consulta em dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Mas que também pode ser acessado nesse formato facilitado em computadores de mesa.

Responsável pela criação do Clique Regimento, a analista legislativa Alessandra Watanabe, do Centro de Formação e Treinamento da Câmara dos Deputados, salienta que o site é uma ferramenta de auxílio aos novos deputados:

"A ideia foi criar um produto educativo para os novos deputados e assessores que estão chegando agora para essa nova legislatura. O Clique Regimento é tipo um guia. Ele é simples, intuitivo, descomplicado e ele reúne os principais procedimentos legislativos que estão no Regimento Interno da Casa. Então, é um guia básico, não tem todo o Regimento, tem algumas das principais diretrizes que ele vai precisar ali para começar uma atuação dentro da Câmara. E ele foi pensado em formato de cards digitais. Ou seja, são pílulas de informação, com uma linguagem mais acessível, mais didática para quem ainda não está acostumado com os trâmites legislativos e da Câmara dos Deputados."

Nesta nova legislatura que se inicia em 1º de fevereiro, o índice de renovação na Câmara foi de 47,37%. Em números proporcionais, é a maior renovação desde a eleição da Assembleia Constituinte, em 1986. Das 513 vagas, 243 serão ocupadas por deputados "novos", de primeiro mandato; 251 foram reeleitos; e 19 dos eleitos já foram deputados em legislaturas anteriores.

Alessandra Watanabe destaca o que os deputados vão encontrar no Clique Regimento:

"Ele pode pesquisar, por exemplo, os tipos de requerimentos que ele pode apresentar, onde e em que circunstâncias; ele pode compreender melhor como apresentar um projeto de lei, para onde ele vai, sob quais regras. Ele foi dividido em três partes: uma primeira, sobre como apresentar uma proposição e alguns conceitos iniciais; uma segunda, é a fase de comissões e, a última, a fase de Plenário. E ele tem um menu também. Então você pode navegar ali, de acordo com a sua curiosidade ou necessidade, de acordo com alguns assuntos.

O cidadão que também quiser conhecer o Regimento Interno da Câmara pode acessar o Clique Regimento no endereço: educacaoadistancia.camara.leg.br/clique_regimento

Projeto de lei do ex-deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que faleceu em maio de 2018, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A proposta defende que os postos de gasolina, na falta de combustível comum, vendam a gasolina aditivada pelo mesmo preço. O relator do projeto, deputado César Halum (PRB-TO), afirmou que esta é uma forma de proteger o consumidor, já que é frequente a falta combustível comum em muitos postos.

"Quando deixou-se o mercado livre e o preço livre, existe esse tipo de abuso, né? E muitas vezes, inclusive, formação de cartéis. Então nós estamos sempre atrás de aumentar uma punição ou alguma coisa para defender os direitos do consumidor. (...) A gente percebe que o frentista é orientado pelo proprietário do posto, pelo gerente do posto, para forçar a venda do aditivado".

A pena prevista para quem descumprir a determinação legal será o pagamento de multa que pode variar entre R$5.000,00 a R$ 1.000.000,00 e até mesmo a suspensão do direito de revender combustível, em casos de reincidência. A proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste, tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2019/2020 ocorre no dia 1º de fevereiro, de acordo com o que determina a Constituição Federal, após a posse dos novos parlamentares da 56ª legislatura. Os deputados serão empossados, às 10h, em sessão no Plenário Ulysses Guimarães.

Após a sessão de posse, os partidos têm até as 13h30 para formarem os blocos parlamentares, com objetivo de aumentar a representatividade na composição dos órgãos da Casa. Os blocos formados no dia 1º de fevereiro valem para a distribuição das presidências das comissões pelos quatro anos da legislatura. Já para a eleição da Mesa Diretora, presidente, vices, secretários e suplentes, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos pelos partidos para composição dos cargos.

Às 14h30 está marcada uma reunião de líderes na busca de consenso sobre candidatos e candidaturas, com base na definição dos blocos parlamentares e na escolha dos cargos a que os blocos têm direito. Apenas o cargo de presidente da Câmara permite a candidatura sem seguir o princípio da proporcionalidade partidária. Para os demais cargos vale o princípio de que os partidos ou blocos, do maior ao menor, escolhem os cargos que pretendem ocupar. Todos os cargos permitem candidaturas avulsas de deputados. O prazo limite para o registro das candidaturas é 17h.

A sessão para eleição da Mesa está prevista para às 18h, e quem coordena o andamento das eleições é o presidente da Mesa anterior, desde que não seja candidato. Neste caso, a Presidência da Casa é ocupada pelo parlamentar mais idoso, dentre aqueles com o maior número de legislaturas e a votação só será iniciada quando houver, pelo menos, 257 parlamentares no Plenário.

Serão eleitos um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Iniciado o processo, cada deputado registra seus 11 votos de uma só vez na urna eletrônica, que traz a foto dos candidatos e tem tela sensível ao toque. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas.

A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. Só depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da Mesa.