RÁDIO CÂMARA

A Organização Mundial de Saúde (OMS) apontou a obesidade como um dos maiores problemas de saúde pública no mundo. A projeção é que em 2025 cerca de 2,3 bilhões de adultos estejam com sobrepeso; e mais de 700 milhões, obesos. O número de crianças com sobrepeso ou obesidade no mundo poderá chegar a 75 milhões, caso nada seja feito.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tem como objetivo criar o Estatuto das Pessoas com Obesidade para regular os direitos das pessoas vítimas de sobrepeso e obesidade, associados a problemas de saúde. A ideia é garantir direitos como políticas e programas de saúde, assistência social e educação para aqueles que necessitarem, além de serviços de prevenção e atendimento às vítimas de discriminação. A relatora do projeto, deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), afirmou que é a obesidade é um problema no Brasil, já que 50% da população está com sobrepeso e 20% está obesa.

"De dez pessoas diagnosticadas com obesidade apenas duas começam o tratamento. O problema é que todas as doenças que as pessoas acabam adquirindo, como o diabetes, pressão alta, doenças cardiovasculares, acabam surgindo a partir da obesidade. (...) Então esse é um estatuto que ele vai mostrar para a população, chamar a população para essa temática, mas fazendo também um trabalho de prevenção. Lembrando que muitas pessoas não conseguem, se você for relacionar o número de pessoas que passaram pela cirurgia bariátrica pelo SUS é um número muito reduzido, um número muito pequeno, as pessoas, elas infelizmente quando precisam da bariátrica, elas acabam precisando conseguir recurso para fazer uma cirurgia particular e nós temos que garantir que essas pessoas tenham acesso a essa cirurgia através do Sistema Único de Saúde."

A regulamentação também defende a proteção jurídico - social por entidades de defesa dos direitos humanos. O projeto de lei que Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade está pronto para ser avaliado de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estão prontos para ser votados pelo Plenário da Câmara dos Deputados projetos de lei (PL 7223/06 e apensados) que criam o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. As propostas também incluem na legislação medidas para permitir um melhor combate ao crime organizado. O projeto original veio do Senado e está tramitando na Câmara desde 2006, juntamente com 45 outros projetos que tratam do mesmo tema.

As propostas alteram principalmente a Lei de Execução Penal (Lei 7.280/84) para endurecer o Regime Disciplinar Diferenciado. Conhecido no meio jurídico como RDD, essa é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência em cela individual do presidiário, provisório ou condenado, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

O relator na comissão especial que aprovou as propostas, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, ressalta que o sistema prisional está falido, devido à superlotação e às condições subumanas, e critica a "libertinagem" geral, que não consegue impedir o uso de celulares dentro das prisões, nem a organização do crime no interior dos presídios:

"O projeto do qual sou relator, ele cria um regime disciplinar de segurança máxima, que são condições mais rígidas e por um tempo maior em relação ao atual RDD, que é de, no máximo, 360 dias, e o segurança máxima poderá ser de até quatro anos, com restrições mais gravosas e com vínculos com alguns crimes. Nós sabemos que, hoje, o RDD está vinculado apenas ao comportamento do preso. E o regime disciplinar de segurança máxima também vai vincular a alguns crimes, por exemplo, o de assassinato de policiais e à função de chefia na organização criminosa."

Além do recolhimento em cela individual, o regime de segurança máxima restringe o banho de sol a, no máximo, duas horas diárias, e proíbe a comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários.

O deputado Subtenente Gonzaga destaca outro ponto importante do regime de segurança máxima:

"Uma nova modulação para a progressão do regime: ninguém aguenta esse cumprimento de um sexto [16%] da pena e ser liberado e entrar num regime semiaberto e, posteriormente, aberto. Portanto, nós trazemos uma nova modulação, que é garantindo pelo menos 50% para os chefes de organização criminosa; 30% para os crimes com violência contra a pessoa e reincidente; 25% para os crimes violentos contra a pessoa e primário; e mantém os 16 por cento para os crimes sem violência e primário."

Por fim, esse novo regime prisional ataca uma irregularidade que ocorre dentro das penitenciárias, como destaca o Subtenente Gonzaga:

"É inadmissível que o preso possa continuar usando livremente celulares e instrumentos de comunicação no presídio. Portanto, nós trouxemos para o texto uma inovação, que é alterar o Código Penal [Decreto-Lei 2.848/40] para introduzir um efeito da condenação, lá no artigo 92 do Código, trazer como efeito da condenação a perda ao direito ao sigilo e à privacidade da comunicação, em que no regime fechado será obrigatório. Isso cria um lastro jurídico para o efetivo controle dessa comunicação no presídio e cria também lastro jurídico para que possa destruir esses equipamentos no interior do presídio."

Os projetos de lei que criam o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros estão entre as prioridades da bancada da segurança pública na Câmara. Caberá ao novo presidente da Câmara, que será eleito em 1º de fevereiro, colocar as propostas na pauta do Plenário para votação.

Duas medidas provisórias encaminhadas ainda pelo governo Temer beneficiam o Distrito Federal (DF). Uma (MP 861/18) transfere para o governo local, a partir de 2019, a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada - as demais são subordinadas aos governos estaduais. Já a outra (MP 862/18) autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios que estejam no entorno de seu território.

A criação da região metropolitana visa facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos. O entorno reúne municípios de Goiás e Minas Gerais. A MP 862 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana. Isso será feito por leis complementares locais, após negociação entre os governadores.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços dificulta os processos de registros de empresa.

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que as duas MP serão importantes para o desenvolvimento do Distrito Federal.

"A junta vinda pra cá teremos uma aproximação do GDF com o setor empresarial, simplificando todas as ações de abertura de empresas, alterações contratuais. Já em relação à região metropolitana, temos diversos municípios nos estados de Minas e Goiás, essa medida vai facilitar muito em todas as áreas. Hoje qualquer ação policial, nas divisas, a polícia do DF não pode entrar em GO, com a região metropolitana você terá uma maior interação dos estados e municípios".

As duas medidas provisórias serão analisadas agora, separadamente, em comissões mistas, criadas especialmente para esse fim. Os pareceres aprovados serão votados posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Pronto para votação no Plenário da Câmara, projeto de lei aumenta o poder de fogo das armas usadas por vigilantes de carros-fortes. O texto (PL 8929/17) autoriza esses vigilantes a usarem pistolas semiautomáticas e fuzis de calibre 5.56 até 7.62 milímetros. Autor da proposta, o deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, afirma que a medida vai ajudar a reduzir os assaltos a carros-fortes, que provocam milhões de reais de prejuízos ao Brasil todo ano.

"O nosso país é um dos poucos países - talvez o único - em que se tem a triste realidade de estourarem carro-forte no percurso até um banco pelo simples motivo de os indivíduos criminosos saberem que, dentro daquele carro-forte, tem apenas vigilantes com calibre 12. O calibre 12 não tem nenhum tipo de eficiência em alcance acima de 10 metros".

Hoje, além das espingardas de calibres 12, 16 ou 20, a legislação já permite que os vigilantes de carros-fortes usem revólveres de calibre 32 ou 38. Porém, Capitão Fábio Abreu argumenta que, em muitos casos, os assaltantes atacam os carros-fortes com armas bem mais pesadas, como fuzil .50 e até metralhadoras.

"Na prática, é muito difícil um indivíduo tentar investir contra um carro-forte sabendo que lá dentro tem um fuzil 7.62 e que ele vai ter que se aproximar. E, se ele se aproximar, haverá o mesmo poder fogo: logicamente, o carro-forte com uma proteção maior da blindagem do carro. O projeto é muito simples e a eficiência dele é muito grande para que gente possa não ter mais a triste realidade - que se tem principalmente nas estradas do Nordeste brasileiro - de estouro de carro-forte exatamente pela questão de um poder maior para os agentes de segurança privada".

Em 2018, essa proposta do deputado Fábio Abreu foi aprovada na Comissão de Segurança Pública. Logo depois, passou a tramitar em conjunto com outros 99 projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que tratam de vários pontos da legislação sobre armas, inclusive sobre alterações no Estatuto do Desarmamento. Todas essas propostas aguardam a votação do Plenário da Câmara.

A intenção do governo federal de promover privatizações dividiu opiniões na Câmara dos Deputados. O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou que dará continuidade ao Programa de Parcerias de Investimentos proposto pelo governo Temer, que engloba, atualmente, 69 projetos de desestatização.

Entre as propostas estão a privatização da Eletrobras e da Casa da Moeda; a venda da participação da Infraero nos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Confins; e vários empreendimentos na área transporte, incluindo a privatização de rodovias, ferrovias e portos.

A deputada Magda Mofatto, do PR de Goiás, acredita que a privatização irá garantir que o governo destine os seus recursos para o funcionamento adequado do Estado.

"O governo, ele tem que cuidar, da sustentação daquilo que é competência do governo. O que é? Infraestrutura, saúde, educação, segurança pública. E tem que cobrar os impostos para que tenha possibilidade do governo dar sustentação a essa estrutura que traz qualidade de vida à população".

Magda Mofatto acrescentou que as privatizações também ajudarão a diminuir a corrupção. Ela lamenta que os cargos nas empresas públicas sejam utilizados como moeda de troca para políticos que não colocam os interesses do País como prioridade.

Já o deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, é contrário à privatização. Segundo ele, as estatais têm identidade com o Brasil e garantem a infraestrutura necessária para o desenvolvimento do país. Ele afirma que não se pode abrir mão do setor público para garantir apenas o equilíbrio fiscal.

"Todas as sociedades que se desenvolveram, mundo afora, tiveram uma estrutura estatal para organizar o setor produtivo, para induzir crescimento de alguns setores, para financiar estes setores, para fazer uma boa combinação da atividade econômica com os interesses sociais, a geração de empregos, as políticas estarem vinculadas à geração de emprego".

Daniel Almeida repudiou que setores estratégicos, como o de energia elétrica, sejam privatizados. Para o deputado deveriam ser firmadas parcerias com o setor privado. Almeida alega que a mera venda das empresas é uma agressão à economia e atrapalha o desenvolvimento econômico e tecnológico do País.

Em discurso na abertura da sessão plenária do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, na última terça-feira (22), o presidente Bolsonaro, voltou a declarar que o seu governo irá prosseguir com as privatizações.

Deputados se dividem em críticas e elogios à medida provisória que combate fraudes previdenciárias e altera a concessão de vários benefícios. O texto (MP 871/19) cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever os pagamentos a beneficiários que se dizem incapacitados, mas que não passaram por perícia médica há mais de seis meses nem apresentaram indicação de reabilitação profissional. A revisão também atinge o BPC, Benefícios de Prestação Continuada pagos a pessoas idosas e com deficiência. O salário-maternidade e a pensão por morte ficam com prazos mais restritos para pedido e concessão. Para o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, a medida é uma prévia necessária à reforma da Previdência e tem foco no uso irregular de benefícios.

"O direito do beneficiário não está sendo modificado com essa medida provisória. O que se está estabelecendo são mecanismos que possibilitem um combate mais rigoroso às fraudes ou às concessões irregulares ou ilegais. Eu não me sentiria bem em votar a reforma que vai implicar em sacrifícios para o povo brasileiro sem que houvesse ações bem objetivas para combater fraude, sonegação e desvios, inclusive de corrupção nos imóveis que pertencem à Previdência".

Já o deputado Enio Verri, do PT do Paraná, ressalta que cerca de 80% dos benefícios analisados têm valor próximo ao salário mínimo. Verri lamenta o foco da medida sobre a população mais pobre e disse que gostaria de ver o mesmo empenho do governo sobre os sonegadores e sobre a rediscussão da isenção de tributos para grandes empresários.

"É importante se preocupar com tudo que é irregular e ilegal. O que me surpreende é justamente pegar setores em que são as pessoas pobres que mais precisam disso. As pessoas que o recebem, com raras exceções, são extremamente pobres, que têm esse benefício como único instrumento de sobrevivência. O governo vai jogar muito pesado nessa revisão. No fim do governo Temer, também houve uma revisão como essa e muita gente - por dificuldades físicas ou dificuldades geográficas - não teve tempo de apresentar documentos ou não se apresentaram para discutir a revisão e perderam o benefício e hoje estão vivendo às custas da família".

A medida provisória também altera o auxílio-reclusão, que só será pago após o mínimo de 24 meses de contribuição e ficará restrito aos dependentes de presos em regime fechado. O auxílio-reclusão não poderá mais ser acumulado com outros benefícios, nem mesmo com o auxílio-doença, caso o trabalhador já o esteja recebendo na data da prisão. Domingos Sávio concorda com essas regras mais duras.

"Acho que a gente tem que parar de passar mão na cabeça de quem é bandido. Vamos ser realistas. O indivíduo mata, rouba e, no dia seguinte, o Estado o indeniza e não tem preocupação similar com a vítima ou com os familiares da vítima. A redução de prazos do auxílio reclusão moraliza o uso desse dinheiro".

Por outro lado, Enio Verri alerta que a medida dificulta o processo de reintegração do preso à sociedade e reforça o risco de cooptação do detento por facções criminosas dentro das prisões.

"A pessoa está presa, mas tem uma família. Essa família tem o direito natural à saúde, à alimentação e ao abrigo. Esse recurso não vai para o detento: há um pequeno percentual para quando ele sair, mas isso é diretamente ligado para a família sobreviver. Ao cortar esse recurso, ele vai aumentar o problema presidiário".

Algumas das novas regras previstas na medida provisória têm aplicação imediata, enquanto outras só vão valer a partir do início de abril, 90 dias após a publicação da MP. Os parlamentares também têm até 4 de abril para aperfeiçoar o texto e aprová-lo ou rejeitá-lo definitivamente nos Plenários da Câmara e do Senado.

Projeto de lei (PL 4978/13) do deputado Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul, visa regulamentar a extração e a exploração comercial do nióbio no território brasileiro. O nióbio é um metal usado principalmente em ligas de aço para a produção de tubos condutores de fluidos, como água e petróleo, a longas distâncias. O Brasil detém 98% das reservas mundiais exploráveis de nióbio no mundo e mais de 90% do total do minério presente na Terra.

Criador e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Nióbio, o deputado Giovani Cherini defende maior fiscalização sobre essa produção mineral:

"O nióbio é um metal que é usado na fabricação de turbinas de aviões, naves espaciais, aviões em geral, mísseis, centrais elétricas... É um super-aço. E é uma verdadeira, hoje no Brasil, é uma verdadeira caixa preta, porque desconfia-se que sai do Brasil, supostamente por meio de contrabando, 45% da produção de nióbio no Brasil. E que gera um prejuízo estimado de 14 bilhões por ano, um prejuízo de 14 bilhões de dólares, aproximadamente 53 bilhões de reais."

De acordo com o projeto, o governo definirá uma política de extração e exploração do nióbio com fixação de preços no mercado internacional, fiscalização e controle.

A proposta prevê que a extração, a exploração e o beneficiamento do nióbio devem ser feitos por empresas com capital exclusivamente nacional. Desde 1995, emenda constitucional permite que mineradoras estrangeiras operem no Brasil por meio de filiais, com exceção de áreas de fronteira, onde o estrangeiro pode deter até 49% do controle acionário da empresa.

O deputado Giovani Cherini quer uma campanha em favor do nióbio, a exemplo da que foi feita no século passado em relação ao petróleo:

"Duas coisas precisamos: transparência na questão do nióbio e, ao mesmo tempo, que a exploração seja de brasileiro, com a fiscalização muito forte do governo. O nióbio é nosso. Essa é a grande campanha que nós temos que lançar."

O projeto de lei que visa regulamentar a extração e a exploração comercial do nióbio deve ser analisado por três comissões da Câmara. Na primeira delas, a de Minas e Energia, o projeto teve um parecer pela rejeição, mas o texto não chegou a ser votado. O projeto será arquivado em 31 de janeiro, mas deverá ser desarquivado, já que o autor da proposta foi reeleito.

A Câmara está analisando proposta (PL 6740/10) que inclui o gás de cozinha entre os itens da cesta básica.

Os componentes da cesta básica e suas quantidades foram definidos através de um decreto de 1938. Essa lista depois passou a ser chamada de cesta básica nacional e é composta por treze itens: carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, tomate, pão francês, café em pó, banana, açúcar, óleo e manteiga.

Ainda pela proposta, o gás de cozinha para uso doméstico ficaria isento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora na comissão, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, argumenta que incluir o gás de cozinha na cesta básica vai trazer benefícios para a população de baixa renda que muitas vezes não consegue comprar o item essencial para a preparação dos alimentos.

O autor da proposta, deputado Vander Loubet, do PT do Mato Grosso do Sul, explicou que o gás de cozinha tem tido reajustes acima do índice de inflação, o que dificulta o acesso a esse produto para uma parcela considerável da população.

"Ele sendo incluído na sexta básica vai permitir reduzir o preço do gás de cozinha principalmente para as pessoas carentes que hoje a gente percebe a falta do recurso para adquirir esse gás que subiu acima da inflação. Esse projeto tem um cunho social muito grande porque incluído na cesta básica ele vai reduzir o custo para as pessoas carentes que precisam e que hoje estão utilizando da lenha, voltando à época da pedra."

A proposta que inclui o gás de cozinha entre os itens da cesta básica ainda vai ser analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A segurança pública tem uma série de desafios a serem enfrentados pelo novo governo e pelo novo Parlamento. Deputados acreditam que o novo governo deve focar no combate ao crime organizado, na flexibilização da lei do desarmamento, na redução da maioridade penal, em mudanças no sistema prisional, entre outros pontos. Nos primeiros dias do governo Bolsonaro, o estado do Ceará, por exemplo, enfrentou uma grave crise com o crime organizado e suas facções medindo forças com o governo estadual. Além disso, o Brasil está entre os países mais violentos do mundo, com uma média de 63 mil assassinatos por ano, de acordo com o Atlas da Violência de 2018. E ainda houve um aumento dos homicídios e da violência contra as mulheres.

Uma das promessas de campanha de Bolsonaro para enfrentar a crise na segurança pública no País foi alterar a regulamentação da posse de arma. Segundo o governo, o objetivo é garantir o direito do cidadão à legítima defesa. Para a oposição, a medida vai aumentar as taxas de homicídio no País. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que a medida favorece a criminalidade.

"Só vai resultar em mais violência e mais homicídio. O povo brasileiro quer é mais segurança pública, que o estado desarme os bandidos e dê tranquilidade ao povo e não dar armas para o povo, para as brigas, para conflitos intrafamiliares, de violência, armar a juventude e armar o crime"

A violência contra a mulher também precisará ser discutida. Segundo pesquisas divulgadas em 2018, o Brasil registrou 13 mulheres assassinadas por dia. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defende o endurecimento da legislação penal.

"Endurecer a legislação penal em todas as áreas. O que a gente vê é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da Justiça. Não é uma questão da mulher, da homofobia. Você tem que endurecer a legislação. Então qualquer homicídio, não importa se é homem, mulher, homossexual, a pena tem que ser muito rigorosa"

Outro tema polêmico na área da segurança pública é a redução da maioridade penal. Há várias visões sobre o tema. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende, por exemplo, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir um tempo maior de internação para menores infratores.

"Eu parto da convicção que é um equívoco falar que o Estatuto não pune. Ele pune, ele que introduziu a possiblidade de punição quando o menor era inimputável, mas está insuficiente. Defendo hoje que o ECA seja alterado para permitir uma internação de até dez anos e fazer uma gradação de acordo com o crime cometido"

Em 2016, o Ministério da Justiça divulgou levantamento que mostrou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. O País atingiu a marca de mais 726 mil presos. O deputado eleito Sargento Gurgel (PSL-RJ) diz ser preciso mudar o atual sistema prisional brasileiro.

"O sistema prisional hoje não ressocializa ninguém. O crime é uma agressão à vítima e à sociedade. Quando ele comete um crime, ele comete um crime contra o cidadão de bem e contra toda sociedade. Essa é a natureza do crime, temos que estudar uma forma do criminoso cumprir uma parcela de responsabilidade disso, seja trabalhando, contribuindo em funções públicas"

A bancada da segurança pública teve aumento de 35 para 61 deputados na nova legislatura e o novo Congresso Nacional eleito inicia suas atividades em 1º de fevereiro.

Hoje pessoas com doenças graves podem pedir gratuidade da justiça para a aquisição de medicamentos, se comprovada a necessidade financeira. Um projeto de lei (PL-7051/2017) em tramitação na Câmara quer acrescentar no Código de Processo Civil a gratuidade da justiça para pessoas com câncer ou portadoras do vírus HIV independentemente da comprovação de carência. A ideia é que o pedido de gratuidade seja feito por meio de laudo médico ou documento que comprove a doença, e o processo deve tramitar em segredo de justiça. O autor do projeto, deputado Vander Loubet (PT-MS), acredita que a proposta tem um grande cunho social e deve ser aprovada pela Casa.

"Nós entendemos que o acesso a essa gratuidade, ela precisa ser facilitada, pois muitas dessas pessoas estão fragilizadas, enfrentando situações graves, às vezes econômica, que envolve também até a própria saúde. Nós buscamos contribuir para buscar, e esse projeto tem essa finalidade, de diminuir o sofrimento que paciente e familiares passam, daí a importância da gratuidade da justiça ser estendida, independentemente da comprovação da carência, até porque isso, na lei que temos hoje, fica na mão é do juízo do juiz. Nós queremos com esse projeto facilitar, uma vez comprovado e preenchendo esses requisitos, qualquer um possa pedir essa gratuidade. Até porque uma pessoa dessa já está numa etapa com muita dificuldade."

A proposição ainda está sujeita à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.