RÁDIO CÂMARA

A última tentativa da comissão especial da Câmara dos Deputados de votar os projetos de lei (PLs 6726/16 e 3123/15) que estabelecem um limite para o salário dos servidores públicos, o chamado teto remuneratório, foi em 27 de novembro do ano passado. Mas as discordâncias sobre o tema impediram que a proposta fosse aprovada.

De acordo com a Constituição, o teto remuneratório do serviço público é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse valor foi aumentado no ano passado e, atualmente, está em trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos. Na prática, muitos servidores ganham acima desse teto.

Integrante da comissão especial do teto remuneratório, o deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, critica os expedientes para ultrapassar o teto:

"Ao longo dos anos, alguns poderes, mais notadamente o Judiciário, têm arranjado fórmulas de burlar esse teto. E temos em todos os Poderes, no Executivo e no Legislativo, mas o Judiciário mais. E se criou não só o teto, se criou a laje, o puxadinho, o forro, e foi se dando fórmulas de burlar esse teto."

A proposta alternativa aos projetos de lei em análise na Câmara, apresentada pelo relator da comissão especial, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, listou 24 verbas que poderão constar do salário dos servidores públicos e ultrapassar o teto. Entre elas, estão os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

Joaquim Passarinho defende a regulamentação da questão:

"Nós precisamos regulamentar isso, dizer realmente o que está incluído dentro do teto, o que tem que computar pro teto, e o que pode não computar. Como, por exemplo, um terço de férias. Então, se você ganha já no teto, se você tem as férias e tem direito a um terço, ele não pode computar. Você ter diárias, quando você viaja, então tem alguns pontos que eles ficam fora. Porém, a grande maioria desses puxadinhos, nós precisamos combater para que a gente possa ter a nossa Constituição respeitada e, principalmente, o dinheiro público respeitado neste país."

Os projetos de lei que definem o teto salarial dos servidores públicos não serão arquivados ao final desta legislatura, em 31 de janeiro, por serem originários do Senado e do Poder Executivo e, além disso, têm parecer favorável da comissão especial que os analisou. Eles voltarão a ser pautados para votação na comissão e, depois, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) anunciou nesta quinta-feira (24), por meio das redes sociais, que abrirá mão de seu terceiro mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. Wyllys, que está de férias no exterior, justifica a decisão afirmando que vem sendo vítima de ameaças de morte. Diz o texto: "Preservar a vida ameaçada é também uma estratégia da luta por dias melhores. Fizemos muito pelo bem comum. E faremos muito mais quando chegar o novo tempo, não importa que façamos por outros meios! Obrigado a todas e todos vocês, de todo coração. Axé!"

Eleito com 24.295 votos, Wyllys é o primeiro parlamentar assumidamente homossexual a lutar pelos direitos da comunidade LGBT na Câmara, causa que lhe rendeu enfrentamentos com grupos conservadores. A assessoria do partido informou que o parlamentar não vai dar entrevistas, nem mais declarações sobre o assunto - se ele se manifestar será por meio suas redes sociais.

A vaga será ocupada por David Miranda, também do Psol fluminense. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, divulgou nota na qual lamenta a decisão de Jean Wyllys. "Como presidente da Casa, e seu colega na Câmara, mesmo estando em posições divergentes no campo das ideias, reconheço a importância do seu mandato. Nenhum parlamentar pode se sentir ameaçado, ninguém pode ameaçar um deputado federal e sentir-se impune."

Proposta na Câmara pode aumentar pena em caso de roubo feito com arma branca. O texto, do deputado Alex Manente (PPS-PR), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e tramita em conjunto com outras proposições com temática semelhante. Em abril do ano passado, foi sancionada a Lei 13.654/18, que acabou com o agravamento da pena para roubos cometidos com "armas brancas", mantendo-o apenas para os casos praticados com armas de fogo. Segundo Manente, a proposta não altera o aumento de pena de 2/3 para os roubos cometidos com arma de fogo:

"Na verdade, a utilização da arma branca vem sendo utilizada com frequência pelos criminosos porque a pena é mais branda e obviamente eles usam desses instrumentos para cometer crimes e têm efeito lesivo extremamente grave. Caso não haja, lesão física contra a vítima a pena vá para 18 anos, hoje é 10 anos, e em caso de lesão corporal grave, vai para 30 anos"

O texto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Proposta aprovada pela Câmara (PL2640/15) proíbe qualquer tipo de publicidade dentro de escolas públicas e particulares.

O texto que foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Educação e de Constituição e Justiça altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para proibir a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas independentemente do meio utilizado nos ambientes escolares.

O autor do projeto, deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, explicou que o objetivo do projeto é reforçar as determinações já existentes tanto no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), quanto no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbem que propagandas sejam destinadas diretamente a crianças e adolescentes:

"Infelizmente algumas empresas realizam ações mercadológicas camufladas de ações educativas ou com fins pedagógicos com a única finalidade de atrair o público infantil e a consumir os seus produtos, e o espaço escolar se tornou um ambiente extremamente visado pelas marcas, com a certeza de que o público alvo será alcançado pelas ações de marketing."

Atualmente, a resolução do Conanda veda o uso em comerciais de linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; músicas infantis; apresentadores ou personagens infantis; desenhos animados ou bonecos de animação ou competições com apelo ao público infantil.

A proposta que proíbe qualquer tipo de publicidade em escolas públicas e particulares agora está sendo analisado pelas comissões do Senado.

A proposta que obriga empresas a disponibilizarem serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários segue em tramitação na Câmara. Mesmo com a mudança de legislatura, a proposição não será arquivada e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho.

Pelo texto aprovado pela Comissão de Trabalho, o exame odontológico deverá ser feito periodicamente, por conta do empregador, e também na admissão e na demissão, assim como já ocorre com o exame médico. A proposta determina que o Ministério do Trabalho definirá a periodicidade dos exames de rotina, conforme o risco da atividade.

O autor da proposta, Flaviano Melo (MDB-AC), acredita que a proposta seja aprovada no início da nova legislatura.

"O trabalhador precisa de saúde bucal, é o maior índice de ausência no trabalho. Acredito que vamos aprová-lo rapidamente no início desta nova legislatura. Tem duas questões básicas porque, primeiro, cria um mercado de trabalho e, segundo, você dá assistência odontológica ao trabalhador".

A especialidade de odontologia do trabalho é reconhecida pelo conselho federal da área desde 2001, e a proposta estabelece que as empresas terão um prazo de 360 dias para se adaptar às novas exigências.

O aumento da violência é o assunto que mais preocupa os brasileiros, de acordo com vários levantamentos de opinião pública divulgados pela mídia desde o ano passado. Não sem razão. De acordo com o Atlas da Violência 2018, o Brasil tem mais de 60 mil mortes violentas por ano. Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa.

Criado em fevereiro do ano passado, o Ministério da Segurança Pública não durou nem um ano, já que foi incorporado ao Ministério da Justiça, a partir deste ano. Levando em conta essa sensação de insegurança por parte da população, o deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, considera um contrassenso a atitude do Governo Bolsonaro:

"Na minha opinião, deveríamos era fortalecer esse ministério por tratar-se de um ministério que o próprio presidente Jair Bolsonaro foi eleito com a bandeira da segurança pública. Como é que eu tenho um assunto da importância que é a segurança pública e a pasta que estaria ligada diretamente a esse problema é simplesmente atrelada ao Ministério da Justiça."

O deputado tem experiência na área:

"Fui secretário de Segurança Pública do estado do Piauí, sou capitão da Polícia Militar e sei da necessidade, da importância dessa pasta. E, principalmente, da necessidade da participação da União no que se refere ao assunto segurança pública."

Além do fim do ministério, o deputado Capitão Fábio Abreu, ressalta um outro ponto:

"A questão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é o que realmente vai fazer com que o gestor consiga fazer um trabalho, porque ele vai ter a certeza de um recurso que ele vai gerenciar. Então, essas duas pautas são a nossa preocupação e nós entendemos que precisamos, carecemos de uma explicação melhor, mais aprofundada do porquê dessa decisão de não mais termos o Ministério da Segurança Pública."

O Capitão Fábio Abreu foi reeleito no ano passado e assumirá, em 1º de fevereiro, o seu segundo mandato como deputado federal. Ele integra a Frente Parlamentar da Segurança Pública.

A Câmara está analisando proposta (PL 4179/08) que proíbe qualquer forma de desmatamento na Amazônia. O projeto de autoria do ex-deputado Ricardo Trípoli, que ficou conhecido como desmatamento zero, foi rejeitado na Comissão de Agricultura.

O relator na comissão, o também ex-deputado Wandenkolk Gonçalves destacou que o desmatamento na Amazônia é realizado de forma ilegal e uma lei a mais não vai conseguir coibir a ação predatória na região, prejudicando apenas os produtores rurais que estão na região e que já tem obrigação legal de manter em sua área reservas florestais.

Atualmente a proposta está na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. O relator, deputado João Daniel, do PT de Sergipe, apresentou um substitutivo que inclui o desmatamento entre as penalidades previstas no Código Florestal com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Mas, segundo o relatório, em casos de desenvolvimento urbano ou de obras necessárias para o desenvolvimento da região, a mata pode ser suprimida, após permissão do órgão de fiscalização ambiental.

O deputado Alan Rick, do Democratas do Acre, lembrou que o relatório já foi apresentado, mas ainda não foi votado e por isso a proposta ainda pode e deve ser debatida dentro da comissão durante este ano.

"Nós não podemos inviabilizar, através de um projeto que tem um escopo muito bonito, e acaba errando um alvo. Deveria se chamar desmatamento ilegal zero, aí sim temos que combater o desmatamento ilegal, as invasões acabam tomando uma área de terra e derrubando espécimes de madeira que são protegidas por lei, isso tem que ser combatido, mas não a atividade produtiva, a atividade rural, o agronegócio e a agricultura familiar na Amazônia."

O deputado Alan Rick apresentou um requerimento para a realização de audiência pública com representantes da Confederação Nacional da Agricultura, das cooperativas de produtores, da WWF, do Instituto Socio Ambiental, do Ministério da Agricultura, da Embrapa e do Ministério do Meio Ambiente. A data da audiência ainda não foi marcada.

Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional quer alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a finalidade é reconhecer a pedagogia da alternância. Essa metodologia intercala um período em sala de aula, com outro no campo para diminuir a evasão escolar em áreas rurais. O ensino diferenciado prevê, por exemplo, que durante duas semanas os jovens aprendam em sala de aula disciplinas regulares do ensino fundamental e médio, como português e matemática, além de conhecimentos e técnicas voltadas para a agropecuária. Na quinzena seguinte, o aluno pode colocar em prática o que aprendeu em atividades no campo, como a colheita, de preferência na propriedade rural da própria família. O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), acredita que a pedagogia da alternância traz resultados eficientes e é importante para garantir a permanência do jovem no campo.

"Qual é o objetivo dessa pedagogia? Fazer uma educação inserida na realidade do jovem camponês, porque é comum que as escolas desenvolvam uma pedagogia desligada da realidade da juventude e isso inclusive, provocou êxodo rural no nosso país em décadas. E a ideia é dar oportunidade ao jovem do campo. Por que a palavra alternância? Exatamente para garantir que o jovem possa alternar, fazer a alternância entre a escola e o trabalho. Quando o jovem está no período de colheita, por exemplo, muitas vezes ele sai da escola porque precisa ajudar a família, e na pedagogia de alternância o jovem fica um tempo na escola, um tempo no trabalho e com isso a educação contempla a realidade desse jovem e consegue conciliar os interesses das famílias que trabalham, especialmente, na agricultura familiar do nosso país."

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está pronta para ser avaliada no plenário do Senado Federal.

Em vez de serem destruídos, os equipamentos apreendidos nas fiscalizações ambientais poderão ser cedidos a prefeituras. A medida está prevista em proposta (PL 4023/15) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). De acordo com o texto, os equipamentos utilizados na prática de infração ambiental e apreendidos pelos órgãos de fiscalização deverão ser cedidos para o uso do município onde houve o dano ambiental. Assim, ficaria proibida a destruição de tais equipamentos, como ocorre em algumas operações de fiscalização. Autor da proposta, o deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, explica os efeitos concretos da medida.

"Nós não estamos protegendo quem está fazendo algo ilegal. Mas, equipamentos apreendidos em fiscalização do Ibama, do ICMBio e da Polícia Federal devem ser entregues à prefeitura do município onde o dano ambiental foi causado. Se há um dano ambiental, a prefeitura precisa de estrutura e instrumentos para diminuir esse dano e nada melhor do que o maquinário ser entregue a essas prefeituras, que normalmente não têm recursos para comprá-los".

Essa proposta tramita em conjunto com outros 14 projetos de lei que também alteram a Lei de Crimes Ambientais e aguardam a análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Meio Ambiente.

A Câmara está analisando projeto de lei (PL 2029/15) que estabelece a Política Nacional do Cuidado.

Pelo texto o cuidado é um conjunto de ações integradas para cuidar e promover o bem-estar, a saúde, a segurança e a autonomia de pessoas que tenham limitações causada pela idade ou por problemas de saúde.

Pela proposta, são princípios dessa política o respeito à igualdade, à autonomia e à independência das pessoas atendidas; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida; o atendimento humanizado e individualizado; o respeito às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa.

A política do cuidado deve ser implementada de forma descentralizada pelas três esferas do governo com a participação da sociedade civil. O texto permite que os municípios e os estados firmem convênios com entidades civis para oferecer o atendimento adequado à população.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos. A relatora na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, destacou que o país enfrenta um envelhecimento, mas, além dos idosos, pessoas com deficiência e crianças pequenas também devem ser amparadas pela nova lei.

"Nós sabemos que cada vez mais aumenta a longevidade do povo brasileiro, o número de pessoas idosas vai aumentando, as pessoas vivem mais e para que elas tenham uma boa qualidade de vida buscamos através da comissão permanente do idoso trabalhar para que a gente possa garantir todos os direitos previstos hoje no Estatuto do Idoso."

A proposta que estabelece a Política Nacional do Cuidado ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.