RÁDIO CÂMARA

Entidades trabalhistas criticaram nesta terça-feira (5) discurso presidencial sobre possível fim da Justiça do Trabalho.

No início de janeiro, em entrevista, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que poderia discutir o fim da Justiça do Trabalho. Segundo ele, os processos trabalhistas têm de tramitar na Justiça comum.

Participantes do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho criticaram também a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e o fim do Ministério do Trabalho pela Medida Provisória 870/19, que dividiu suas atribuições em três pastas.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, há ataques à justiça trabalhista mesmo antes da fala de Bolsonaro. Ele criticou falas de que a Justiça do Trabalho seria uma realidade só no Brasil e que a área não dá lucro. Segundo Feliciano, a justiça do trabalho não precisa dar lucro, mas sim pacificar com justiça.

O líder do Psol, Ivan Valente, de São Paulo, afirmou que não é possível admitir retrocessos como o fim da justiça do trabalho em um país como o Brasil onde ainda há trabalho escravo e infantil, com maioria de trabalhadores recebendo salário mínimo.

"Todo trabalhador da Justiça do Trabalho tem perfeita noção de que a corda arrebenta sempre do lado mais fraco e por isso é que tem de ter justiça do trabalho. E eles querem extinguir isso."

A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, afirmou que a tragédia de Brumadinho (MG) colocou luzes sobre retrocessos, segundo ela, nos últimos tempos, como a terceirização de todas as atividades da empresa e o limite para indenizações em casos de acidentes de trabalho.

"Que as vozes das almas dos trabalhadores ecoem em nossas consciências, nos corredores desta Casa, no Poder Judiciário para que haja responsabilidade social em cada lei que for criada, em cada decisão tomada pela magistratura. Para que a vida dos trabalhadores que recebem um salário mínimo valha o mesmo que a vida de um trabalhador e de uma trabalhadora que recebe dez salários mínimos.

Com 134 mortes confirmadas até esta terça-feira (5), o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) já é o maior acidente de trabalho da história do Brasil e o segundo em nível mundial, segundo Camarano.

De acordo com a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a justiça trabalhista é um espaço essencial para recuperar as violações de direitos. A justiça foi criada, segundo Kokay, para reconhecer que a relação de forças entre empregador e empregado é desigual.

O evento lotou o auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados com 350 lugares.

O líder do Podemos, deputado José Nelto, afirmou que o partido, que terá 11 deputados nesta legislatura, vai priorizar a educação e a segurança pública.

Segundo o parlamentar goiano é inadmissível que o país continue vivendo neste clima de insegurança.

"O país hoje passa por uma guerra civil veja o que está acontecendo no Rio de Janeiro, agora também no Ceará uma verdadeira guerra civil e quem é culpado? É o Estado porque o Estado é fraco, as leis são frágeis então o cidadão faz o que ele quer porque ele não é punido, então é preciso endurecer as leis penais no Brasil."

Sobre a lei anticrimes do Ministério da Justiça que vai ser encaminhada para a análise do Congresso, o líder do Podemos afirmou que o texto terá apoio do partido, uma vez que representa um anseio da sociedade, que ficou muito claro durante o processo eleitoral.

José Nelto destacou que o partido vai se empenhar também para tornar o Fundeb, fundo que financia a educação básica e pode acabar em 2020, um fundo permanente.

"Nós queremos criar um fundo soberano para a educação e esse fundo vai garantir escola boa, escola verdadeira, uma escola pública que possa atender o filho do rico, da classe média e o filho do trabalhador."

O partido defende também que os gastos do governo sejam reduzidos como forma de diminuir a carga tributária que chega a consumir 40 por cento do PIB nacional.

Nesta legislatura, a pauta econômica e a diminuição das desigualdades sociais serão os principais focos da atuação do Partido Democrático Trabalhista, o PDT. Escolhido pela quarta vez como líder da legenda, o deputado André Figueiredo, do Ceará, explica melhor o que o PDT pretende:

"Bem, o PDT, evidentemente, tem uma preocupação muito forte em relação à contínua crise fiscal que o nosso país passa, com o desemprego aumentando, com a desigualdade aumentando, e isso, evidentemente, tem que estar no centro das nossas atenções. (...) Então, não custa lembrar que sempre é indispensável discutirmos o pacto federativo, porque hoje a maior parte dos recursos se concentram nas mãos da União em detrimento de estados e municípios."

André Figueiredo afirma que o PDT está disposto a discutir a Reforma da Previdência, mas sem atropelos:

"Na Reforma da Previdência, por exemplo, nós vamos ter que ter alguns regimes atuariais diferenciados para quem entrou no mercado de trabalho até 2003, para quem está de 2003 até o momento de uma eventual promulgação da PEC [proposta de emenda à Constituição] e de quem está entrando no mercado de trabalho a partir de hoje. Então são três regimes que vão ter que ser discutidos e uma regra de transição que seja adequada. Então, são questões muito complexas."

Em vez de se ocupar com temas polêmicos como aborto, posse de armas e outros assemelhados, André Figueiredo acredita que a Câmara deve ter foco na economia e dá um exemplo concreto:

"Ao nosso entender, inclusive, a Câmara deveria se ater a discutir problemas que são mais complexos para o país, como a questão da concentração hoje do mercado de crédito nas mãos de cinco instituições financeiras, das quais duas públicas. Mas o que é mais preocupante é que o governo federal sinaliza que vai enfraquecer o Banco do Brasil e Caixa. Consequentemente, nós vamos ter apenas três instituições financeiras concentrando talvez 90 a 95 % do mercado de crédito no nosso país."

Na legislatura passada, o PDT tinha 20 deputados e, agora, está com 28 parlamentares na Câmara.

A aprovação da Reforma Tributária é o principal ponto defendido pelo Partido Republicano da Ordem Social, o Pros. O novo líder da legenda, o deputado Toninho Wandscheer, do Paraná, lista os pontos que ele considera relevantes:

"Olha, o Pros é um partido que tem como fundamento, e aquilo que é a nossa luta, é baixar a carga tributária do país. Isso é uma luta do partido, isso está até no estatuto do partido. Então, nós queremos ver se conseguimos ajudar a apoiar a reforma tributária, que eu acho que é de grande valia para o país. O Pros também tem deputados ligados à saúde, nós queremos criar uma comissão para debater o câncer, que é uma doença de grande relevância, que tem muitas mortes no país".

Para o líder, o desenvolvimento precisa estar associado à responsabilidade. E o Pros quer ajudar o governo a atingir essa meta.

"Também a questão da energia, que nós achamos que temos que ter uma nova plataforma de energia, porque o Brasil já está na hora de começar a investir muito mais em energia renovável, aquela que não polui, aquela que não precisa de fazer barragem. Falou em barragem, a gente fica até tremendo. O Pros é um partido que tem essa visão de que o Brasil precisa crescer, precisa se desenvolver. E é um novo momento do governo, e nós esperamos colaborar com esse governo."

Favorável à aprovação da Reforma da Previdência, Toninho Wandscheer prevê que o governo vai ter dificuldades nessa área:

"Vai ter que convencer os deputados que estão chegando. Porque a maioria dos deputados que estão chegando, eles vêm com o voto de opinião pública. Eles não declararam que iam votar a reforma da Previdência. Então, é uma tarefa árdua para o governo convencer os novos deputados da necessidade que temos de fazer a reforma da Previdência para que nós tenhamos realmente capacidade de investimento para o Brasil poder melhorar a infraestrutura do país, portos, aeroportos, estradas... Então, temos que arrumar o dinheiro, e a Previdência tem tomado um grande volume desses recursos do nosso país".

Na legislatura anterior, o Pros tinha 11 deputados. Agora, o Partido Republicano da Ordem Social tem oito deputados.

Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a Reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o desafio é garantir, em aproximadamente dois meses, os votos necessários para aprovar a proposta. Segundo Maia, a base de apoio ao governo ainda está em construção e o atraso na formação da maioria ocorreu em razão do Planalto não ter interferido nas eleições do Congresso Nacional.

"O nosso problema é garantir em dois meses que a reforma tenha 320, 330 votos a favor. Esse é o nosso desafio que a gente começa a trabalhar hoje e a gente espera com apoio de prefeitos e governadores para construir um texto que atenda a todos os poderes”.

Maia reafirmou que o importante para aprovação da proposta é garantir o diálogo entre todos os partidos, o espaço da oposição e o respeito ao Regimento da Casa. O presidente destacou ainda que a comunicação com a sociedade sobre a importância da reforma é uma das estratégias para conseguir os votos dos parlamentares.

Rodrigo Maia afirmou ainda que não teve acesso ao texto a ser encaminhado pelo governo à Câmara, mas que a equipe econômica está pensando a proposta de forma correta para garantir a retomada do investimento e da geração de empregos e com uma preocupação com os mais pobres.

"Vai organizar o sistema previdenciário brasileiro. O importante é que teremos uma reforma estruturante que vai dar condições para que o Brasil volte a crescer. Eu aposto com vocês que, se o Brasil aprovar a reforma, vai crescer nos 12 meses seguintes mais de 6%. Aposto muito que a reforma vai tirar muitos brasileiros do desemprego, do desalento e da pobreza".

O ministro Paulo Guedes explicou que a expectativa da equipe econômica é que a proposta garanta a uma economia de 1 trilhão de reais em dez anos.

"A ideia é que chegue a R$ 1 trilhão, mas o mais importante é que tenha potência fiscal, que resolva o problema, e o segundo, que ela inaugura um período novo para Previdência. Vamos ter um novo regime".

Guedes não detalhou a proposta e afirmou que o texto ainda precisa passar pelo aval do presidente Jair Bolsonaro, que se recupera de uma cirurgia.

Prioridades do governo Bolsonaro no setor de infraestrutura devem sofrer oposição apenas pontual na Câmara dos Deputados. Logo depois de tomar posse, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, destacou como prioritários alguns projetos de lei já em tramitação no Congresso. As propostas tratam de novas regras para o licenciamento ambiental (PLS 168/18), indenização por desapropriações (PL 10.061/18), agências reguladoras (PL 6621/16), gestão das finanças públicas (PLP 295/16), além de atualização das Leis de Licitações (PL 6814/17) e de Falências (PL 10.220/18).

Líder de um dos blocos de oposição na Câmara, o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, tem restrições a propostas que tratem de privatizações e pretende exigir maior discussão em torno do texto sobre licenciamento ambiental. As demais propostas, segundo André Figueiredo, devem ter tramitação mais tranquila.

"O PDT, juntamente com PC do B, tem discutido internamente uma maneira de apresentar um modelo de oposição que não faça o Legislativo travar projetos oriundos do Executivo que possibilitem acelerar o desenvolvimento do nosso país. Para toda proposta que vier do poder Executivo, nós apresentaremos uma contraproposta para mostrar justamente o nosso poder de também formular soluções para o país. Nessas questões relacionadas à infraestrutura - pelo menos, as que foram elencadas -, nós não temos nenhum obstáculo insanável. Estamos falando de destravar algumas questões que são burocráticas e dificultam os investimentos em infraestrutura".

Governista, o líder do PSL, deputado Delegado Valdir, de Goiás, aposta no diálogo para viabilizar a aprovação das propostas.

"Toda proposta que venha para o benefício do país é bem aceita no Congresso. Nós iremos nos debruçar sobre essas propostas e se, forem do interesse do país e não tiverem nenhum 'jabuti', com certeza teremos facilidade no diálogo. O ministro tem que chamar os parlamentares para que aconteça esse diálogo e o amadurecimento (da discussão)".

O ministro da Infraestrutura acredita que o fato de a maioria das propostas selecionadas ser de parlamentares também facilitará o diálogo entre Executivo e Legislativo. Tarcísio Gomes de Freitas afirma que o interesse do governo é desburocratizar o setor de infraestrutura e melhorar o ambiente de negócios no país.

"Nós estamos aqui para facilitar a vida do setor produtivo, para facilitar a vida daqueles que fazem a diferença e daqueles que geram emprego. Fazer infraestrutura é uma missão muito nobre porque, no final das contas e em última análise, quem faz infraestrutura está salvando vidas, gerando emprego, gerando renda e fazendo a diferença".

Das propostas selecionadas pelo ministro da Infraestrutura, apenas a revisão da Lei de Licitações (PL 6814/17) já está pronta para votação no Plenário da Câmara. As demais estão em diferentes fases de análise na Câmara e no Senado.

O rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, motivou a apresentação de diversas propostas à Câmara dos Deputados no início do ano legislativo.

Além do pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foram apresentados oito projetos de lei e cinco requerimentos relacionados ao desastre de Brumadinho, que já causou a morte de 134 pessoas e deixou outras 199 desaparecidas.

Todos os oito projetos de lei apresentados propõem mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB - Lei 12.334/10). As principais alterações sugeridas pretendem aprimorar as regras gerais obrigatórias para construção e desativação de barragens de rejeitos de mineração.

Um dos projetos (PL 110/19) foi apresentado pelo deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará. O deputado lembra que, assim como Minas Gerais, o Pará também abriga diversas reservas minerais cuja exploração envolve a construção de barragens para conter os rejeitos da atividade.

Celso Sabino explica as mudanças que pretende com o projeto.

"Apresentamos o projeto visando adequar a lei nacional de segurança de barragens à realidade que nós presenciamos, numa tentativa de evitar que problemas como esses voltem a ocorrer, principalmente causando tantas mortes. Nosso projeto inclui entre as exigências para a liberação de barragens a realização de audiências públicas no local onde será implantada a barragem; prevê que as atas dessas audiências sejam anexadas ao processo que vai liberar as barragens; e incluir no texto de liberação das análises não só a preocupação com o meio ambiente, mas com as populações, as pessoas."

Outro projeto apresentado com o objetivo de evitar o rompimento de barragens de rejeitos de minérios foi proposto pelo deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais (Projeto de Lei 188/19).

O texto proíbe a utilização do método de alteamento a montante na construção, exatamente o método usado em Brumadinho, considerado o menos seguro. Nesse método, a barragem vai sendo formada em cima do próprio rejeito.

Deputada de primeiro mandato e a mais votada do País, Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, apresentou um requerimento para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Brumadinho. Segundo ela, a CPI vai apurar as causas e punir os culpados pela catástrofe.

Nesta sexta-feira (8), uma comissão externa formada por 15 deputados realizará a primeira visita oficial a Brumadinho. O colegiado foi proposto pelos deputados mineiros Newton Cardoso Jr (MDB) e Zé Silva (SD) e conta com colaborações técnicas das agências nacionais de Águas (ANA) e de Mineração (ANM) e do Ministério Público.

Deputados do PSB na Câmara dos Deputados apresentaram um projeto [PDL 4/19] que suspende os efeitos do decreto que flexibilizou a posse de arma de fogo no País. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. A proposta para sustar as novas regras foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon, do Rio de Janeiro, em co-autoria com os 8 deputados do PSB.

O decreto presidencial flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com taxas acima de 10 homicídios por cem mil habitantes. O texto também estendeu o prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos.

Para o deputado Alessandro Molon, o decreto "desmonta" o Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03], além de ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando significam mais mortes.

"Existe uma lei em vigor no país, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial. Por isso, nós queremos sustar os efeitos desse decreto e exigir que, se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve."

Molon afirmou que o PSB vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais rapidamente possível.

Contrário ao projeto do PSB, o deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, descartou o argumento de que o decreto invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é clara sobre a situações que permitem a concessão da posse de arma.

"Deixa a lei mais eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em todos os lugares. É o direito do cidadão da legítima defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se defender?"

O deputado afirmou ainda que a publicação do decreto atende a uma reivindicação popular.

O projeto apresentado pelos deputados do PSB será analisado agora nas comissões da Câmara, que ainda vão ser instaladas.

A Câmara analisa medida provisória do governo (MP 871) que dificulta a concessão de alguns benefícios previdenciários e cria dois programas para combater fraudes no sistema.

Foram criados programas para análise de benefícios com indícios de irregularidades e para revisão de benefícios por incapacidade que estão sem perícia médica há mais de seis meses.

Também serão revistos benefícios de prestação continuada, pagos a idosos e pessoas com deficiência carentes, que estiverem sem perícia há mais de 2 anos. Os peritos do INSS receberão bônus para fazer essas análises. De acordo com o INSS, em fevereiro de 2018, encontravam-se represados cerca de um milhão de processos que apresentavam sinais de irregularidades.

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), as mudanças propostas na medida provisória estão em linha com a reforma da Previdência que virá em seguida:

"E não será razoável você começar a pedir sacrifício à população quando todos sabem que a Previdência é um mar de fraude. Todo dia você descobre mais alguém fraudando. Quando descobre já fraudou milhões e milhões de reais."

Já o deputado Ênio Verri (PT-PR) acredita que o governo deveria focar nos grandes devedores do INSS e na redução de despesas com a dívida financeira:

"São benefícios primeiro que mais de 80% giram em torno de salário mínimo. Segundo, são pessoas extremamente pobres que têm esse benefício como o único instrumento de sobrevivência. E acontece que o governo vai jogar muito pesado nessa revisão, como isso já ocorreu no final do governo Temer. Muita gente, por dificuldades físicas ou dificuldades geográficas, não teve tempo de apresentar os documentos ou de se apresentar para discutir a revisão e perdeu o benefício."

Pela MP, os trabalhadores rurais não poderão mais apresentar apenas a declaração do sindicato rural para comprovar a sua condição perante o INSS. Eles serão cadastrados diretamente pelo governo.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que o sistema atual apresenta espaço para fraudes:

"Portanto, você tem muitos acordos escusos como o sindicato fornecer um atestado como se o trabalhador tivesse trabalhado, mas ele não trabalhou. E ele passa em contrapartida parte da aposentadoria que ele recebe para o sindicato que atestou falsamente o seu trabalho."

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura considerou injusta a suspeita de indícios de irregularidades de forma generalizada na emissão de declarações pelos sindicatos. E afirmou que a declaração nunca foi utilizada como prova única para a concessão dos benefícios. Segundo a Contag, na maioria dos municípios, os órgãos locais não possuem estrutura suficiente para a demanda dos trabalhadores rurais.

A MP também estabelece que, para a concessão de pensão por morte, a união estável ou a dependência econômica precisarão ser comprovadas por prova material e não apenas por testemunhas.

O auxílio-reclusão passa a ter carência de 24 meses de contribuição para recebimento do benefício e ficou restrito aos dependentes de presos em regime fechado. Antes o segurado precisava ter contribuído apenas uma vez antes de ser preso.

O texto ainda reduziu de 5 anos para 180 dias o prazo para requerimento do salário-maternidade. A estimativa de economia de recursos com a MP é de R$ 9,5 bilhões por ano.

A Câmara dos Deputados recebeu 355 projetos de lei no primeiro dia de trabalho legislativo. Na segunda-feira (4), após a abertura do ano legislativo, também foram apresentados 8 Projetos de Lei Complementar e 7 Projetos de Decreto Legislativo. Mas, na Secretaria Geral da Mesa, ainda não foi apresentada nenhuma Proposta de Emenda à Constituição, que exige 171 assinaturas.

Entre os deputados que mais apresentaram propostas, estão o veterano Rubens Otoni, do PT de Goiás, que cumpre seu quinto mandato na Casa e apresentou 46 projetos de lei; e o novato Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, que apresentou 45 projetos de lei e mais dois projetos de lei complementar.

Enquanto Rubens Otoni apresentou várias propostas para alterar a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17), que, na visão dele, retirou direitos do trabalhador; o deputado Rodrigo Agostinho focou em projetos que visam combater a corrupção entre agentes públicos e privados.

Ex-prefeito da cidade de Bauru, em São Paulo, Agostinho cita algumas de suas propostas:

"São projetos que atuam em diversas esferas, como o aumento da pena para crimes de corrupção, a questão da criminalização do caixa dois e do enriquecimento ilícito, como dar maior celeridade ao sistema de recursos e agravos. Enfim, questões como melhorar o sistema de punições da lei de improbidade administrativa, além de algumas coisas que são bem interessantes, como a punição de partidos políticos que atuam no sistema de lavagem de dinheiro."

O primeiro projeto da nova legislatura (PL 1/19) foi apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, e quer transformar a Bíblia em "Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade". Ele justifica a proposta:

"Porque é o livro mas lido por todas as religiões, o evangélico, o católico, o espírita, o pessoal da matriz africana, até o ateu lê este livro, porque ele é divinamente inspirado por Deus."

Entre os 355 projetos de lei apresentados no primeiro dia de trabalho dos deputados, alguns retomam temas já discutidos na Casa. É o caso de proposta da deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito federal, que institui o Programa Escola sem Partido (PL 246/19). Na legislatura passada, uma comissão especial analisou a proposta conhecida como Escola sem Partido (PL 7180/14 e 13 apensados), mas não chegou a votar o relatório do ex-deputado Flavinho, que não foi reeleito.

O projeto principal, do ex-deputado Erivelton Santana, que tampouco foi reeleito, foi arquivado. Porém, a discussão do tema também pode ser retomada pelo desarquivamento dos projetos apensados ao principal cujos autores foram reeleitos. O prazo para desarquivamento das propostas é de 180 dias após o início dos trabalhos.