RÁDIO CÂMARA

A CLP, Comissão de Legislação Participativa serve como uma porta de entrada para a sociedade à Câmara dos Deputados. Qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações ou órgãos de classe podem propor leis, debates, e sugestões de emendas às leis de diretrizes orçamentárias, através da CLP.

No entanto, ao encerramento de cada legislatura, as sugestões que não tramitaram são arquivadas. O ex-presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, informou que elas podem ser desarquivadas mediante requerimentos das entidades autoras à CLP.

A secretária da comissão, Paula Lou'ane Matos Braga, explica que o processo de desarquivamento é simples, e pode ser feito até por meio eletrônico. No entanto, apenas as entidades autoras das propostas podem fazer esse pedido:

"Todas as entidades foram contatadas via e-mail, ligação também, algumas trocaram telefones, então estamos no processo de identificar os novos contatos, mas nesse momento 33 já pediram o desarquivamento. E esse pedido de desarquivamento ele pode ser feito até 180 dias do início da primeira sessão legislativa."

O responsável pelo Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que o canal com a comissão é fundamental para estreitar a relação entre a sociedade civil e o congresso:

"A partir do momento que é dada uma sugestão, o que a entidade que sugeriu espera é que aquela sugestão se transforme em projeto de lei, num primeiro passo, e no segundo se transforme em lei. E toda sugestão objetiva, dentro da missão daquela instituição, a melhoria, seja de uma categoria, seja de criar uma lei que beneficie o cidadão. Então a importância é que aquela sugestão dê sequência, ou seja, que se transforme em lei."

Entre as sugestões que foram propostas pelo Doméstica Legal, na última legislatura, está a que torna permanente a dedução do Imposto de Renda do valor do INSS pago pelos empregadores domésticos.

Em 2018, a CLP implantou o sistema para receber as sugestões também por meio eletrônico, o que, segundo Paula Braga, deu mais velocidade ao processo e reduziu os custos.

Para apresentar as sugestões, as entidades podem se cadastrar pelo site da comissão. Depois de aprovada, a sugestão passa a tramitar como se fosse um projeto de autoria da própria Comissão de Legislação Participativa.

Cerca de 70 mil pessoas são infectadas pelo bacilo de Koch e desenvolvem a tuberculose todos os anos no Brasil. Dados do Ministério da Saúde mostram que a tuberculose matou 4.426 brasileiros em 2016.

Para marcar uma data de combate à doença é realizado anualmente o Dia Mundial de Luta contra a Tuberculose em 24 de março. A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde em 1982, 100 anos após a descoberta do bacilo causador da doença.

Segundo a OMS, apesar de tratável e curável, a tuberculose é a doença infecciosa que mais mata no mundo.

Coordenador da Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose até o ano passado, deputado Antônio Brito, do PSD da Bahia, lembrou que o Dia Mundial contra a Tuberculose serve para conscientizar a população.

"É fundamental que nós tenhamos nesse dia 24 de março um dia de alerta, primeiro contra o preconceito. As pessoas que têm tuberculose não têm que haver preconceito com as pessoas porque é uma doença que ocorre ao longo de muitos anos que tem cura, tem que ser tratada e as pessoas que estão em conjunto passarem por exames. É uma doença que como qualquer outra tem que ser tratada."

Antônio Brito destacou que o principal problema no combate à tuberculose é que, como o tratamento é longo, chegando a seis meses, muitos pacientes abandonam os antibióticos, criando resistência aos medicamentos no caso de uma nova infecção.

Ainda segundo o deputado, as populações mais vulneráveis são os moradores de rua, os presos, os indígenas e portadores de HIV.

Os principais sintomas da doença são cansaço excessivo, falta de ar, febre baixa, suor noturno, falta de apetite, perda de peso, rouquidão e fraqueza.

Ao perceber esses sintomas o paciente deve procurar um posto de saúde para realizar os exames e iniciar o tratamento que dura seis meses e é realizado na rede pública de saúde por meio de comprimidos diários.

Esta semana, a pauta de votação do Plenário da Câmara traz projetos destacados como prioritários pela bancada feminina. Uma das propostas quer transformar em crime, que pode ser punido com detenção de até 2 anos, o assédio moral no trabalho (PL 4742/01). A ideia não é consensual – tanto que está há 18 anos sendo analisada na Câmara. Entre os que já disseram que vão votar contra o projeto está a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Ela diz que o texto é subjetivo:

"Eu venho do mercado de trabalho, de empresas de consultoria. É muito comum que empresas de consultoria pressionem seus funcionários, inclusive os mais novos, que é para eles crescerem com essa pressão. É natural do mercado de trabalho fora do Brasil, dentro do Brasil. Se a gente começar a tratar qualquer tipo de pressão como crime, a gente vai tornar muito inflexível a relação de trabalho e pode gerar uma crise no Brasil - uma crise de excesso de processos."

Mas os defensores do projeto, como o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), dizem que não é a pressão que será criminalizada, mas condutas mais ofensivas:

"O que ocorre é uma humilhação, um constrangimento, um desprezo, menosprezo, subestimar uma pessoa, desrespeitar... E tudo isso é feito no âmbito do trabalho, seja o serviço público, seja o serviço privado. Se a conduta é reiterada, ou seja, duas vezes ou mais, é isso que caracteriza o assédio moral no trabalho."

Entre os projetos prioritários para as deputadas que podem ser votados estão o que suspende o porte e a posse de armas para agressores de mulheres (PL 17/19); o que coíbe as denúncias falsas de abuso sexual e alienação parental em casos que envolvem guarda de crianças e adolescentes (PL 10712/18) e o que proíbe mulheres grávidas ou que estejam amamentando de trabalharem em locais insalubres (PL 11239/18). A ideia de colocar os projetos da bancada feminina na pauta de votação do plenário marca a passagem do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

A pauta oficial de votação do Plenário traz ainda propostas que querem aumentar a participação dos cidadãos no Legislativo e na hora de fiscalizar as ações dos Governos. Uma (PL 7005/13) cria regras para o recolhimento de assinaturas pela internet para apresentar um projeto de lei; e outra proposta (PL 9617/18) permite a formação de grupos para o acompanhamento por aplicativos online de obras, serviços, contratos e compras das prefeituras, dos estados e até do Governo Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (13).

Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir da próxima segunda-feira (11):

"Eu estou marcado para quarta-feira a instalação da CCJ. Se eu estou anunciando hoje, a partir de segunda os líderes começam a indicar [nomes] e eu espero que na quarta a gente consiga instalar [a comissão]."

Neste ano, a instalação da CCJ ganhou ainda mais importância em razão da análise da reforma da Previdência (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro. A PEC é a prioridade mais urgente do governo.

Cabe à CCJ analisar a constitucionalidade da PEC, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Maia ressaltou ainda que o envio à Câmara do projeto de lei que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares pode ajudar o governo a destravar as negociações sobre a reforma da previdência dos civis (PEC 6/19):

"O projeto de lei vai certamente tramitar muito mais rápido que a PEC, mas ele precisa ser enviado para Câmara. É um pedido de todos os partidos que os dois projetos tramitem de forma conjunta. Ontem recebi o ministro da defesa [Fernando Azevedo e Silva] e disse a ele que os militares podem ter toda a tranquilidade que o projeto deles será votado apenas depois da emenda constitucional ter sido aprovada em dois turnos e encaminhada ao Senado Federal."

Segundo Rodrigo Maia, a intenção dos líderes partidários é que a análise da reforma da previdência dos militares esteja pronta para votação logo após a aprovação da PEC da reforma da previdência dos civis.

Uma lei de 1990 (Lei Complementar 64/1990) torna inelegível por 8 anos quem praticar crimes de lavagem de dinheiro, contra a economia popular, a administração e o patrimônio público, entre outros delitos. Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 35/2010) incorporou esta lista na hora de determinar penas de prisão e perda de direitos políticos para os condenados. Só que depois de algum tempo, muitos deles podem receber indulto ou anistia das penas criminais.

Um projeto de lei complementar (PLP 36/2019) quer impedir que este benefício seja acompanhado da possibilidade de quem foi enquadrado na lei poder se candidatar a cargos eletivos antes do prazo previsto inicialmente. A proposta já tinha chegado à Câmara em 2017, foi arquivada com o término da última legislatura e agora foi reapresentada.

O autor do novo projeto é o deputado José Medeiros, do Podemos do Mato Grosso. O parlamentar afirma que a proposta aperfeiçoa a Lei da Ficha Limpa, que, em sua opinião, mudou a política brasileira para melhor. Ele teme, no entanto, que uma mudança política, por exemplo, faça com que um aliado do condenado pela Lei da Ficha Lima decida revogar a proibição de esse se eleger e o coloque novamente no cenário político.

"Quer dar o perdão, o indulto lá para o sujeito, tudo bem. Agora, outra coisa é esse sujeito, com a capivara aí complicada, voltar a cuidar da chave do cofre ou voltar a ter os direitos que tinha antes, mesmo não reunindo as qualidades para isso."

Para o deputado José Medeiros, apesar de muitos dos condenados serem políticos que foram eleitos legitimamente pela população, esse não é um motivo suficiente para que eles recuperem o direito de se candidatar antes do prazo estabelecido.

"Quantos casos a gente não tem de sujeitos que têm um respaldo popular grande, mas tungavam os cofres públicos, prejudicavam imensamente a comunidade."

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto de Lei (PL 303/19) do deputado Rubens Otoni (PT-GO) autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.

Em participação no programa Câmara é Notícia desta sexta-feira (08), edição das 13h30, o parlamentar comentou os principais pontos da proposta. Ouça a íntegra da entrevista.

Na terça-feira (12), os deputados vão reunir especialistas para discutir seguros e outras formas de garantia de recursos para a reparação de danos em caso de desastres. Foram convidados representantes do Ministério Público, do Conselho Nacional de Seguros Privados, da Superintendência de Seguros Privados e da Associação Internacional de Direito de Seguros, além de professores de economia e direito comercial. O debate foi pedido pelo coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais. Logo após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, no fim de janeiro, o relator da comissão, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, também defendeu a imediata criação de um fundo para fazer frente ao gravíssimo dano socioambiental na região:

"Um fundo para, primeiramente, ressarcir vítimas de forma rápida e ressarcir economicamente aquelas pessoas que tiveram prejuízos, como os produtores locais que estão com suas economias paralisadas e as contas não param de chegar. E, acima de tudo, cobrir as despesas com a operação de resgaste. É bom lembrar que os bombeiros estão trabalhando aqui sem ter recebido o décimo terceiro e sem a garantia de pagamento de salário."

Também integrante da comissão externa de Brumadinho, a deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, quer a votação do seu projeto de lei (PL 3563/15) que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens:

"Veja, por exemplo, o caso de Mariana-MG: ali morreram 19 pessoas e as famílias ainda não receberam nada. Sempre as pessoas que são prejudicadas ficam prejudicadas mesmo. Fica pelo não dito, o tempo vai passando, cai no esquecimento e me parece que existe, por parte das empresas, lobby para não avançar esse tipo de projeto."

O projeto de lei de Elcione Barbalho tramita em conjunto com outra proposta semelhante (PL 3561/15), que está em regime de urgência e, portanto, pronta para a apreciação do Plenário da Câmara.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), confirmou, nesta quinta-feira (7), que a bancada de seu partido escolheu o deputado Felipe Francishini, eleito pelo Paraná pela mesma legenda, para comandar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara neste ano. Pelo critério da proporcionalidade partidária, a CCJ ficará sob o comando do PSL, que também já escolheu a deputada Bia Kicis (PSL-DF) para ser vice da comissão, segundo Hasselmann:

"Felipe Franscichini é um jovem deputado, chegou à Câmara nesta legislatura, mas já tem experiência na Assembleia Legislativa, gosta do assunto, e vai ser apoiado pela Bia Kicis, que vai ser a vice-presidente nessa composição que nós fizemos."

De acordo com Hasselmann, há cinco deputados na disputa pela relatoria da proposta na comissão especial e outros em análise para relatar a admissibilidade da PEC perante a Comissão de Constituição e Justiça. A líder do governo não soube precisar quando serão instaladas as comissões permanentes na Câmara, mas destacou que a articulação em torno da reforma da Previdência se intensificou no Carnaval e deve se manter assim nas próximas semanas.

Joice Hasselmann voltou a comentar a disposição de o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, se envolver na defesa da reforma previdenciária. Nesta quinta, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo pelo Facebook, em que disse esperar que a proposta não seja "desidratada" no Congresso:

"Nós pretendemos aprovar a reforma que está lá. Se bem que o Parlamento é soberano para fazer qualquer possível alteração. Só esperamos que ela não seja muito desidratada para que atinja seu objetivo e sobre recurso para investirmos em emprego, segurança, saúde, educação, isso que pretendemos com nova reforma da Previdência."

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann, disse que é preciso ter em conta que cada alteração feita na reforma significa menos recursos em economia. De acordo com ela, cada mudança proposta terá de ser pensada com uma calculadora na mão, para que não se perca o foco de uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, formalizou nesta sexta-feira (8) – Dia da Mulher – a criação de uma comissão externa para acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o crime de feminicídio no País. A criação do colegiado foi proposta pela deputada Flávia Arruda (PR-DF) e aprovada em Plenário (25/2).

Um dos objetivos da comissão será avaliar as estruturas públicas que oferecerem apoio às mulheres que sofrem algum tipo de violência, como juizados e delegacias especializadas, centros de referência, serviços de saúde e casas de abrigo.

Segundo Rodrigo Maia, é importante que o Estado forneça total amparo à mulher vítima de violência:

"É importante que o Estado brasileiro possa dar toda garantia, o Estado como um todo, para que a mulher vítima de violência tenha o direito de falar, de denunciar, de ter acesso ao Estado. E também o Estado cumprir o seu papel de coibir essa violência e que a punição àqueles que praticam o ato de violência contra qualquer cidadão, mas contra mulher principalmente, tenha uma resposta forte do Estado brasileiro."

Até o momento, cinco deputadas integram a comissão externa sobre violência contra a mulher: Margarete Coelho (PP-PI); Leandre (PV-PR); Áurea Carolina (PSOL-MG); Sâmia Bomfim (Psol-SP); e Flávia Arruda (PR-DF), que será a coordenadora do colegiado.

Segundo Flávia Arruda, a comissão deverá ser formada por 15 integrantes e visitará principalmente estados com maior número de casos de violência contra a mulher: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. O foco, segundo ela, será avaliar a situação dos protocolos de atendimento à vítima nesses estados:

"O papel da Câmara principal é de legislar, mas também é de fiscalizar e estar efetivamente nos lugares onde as pessoas precisam. A criação dessa comissão parte do seguinte propósito: levar voz a essa mulher vítima de violência, fazer com que ela seja ouvida. Onde houver um agressor, uma mulher agredida, nós estaremos presentes, para dar voz, dar luz essa mulher e cobrar protocolo de atendimento e acolhimento a essa mulher. Ao final, a gente pode propor projetos de leis que nos auxiliam no combate à violência contra mulher."

Atualmente, duas leis formam o principal sistema de proteção da mulher: a Lei Maria da Penha, de 2006, que torna mais rigorosa a punição de agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico e familiar; e a Lei do Feminicício, aprovada em 2015, com pena de 12 a 30 anos de prisão para o crime cuja motivação seja o ódio contra a mulher.

Ada Torres, coordenadora do instituto Mulheres de Atitude, destacou o acolhimento como parte essencial do processo de combate à violência contra a mulher. Vítima de violência, ela levou duas facadas e teve uma fratura no maxilar:

"Em vida de marido e mulher nós temos sim que meter a colher. Ada Torres levou duas facas e teve fraturas no maxilar. Eu só tinha duas visitas nas quartas, sextas e domingos na delegacia da Samambaia Norte. Eu me via naquela delegacia como a causadora dos fatos. Hoje nós atendemos no Quintas do Amarante, núcleo rural, e nos deparamos com mulheres que têm medidas protetivas, vemos que isso não é difícil, mas também não é fácil."

Dados do Poder Judiciário mostram um aumento no número de ações judiciais envolvendo casos de feminicídio e de violência contra a mulher nos dois últimos anos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018, existiam 4.461 processos ligados a casos de feminicídios aguardando decisão da Justiça brasileira - número 34% maior do que o verificado dois anos antes, em 2016 - 3.339 casos.

O número de ações judiciais relacionadas à violência contra a mulher também cresceu e ultrapassou a marca de um milhão em 2018, quantidade 13% maior do que a observada em 2016.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a participação das mulheres na política vem sendo mais discutida em função das denúncias de candidaturas laranjas nas últimas eleições. Anteriormente, a referência era apenas às candidaturas femininas arranjadas para cumprir a cota de 30% fixada pela Lei Eleitoral (9.504/97).

Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de destinar o mesmo percentual de 30% do fundo partidário para estas candidaturas, as laranjas também fazem referência ao dinheiro que deveria ser usado pelas candidatas femininas, mas que, na prática, foi usado de outras formas pelos partidos.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) inclusive apresentou projeto (PL 1.256/19) para acabar com as cotas para as mulheres como forma de acabar com os desvios. Ele defende, porém, que 5% dos recursos do fundo sejam destinados a campanhas de promoção da participação das mulheres na política.

A deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, acredita que as cotas devem ser mantidas. Ela afirma que a fiscalização tem que aumentar e que as próximas eleições já serão mais informadas:

"A mudança do percentual de financiamento, ele já veio bem próximo à eleição; dificultando porque já havia passado o prazo de filiação e de organização. Então cada partido teve que trabalhar com o quadro que tinha. Muitas vezes na lógica machista já construída. Nós temos condição de fazer um trabalho prévio agora desse preparo de mulheres que estão em diferentes lugares."

Em outra direção, os deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentaram projeto para garantir cota de 50% para as mulheres no preenchimento das vagas nos legislativos federal, estadual e municipal.

Dorinha Seabra Rezende disse que a bancada, hoje com 77 deputadas, deve focar também em pautas urgentes como o combate à violência e à diferença salarial entre homens e mulheres.

O Monitor da Violência; uma parceria entre portal G1, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Núcleo de Estudos da Violência da USP; mostrou um aumento dos casos de feminicídio em 2018: 1173 casos contra 1047 de 2017.

Com a falta de recursos orçamentários para a construção de delegacias especializadas, Dorinha Seabra Rezende afirma que é importante contar com a qualificação das outras delegacias:

"Na delegacia que é de acesso ao cidadão, a mulher tem que ser bem atendida também. Nós não podemos nos transformar em gueto. Porque eu quero que um delegado, que é um homem que passou num concurso público, que tem a obrigação de atender o cidadão, tenha treinamento e preparo para me atender. E saiba que eu não estou ali para reclamara de briga de marido e mulher, que é o que muitos dizem. Como se fosse uma coisa de fuxico que ele não quer se meter."

Sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, o IBGE divulgou que, em 2018, o rendimento médio das mulheres ocupadas, que tinham entre 25 e 49 anos de idade, ou R$ 2.050, equivalia a 79,5% do recebido pelos homens nesse mesmo grupo etário.