RÁDIO CÂMARA

No início deste ano, em 25 de janeiro, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, matou 308 pessoas. Desse total, 111 corpos ainda continuam enterrados no mar de lama. Além da perda de vidas humanas e de animais, o desastre, também ambiental, e de grandes proporções, matou o rio Paraopebas, um dos afluentes do Rio São Francisco. A tragédia é uma repetição, com muito mais mortes, da que ocorreu em Mariana, também em Minas Gerais, em 2015.

Mas os processos judiciais para punir os culpados e ressarcir os danos individuais e ambientais ainda não deslancharam. Para tornar mais rápido o desfecho de casos como esses, o deputado Simplício Araújo, do Solidariedade do Maranhão, apresentou uma proposta (PL 1191/19).

"O projeto quer prioridade absoluta nos processos judiciais de catástrofes como Mariana e Brumadinho. Eu estou pedindo que as ações civis públicas quanto as ações populares individuais que tratem de danos causados a grupos sociais ou ao meio ambiente sejam de prioridade absoluta."

O projeto modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) e a lei que regula a ação popular (Lei 4.717/65).

Na avaliação do promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, responsável pela assistência jurídica às vítimas da tragédia em Mariana, a proposta vai contribuir para solucionar com mais rapidez essas situações:

"O nosso Código de Processo Civil trata da mesma forma uma vítima de um desastre, que perdeu tudo, e aquela pessoa que sofreu um dano pequeno, como um raspão no carro, sem vítimas. Então, é um tratamento igualitário, que, no fundo, ele viola a própria isonomia. Esse é o primeiro problema. Em segundo lugar, existem muitos recursos, o processo costuma demorar, são processos complexos com a necessidade da formação de provas, de laudos periciais, e tudo isso leva a uma situação em que, muitas vezes, as empresas conseguem enrolar a solução dos prejuízos das vítimas na Justiça."

O deputado Simplício Araújo quer também que o Conselho Nacional de Justiça mantenha um núcleo para acompanhar processos desse tipo.

O projeto de lei que prevê celeridade para processos judiciais relativos a crimes como os que ocorreram nas tragédias de Brumadinho e Mariana, será analisado pelas comissões permanentes da Câmara.

Representantes de magistrados e de membros do Ministério Público criticaram na Câmara dos Deputados o fato de a reforma da Previdência (PEC 6/19) facilitar reformas futuras e ressaltaram que as mudanças já realizadas na previdência dos servidores públicos mostram queda do déficit nos próximos anos. Eles falaram em simpósio organizado por 12 entidades ligadas ao Ministério Público e aos policiais e bombeiros militares.

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, disse que a reforma retira da Constituição as regras previdenciárias, facilitando novas mudanças por legislação complementar ou ordinária, que precisam de menos votos para serem aprovadas. Jayme defende a manutenção das regras na Constituição em função da realidade brasileira, no sentido de assegurar normas de bem-estar social e oferecer segurança jurídica aos cidadãos.

O presidente da AMB também disse que o Congresso deveria manter o sistema solidário em vez do sistema de contas individuais proposto para os novos trabalhadores. Citando dados da Organização Internacional do Trabalho, ele disse que, entre 1981 e 2014, 30 países adotaram o sistema de capitalização, mas 18 retornaram - total ou parcialmente - ao sistema solidário. Isso porque houve aumento da pobreza na velhice.

Jayme criticou o governo por, segundo ele, jogar a população contra os servidores públicos, dizendo que eles são "privilegiados":

"A magistratura, que tem sido tão criticada; o Ministério Público, que tem sido tão criticado; hoje qualquer juiz ou promotor que ingressar na carreira está no regime geral da Previdência. Que privilégio então? De que privilégio eles estão falando? Com uma diferença. Que no serviço público, nós contribuímos até quando estamos aposentados."

Jayme também chamou de "confisco" as mudanças nas alíquotas de contribuição que podem, somadas ao Imposto de Renda, representar mais de 40% de tributação sobre o salário.

O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu a reforma, mas afirmou que o governo precisa abrir os números usados para elaborar a proposta:

"A reforma é necessária. Mas precisa jogar mais luz sobre os números da Previdência. Para saber realmente qual é o gargalo. A seguridade social é previdência, saúde, assistência social. São vários impostos, é a contribuição do servidor. Onde é que está o gargalo disso? Onde é que está a dívida, onde é que está o déficit da Previdência? Nós queremos saber."

Paulo Penteado Júnior, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, disse que, pelos últimos números oficiais disponíveis, que vieram na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, a projeção para o déficit da previdência do setor público mostrava que o total cairia de 1,10% do Produto Interno Bruto para 0,43% em 2060.

Ele explicou que pesam nas contas os 650 mil celetistas que, na discussão da Constituição, se transformaram em servidores sem terem contribuído. Mas as reformas feitas desde 1999, principalmente a obrigatoriedade da previdência complementar para quem entrou a partir de 2013, já teriam equilibrado as contas para o futuro.

Maria Lúcia Fattorelli, especialista em administração tributária, ressaltou o peso da dívida pública nas contas, ou cerca de 44% do orçamento. Segundo ela, essas despesas seriam intocáveis e as responsáveis pelos lucros recordes apresentados pelos bancos, mesmo durante a crise econômica.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que era amigo pessoal e ex-chefe da vereadora assassinada Marielle Franco, disse em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados que seu partido irá propor nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ação de milícias – grupos armados que defendem interesses particulares e visam lucro e poder – em todo o País.

Na avaliação de Freixo, a prisão, nesta terça-feira (12), de dois suspeitos de terem cometido o assassinato de Marielle e de seu motorista, Anderson Gomes, que dirigia o carro em que ela estava, não encerra o caso.

Ele sustenta que mais importante do que saber quem matou Marielle é descobrir se os mandantes do crime têm ligação com milícias que atuam no Rio de Janeiro.

“Esse crime é um crime contra democracia. Se nós não descobrimos a razão, a motivação da morte da Marielle, a gente não tem democracia nesse País. Não é porque Marielle era de esquerda, não é porque Marielle era do PSOL. É porque há um grupo político no Rio de Janeiro, no século 21, é capaz de matar como forma de fazer política. Isso é inaceitável. ”

O deputado lembrou que Marielle Franco começou na política em 2006, quando integrou a equipe de campanha que o elegeu deputado estadual no Rio de Janeiro, passando a assessorá-lo por 10 anos.

Em 2008, segundo Freixo, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou milícias no Rio de Janeiro acabou levando à prisão de muitos investigados, mas não deixaram de existir porque continuam ajudando a eleger políticos.

De acordo com Marcelo Freixo, a intenção de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar milícias é tentar impedir que pessoas, até hoje, façam política negociando com o crime.

“Isso ficou pronto hoje. Nós vamos debater hoje ainda na reunião da bancada, mas é um pedido de CPI para investigar ação das milícias feita pelo congresso nacional. Acho que é só uma resposta que esse Congresso pode e deve dar. A gente vai responder sempre na política essas barbáries, porque o que a gente está vivendo hoje é uma fronteira entre democracia e a barbárie”.

Os suspeitos de matar a vereadora carioca Marielle Franco, de 38 anos, e o motorista dela, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, presos nesta terça-feira (12), são o policial militar reformado Ronnie Lessa, de 48 anos, e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, de 46 anos. As investigações apontam que Ronnie fez os disparos contra a vereadora e Élcio dirigiu o carro usado para levar o executor.

Líderes partidários decidiram nesta segunda-feira (11) que a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19) só avançará na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara após o governo federal enviar à Casa o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares. A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última sexta-feira (8).

Segundo os líderes, a instalação da CCJ, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado, está mantida para quarta-feira (13), conforme anunciou Maia, mas o início da análise da reforma da Previdência fica condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu o compromisso assumido por Maia após reunião de com todos os líderes na residência oficial da Presidência da Câmara.

"Se o governo não enviar o projeto de lei de reforma dos militares, a PEC da Previdência não terá a admissibilidade apreciada pela CCJ."

O líder do PSL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, deputado delegado Waldir, de Goiás, confirmou o compromisso assumido por Maia de que as propostas devem tramitar juntas, para que ninguém se sinta prejudicado.

"Pelo princípio da equidade, da igualdade, todo cidadão quer saber qual reforma da previdência [haverá] e se terá privilegiados ou não. Então essa foi a decisão tomada hoje pelo colégio de líderes e vai ser procedido desta forma."

Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), acredita que o governo enviará o projeto dos militares o mais rápido possível, sob pena de não cumprir a palavra empenhada.

"O próprio presidente da República, o ministro Paulo Guedes e o secretário da Previdência, todos foram claros ao afirmar que a reforma também incidirá sobre os militares. Se eles disserem e isso não acontecer isso põe em jogo a palavra deles não e não a reforma da Previdência."

Cabe à CCJ analisar se a PEC da reforma da previdência está de acordo com a Constituição e com as leis do País, o que é chamado de exame de admissibilidade. Somente depois disso é que o texto poderá ser analisado por uma comissão especial e depois votado em dois turnos pelo Plenário.

Proposta em análise na Câmara anula três atos do Ministério da Agricultura sobre novos registros de agrotóxicos no Brasil. Autor do projeto de decreto legislativo (PLD 43/19), o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, quer impedir a liberação de cerca de 60 novos agrotóxicos que chegaram ao mercado desde o início do governo Bolsonaro.

Ele argumenta que alguns produtos têm o uso proibido nos Estados Unidos e na União Europeia e que há riscos de sanções comerciais à agricultura brasileira. Além disso, Padilha, que é médico e ex-ministro da Saúde, alerta sobre danos à população. O deputado denuncia o que chama de "aumento abusivo no registro de novos agrotóxicos" no Brasil. Em 2005, por exemplo, surgiram apenas cerca de 90 produtos no mercado. O número subiu para 150 em 2015 e deu um salto para 450 em 2018, no governo Michel Temer.

"Em algumas situações, é um produto novo, em outras é a ampliação da autorização de uso do produto para ser utilizado em mais culturas. E a grande maioria deles tem substâncias com relação direta com câncer e impacto ambiental. O nosso projeto é para sustar de imediato esses registros porque acredito que há uma postura abusiva por parte do Ministério da Agricultura, que, inclusive, precisa ser imediatamente apurada. Tenho certeza de que boa parte desses registros não passou pelos procedimentos adequados".

O deputado Alexandre Padilha cita pesquisa recente da Fiocruz que mostra que o brasileiro ingere, em média, 7,5 litros de agrotóxico por ano sem saber. Mas, para o novo coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, os atos do Ministério da Agricultura visam apenas corrigir a atual demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária na análise de "defensivos agrícolas". Segundo Moreira, o argumento de que alguns produtos liberados estão banidos em outros países não passa de "chavão da esquerda para enganar ignorantes".

"Quem está fazendo uma campanha dessa natureza está servindo aos interesses do capital internacional, que não quer ter o Brasil como concorrente na fronteira agrícola. Queremos que o Brasil tenha o direito da utilização de moléculas já certificadas e utilizadas no mundo inteiro, com pesquisa científica comprovada, sem que, para isso, tenha que se mandar para Anvisa e ficar esperando por dez ou 12 anos. Vamos votar um projeto que leve a uma lei que assegure qualidade alimentar à população, mas que não impeça a produção agrícola por contingente ideológico".

Os agrotóxicos também são tema de dois projetos de lei bem divergentes, já prontos para votação no Plenário da Câmara. Um deles (PL 6299/02) facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa). Já o outro (PL 6670/16) vai em linha oposta e cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, com foco no apoio a modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo, do PSL de Goiás, ressalta que há um clima favorável para a discussão da reforma da Previdência, mas reconhece que há dificuldades para formar a base aliada ao Executivo para votar as pautas de interesse do presidente Jair Bolsonaro.

"A gente tem que lembrar que o presidente foi eleito com a coligação de dois partidos apenas, um dos quais somente com representação no Congresso Nacional, que é o PSL, e agora... E também não houve loteamento dos ministérios, então a base não é algo pré-formatado como em outros governos, em outras oportunidades, quando você tinha um governo com 39 ministérios, o presidente eleito com mais de dez partidos, era natural que a base estivesse pré-formatada."

O deputado Major Vítor Hugo lembra que há uma pauta extensa a ser votada, e a base formada para a votação da reforma será importante para outras propostas.

"Todas as demais pautas importantíssimas que nós temos aí para discutir ao longo do ano, na verdade nos quatro anos de governo do presidente, como a reforma tributária, algum aprofundamento da reforma política, as privatizações, os projetos de lei que visam fomentar o desenvolvimento da infraestrutura, as próprias pautas de costume, as pautas ligadas à segurança pública..."

Além de todas essas questões elencadas pelo líder do governo, o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, em entrevista no fim de semana, levantou mais outras pautas, como a revisão do pacto federativo e uma total desvinculação das receitas do orçamento público, deixando com os parlamentares a incumbência de dizer para onde vão todos os recursos arrecadados com os tributos pagos pelos cidadãos.

Para o deputado Major Vítor Hugo, esses também são pontos relevantes a serem discutidos e votados pelos parlamentares:

"A questão de permitir que os parlamentares discutam o Orçamento numa proporção muito maior do que as próprias emendas [parlamentares], acabando com as vinculações que hoje existem, né? E que impedem, acabam passando uma grande parcela já do Orçamento tendo já o seu carimbo no próprio texto constitucional, deixando uma margem muito pequena para ser discutida."

As principais receitas vinculadas no Orçamento estão destinadas à saúde, educação, segurança e custeio da máquina pública.

Para discutir e votar todos os temas relacionados pelo líder do governo, a Câmara dos Deputados inicia na quarta-feira (13) a instalação das comissões permanentes da Casa, a começar pela mais importante, a de Constituição e Justiça e de Cidadania, por onde começa a tramitar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.

As hortas urbanas já são uma realidade em diversas partes do mundo. No Brasil, a atuação comunitária faz com que espaços urbanos degradados ou não utilizados se transformem em hortas comunitárias que ajudam no sustento das famílias que trabalham nesta produção.

Para ampliar ainda mais essas iniciativas, a Câmara está analisando proposta (PL 303/19) que permite que áreas públicas sejam utilizadas para hortas comunitárias de produção orgânica que serão cuidadas por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
O texto prevê que a concessão deve ser compatível com o Plano Diretor ou outras normas urbanísticas do município.

O autor da proposta, deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás, explicou que a instalação das hortas elimina o mau uso dos espaços urbanos, contribui para o suprimento de carências nutricionais com alimentos de qualidade, contribui para a preservação do meio ambiente e auxiliam na educação e conscientização ambiental. Além de trazer renda para as famílias através da comercialização desses produtos.

"Nós sabemos que são muitas as áreas públicas que são pertencentes à União e que estão distribuídas por diversos municípios do país e áreas que permanecem sem qualquer uso, qualquer destinação e o que é mais grave ao não ter nenhuma destinação passam a ter destinações inadequadas como acumulação de lixo, de entulho com consequências de contaminação do solo e dá água, tudo isso agravando a situação."

A engenheira ambiental e idealizadora de uma horta comunitária no Guará, cidade do Distrito Federal, Dái Ribeiro, explicou que a horta tem dois anos e é mantida por um grupo de mães que queriam produzir orgânicos para a alimentação de seus filhos. Atualmente o terreno cedido pela administração do Guará foi revitalizado e serve também como centro de educação ambiental.

"É um despertar saber que a cenoura vem do chão, as crianças são muito acostumadas hoje a acreditar que a água vem da torneira que o alimento vem do supermercado e que tudo se paga com cartão de crédito. Então a gente começa a colocar na cabecinha deles como funciona a mãe natureza: como a gente planta, como que a gente colhe e resgata essa conexão com a natureza mesmo né?"

A proposta que regulamenta o uso de terrenos abandonados da União para a criação de hortas comunitárias vai agora ser analisado pela comissão de agricultura.

O objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, é investigar contratos firmados pelo banco de fomento entre 2003 e 2015, com ênfase nos acordos internacionais. São projetos em países como Gana, Guiné Equatorial, Venezuela, República Dominicana e Cuba. Empreiteiras brasileiras obtiveram financiamento para obras no exterior. A justificativa para o investimento seriam contrapartidas que colaborassem para o desenvolvimento econômico e social do país.

O autor do pedido da CPI, deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, também sugere que se investigue uma alteração no estatuto do BNDES, feita pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva no final de 2007. Foi essa mudança que permitiu a realização de acordos internacionais pelo banco. O deputado lembra que, em novembro do ano passado, Lula e o empresário Rodolfo Geo, do grupo ARG, foram denunciados pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro.

"Só uma CPI é capaz de levantar informações para poder conhecer efetivamente, dar seguimento e dar conhecimento ao país e à sociedade brasileira de como foram feitos esses contratos, se houve ou não interesse do Brasil nesta questão, se foi uma questão simplesmente ideológica, isso tudo nós vamos saber na investigação"

Para o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, apurações sobre os acordos internacionais do BNDES já foram feitas pela Polícia Federal e pelos órgãos de controle do governo. Ele diz que os empréstimos também foram aprovados pelos próprios técnicos do banco.

"Acordos do BNDES de empréstimos com esses países já existiam antes dos governos Lula e Dilma, de um programa muito importante que foi criado na época da ditadura militar no país, que é um programa onde o BNDES empresta pra operações em países pra empresas brasileiras operarem nesses países, gera emprego para brasileiros, pra empresas brasileiras, fortalece nossas empresas".

A CPI tem prazo de 120 dias para realizar seu trabalho. Ela será composta por 27 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Duas comissões da Câmara devem debater este ano formas de acelerar o crescimento econômico do país. São elas as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O consultor legislativo Leandro Carneiro explica que, no caso da Ciência e Tecnologia, os avanços têm sido mais rápidos em outros países:

"A gente vê a Alemanha falando da indústria 4.0, a automação baseada na comunicação, na internet das coisas. O Japão falando da sociedade 5.0, uma sociedade altamente mecanizada e conectada. E o Brasil também está neste ecossistema, tentando desenvolver os mecanismos necessários para que isso possa florescer. A infraestrutura, a proteção de dados para dar segurança às pessoas nesse novo ambiente."

O consultor legislativo João Ricardo Motta também cita alguns temas que devem mobilizar a comissão de Desenvolvimento Econômico este ano:

"Uma série de mudanças na organização dos mercados, a concorrência e o combate aos cartéis, a diminuição dos entraves burocráticos que existem na economia. Então tudo isso está dentro da agenda do Executivo e que, ao virem para cá, certamente passarão pela comissão."

O ex-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), cita os problemas econômicos mais importantes:

"Cada vez a participação da indústria na nossa economia diminui, nós temos um problema de mão-de-obra. A falta de investimentos para a qualificação da mão-de-obra. Nós temos um debate sobre as cadeias produtivas dos mais diversos setores: automotiva, de óleo e gás, do agronegócio. Como isso se articula? E como o sistema financeiro, que tem valorizado muito a ganância e o lucro, como ele serve a produção?"

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 538 foram propostas na legislatura passada. Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou 362.

Em entrevista ao programa Câmara é Notícia, edição de 13h30, desta segunda-feira (11), o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), falou sobre a expectativa do governo para instalação da Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (13) e, com isso, ser iniciada a análise da reforma da Previdência.

Segundo o deputado, o Planalto está otimista para a formação de uma base de apoio à proposta.

Na entrevista, Major Vitor Hugo também comentou que outras pautas prioritárias serão negociadas pelo governo, como a proposta de um novo pacto federativo no país.