RÁDIO CÂMARA

Dados do Instituto Nacional do Câncer mostram que 600 mil novos casos da doença são registrados a cada ano no Brasil. A expectativa é que, até 2030, ela supere as doenças cardiovasculares como primeira causa de morte da população. Para tentar enfrentar as várias dificuldades de diagnóstico e tratamento, Câmara e Senado criaram (nesta quarta-feira, 13) a Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer. Uma das prioridades da frente, segundo a coordenadora do grupo, deputada Silvia Cristina, do PDT, é incentivar a pesquisa de novos medicamentos. Vítima de câncer de mama, que já foi curado, ela se preocupa também com as barreiras que moradores do seu estado, Rondônia, e da Região Amazônica em geral, enfrentam:

"Nós ainda temos dificuldade de acesso à radioterapia, as filas ainda são grandes, já tivemos muitas dificuldades de leitos, mas, especialmente, na Região Norte, à qual eu represento, nós temos ainda muitas dificuldades com relação a diagnóstico e prevenção. Esses exames não chegam na rapidez que deveriam chegar pra que a pessoa descubra (o câncer) em estágio hábil para iniciar um tratamento."

O evento de lançamento da frente parlamentar contou com a presença de várias entidades da sociedade civil que combatem o câncer. Joana Jeker, da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, levou um grupo grande de vítimas de câncer de mama para chamar a atenção para o projeto de lei (PLC 143/2018) que determina o máximo de 30 dias para que a suspeita de câncer seja confirmada por biópsia no Sistema Único de Saúde. A proposta já passou pela Câmara e está sendo analisada pelo Senado. Segundo ela, um relatório do Tribunal de Contas da União aponta que 60 por cento dos diagnósticos de câncer no SUS são feitos quando a doença já está avançada ou na fase de metástase, resultando em tratamentos mais longos, mais invasivos e mais caros:

"Nós sabemos que o câncer de mama tem até 95 por cento de chance de cura quando diagnosticado no estágio inicial, estágio onde o tumor está bem pequeno, menos de 1 centímetro. Então, é fundamental para salvar muitas e muitas vidas e pra também diminuir a mortalidade pelo câncer no Brasil."

Outra prioridade da frente parlamentar mista é a redistribuição orçamentária, para evitar que entidades de tratamento e apoio aos doentes de câncer vivam com as contas no vermelho. Para o oncologista Sérgio Petrilli, diretor superintendente do Grupo de Apoio a Adolescentes e Crianças com Câncer (Graacc), que mantém um hospital em São Paulo, o apoio de deputados e senadores é essencial:

"Cerca de 90 por cento dos nossos pacientes do Graacc são do SUS, fazem com que a nossa receita seja abaixo da metade do que a gente gasta. Então é fundamental que a gente consiga outros recursos, na linha de emendas parlamentares, na linha de renúncia fiscal, na linha de deixar com que a gente, sendo entidades filantrópicas, possa conseguir dinheiro dentro da sociedade civil."

Durante o lançamento da Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer, a coordenadora, deputada Silvia Cristina, também propôs a criação de uma comissão permanente da Câmara para tratar exclusivamente dos assuntos de saúde, que hoje estão na esfera da Comissão de Seguridade Social e Família.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, pode colocar em votação na semana que vem o projeto que modifica a Lei Geral do Turismo (PL 7.413/17). Ele fez o anúncio durante encontro da frente com o setor hoteleiro nesta quarta-feira (13).

O relator do texto, deputado Paulo Azi (DEM-BA), disse que algumas demandas do setor estão sendo atendidas como a redução de 10% para 5% do total de quartos dos hotéis que precisam ser modificados para se tornarem acessíveis a pessoas com deficiência. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, disse que o percentual da Lei Brasileira de Inclusão é muito alto para a demanda (Lei 13.146/15).

Paulo Azi também ressaltou que a ideia é tornar claro na lei que a taxa de direitos autorais do Ecad não deve ser cobrada sobre a utilização dos quartos dos hóspedes, mas apenas sobre áreas comuns.

Manoel Linhares, da indústria de hotéis, ainda solicitou aos parlamentares que equiparem as regras de funcionamento das plataformas digitais de hospedagem às do setor tradicional:

"A hotelaria, nós geramos empregos, pagamos carga tributária, damos segurança ao nosso turista. E o que acontece nestes aplicativos? Você que mora em um apartamento, você não sabe quem está ao seu lado. Pode ser uma pessoa do bem como pode ser uma pessoa do mal. Hoje tem aplicativo aí que é o maior hotel do mundo, mas que não tem nem hotel e nem apartamento."

O deputado Herculano Passos citou outras prioridades da frente, como a legalização dos cassinos (PL 442/91), que permitirá a instalação de um cassino por estado, sendo que Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais poderiam ter dois; e São Paulo, três. Além disso, poderiam ser instalados cassinos em resorts integrados:

"Porque o cassino em resort integrado, ele ocupa 3% do espaço. O resto são quartos, centro de convenções, espaços de restaurantes, de shopping center.(...) O cassino em resort integrado emprega muita gente. E desenvolve uma região, traz riqueza. Então o cassino é apenas um atrativo porque tem os shows musicais, os shows esportivos e assim por diante."

Herculano Passos disse ainda que a frente apoia a MP que aumenta a participação estrangeira no capital de empresas aéreas brasileiras de 20% para 100% (MP 863/18) e o projeto que transforma a Embratur em agência (PL 2.724/15). Em abril, a frente deve promover encontro com representantes do setor de transportes.

Sabe aquele chefe que berra e humilha os funcionários toda hora? Ou aquele colega de trabalho que debocha ou desmerece outro o tempo todo? Hoje, esse tipo de situação não é crime. Mas o Plenário da Câmara aprovou uma proposta que pode mudar isso (PL 4742/01). O texto transforma o assédio moral no trabalho em crime previsto no Código Penal, que pode ser punido com até 2 anos de detenção, em regime aberto, mais multa. Para que isso aconteça, é preciso que a vítima do assédio moral faça a denúncia, que depois de feita, não poderá mais ser retirada.

Mas a aprovação não foi fácil. Além dos quase 18 anos de tramitação na Câmara, o projeto foi debatido por mais de 4 horas no Plenário. O texto envolvia algumas discordâncias: Uma das críticas era de que a proposta era subjetiva, como apontou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA):

"Assédio moral é uma das práticas mais terríveis que pode acontecer. O que acontece é que os textos que foram apresentados eles são do tipo penal aberto, são de interpretação muito subjetiva. Esses textos pode rasgar e jogar no lixo, porque não vai servir para que seja exequível esta lei."

Já o deputado Fabio Trad (PSD-MS) defendeu a criminalização do assédio moral:

"Não é uma ofensa isolada, aqui se trata de uma ofensa reiterada à dignidade de alguém, imagine por exemplo, ao longo de um ano, a mulher sendo apelidada, sendo estigmatizada, sendo xingada, sendo vítima de deboche. Hoje ela não tem proteção penal, com este tipo penal ela terá na realidade um resguardo para fazer valer a sua dignidade."

Outra divergência era sobre a penalização das empresas. Alguns deputados criticavam que faltava prever uma punição para as companhias que não combatem o assédio moral, como pontuou a deputada Aurea Carolina (Psol-MG):

"A tipificação penal do assédio moral não resolve o problema, se não houver a responsabilização das empresas quando as empresas forçarem os seus funcionários a reproduzirem essa prática."

Outros deputados reclamavam que o projeto interferia no funcionamento das empresas como o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP):

"Estão criminalizando a relação entre empregado e empregador. Com o mínimo detalhe, se sentiu ofendido, não gostou do tom, pode agora virar crime. E como humanos, sim, muitas vezes não nos entendemos. Sim, muitas vezes temos cobranças. Essa é a relação natural de trabalho. Quem estiver muito incomodado, procure outro emprego, vai procurar outro lugar, ou simplesmente denuncia esse chefe que é tão ruim."

Mas a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) garantiu que o projeto não atinge empresas:

"O projeto em momento algum penaliza a empresa, pelo contrário, apenas o agente, aquele chefe, aquele imediato ou o subordinado, é um equívoco se orientar esse Plenário no sentido de que nós estamos aqui penalizando empresas, e que vamos promover o desemprego com esse projeto de lei, absolutamente."

No fim, mesmo com as polêmicas, a proposta foi aprovada e agora segue para o Senado. O mesmo vai acontecer com a outra proposta aprovada pelo Plenário: a que diz que o juiz, ao receber uma denúncia de violência contra a mulher, deve determinar a apreensão de armas do agressor e as que estiverem com ele, mesmo que sejam de outras pessoas (PL 17/19). O autor e líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que é um avanço:

"Metade das mulheres mortas em 2016, assassinadas, foram mortas por arma de fogo. Portanto essa é uma medida simples, de determinar a apreensão da arma de fogo em nome de um agressor, que vai salvar a vida de muitas mulheres."

As duas propostas aprovadas pelo Plenário da Câmara eram consideradas prioritárias pela bancada feminina para votação nesta semana, para marcar a passagem do Dia Internacional da Mulher.

Servidores da segurança pública rejeitam as mudanças previstas na proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). Em simpósio na Câmara dos Deputados, representantes de bombeiros e policiais militares, civis e federais manifestaram ainda desapontamento com as primeiras medidas do governo Bolsonaro.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Antônio Boudens, disse que todas as categorias estão unidas contra a reforma. Ele e o presidente da federação que representa os oficiais da PM nos estados, coronel Marlon Teza, apoiaram os líderes partidários da Câmara que decidiram segurar os debates da reforma enquanto esperam a proposta para as Forças Armadas. Esse texto também deverá ser aplicado aos PMs e bombeiros militares.

No caso dos policiais civis e federais, a reforma prevê como regra permanente a aposentadoria com idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 25 anos de atividade estritamente policial tanto para homens quanto para mulheres. Atualmente, não há idade mínima, e o gênero determina o tempo de contribuição (30 anos para homens e 25 para mulheres) e de atividade policial (20 e 15, respectivamente).

Além disso, a reforma proposta pelo Executivo reduz o valor do benefício de aposentadoria ou a pensão do cônjuge viúvo, que atualmente são equivalentes ao último salário do policial. Tanto o valor da aposentadoria como o da pensão seguirão uma regra geral que prevê cálculo conforme a média dos salários de contribuição.

A deputada Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, defendeu regras especiais para aposentadoria dos servidores da segurança pública, mas alertou para a importância da reforma da Previdência.

"Talvez a manutenção do texto atual não seja o ideal, porque todos nós vamos ter de dar nossa cota de sacrifício. Nós não temos como fugir disso. Então acredito que manter o texto atual não seja o melhor para o próprio setor. Mas que eles devem ter uma previdência diferenciada isso aí eu entendo."

Um dos organizadores do evento na Câmara, o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, disse que a "cota de sacrifício" dos policiais é exigida diariamente, já que o número de mortes desses profissionais supera taxas de homicídio em países que enfrentam guerras civis.

"Nós temos uma visão clara de que os militares e os policiais estão muito prejudicados nesta reforma e vamos fazer o enfrentamento, com toda responsabilidade, com toda clareza, no sentido de não permitir a aprovação deste texto."

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por dia morre um policial no País. O dado consta da última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública: em 2017 foram 367 mortes de policiais.

Os líderes definiram, nesta terça-feira, quais partidos vão presidir cada uma das 25 comissões temáticas da Câmara. As comissões se reúnem para debater e votar propostas sobre temas específicos, como Saúde, Educação e Trabalho.

O comando é distribuído entre os partidos pelo critério do tamanho das bancadas de cada legenda ou do bloco, a chamada proporcionalidade partidária.

Considerada a mais importante da Casa, já que todos os projetos passam por ela, a Comissão de Constituição e Justiça será comandada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

O líder do partido, deputado Delegado Waldir (GO), disse que a tendência do partido é mesmo de indicar o deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, para o posto. O líder comentou ainda, um dos primeiros desafios a serem vencidos pelo governo na CCJ: a reforma da Previdência (PEC 6/19), a ser analisada na comissão apenas depois que o Executivo enviar as mudanças na previdência dos militares.

"É o respeito ao Parlamento, ao momento e à hora do Parlamento. Isso não vai atrasar a reforma da Previdência no geral, apenas nós queremos preservar todo o cidadão brasileiro para que ele seja tratado de forma igualitária. O Francischini me parece que consolidou o nome dele, é o nome do PSL, nós só queremos aguardar para ver se não existe alguma dissidência no partido. Nós queremos costurar em respeito aos 55 parlamentares."

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que o partido vai indicar seus integrantes à CCJ e já começar a combater a reforma.

"Nós vamos indicar, nós entendemos que existe uma série de pontos que são inconstitucionais. Vamos trabalhar contra a admissibilidade da reforma da Previdência, e esperamos conseguir derrotar o governo já na CCJ. É com essa disposição que a nossa bancada vai participar do debate na CCJ."

O líder do PT admite, no entanto, que a composição da comissão deverá ter maioria favorável à reforma. Para ele, mesmo que a proposta passe pela CCJ e pela comissão especial, será possível reverter essa maioria em plenário.

Além da CCJ, o PSL vai presidir as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O PT deverá comandar as comissões de Cultura, de Direitos Humanos e de Legislação Participativa.

Ficam com o PP as comissões de Agricultura e de Integração Nacional. PR comanda as comissões de Defesa do Consumidor e de Segurança Pública. Direitos da Pessoa Idosa e Meio Ambiente ficam com o PSB. Com o PSC ficam Esporte e Seguridade Social. O MDB deve presidir as comissões de Finanças e de Turismo.

O PDT fica com a comissão de Ciência e Tecnologia, o PTB com a de Direitos da Mulher, o PSC com a de Direitos das Pessoas com Deficiência, o Solidariedade com a de Desenvolvimento Econômico, e o Podemos com Desenvolvimento Urbano.

Educação deverá ser comandada pelo PSDB, Minas e Energia pelo PRB, Trabalho pelo PCdoB e Viação e Transportes pelo DEM.

A instalação de 14 comissões, com eleição de presidentes e vice-presidentes, será nesta quarta, a partir das sete da noite. E as outras onze serão instaladas na quinta, a partir das nove da manhã.

Seguro, fundo ou caução? Em audiência da comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho, deputados e especialistas analisaram, nesta terça-feira, os instrumentos disponíveis para garantir indenizações e reparos socioambientais. Esse será um dos eixos de projetos de lei que deverão ser votados, em abril, durante o esforço concentrado do Plenário da Câmara para a modernização da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). Dirigente da Associação Internacional de Direito de Seguros, Pery Neto elogiou o mérito mas apontou "imprecisões" nas 22 propostas que estão em análise na Câmara e tratam da exigência de contratação de vários tipos de seguro.

"Seguro para desastre ou seguro socioambiental - falado só assim, como às vezes aparece em propostas legislativas - não vai atender o objetivo que todos queremos. A gente tem que formar uma legislação que transmita compreensão e delimitação da atividade. Tem que movimentar todo um setor a fazer esse seguro, já que a seguradora precisa de volume, precisa diluir o risco entre muitos segurados.

Ele conta que na Argentina foi criado um seguro ambiental obrigatório por lei que não foi entendido pelas seguradoras.

"A lei teve que ser revogada porque o mercado não entendeu a lei, não conseguiu desenvolver um produto a contento e não houve oferta, enquanto a demanda era obrigatória. Aí, travou a economia".

Pery Neto avalia que o seguro mais indicado, nesses casos, é o modelo mútuo, que envolva o empreendedor, mas também vincule a uma apólice todas as pessoas expostas ao empreendimento. Neto elogiou uma recente lei (23.291/19) aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que prevê "caução ambiental" para garantir a recuperação socioambiental em casos de sinistro e desativação de barragens. Alguns deputados consideram a opção pelo seguro "muito complexa" para atender as diferentes gamas de atingidos, impactados e afetados diante de danos ambientais ainda não devidamente medidos. Reginaldo Lopes, do PT mineiro, defendeu a proposta (PL 3650/15) que ele apresentou após o crime socioambiental de Mariana, em 2015: um fundo abastecido com base no faturamento bruto das mineradoras.

"Eu acho que deve haver dois fundos patrimoniais: um de novas tecnologias e outro na direção da recomposição macroeconômica, que acho que deve ser de 4%".

O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, estuda a ideia de um fundo indenizatório com fonte nos recursos da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

"A gente tem que criar, por meio da CFEM, a extensão desse percentual, que hoje está em 3,5% e há aqui a proposta em torno de 10%, deixando 2% de reserva, como se fosse uma caução".

Para subsidiar os parlamentares, o subprocurador-geral da República, Nívio Silva Filho, lembrou que a arrecadação recorde da CFEM no ano passado chegou a R$ 3 bilhões, apenas a metade dos cerca de R$ 6 bilhões estimados como prejuízo após o crime socioambiental de Brumadinho. Nívio defende foco nas ações de prevenção e de auditorias externas independentes na fiscalização das barragens. Em Brumadinho, a mineradora Vale anunciou doação de R$ 100 mil para cada família de vítima, R$ 50 mil para cada indivíduo com casa destruída e R$ 15 mil por negócio impactado. No entanto, Nívio Filho reforça que, para o Ministério Público, a cobrança de indenizações é irreversível.

"Com relação à responsabilidade da Vale como causador de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Então, não se discute: ela tem que indenizar da forma mais ampla possível".

Durante a audiência, o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, admitiu a possibilidade de recurso judicial em busca da criação de uma CPI mista para investigar os crimes socioambientais da mineração. Silva lembra que há assinaturas suficientes de deputados e senadores para a CPMI e vai aguardar o posicionamento do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, até quinta-feira (14).

"Realmente, deve haver uma sessão do Congresso para fazer a leitura do nosso requerimento com as assinaturas. Há casos em que os parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal exigindo que o presidente do Senado instalasse a CPMI, mesmo tendo a CPI".

A pedido da deputada Áurea Carolina, do PSOL mineiro, a comissão externa fará novo debate público, sexta-feira (15), na Câmara de Vereadores de Brumadinho, para ouvir os atingidos pelo rompimento da barragem da Vale. No mesmo dia, haverá visita à aldeia de índios Pataxó, uma das comunidades afetadas pela contaminação do rio Paraopeba.

Há 20 anos, os medicamentos genéricos começaram a fazer parte do nosso cotidiano. A lei que permitiu o início da produção destes remédios (Lei 9787/99) pretendia estimular a concorrência, aumentando a qualidade e diminuindo os preços. A ideia era aproveitar o fim do prazo das patentes dos remédios conhecidos como "de marca" para produzir outros que tivessem a mesma eficácia, mas com preços pelo menos 35% menores.

A lei também determinou que os genéricos tivessem preferência nas compras governamentais. Duas décadas depois, os números são grandes. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, em 2018 foram comercializadas um bilhão e meio de unidades, volume 11% maior do que em 2017. Para a presidente da associação, Telma Sales, depois de um período de resistência, os genéricos conquistaram a confiança do consumidor.

"Existe uma coisa que a população já percebeu: genéricos substituem o medicamento que ele estava acostumado a comprar, o de referência, com a mesma qualidade, eficácia e segurança"

Mas os genéricos ainda sofrem resistência dos médicos. Em abril de 2017, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, enviou recomendação ao Conselho Federal de Medicina orientando os médicos a receitarem medicamentos indicando o nome genérico. Donizetti Giamberardino Filho, representante do Paraná no Conselho, admite que ainda há resistência de alguns profissionais, mas salienta a importância deste aumento de oferta.

"O genérico trouxe um grande benefício, que é o maior acesso da população às terapêuticas reconhecidas cientificamente para seu benefício; então, na medida que nós já consideramos que um dos grandes problemas da saúde do nosso país é a falta de acesso, inclui também a falta de acesso aos medicamentos prescritos. Então, se o nosso povo consegue comprar esses remédios, eu acho que isso é um avanço social"

Na comparação com outros países, a venda de genéricos no país ainda tem espaço para crescer. Eles representam 30% do mercado de remédios no Brasil, volume que chega a 70% na Alemanha e 80% nos Estados Unidos. Para o deputado Mario Heringer, do PDT de Minas Gerais, que também é médico, além da possibilidade de aumentar a variedade disponível de genéricos, é possível diminuir ainda mais os preços.

"À medida que eles ganharem mercado na área dos genéricos e avançarem sobre as possibilidades e as vendas dos medicamentos de marca, eles conseguiram fazer uma venda em escala e, pela venda em escala, eles podem conseguir uma redução de custos. Acho que a gente pode trabalhar uma redução de custos no valor dos medicamentos e ampliar o rol de medicamentos seria muito legal"

Segundo o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico, 63% dos genéricos comercializados no país custam menos de R$ 25 reais a unidade e só 9% têm preço médio maior do que R$ 250 reais.

Deputados das bancadas de Amapá, Rondônia e Roraima defenderam a migração para quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas com vínculo de trabalho comprovado com os ex-territórios.

A migração dos servidores, conhecida como transposição, está suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) do fim de janeiro. O TCU acatou questionamento do Ministério Público de que as mudanças da Emenda Constitucional 98, de 2017, ampliaram muito a possibilidade de quem poderia ser transposto.

Com a decisão do TCU, a Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia parou de analisar novas adesões.

O novo texto permitiu o enquadramento de pessoas que comprovem ter mantido relação ou vínculo funcional com a administração pública dos ex-territórios, suas prefeituras ou empresas públicas ou de economia mista.

Após a reunião, deputados dos três estados foram a uma reunião com o ministro Vital do Rêgo, relator do processo no TCU, para tentar retirar a liminar e retomar a análise das transposições.

O coordenador da bancada de Roraima, deputado Hiran Gonçalves, do PP, acredita que a ação do TCU demonstrou só um "cuidado" para evitar privilégios e distorções.

"Vamos ao ministro Vital que é o relator dessa verificação. E nós acreditamos que é um cuidado para que não haja nenhum tipo de privilégio, nenhum tipo de distorção, nenhum tipo de impropriedade, que não acreditamos que exista. Até porque conhecemos os técnicos que estão fazendo essas avaliações e nós acreditamos que isso vai rapidamente destravar.'

O deputado Edio Lopes, do PR de Roraima, afirmou que o enquadramento faz justiça a homens e mulheres que dedicaram a vida inteira aos ex-territórios quando a região era sinônimo de malária.

Para o deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, transposição é a grande pauta do início do ano para as bancadas desses três estados da região norte.

Depois da emenda constitucional 98, passaram a ser admitidas novas formas de comprovação de vínculo, ainda que parcial, da pessoa com a administração dos ex-territórios.

Passaram a valer apresentação de contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo, entre outros documentos. O vínculo, entretanto, tem de ter sido mantido por, ao menos, 90 dias.

Imagina você de repente ter que sair de sua casa, deixar todos ou quase todos os seus pertences para trás e atravessar fronteiras chegando a um novo país. Essa é a situação de milhares de refugiados que escolheram o Brasil para reiniciar suas vidas.

Como parte das comemorações do Dia da Mulher, a Câmara inaugurou a exposição "No Fluxo", a mostra retrata mulheres migrantes que chegaram ao Brasil fugindo de guerras ou problemas econômicos em seus países de origem.

A exposição é uma parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e a Defensoria Pública da União.

A deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, que presidiu a comissão em 2018, destacou que é preciso dar visibilidade para a condição de vida dos migrantes, principalmente das mulheres, que são as que mais sofrem com a saída de seus países.

"Porque além do preconceito que a mulher sofre ela vem numa condição de migrante, portanto ela vem também com um problema que é a questão financeira, já vem com o poder aquisitivo abalado. Sai da sua raiz, sai da sua família, larga tudo e com a condição feminina acredito que o preconceito se agrava mais ainda porque ela está chegando num lugar que ela vai começar tudo de novo, então para a mulher a sobrecarga é muito maior."

A defensora Racchel Moura, informou que as mulheres que chegam como refugiadas ao Brasil estão fugindo de condições adversas de perseguições religiosas, de gênero, de classe e buscam refazer suas vidas.

A curadora da exposição, Bernardina Leal, explicou que o objetivo de tornar essas fotos públicas é chamar a atenção da sociedade para a situação de milhares de pessoas em todo o mundo. Mas ela destaca que, longe de mostrar o sofrimento, as fotografias mostram a esperança e a alegria de mulheres e meninas que encontraram melhores condições de vida no país.

"Fotografias de rostos, passos, gestos de mulheres de diferentes partes do mundo que encontraram no Brasil acolhimento e no Brasil estão resinificando seus percursos."

A exposição "No Fluxo" pode ser visitada das nove da manhã até as seis da tarde no Espaço do Servidor da Câmara dos Deputados até o dia 22 de março.

Câmara realizará, nesta quinta-feira (14), sessão solene em homenagem às vítimas, aos bombeiros e aos profissionais de socorro e resgate que trabalham no desastre de Brumadinho, em Minas Gerais.

O deputado André Janones (Avante-MG), faz parte da comissão externa destinada a acompanhar as investigações e os desdobramentos do desastre em Brumadinho e foi um dos requerentes da sessão solene. Ele destacou a importância da homenagem:

"É importante a gente valorizar aquelas pessoas que exercem a sua função, o seu trabalho, de maneira exemplar. Então o nosso objetivo principal com essa homenagem é que o trabalho realizado pelos bombeiros na cidade de Brumadinho possa servir de exemplo para todo o estado de Minas Gerais".

Já o deputado Junior Bozzella (PSL-SP), também requerente da sessão e membro da comissão de Brumadinho, afirmou que um crime como esse não pode passar impune, e afirmou a importância da sessão para a memória do ocorrido.

"A sessão solene tem por objetivo não permitir que ocorram novos episódios como esses, que são possivelmente evitados apenas tendo respeito e responsabilidade pela legislação brasileira. Mas fundamentalmente destacando a importância daqueles heróis militares, bombeiros que atuaram nesse evento drástico e lamentável pra história do nosso país, e principalmente em respeito às famílias e aos mortos que ali estiveram".

Atrasos no pagamento

O deputado André Janones também lembrou das condições de trabalho dos bombeiros de Minas Gerais, que estão com os salários parcelados há quase 3 anos e sem perspectiva de receber o 13° referente a 2018.

"A gente não pode deixar de bater palmas para aqueles que fazem o trabalho de forma tão brilhante e com um detalhe que não pode ser esquecido, que é o fato de que eles estão com o salário e o 13° atrasados e uma série de problemas administrativos internos. E eles não deixaram em nenhum momento que isso influenciasse no trabalho que eles desempenham"

A procura pelas vítimas foi retomada no domingo (10), entrando no 45° dia de buscas. Ao todo, são 197 mortos e 111 desaparecidos.

A solenidade será realizada às 9h no plenário Ulysses Guimarães.