RÁDIO CÂMARA

A medida provisória 868 (2018), editada ainda durante o governo Michel Temer, sofreu várias críticas nesta terça-feira (9) em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta. A MP altera o marco legal do saneamento básico no país e é a segunda tentativa de mudar as regras. Uma medida provisória (MP 844/18) anterior perdeu a validade por falta de acordo para a votação.

A medida provisória altera a regra que dispensa a licitação de contrato de saneamento quando a empresa é pública. Mas uma das principais críticas é a possibilidade de contratos abrangendo apenas os municípios mais rentáveis, deixando municípios pequenos de fora. É o fim do subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. É o que explica o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP):

"Nós não podemos correr o risco que só o filé tenha atenção e o osso seja largado. Então eu não acredito numa solução que não seja relativamente regionalizada. A não ser que sejam municípios que têm escala. Esses vão conseguir ter uma tarifa adequada, investimentos. Porque eles têm escala. Mas essa escala precisa ser compartilhada com outros que não têm ou não. Não há dúvida que tem."

Roberval de Souza, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, disse que dos 5.570 municípios do país, cerca de 800 são interessantes para as empresas. A fragmentação dos contratos prevista na MP, segundo ele, colocaria em risco a universalização dos serviços. Ele também criticou o fato de a medida permitir contratos sem análise das câmaras municipais.

Édison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, defendeu a MP. Ele disse que o setor privado terá que atuar forte no sistema porque os investimentos necessários são da ordem de R$ 400 bilhões:

"É vergonhoso para nós como cidadãos do mundo ter que responder ainda a indicadores indianos, africanos, sendo que nós já evoluímos tanto. Construímos aviões, computadores de última geração e ainda não conseguimos coletar e tratar esgoto? É vergonhoso esse cenário."

A MP também altera as competências da ANA, Agência Nacional de Águas, que, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passaria também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Foram apresentadas 501 emendas à medida.

Na quinta-feira (11), a comissão especial sobre a medida provisória volta a debater o assunto em audiência pública. Desta vez, com pesquisadores da área e com o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Aparecido Hojaij.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira que continua a trabalhar ativamente pela aprovação da reforma da Previdência, mas que não tem mais condições de ser um articulador político do governo em relação ao tema. Maia participou de evento "E agora, Brasil?", promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico nesta segunda-feira (08) em Brasília juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para o presidente, se a reforma não for aprovada o País vai enfrentar uma grave crise econômica. Ele disse que vai continuar a cumprir o seu papel institucional na defesa da reforma. No mês passado, Maia e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a condução da articulação política do governo no Congresso.

"Fui mal compreendido e me coloco na posição de presidente da Câmara. Continuo defendendo a matéria em qualquer ambiente que eu possa fazê-lo. Agora, não tenho mais as condições que eu tinha de ser um articulador político. Por isso, só posso responder o seguinte. Se o governo quiser votar do dia 15 de junho, a pauta está dada. Se o governo vai ganhar, pergunta para o ministro Ônix. Eu perdi as condições de cumprir o papel porque fui mal compreendido. E como são poderes harmônicos, prezo pela harmonia e a forma que eu entendi que o governo queria trabalhar comigo é eu cumprir meu papel institucional."

Rodrigo Maia reafirmou que não pretende falar nem de prazo nem de votos. Segundo ele, contabilizar os votos antes da votação pode atrapalhar a aprovação da reforma. Em relação ao prazo, Maia afirmou que o importante é aprovar um texto que garanta uma economia significativa para os cofres públicos.

O presidente também criticou o salário dos servidores públicos. Segundo ele, o valor dos salários ficou mais caro em relação à realidade do setor privado brasileiro, e defendeu um plano de cargos e salários para o setor.

"O salário dos servidores públicos ficou caríssimo em relação ao setor privado brasileiro. Não quero usar outras referências, mas o salário é muito alto, O plano de cargo e salário do judiciário de 2005 colou o piso no teto e acabou com as carreiras, ninguém mais tem estímulo de fazer carreira no setor público porque você já chega no teto, claro, as carreiras mais importantes, são as que custam mais nos três poderes e todo mundo fica procurando uma saída para o extra teto."

O presidente voltou a defender a aprovação da proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo. A proposta, modificada pelo Senado, retorna à Câmara para ser apreciada pelos deputados. Segundo Maia, a matéria recompõe as prerrogativas do Parlamento. Para ele, a PEC não engessa o orçamento e nem tira poder do Executivo de contingenciar recursos quando a arrecadação não é a esperada.

Nesta terça-feira as comissões de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e de Agricultura realizam audiência pública conjunta para ouvir da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

A audiência, que foi proposta pelo deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, tem como objetivo ouvir da ministra esclarecimentos sobre os critérios que estão sendo utilizados para a liberação do uso de agrotóxicos no Brasil.

Camilo Capiberibe destacou que nos primeiros meses deste ano foram liberados mais produtos que em todo o ano de 2018, o que está deixando a população preocupada com a segurança dos produtos que estão sendo consumidos.

"Essa é uma tendência preocupante se ela estiver acontecendo pensando apenas no interesse dos produtores rurais que é um setor extremamente importante para o Brasil, mas que não pode ter seus interesses comerciais colocados acima dos interesses da população de ter um alimento saudável, de ter uma garantia de proteção ao meio ambiente que também pode ser afetado."

Para o deputado, também é preciso esclarecer qual política que será adotada pelo ministério.

"O governo tem agido de maneira contraditória no que diz respeito aos interesses do próprio agronegócio quando no campo da política externa ela cria dificuldades com o mundo árabe, com a própria China. Agora a ministra Tereza Cristina é um pouco mais difícil de entender porque ela é do setor do agronegócio porque é que estaria então criando esse tipo de situação que pode terminar prejudicando o próprio setor que ela representa."

A reunião com a ministra da Agricultura para discutir a liberação de agrotóxicos será realizada no Plenário 8 a partir das duas da tarde.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para debater a alienação parental.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por aqueles que tenham a criança sob a sua guarda, para repudiar um dos pais ou causar prejuízo aos vínculos entre eles.

A alienação pode ser feita por um dos pais, os avós ou o responsável legal. A lei foi criada com a intenção de proteger crianças e adolescentes.

No entanto, a deputada Jandira Feghali, que solicitou a audiência, alerta que a legislação está sendo manipulada para atingir resultados diversos do seu objetivo inicial.

Existem relatos de casos em que mães que acusaram pais de abuso sexual foram acusadas de volta de alienação parental, e acabaram perdendo a guarda dos filhos sem que os casos fossem devidamente investigados.

"Na verdade tem tido inversão de guarda, as crianças têm ficado com o autor do delito, as mães não têm conseguido mais ver seus filhos. A realidade tá muito difícil, e as crianças, que são as vítimas, têm ficado desprotegidas com essa lei em vigor. Então apesar dos debates, eles estarem sendo feitos há bastante tempo na Câmara, nós precisamos chegar a uma solução. Então nós vamos debater a questão da alienação com mães, com psicólogos, com juristas, para que a gente possa dar um caminho legal, político e de políticas públicas em relação ao tema".

Para corrigir o uso errado da lei que trata da alienação parental, em vigor desde 2010, já foram apresentados projetos como o de autoria da deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro (PL 10712/18).

A proposta prevê, entre outros pontos, a realização de perícia para alteração da guarda e o acompanhamento psicológico obrigatório em casos de alienação parental.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (8), que apresentará parecer sobre o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro foi convidado e deverá participar de uma reunião do colegiado.

Presidente do conselho, Murillo de Aragão explica as razões para discutir esse tema específico:

"Porque o pacote anticrime trata também de questões relacionadas à liberdade de expressão e liberdade de imprensa. A violência contra jornalistas é um problema que nós temos que enfrentar no Brasil, e isso deve ser tratado no âmbito do pacote anticrime. Vamos ver o que tem lá, eu não posso afirmar, e vermos o que é possível acrescentar, sim."

O conselheiro Miguel Matos, representante da sociedade civil, que coordenará o relatório sobre o pacote anticrime, tem como foco a criminalização e tipificação dos crimes contra os jornalistas:

"Essa é uma discussão muito importante para os profissionais porque há um crescente atentado contra os profissionais da imprensa. Então é uma necessidade, que é um clamor dos profissionais, para que isso seja positivado em lei."

Representante dos jornalistas no Conselho, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga, acredita que poderão ser acrescentados ao pacote de Moro outros projetos:

"Não é um problema dos profissionais de comunicação e nem somente das empresas de comunicação. O Estado brasileiro precisa de se responsabilizar pela segurança dos profissionais. E além do projeto do Moro, nessa esteira aí da discussão, foram apresentados três projetos de lei que tratam da segurança dos jornalistas, e esses projetos preveem que se torne crime hediondo o assassinato de profissionais da comunicação."

Para tornar mais efetivo o seu trabalho, o Conselho de Comunicação Social vai editar uma cartilha para ser distribuída entre os deputados e senadores, para que o colegiado seja mais demandado pelos parlamentares, como explica o conselheiro David Emerick:

"Por isso que a gente está em um trabalho de divulgar cada vez mais o Conselho, até para que os deputados e os senadores entendam que o conselho é um órgão de colaboração e que pode prestar uma grande assessoria, de forma qualificada, porque aqui tem vários segmentos da área de comunicação social, aos projetos parlamentares que tramitam na Casa."

O Conselho de Comunicação Social também decidiu que todos os projetos de lei que dizem respeito ao setor, em tramitação na Câmara e no Senado, serão divididos em áreas temáticas para que os conselheiros apresentem pareceres sobre eles. As áreas temáticas são: comunicação e projetos eleitorais; tecnologia de informação, internet e redes sociais; conteúdos em meios de comunicação; liberdade de expressão e participação social; e publicidade e propaganda.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo.

O cadastro é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.

Pela lei, tanto pessoas físicas quanto jurídicas passam a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que podem receber informações das empresas em geral sobre transações comerciais, além das instituições financeiras como bancos, corretoras e financeiras e as concessionárias de água, luz, gás entre outras.

A partir dos dados obtidos, o gestor poderá criar uma nota ou pontuação de crédito, única informação que poderá ser fornecida a quem realizar transações com o cadastrado, exceto no caso da autorização explícita do cadastrado para o fornecimento de seu histórico de crédito.

O secretário especial de Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, foi o único a falar na cerimônia. Ele defendeu o acesso de instituições financeiras ao cadastro de consumidores para democratizar o acesso ao crédito.

"As informações financeiras de cada cidadão passam a ter um único dono, ele mesmo. E não os bancos e outras instituições com os quais ele tem relacionamento que hoje são donas daquelas informações. E passam a estar disponíveis a qualquer cidadão que quiser."

Pelo governo, a mudança deve beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas, sendo 22 milhões atualmente fora do mercado de crédito. Estudo do Banco Mundial, citado por Costa, afirma que o cadastro positivo deve diminuir quase pela metade a inadimplência que atinge mais de 60 milhões de pessoas.

A expectativa do Executivo é injetar 1 trilhão de reais na economia nos próximos anos. Do total, pouco mais da metade irá para pequena e média empresas. O aumento de arrecadação esperado, segundo Costa, é de 450 bilhões de reais em arrecadação de impostos federais e 200 bilhões de reais nos estados.

"Diminuir os custos dos empréstimos e facilitar o acesso dos brasileiros ao crédito é, portanto, uma medida essencial para aumentar a oferta de empregos."

Após dois anos da vigência da lei, o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo para reavaliação. A intenção é verificar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor.

Por causa do Dia Nacional da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, o tema tem ganhado destaque na Câmara dos Deputados. Na semana passada, o prédio do Congresso se iluminou de azul e uma sessão solene no plenário da Câmara enfocou vários aspectos deste transtorno de comportamento. Nesta quarta-feira, é a vez da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debater a dificuldade dos autistas em serem atendidos pela rede de saúde no Brasil.

São problemas como, por exemplo, a falta de uma equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo e outros profissionais de saúde. Ou a falta de atenção à família, que precisa de orientação para lidar com o autismo e, muitas vezes, de cuidados terapêuticos específicos.

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, que fez o pedido para a realização do debate, lembra que já existe uma lei (Lei 12.764/12) que garante o atendimento aos autistas, mas muitas destas garantias não se concretizaram e, por isso, é preciso dar visibilidade à questão. Segundo o parlamentar, a estimativa é que 95 por cento dos 2 milhões de pessoas com autismo no país ainda estejam sem diagnóstico e sem assistência adequada. Ele faz uma lista de problemas urgentes a serem resolvidos:

"O diagnóstico precoce, o atendimento especializado ainda que o diagnóstico não seja conclusivo, intervenções multiprofissionais que tenham eficiência no desenvolvimento humano das pessoas com essa deficiência, acesso a medicamentos, então, muitas questões precisam ser debatidas de forma transparente, daí porque a necessidade desta audiência pública"

Adriana de Sá, da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa Autista, a Abraça, dá mais exemplos de falhas nas políticas públicas para enfrentar o transtorno. Falta uma ferramenta de comunicação assistiva para facilitar essa população a se expressar; não há atendimento na periferia das grandes cidades, no interior e nas áreas indígenas; e as ações sobre Autismo privilegiam a criança, esquecendo que há jovens, adultos e idosos que também precisam de cuidados. Adriana reforça a importância do diagnóstico precoce.

"Nós temos uma lei que nos autoriza a fazer isso, mas nós não temos um protocolo específico e bom pra poder fazer. Fica nas mãos dos pediatras e a gente sabe como está o SUS e a falta de conhecimento dos médicos especificamente quanto ao Autismo, então não se tem diagnóstico precoce. Então (o problema) começa ainda lá na infância, no bebê"

Na semana passada, a Câmara aprovou dois projetos que beneficiam as pessoas com autismo. Um deles (PL 1354/19) determina prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvam quem tem transtorno do espectro autista. O outro (PL 1712/19) modifica pontos da lei que instituiu uma política nacional de proteção aos direitos dos autistas. A audiência pública sobre Autismo está marcada para esta quarta-feira, às três da tarde.

Apesar da aproximação do presidente Jair Bolsonaro com alguns líderes de partidos nos últimos dias, o líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda vai consultar os líderes dos 10 partidos que compõem o grupo para saber como será a atuação em relação ao governo. Em governos anteriores, a liderança da Maioria geralmente era formada por partidos que também faziam parte da base do governo. No governo atual, porém, alguns partidos do bloco já declararam inclusive que seguirão uma trajetória independente.

Os 10 partidos são: PSC, PSDB, PR, PMN, PRB, PP, PSD, MDB, DEM E PTB, que totalizam 255 deputados.

Aguinaldo Ribeiro acredita, porém, que a tendência é manter posições relacionadas a temas e não ao fato de uma proposta ser apoiada ou não pelo governo:

"Eu acho que pode caminhar por aí. A gente manter o compromisso que nós temos que é o compromisso com o país. E votarmos com a agenda e não com o governo. Mas evidentemente essa não é uma posição da liderança da Maioria. Isso se dará quando os líderes que integram a Maioria, nós fizermos essa avaliação para termos um posicionamento para o futuro mais balizado."

Foi o que aconteceu com a reforma da Previdência (PEC 6/19), quando 13 partidos com 291 deputados divulgaram uma carta, afirmando que não concordavam com pontos da proposta. A reforma precisa de 308 votos para ser aprovada e a Câmara tem 513 deputados.

Aguinaldo Ribeiro explicou que o bloco deve apoiar a votação da proposta sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça para fazer as mudanças na comissão especial. Ele disse que a própria desconstitucionalização das regras previdenciárias, mudança não apoiada pelo grupo, seria operacionalmente complicada de mexer na CCJ sem alterar outros conteúdos.

O líder da Maioria elogiou, porém, a aproximação de Bolsonaro com os líderes de partidos:

"Quem é deputado federal por tanto tempo como ele foi, ele não pode negar a própria política no meu entendimento. Então eu espero que esse gesto possa avançar cada vez mais nessa direção. Porque a gente tem sempre dito que não tem esse negócio de velha política, nem de nova política. Tem a política."

Na Câmara, a liderança da Maioria é indicada pelo partido ou bloco que tem maior número de deputados. Já a Minoria é o bloco que tem pensamento diverso da Maioria. A liderança, neste caso, é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana a Medida Provisória 858/19, enviada ainda durante a gestão Temer para o Congresso com o objetivo de extinguir a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). A empresa binacional é resultado de uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão. A empresa custou 483 milhões de reais aos cofres brasileiros, mas não fez lançamentos.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explicou que o texto foi aprovado em comissão especial sem grandes mudanças. Segundo Leal, a proposta abre caminho para novas parcerias, entre as quais aquela anunciada recentemente pelo governo brasileiro com os Estados Unidos.

"Ao fazer a extinção da empresa, o País vem trabalhando desde 2016 e 2017 na consolidação de novos tratados. Foram feitas novas inciativas. Rejeitei as emendas e aprovei o texto integral, que é raro nesta Casa, aprovar na integralidade o texto sugerido pelo governo federal."

Outra proposta que pode ser analisada pelos deputados é o projeto (PL 1337/19) que cria mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto determina o afastamento físico entre agressor e vítima. Segundo a autora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), a proposta aplica ao país iniciativas bem sucedidas já experimentadas em estados como o Espírito Santo.

"O botão do pânico é um aplicativo que mulheres com medidas protetivas recebem. O agressor fica com a tornozeleira e a central de monitoramento acompanha tanto o movimento do agressor pelo aplicativo como também a vítima, geralmente a medida protetiva vem num papel, quando o juiz determina que o agressor não se aproxime da vítima, com um aplicativo e dá para saber se a vítima precisa de apoio."

Outra proposição (PL 1422/19) que pode também ser analisada pelos parlamentares é a que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) explicou que o objetivo é reduzir burocracia para cidadãos.

"O que acontece hoje é que dependendo do órgão público que você vai para requerer um serviço para renovar sua carteira de habilitação, para pegar uma segunda via de identidade, são pedidos diferentes documentos para que você possa provar que você é você. E o que a gente quer fazer é, no nível estadual e municipal, que o mesmo que foi feito a partir de um decreto da Presidência da República recentemente no nível federal, que transformou o CPF no principal documento necessário para que qualquer órgão público identifique o cidadão."

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o lobby (PL 1202/07), mas que ainda depende de acordo entre os líderes para entrar na pauta de votações da semana no Plenário.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, vem à Câmara nesta terça-feira (9). Ele vai participar de uma reunião fechada com os deputados do Grupo de Trabalho responsável pela análise do pacote anticrime (PL 882/19) e de dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Os deputados do grupo esperam que Moro exponha suas ideias e receba críticas e sugestões sobre o pacote anticrime, enviado pelo governo ao Congresso, como afirma o deputado Lafayette de Andrada, do PRB mineiro.

“É o que o Brasil deseja, é o que o Brasil quer, mas a gente precisa de maneira muito cautelosa fazer essa compatibilização dos dois projetos Moro e Alexandre de Morais, e também obter a contribuição de juristas que estão de posse desses dois projetos, para apresentar algumas sugestões, que são importantes. Essas sugestões serão ouvidas; muitas delas (podem ser) acolhidas. Mas vamos procurar tentar fazer um trabalho bom e o mais célere possível. ”

A proposta anticrime do governo tem medidas de combate à corrupção e ao crime organizado, lavagem de dinheiro e organizações criminosas. Já os projetos do ministro Alexandre de Moraes promovem uma série de mudanças na legislação penal, com o objetivo também de reforçar o combate ao crime organizado, às milícias privadas e ao tráfico de drogas.

O grupo de trabalho aprovou um cronograma de ações e selecionou temas para serem discutidos em audiências públicas nas próximas 8 semanas. As audiências irão reunir especialistas, juristas e movimentos sociais. O deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, acredita que o diálogo entre o grupo será eficiente para promover melhorias no projeto.

“É um grupo que tem a sua heterogeneidade, mas há uma busca muito grande de consenso que eu acho que já é uma enorme contribuição pro debate político e democrático para esse país. ”

A reunião fechada entre os deputados e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, está marcada para esta terça-feira, a partir das dez da manhã.