Radioagência

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana a Medida Provisória 858/19, enviada ainda durante a gestão Temer para o Congresso com o objetivo de extinguir a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). A empresa binacional é resultado de uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão. A empresa custou 483 milhões de reais aos cofres brasileiros, mas não fez lançamentos.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explicou que o texto foi aprovado em comissão especial sem grandes mudanças. Segundo Leal, a proposta abre caminho para novas parcerias, entre as quais aquela anunciada recentemente pelo governo brasileiro com os Estados Unidos.

"Ao fazer a extinção da empresa, o País vem trabalhando desde 2016 e 2017 na consolidação de novos tratados. Foram feitas novas inciativas. Rejeitei as emendas e aprovei o texto integral, que é raro nesta Casa, aprovar na integralidade o texto sugerido pelo governo federal."

Outra proposta que pode ser analisada pelos deputados é o projeto (PL 1337/19) que cria mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto determina o afastamento físico entre agressor e vítima. Segundo a autora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), a proposta aplica ao país iniciativas bem sucedidas já experimentadas em estados como o Espírito Santo.

"O botão do pânico é um aplicativo que mulheres com medidas protetivas recebem. O agressor fica com a tornozeleira e a central de monitoramento acompanha tanto o movimento do agressor pelo aplicativo como também a vítima, geralmente a medida protetiva vem num papel, quando o juiz determina que o agressor não se aproxime da vítima, com um aplicativo e dá para saber se a vítima precisa de apoio."

Outra proposição (PL 1422/19) que pode também ser analisada pelos parlamentares é a que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) explicou que o objetivo é reduzir burocracia para cidadãos.

"O que acontece hoje é que dependendo do órgão público que você vai para requerer um serviço para renovar sua carteira de habilitação, para pegar uma segunda via de identidade, são pedidos diferentes documentos para que você possa provar que você é você. E o que a gente quer fazer é, no nível estadual e municipal, que o mesmo que foi feito a partir de um decreto da Presidência da República recentemente no nível federal, que transformou o CPF no principal documento necessário para que qualquer órgão público identifique o cidadão."

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o lobby (PL 1202/07), mas que ainda depende de acordo entre os líderes para entrar na pauta de votações da semana no Plenário.