RÁDIO CÂMARA

Em 2012, a chamada Lei Berenice Piana garantiu que as pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista, TEA, tivessem acesso aos mesmos direitos das pessoas com deficiência.

O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por diferenças no desenvolvimento neurológico e caracteriza-se, de forma geral, por dificuldades de interação social, apresentação de interesses restritos e comportamentos repetitivos.

O diagnóstico precoce e terapias adequadas podem reduzir os sintomas, garantindo um melhor desenvolvimento e integração das crianças.

O psiquiatra e professor da Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul, José Carlos Rosa Pires de Souza, também aponta para a necessidade de formação especializada para os profissionais.

Segundo José Carlos, apenas isso pode garantir tanto a identificação dos sintomas precocemente como o atendimento adequado. Ele também destaca a necessidade de existência de centros específicos para acompanhamento e tratamento das pessoas com TEA:

"Precisamos de centros integrados, precisamos de clínicas-escolas, precisamos de apoio aos cuidadores, às mães, aos pais, às avós, os quais nos ensinam muito, porque conhecem da linguagem não verbal e verbal precária, na sua maioria das vezes, que o autista apresenta, e elas nos ensinam muito."

Carolina Spínola Alves Correa, coordenadora estadual do Movimento Orgulho Autista Brasil no Mato Grosso do Sul, também destaca que não há como separar a saúde da educação no caso da assistência às pessoas dentro do espectro autista:

"Não existe saúde sem formação profissional. Não existe educação adequada, especializada para o autista, sem formação específica, especializada. O autismo é uma deficiência complexa. É uma deficiência que tem toda a sua neurodiversidade e especificidade."

Outro ponto importante para o desenvolvimento das pessoas com transtorno autista, segundo Carolina Spínola, é a participação das famílias.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), autor do requerimento para realização da audiência, destacou a importância do debate para garantir um melhor atendimento às pessoas do espectro autista:

"São muitos os projetos de lei na Casa, nós precisamos agora criar uma força-tarefa junto aos líderes para pautarmos esses projetos, votarmos a sua urgência, o seu mérito, porque embora haja uma lei que define as políticas públicas em defesa das pessoas do espectro autista, precisamos efetivá-la, para isso precisamos dar condições jurídicas para que essa lei se implemente."

No entanto, é difícil estabelecer políticas públicas para o segmento porque não existem dados oficiais sobre o número de pessoas autistas no País, como aponta o vereador Fritz, de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Segundo Fritz, existem apenas estimativas. Ele defende a existência de um cadastro único para definir qual a quantidade de pessoas que estão dentro do espectro moderado ou severo, por exemplo.

Um dos projetos (PL 6575/16), já aprovado pela Câmara, prevê que os dados sobre autismo sejam incluídos na realização do próximo censo populacional.

O economista Demian Fiocca, que presidiu o BNDES entre 2006 e 2007, negou as acusações de influência do governo na instituição e afirmou que a política de financiamentos do banco é impessoal. Ele prestou depoimento à CPI que investiga supostas irregularidades em empréstimos do banco:

"Não houve, a mim não houve. Eu não recebi nenhuma solicitação do presidente Lula para vantagem indevida para qualquer empresa. Se houve solicitação específica sobre aprovação de determinada operação para alguma empresa específica. Não houve, nenhuma solicitação a mim dessa natureza."

Segundo Fiocca, a relação do governo com o banco sempre foi institucional e toda análise de crédito passa por um comitê, antes da chancela da diretoria executiva.

O relator da comissão, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, afirmou ter documentos para provar o financiamento de itens fora dos previstos nas regras internas do banco para contratos com empresas brasileiras em obras no exterior:

"Se foram financiados itens que não poderiam ser contemplados pelo financiamento, significa que essas empresas levaram vantagens com taxas mais baixas e quem pagou foi o Tesouro Nacional, o povo brasileiro. Isso se chama corrupção. Nós vamos verificar. Eu tenho documentos muito comprometedores em relação a isso, vamos trazer à CPI."

Fiocca respondeu que eventuais equívocos em financiamento não podem ser relacionados com desvios de recursos públicos. Segundo o ex-presidente, o banco só financia itens que vão beneficiar a economia nacional.

Para Fiocca a expressão "campeões nacionais" distorce o trabalho do BNDES. Segundo ele, o banco não define previamente quais empresas vão receber financiamento.

A expressão foi usada pelo autor do requerimento, deputado Kim Kataguiri, do DEM paulista, para questionar um possível privilégio do banco a algumas empresas em determinados setores da economia, como a JBS no mercado de carne.

Para o deputado Pedro Uczai, do PT catarinense, o ex-presidente foi claro ao negar o favorecimento de empresas:

"Mostrou e demonstrou que as mil empresas maiores do Brasil 789 foram financiadas, e das 100, 91. Portanto não teve seletividade nos financiamentos."

Para Kim Kataguiri, também é questionável a atuação de Fiocca sobre as análises de risco de eventual não pagamento de empréstimos para empreendimentos de no exterior:

"Ele mesmo admite que não teve contato, não teve aval desses relatórios de análise de risco. Ou ele toma responsabilidade para si e fala era solvente por causa de X, Y, Z ou fala que não teve acesso e, então, portanto não pode emitir nenhum juízo de valor sobre os empréstimos."

Venezuela, Cuba e Moçambique acumulam dívidas de mais de dois bilhões de reais em empréstimos concedidos no Brasil pelo BNDES atualmente.

Alguns integrantes da CPI farão uma visita à sede do BNDES na próxima quarta-feira para analisar contratos e avaliar como funcionam as regras de financiamento.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados poderá criar um marco regulatório para proteger os atletas brasileiros e evitar que ocorram tragédias como a que atingiu o centro de treinamento de futebol do Flamengo, em fevereiro deste ano, quando um incêndio destruiu o local e resultou na morte de dez adolescentes da escola de base do clube. Esse acontecimento acendeu um alerta sobre as condições dessas instalações nos mais de 800 clubes espalhados por todo o país. O assunto foi discutido pela comissão, nesta quarta-feira (10).

Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado Darnlei de Deus, do PSD do Rio de Janeiro, informou que inicialmente os deputados vão conhecer a realidade dos alojamentos de atletas de diversos clubes pelo Brasil:

"Em cima disso, voltarmos para essa Casa e novamente em conjunto com Bombeiros, Ministério Público do Trabalho, a gente montar um projeto que seja um marco regulatório para alojamentos esportivos. Não só pro futebol, alojamentos esportivos para qualquer categoria, pra esportes olímpicos, praqueles que desejam ter alojamento para deixar os seus atletas, até mesmo profissionais."

Um dos responsáveis pela Coordenadoria da Defesa da Infância e Adolescência, do Ministério Público do Trabalho, o procurador Ronaldo Lira está de olho na situação dos clubes:

"O Ministério Público fez várias vistorias recentemente em pelo menos dez clubes, seis estados, e nós encontramos várias irregularidades. As visitas foram nos alojamentos, em que foram detectados problemas de instalações elétricas, instalações sanitárias, higiene e etc... Esses clubes foram notificados para que eles regularizem esses ambientes."

Diretor de vistorias do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o coronel Vicente Tomaz de Aquino Jr. afirma que as situações de risco são corriqueiras:

"Do ponto de vista da engenharia, se consolida a questão de que as pessoas em geral fazem as obras sem obedecer aos critérios técnicos, sem obedecer a critérios da boa prática da engenharia, da arquitetura. Isso é comum, como também é comum a questão da manutenção, se negligenciar a manutenção."

O deputado Dr. Antônio Luiz Teixeira Jr., do Progressistas do Rio de Janeiro, se antecipou e apresentou proposta que altera a Lei Pelé (Lei 9615/98), estabelecendo as condições básicas para o acolhimento de atletas menores de idade:

"Para que a gente possa padronizar as necessidades desses alojamentos, para que tenham um alvará do Corpo de Bombeiros, da prefeitura, tenham, atendendo conformidade da Lei Pelé, a matrícula desses estudantes em escolas, sejam públicas ou privadas, a garantia do atendimento médico, odontológico, psicológico, mas, principalmente, que a gente tenha um órgão, que aí a gente coloca em discussão, se é a Vara de Menores ou as federações."

A Comissão do Esporte pretende fazer novas audiências sobre o assunto. Já o projeto de lei que estabelece condições necessárias para o alojamento de atletas será analisado por uma comissão especial, mas não precisa ser votado pelo Plenário.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira dois projetos reivindicados pelos cerca de 4 mil prefeitos que estão em Brasília esta semana pressionando as autoridades federais por melhorias para os municípios. São propostas que mudam regras de consórcios públicos - ou seja, de grupos de municípios ou estados que se juntam para oferecer um serviço ou realizar uma ação de interesse coletivo, como coleta de esgoto, atendimento de saúde ou asfaltamento de rodovias. Um dos projetos (PL 2542/15) permite que o consórcio público receba dinheiro do Governo Federal, mesmo que os integrantes do grupo não cumpram todas as exigências legais de regularidade. O partido Novo, do líder Marcel Van Hattem (RS) foi o único a não concordar:

"A lei de consórcios foi uma inovação. O que nós nos preocupamos é que acabemos fazendo com que uma infração à Lei de responsabilidade fiscal seja incentivada, por meio da participação de municípios em consórcios para fugir das responsabilidades impostas pelo CAUC."

O CAUC é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal, que só libera dinheiro federal se as prefeituras estiverem cumprindo exigências fiscais. A maioria dos outros deputados discordaram que isso poderia incentivar o descontrole nos gastos municipais. E ressaltaram que não é justo um grupo de prefeituras ser penalizado por irregularidade de uma - ainda mais em período de crise financeira, que é comum prefeituras ficarem temporariamente sem cumprir obrigações fiscais. A segunda proposta aprovada (PL 2543/15) deixa claro que os empregados de um consórcio público devem ser contratados com base na CLT. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) explica:

"É justamente para dar flexibilidade para que os consórcios possam fazer suas contratações pela consolidação das leis do trabalho, cargo público. Para que não precise necessariamente realizar concurso público, e engessar o seu consórcio. Uma vez o consórcio dissolvido, terá que algum município pertencente a esse consórcio absorver esse funcionário concursado."

Os deputados ainda aprovaram um projeto (PL 188/19) que prolonga um benefício fiscal dado a construtoras de moradias de baixa renda do Minha Casa Minha Vida. Também diminui o aumento de tributação que teriam a partir deste ano. O autor deputado Marcelo Ramos (PR-AM) falou do impacto da proposta:

"Esse projeto tem como objetivo garantir um ambiente jurídico, segurança jurídica, planejamento tributário, num dos setores mais importantes na geração de emprego e renda, que é a construção civil. Eu costumo dizer que ambiente de negócios sadio para a construção civil é emprego na veia."

Também foi aprovada a medida provisória (MP 858) que extingue uma empresa formada por um acordo entre Brasil e Ucrânia em 2003 - parceria que era para lançar satélites a partir da Base de Alcântara, no Maranhão, mas que não vingou. Por não ter ido adiante, o Brasil perdeu cerca de 4 bilhões de reais, segundo a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC):

"A base de Alcântara é a melhor do mundo. É como se nós tivéssemos o carro do ano na garagem, o melhor carro do ano, e não utilizar, é isso a base de Alcântara. Eu defendo o uso comercial daquela área, mas defendo que o Brasil chame para si toda a autonomia sobre a área, que não perca absolutamente nada da sua soberania."

A aprovação desta medida provisória abre caminho para um novo acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos para o uso da Base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara. A nova parceria ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser colocada em prática.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública para discutir a situação dos conselhos de participação popular no governo atual.

Os conselhos são formados por representantes da sociedade civil e por representantes do governo e são responsáveis pelas diretrizes de políticas públicas voltadas para diversos setores.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, participou da audiência e garantiu que dentro do ministério as reuniões dos conselhos estão ocorrendo da forma como já estavam programadas.

"Os conselhos e comissões estão parados? Não. Isso não é verdade. Entendo que nós estamos no início de um novo governo. Nosso ministério começa a existir de fato no dia 30 de janeiro, mas os nossos conselhos estão funcionando e hoje dois conselhos estão reunidos e muitos dos conselhos já fizeram sua primeira reunião."

Damares Alves disse ainda que após 100 dias os ministérios ainda estão se reorganizando e por isso algumas reuniões foram adiadas.

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil. Todos ligados a algum ministério. A maioria foi criada na década de 1990, depois da promulgação da Constituição de 1988. O mais antigo, da Saúde, existe desde 1930.

O deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, autor do requerimento para a realização de audiência pública, destacou que é preciso acompanhar de perto a situação dos conselhos porque eles são fundamentais para que as políticas públicas sejam elaboradas juntamente com a sociedade.

"Pra nós é fundamental que os conselhos estejam presentes porque eles traduzem na prática as diretrizes da nossa constituição e de muitas leis que regulamentaram a Constituição. Como a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único da Assistência Social, a lei da segurança alimentar, o estatuto da criança e do adolescente, o Estatuto do Idoso, da igualdade racial todas essas leis embasadas na constituição exigem conselhos para formularem as políticas públicas."

Patrus Ananias lembrou que os conselheiros não são remunerados, mas precisam de apoio por parte do ministério para que tenham a infraestrutura mínima para a realização de reuniões e conferências.

Mas, para a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, os conselhos são estruturas falidas que não permitem uma participação popular direta além de representar um custo muito alto para o governo que está enfrentando uma crise econômica e precisa rever seus custos.

"As denúncias que a gente vem recebendo elas mostram que este modelo não está servindo ao povo brasileiro, está servindo a outro tipo de coisa."

Participaram da audiência a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, e representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O colegiado, composto por deputados e senadores, elegeu como presidente o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí.

Com a provável aprovação de proposta que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada, Marcelo Castro espera novidades na elaboração do Orçamento do próximo ano.

O texto sobre as emendas impositivas voltou para a Câmara depois de ser alterado pelo Senado.

"Isto implica, como acreditamos que a aprovação é certa, que esse Orçamento será, a confecção dele, muito diferente dos anteriores, porque nós vamos lidar com a impositividade de todas as emendas parlamentares."

A Comissão Mista de Orçamento é responsável por examinar propostas que definem os gastos da União, além de avaliar como os recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

Um dos primeiros trabalhos deste ano será a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que conterá as regras para o Orçamento de 2020. O governo tem prazo até 15 de abril, próxima segunda-feira, para enviar o texto ao Congresso.

Marcelo Castro espera definir até segunda-feira o relator do projeto de LDO. Ele já designou como relator-geral do Orçamento para 2020 o deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará.

O Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas, representando 13% da população do país. De acordo com o IBGE, esse percentual pode dobrar nas próximas décadas e em 2060, 1 em cada 4 brasileiros terá mais de 65 anos. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa discutiu prioridades relacionadas aos idosos nesta quarta-feira.

Um dos temas tratados na reunião foi a situação orçamentária do Fundo Nacional do Idoso em 2019. Segundo o secretário de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Antônio Fernandes, é necessário mudar a lógica do orçamento.

"Nosso orçamento é muito pequeno, ele não atende as necessidades do crescimento do envelhecimento da nossa população e eu creio que com a ajuda desta comissão, nós vamos trabalhar no novo orçamento de 2020".

Para a deputada Leandre, que sugeriu a reunião com o secretário, é necessário pedir o descontingenciamento do Fundo Nacional do Idoso.

"De nada vai adiantar agora a gente começar a fazer campanha para as pessoas fazerem a doação para o fundo, se lá na frente de repente a gente não tiver essa disponibilidade de usar os recursos do fundo"

O secretário Antônio Fernandes apresentou aos parlamentares o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável. O objetivo do programa é levar equipamentos eletrônicos aos centros de convivência dos idosos dos municípios para incluir cidadãos com mais de 65 anos na era digital.

O secretário destacou ainda o baixo custo do programa para os municípios, sustentado por emendas parlamentares e parcerias.

"A prefeitura, no caso, vai ofertar aquele estagiário jovem para ensinar os idosos na era digital simples, o uso do celular, o uso da internet, o uso do Word. São programas simples, com custo zero, porque o município só vai entrar com a instalação do equipamento e a manutenção. A partir daí nós vamos buscar parcerias"

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve continuar o diagnóstico sobre a situação dos idosos com uma audiência sobre planos de saúde na próxima semana.

A decisão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, de autorizar um leilão de áreas de exploração de petróleo perto do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, no litoral da Bahia, não assegura que os empreendimentos terão licenciamento ambiental para funcionar.

A declaração foi feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente; e de Integração Nacional. Salles defendeu a competência do presidente do Ibama de decidir sobre o assunto, mas reiterou que a exploração dos blocos não será feita sem o devido licenciamento ambiental.

Questionado pelos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Alessandro Molon (PSB-RJ), que sugeriram o debate, e por outros deputados, o ministro do Meio Ambiente negou que a autorização para o leilão contraria laudos técnicos do próprio Ibama.

"Eles não disseram que tecnicamente era proibido. Os pareceres disseram o seguinte: neste momento, com os estudos ou informações disponíveis, não é possível se concluir com certeza de que não há risco. Qual foi a correta, na minha opinião, postura pelo presidente do Ibama, corroborado por alguns colegas de diretoria? Foi dizer o seguinte: como nós estamos tratando aqui da mera questão comercial dos lotes e não propriamente do licenciamento técnico da atividade, pode-se fazer a negociação comercial e aquele que eventualmente os adquirir o fará sabendo que há o risco de o licenciamento não acontecer".

Com o laudo do Ibama em mãos, Molon insistiu que o texto recomenda a exclusão dos quatro blocos localizados na bacia Camamu-Almada, perto de Abrolhos, do leilão.

"Vossa excelência pode até ter razão, o parecer técnico do órgão recomendou que se excluísse do leilão, ainda que vossa excelência possa ter razão que é pela ausência de prova de inexistência de risco, mas a recomendação foi: não se leiloe. Vossa excelência imagine quem comprar isso a pressão que não fará para que seja licenciado. Sejamos honestos!"

No início da reunião, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o modelo de preservação ambiental adotado nos últimos anos produziu um conflito entre o mundo real e o criado a partir de posições ideológicas.

Questionado por diversos deputados sobre a condenação imposta a ele pela Justiça de São Paulo por mudanças em áreas de preservação, quando era secretário estadual, Salles disse que a definição de áreas de preservação no País deveria seguir critérios estritamente técnicos, e não a ideia romântica de que unidades de conservação são boas em qualquer situação.

O presidente da Câmara em exercício, Marcos Pereira, defendeu a descentralização de recursos da União para os municípios brasileiros. O deputado substitui interinamente no comando da Casa o presidente Rodrigo Maia, que está em viagem oficial aos EUA para encontro com o secretário-geral das Nações Unidas, Antônio Guterres, e investidores. Pereira, que é o primeiro vice-presidente da Câmara, participou da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que contou com a presença de diversos parlamentares, entre deputados e senadores. Ele afirmou que a aprovação do pacto federativo é urgente e precisa ser votado pela Câmara.

"É um compromisso nosso lutar para que o pacto federativo seja urgentemente discutido e aprovado pelo Congresso Nacional. Apoiamos a fala do ministro Paulo Guedes que diz 70% dos fundos dos royalties para municípios e 30% para a União. Não é admissível que hoje a União fique com a maior parte dos recursos que são arrecadados dos munícipes e dos cidadãos".

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, Silvio Costa Filho (PRB-PE), também defendeu mais recursos para os municípios brasileiros e afirmou que a Câmara não pode mais aprovar matérias que impactem financeiramente as prefeituras e prejudiquem os gestores municipais.

"Não aprovarmos mais matérias que prejudiquem os prefeitos do País. A importância do pacto federativo, tem que ser não apenas no aumento das receitas, mas temos que construir um pacto fedetavio com tribunais de contas e ministério público federal e estadual que não deixam mais os prefeitos governarem".

Para o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), as reformas, sobretudo a da previdência e tributária, serão importantes para os municípios.

"A reforma da previdência é vital para o Brasil e os municípios. Foi falado aqui da reforma tributária, eu tive a honra de apresentar a PEC da reforma tributária para organizar a arrecadação e melhorar ainda mais para os municípios. Eu também compartilho com essa ideia de que se nós não ajudarmos o prefeito e município, não vamos melhorar a vida das pessoas".

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o Congresso tem se aproximado cada vez mais da pauta de interesse das cidades. Ele ressaltou a importância da aprovação da PEC (2/15) que amplia o orçamento impositivo e também pediu a aprovação de outras propostas, como a Medida Provisória (MP 868/19) que reformula o marco legal do setor de saneamento básico.

A prioridade do Ministério da Defesa nos próximos quatro anos será a reestruturação das Forças Armadas e da carreira dos militares. A afirmação é do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, que compareceu à audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O ministro também defendeu o acordo de salvaguardas entre Brasil e EUA para uso da base de lançamento de Alcântara.

A reforma da Previdência dos militares e o plano de reestruturação da carreira dos militares foram apresentados pelo governo em março. O texto prevê bônus e adicionais ao soldo, mas também aumenta alíquotas e o tempo de serviço necessário antes da reserva, que hoje é de 30 anos, para 35 anos. O texto prevê alíquota de até 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares. Com a alíquota do fundo de saúde em 3,5%, o total chega a 14%. Com as mudanças, o governo prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos.

Por outro lado, o aumento dos salários dos militares previsto no projeto que reforma as carreiras das Forças Armadas vai custar mais de 80 bilhões de reais em 10 anos. O ministro Fernando Azevedo salientou que no exército o topo da carreira são os generais. Os que chegam a alcançar essa patente tiveram que permanecer 35 anos na carreira. Os generais representam 0,1% do efetivo e recebem de 24 mil a 29 mil reais bruto e 45% do efetivo das forças armadas recebe menos do que dois salários mínimos. E os recursos orçamentários do setor vêm diminuindo

"O efetivo de temporários nas forças armadas já está em torno de 55% do efetivo total nosso. Em 10 anos o custeio, água, luz, munição, armamento, o que roda a força, nós passamos em 10 anos de 8 bilhões pra 4 bilhões na LOA deste ano. É metade."

O ministro da Defesa defendeu o acordo de salvaguardas entre Brasil e Estados Unidos para o uso do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, que cria áreas restritas para a manipulação de tecnologia norte-americana. O acesso a esses locais específicos será permitido somente a pessoas autorizadas pelo governo americano. Segundo o ministro, o Brasil não pode abrir mão da posição geográfica de Alcântara.

"Atualmente são lançados 300 satélites ao ano. Olha o mercado que isso é. O tempo de permanência no espaço é pequeno. São de 4 a 5 anos. Então a tendência é de se lançarem mais satélites ainda. A melhor base tecnicamente, operacionalmente do mundo é a de Alcântara."

Segundo o ministro, 80% dos satélites e objetos espaciais do mundo têm componentes norte-americanos. Sem o acordo, o Brasil fica de mãos atadas para atuar em um mercado que movimenta 5 bilhões de dólares por ano apenas com lançamento de satélites.

Alguns deputados, como o vice-líder do PT, Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, demonstraram preocupação com a soberania nacional, uma vez que o acordo pode significar controle norte-americano sobre a base de lançamentos. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Legislativo.

As deputadas do Psol Talíria Petrone, do Rio de Janeiro, e Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, questionaram o ministro sobre a morte do músico Evaldo dos Santos Rosa, que, no último domingo, teve o carro alvejado por mais de 80 tiros disparados por militares quando ia com a família para uma festa.

"Triste, mas foi um fato isolado no contexto das operações que os militares foram envolvidos até agora. E será apurado até as últimas consequências. A justiça militar é uma justiça célere. Não tem segunda instância. É a primeira instância e o STM. É julgado tudo muito rápido e com a severidade devida."

Segundo o presidente da Comissão de Relações Exteriores, Eduardo Bolsonaro, PSL de São Paulo, o ministro respondeu a todas as questões. Ele afirmou que na próxima sessão a comissão vai definir quais os temas serão tratados em subcomissões especiais. O papel do Brasil na crise da Venezuela é outro assunto a ser discutido ao longo do ano e o uso da base de Alcântara deve voltar a ser tratado.