RÁDIO CÂMARA

Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara criticaram (10/4) a concentração do mercado aéreo brasileiro, reduzido a três companhias após a falência da Avianca, e a cobrança pelo despacho de bagagem pelas empresas. As companhias anunciaram nesta semana que vão aumentar a fiscalização sobre o tamanho das bagagens de mão.

Em audiência pública, deputados defenderam a aprovação pela Câmara do projeto de decreto legislativo (PDC 578/16) do Senado que cancela a decisão da Anac, a Agência Nacional da Aviação Civil, que permitiu a cobrança por mala despachada. O deputado Celso Russomanno, do PRB de São Paulo, observou que a Anac prometeu que os preços cairiam a partir da cobrança de bagagem, o que não ocorreu. Já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto aguarda votação na Comissão de Viação e Transportes.

Representante da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, Luciana Ateniense também pediu a aprovação do projeto e criticou ainda a cobrança por serviços de marcação de assento e alimentação a bordo. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça citados pela representante da OAB, entre 2015 e 2018, houve aumento em 20% do número de ações contra as companhias aéreas.

"O passageiro está insatisfeito. Eles estão ajuizando ações. Quem está falando aqui não é a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB não, é o CNJ."

Já Andrey de Freitas, representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, considera positivo o modelo de se permitir a cobrança de serviços como marcação de assentos e despacho de bagagem. Para ele, esse modelo confere transparência para os itens de custo, já que o consumidor pode visualizar por que serviços está pagando. Porém, ele criticou a falta de concorrência no setor. Segundo Andrey, em um terço dos aeroportos brasileiros, o consumidor só tem uma opção de escolha de empresa aérea.

"Menos opções de escolha resultam normalmente em algum tipo de questão em relação a preço, qualidade ou em uma combinação dos dois. É preciso pensar em formas de melhorar esse arranjo de modo que o consumidor possa ter melhores alternativas nesses locais onde hoje ele só é atendido por uma empresa aérea."

Ricardo Catanant, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, acredita que novos competidores podem chegar ao País com a liberação de 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas. A medida está prevista tanto em projeto de lei aprovado pela Câmara no mês passado quanto em Medida Provisória (MP 863/18) que aguarda votação em comissão especial.

"Esse no entendimento da Agência é um dos principais fatores que vai permitir mais concorrência e entrada de novas empresas e barateamento de custo para as empresas que estão aqui. Então, é uma medida que é boa para os consumidores."

Autora do requerimento de audiência, a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, criticou a agência reguladora por estar do lado das empresas, e não do consumidor.

Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, atribuiu a alta no valor das passagens à valorização do câmbio e ao aumento do querosene de aviação a partir de 2015. Apesar disso, segundo ele, no ano passado, os preços dos bilhetes aéreos subiram apenas 1%. O representante das empresas aéreas destacou que 50% dos custos das companhias são ligados ao dólar, e 30% ligado ao petróleo.

Uma cartilha lançada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa pretende traduzir, para a população em geral, a linguagem muitas vezes complicada da lei. Intitulada "Idoso - Conheça Seus Direitos", ela contém a íntegra do Estatuto do Idoso (Lei 10.7841/2003), além de itens que relacionam os vários direitos dos maiores de 60 anos com artigos específicos do estatuto. A tiragem inicial da versão impressa é de 2 mil exemplares, mas a publicação também está disponível em versão on line. Para o diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara, André Freire, a cartilha é parte de um projeto da editora da casa, chamada Edições Câmara, de privilegiar temas sobre cidadania.

"Serve ao cidadão, ao idoso que vai se utilizar dos direitos, mas serve também aos agentes políticos, aos agentes públicos, às pessoas que estarão envolvidas diretamente nesse processo de interação da sociedade com o idoso."

O idealizador da publicação foi o deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em 2018. Durante o lançamento da cartilha (nesta quarta-feira, 10), ele afirmou que o rápido envelhecimento do país nos últimos anos fez com que muitos idosos ainda não saibam com profundidade sobre direitos e obrigações. O livro quer amenizar esta falha.

"A lei, muitas vezes, ela é fria, e às vezes ela é interpretativa. Nesse caso, o que que nós fizemos? Nós acabamos abrindo um pouco, esmiuçando um pouco, para que as pessoas possam conhecer melhor os seus direitos e também os seus deveres como cidadãos."

Além de simplificar a legislação, a cartilha tem uma parte de serviço. Ela traz os contatos das delegacias especializadas no atendimento ao idoso em todo o país; e dos conselhos municipais e estaduais do idoso. E dá exemplos de programas específicos para esta faixa etária em algumas cidades brasileiras. Presidente do Conselho do Idoso do Distrito Federal, José Luiz Blanco Júnior saudou a iniciativa e ressaltou a adaptação do conteúdo, para aproximar a legislação da realidade dos idosos.

"Eles não conhecem muito as leis e os seus direitos. Por isso a importância dessa publicação, que vem trazer uma luz, principalmente na linguagem que ela está sendo feita, de fácil entendimento, de uma rápida intelecção, para que os idosos possam saber e se confortar na busca dos seus direitos."

Tanto a versão impressa quanto a versão on line da cartilha podem ser adquiridas pelo site da Edições Câmara. O endereço é livraria.camara.leg.br. A cartilha on line é gratuita. A publicação impressa custa R$ 11. Este é o preço para leitores de todo o país, que podem comprar a versão em papel e recebê-la em casa sem pagar o frete.

Vários deputados questionaram o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, sobre restrições para que outros países usem o Centro Espacial de Alcântara (MA) caso seja aprovado no Congresso o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, assinado pelo governo este ano. O ministro falou sobre o acordo, que vem sendo negociado há 18 anos, em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores e Direitos Humanos.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que o acordo restringe o uso de Alcântara por países que não fazem parte do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, como a China. Segundo a deputada, como o acordo só prevê lançamentos de foguetes e satélites, não haveria a possibilidade de uso bélico e a restrição não seria necessária. O ministro disse, porém, que existem brechas no acordo para entendimentos com o governo americano. O acordo também proíbe a participação de países que uma das partes considere apoiadores do terrorismo.

Outros deputados questionaram as áreas restritas do centro previstas no acordo. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), os americanos poderiam entrar em todas as áreas a qualquer tempo e os brasileiros teriam que ter autorização em algumas situações. Mas Marcos Pontes disse que o Brasil terá sim controle sobre todas as áreas e até sobre quem pode entrar:

"Só para guardar assim como se fosse um quarto de hotel. O dono do hotel vai te dar um cartão para entrar, uma chave do quarto. Você pode colocar lá seus documentos pessoais, coisas confidenciais no seu quarto. Você tem a chave, você vai deixar entrar as pessoas que você quiser. Mas o dono do hotel, o pessoal da limpeza, pessoal da manutenção... se você trancar algo no cofre, vai ter que vir alguém do hotel para destrancar o cofre. Então logicamente o dono do hotel tem acesso ao quarto. Você não cedeu esse quarto para outras pessoas, não perdeu a soberania, o controle da sua propriedade".

Vários deputados também mostraram preocupação com a questão dos quilombolas que foram deslocados da região do centro espacial na década de 80. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que foi prometido a eles a titularidade de terras com acesso a meios de subsistência e nada foi cumprido:

"Eles existem, eles estão lá. São mais de 150 comunidades reconhecidas oficialmente pela Fundação Palmares; fora as outras que ainda não tiveram a sua titulação. Então são pessoas que estão lá e que foram vítimas do processo traumático de implantação da base desde o seu início. Foram enganadas, abandonadas e não tiveram o cuidado necessário para resolver essa questão".

O ministro Marcos Pontes disse que quer sim resolver a questão dos quilombolas e concordou com proposta do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) de criação de um grupo de trabalho com a comunidade e autoridades locais. Mas o ministro afirmou várias vezes que caso existam problemas insanáveis com a área, o centro pode ser transferido para outro ponto do litoral nordestino. A importância de Alcântara é a localização próxima à linha do Equador, o que economiza combustível nos lançamentos.

Segundo Marcos Pontes, o uso comercial de Alcântara pode render mais de US$ 3,5 bilhões por ano, aumentando a renda para a pesquisa espacial brasileira e para a região do centro. O ministro resumiu o acordo de um outro ponto de vista. Disse que é uma permissão para que o governo brasileiro lance foguetes e satélites com peças americanas desde que se comprometa com a proteção da tecnologia estrangeira.

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e líderes partidários definiram nesta quarta-feira (10) os procedimentos para a votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima semana.

O cronograma foi definido em reunião reservada com o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Será convocada uma reunião extraordinária da comissão para iniciar o debate na segunda-feira (15) a partir das duas da tarde.

O tempo de fala de cada parlamentar foi reduzido para permitir que mais deputados se manifestem. Assim, os membros da CCJ terão dez minutos, e os não membros terão cinco minutos cada, limitados ao máximo de 20 deputados não membros.

Segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a ideia é fazer a discussão na segunda-feira, mesmo que o debate avance pela madrugada, e votar o texto já na terça-feira (16), por causa do feriado da Semana Santa, que encurtará a semana de trabalhos na Câmara.

"O problema é que tem feriado na quinta, a gente não quer correr o risco daquelas viagenzinhas prolongadas, uma passagem, uma viagem com a família, daí não dá quórum."

Vice-líder da minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) ressaltou que não há acordo para a votação da proposta.

"Até porque vários partidos apresentarão voto em separado. A bancada do PT vai apresentar um voto em separado daqui a pouco, a bancada do PDT, o PSOL, todos os partidos estão apresentando votos em separado."

Os votos em separado são relatórios alternativos ao parecer oficial, que podem trazer recomendações diferentes, como por exemplo recomendar desde já a rejeição da proposta inteira ou de pontos da reforma da Previdência. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomenda a aprovação da proposta e, com isso, o prosseguimento da reforma para a comissão especial.

Mesmo com mudanças nas regras das companhias aéreas brasileiras, que em 2017 passaram a cobrar pelas bagagens despachadas, a tendência dos preços das passagens no país tem sido de alta.

De acordo com a Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, o preço médio das passagens aumentou um por cento no ano passado, na comparação com o ano anterior. O valor médio dos voos nacionais foi de 370 para 374 reais. A alta, segunda a agência, foi puxada pela variação do dólar e pelo aumento do preço do querosene.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública nesta quarta-feira para debater voos regionais, altos preços de passagens e cancelamento de rotas.

Um dos autores do pedido de audiência e presidente da comissão, o deputado João Maia, do PR do Rio Grande do Norte, relata que, além do alto preço das passagens, o cancelamento de rotas tem afetado bastante o Norte e o Nordeste.

"Nós temos uma reclamação muito forte, não só do elevado preço das passagens como da redução muito forte do número de voos, especialmente de algumas capitais da região Nordeste, onde o Rio Grande do Norte é um caso clássico. O meu estado hoje tem dois voos que saem na mesma hora pra Brasília. E assim tem reclamado muito o pessoal da região Norte também."

Foram convidados para o debate o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Andrey Vilas Boas de Freitas; o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo Barbosa Cardoso Nunes; o conselheiro da Associação Brasileiras de Agências de Viagens, Lamarck Freire Rolim; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz; e o secretário Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier.

A audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para debater preço de passagens e cancelamento de rotas, entre outros pontos, é nesta quarta-feira, às dez da manhã.

No Brasil, a cada 15 segundos duas mulheres são agredidas fisicamente. O país está em quinto lugar entre os que as mulheres sofrem mais violência em todo o mundo.

Para a delegada Sandra Gomes Melo, chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, esses dados justificam a necessidade de o Brasil em ter legislação e políticas públicas adequadas para proteção às mulheres.

"Uma recente pesquisa também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 52 por cento das mulheres que sofrem violência no Brasil, não reportam. Com relação ao estupro, à violência sexual, nós sabemos que a cada doze minutos uma mulher sofre violência sexual no Brasil, mas aqui nós temos um comprometimento ainda mais grave, porque os dados também nos apontam que apenas dez por cento desse número de vítimas denuncia".

Os dados foram apresentados durante audiência pública realizada pela Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de Violência Doméstica contra a Mulher e o Feminicídio, que debateu os protocolos de atendimento nas unidades policiais até a sentença judicial.

A delegada Sandra Gomes explicou que a delegacia busca orientar-se em três linhas principais: prestar atendimento humanizado e proteção às vítimas de violência; divulgar e orientar sobre direitos e serviços; e trabalhar em conjunto com a rede integrada de proteção à mulher.

Pontos importantes para garantir a proteção e conforto das vítimas, segundo a delegada, são servidores com uma postura cuidadosa para evitar que as vítimas desistam das denúncias; a existência de um local reservado para registro da denúncia; e oitivas imediatas. Sandra Gomes explicou que as vítimas não denunciam por medo e falta de estrutura no atendimento.

A integração entre as delegacias e o Poder Judiciário foi apontada como outro ponto essencial pela juíza Luciana Lopes, coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher e Titular do Juizado de Violência doméstica contra a Mulher de Taguatinga, no Distrito Federal.

Segundo Luciana Lopes, o cumprimento das medidas protetivas é uma das principais diretrizes necessárias para a efetividade da Lei de Maria da Penha.

"Para que a gente tenha efetividade no cumprimento das medidas protetivas, é preciso que tenha fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, é necessária integração dos nossos sistemas. A gente sofre muito por não estar integrado o Poder judiciário com o sistema de segurança pública. Para que se tenha flagrante de crime de descumprimento de protetiva, por exemplo, é necessário que a medida protetiva esteja vigente, que o autor do fato esteja intimado e só a partir daí pode se configurar um crime de descumprimento. Então a gente tem que avançar na integração dos sistemas, integração tecnológica mesmo".

Luciana Lopes destaca que a denúncia, e a consequente emissão de medida protetiva, garante a segurança das mulheres vítimas.

Outros protocolos propostos por juízes especializados em violência doméstica dizem respeito ao tratamento psicossocial do homem e a formação de agentes especializados para o atendimento das vítimas.

A deputada Flávia Arruda, do PR do Distrito Federal, coordenadora da comissão externa, acredita que o debate mostrou a importância de se fazer a denúncia dos casos de violência.

"O número de mulheres que denunciaram e depois foram vítimas de feminícidio, é mínimo, é menor do que 90 por cento. Então a importância de denunciar está provada nos números, mas também é importante a gente aumentar essa rede de apoio, de acolhimento, porque muitas mulheres têm medo de não saber a quem recorrer depois dessa denúncia, não ter para onde ir, então é muito importante estimular que a mulher denuncie sim, porque as medidas protetivas no país têm tido eficácia".

Na próxima reunião, a comissão deverá votar pedidos para realização de audiências públicas em vários estados para colher dados sobre a violência contra a mulher.

"O Partido dos Trabalhadores muda a orientação para obstrução. O PSOL muda para obstrução. O PDT também troca para obstrução. A oposição muda para obstrução."

Obstrução. Esse foi o tom da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (09), em que o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) leu o parecer em que recomenda a aprovação da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator analisou a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela seguia critérios técnicos e feria ou não a Constituição, e concluiu pelo seguimento da reforma para a comissão especial.

"Com essas considerações, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019."

Delegado Marcelo Freitas comentou pontos da proposta no parecer. Disse, por exemplo, que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por lei complementar. Recomendou atenção especial com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes, e não viu problemas na adoção de um regime de capitalização, espécie de poupança individual para a aposentadoria.

O relator sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, para adequá-lo à técnica legislativa, mas afirmou que as correções devem ser feitas na comissão que analisará o mérito da reforma.

O deputado só começou a leitura de seu parecer depois de 4 horas do início da reunião da CCJ. Antes, a oposição apresentou uma série de questões de ordem e de requerimentos que tinham como objetivo impedir a análise da proposta.

Em determinado momento, a tensão atingiu o ápice. Deputados de oposição foram à mesa da CCJ protestar contra o início da leitura do parecer. No meio da discussão, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) acusou o colega Delegado Waldir (PSL-GO), de estar armado na sala da comissão. Delegado Waldir afirmou que estava apenas com o coldre de sua arma. A reunião precisou ser suspensa pelo presidente Felipe Francischini (PSL-PR).

"(Deputado) Vai baixar pra grosseria.
(Deputado) Cuidado, vão roubar o relatório.
(Deputado Francischini) A palavra está com o deputado Marcelo Freitas para proferir o relatório.
(Deputado) Presidente, chame a segurança, presidente.
(Deputado) Vão bater no presidente.
(Deputado) Tem um deputado armado aí, presidente."

Terminada a leitura do relatório, deputados pediram vista ao texto, o que adia a votação para a semana que vem.

E parte do que deve ser o debate da semana que vem já pôde ser visto nesta terça.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acredita que a reforma fere a Constituição.

"A PEC apresentada pelo governo, da reforma da Previdência, é muito incompatível com algumas cláusulas pétreas da nossa Constituição. Em primeiro lugar porque, de acordo com o próprio vice-presidente do STF, senhor Luiz Fux, os princípios contributivo e solidário da nossa Constituição são cláusulas pétreas e por isso não poderiam ser alteradas por essa própria Câmara. Em segundo lugar porque também fere o princípio da segurança jurídica."

Já o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) defendeu a proposta.

"O Brasil está no cheque especial e a gente precisa resolver esse furo. Não vejo soluções aqui pra gente resolver o problema da Previdência. Qual seria a solução então? Imprimir dinheiro? Vai gerar inflação. Vão deixar as pessoas fazer empréstimo, o governo fazer empréstimo? Vão aumentar os impostos? Todas as soluções são piores do que fazer a reforma da Previdência."

A previsão é que a reforma da Previdência seja votada na CCJ até o próximo dia 17. Depois disso, segue para a análise de uma comissão especial, e depois do plenário.

Uma solução negociada entre os deputados e o Poder Executivo poderá pôr fim a uma dívida bilionária do setor agropecuário, resultante de decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. O assunto foi discutido nesta terça-feira (9) em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara.

Um projeto de lei (PL 9252/2017) do deputado Jerônimo Goergen, do Progressistas do Rio Grande Sul, que propôs o debate, deverá ser adaptado para solucionar a questão:

"A partir da manifestação da ministra Tereza Cristina [da Agricultura], nesta tarde, dizendo que o presidente Bolsonaro determinou a solução do problema, eu também entrei em contato com o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia, que, vindo esse ok do Executivo, coloca em votação o [Projeto de Lei] 9252. Então, o que falta agora é adequação da questão orçamentária."

Representante da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, Andaterra, Jéferson Rocha explica como a dívida foi feita:

"Por quase uma década, a Suprema Corte, em dois julgamentos, por 11 a 0, havia dito a todo mundo do agro, que o Funrural era inconstitucional e não precisava ser recolhido, em 2010 e 2011. A partir daí, uma série de ações, ou mesmo espontaneamente, os recolhimentos passaram a não ser mais feitos. Não que isso implicasse em não recolher a Previdência, porque os produtores passaram a recolher sobre folha de salário e não mais sobre a receita bruta. No entanto, em 2017, o Supremo volta a julgar o caso e, numa guinada jurisprudencial, por seis a cinco, entende que o tributo é constitucional."

Para equacionar o problema foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.606/18), mas isso não resolveu o problema.

O valor total da dívida ainda não está consolidado, mas o coordenador de arrecadação e cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, calcula que o montante esteja entre 34 e 40 bilhões de reais. Para viabilizar uma solução legislativa para o caso, há impedimentos legais, como ressalta Marcos Hubner:

"Primeiro é necessário uma previsão orçamentária, isso está no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei de Diretrizes Orçamentárias também não permite que isso ocorra nesse ano, já foi aprovada, não tem previsão; a própria Lei 8.212/91 trata que a Previdência ela tem a contribuição de toda a sociedade, inclusive os produtores, os empregadores; e, por fim, isso vai de encontro à própria proposta de reforma da Previdência, que busca aí mais de 1 trilhão de reais de redução de custos, mas à medida que se anistia alguns bilhões, a reforma da Previdência teria que ser maior nesse mesmo valor."

O projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen que poderá anistiar a dívida dos produtores rurais com o Funrural ganhou regime de urgência e poderá ser votado diretamente pelo Plenário, depois de feitas as adequações legislativas para ultrapassar os impedimentos legais.

Debatedores e deputados defenderam votar até o final do semestre regras de compensação para a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A lei estabeleceu a compensação dos estados pelas perdas com a isenção de ICMS para produtos exportados. O tema foi debatido em reunião da Comissão de Finanças e Tributação.

Segundo o governador do Pará, Hélder Barbalho, o caminho a seguir é adequar o texto aprovado em comissão especial da Câmara em 2017 para ser compatível com o teto de gastos aprovado em 2016.

O texto da comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, 39 bilhões de reais aos estados. Para diluir o impacto orçamentário, o repasse será gradativo ao longo de três anos, começando com 50% do total previsto. A proposta de Hélder Barbalho é reduzir o valor inicial de compensação para 9 bilhões de reais, e o final para 12 bilhões de reais, para ser algo possível de ser pago pelo governo federal.

"Nós devemos apenas rever o montante que foi aprovado para que seja alguma coisa viável a partir daquilo que é possível o governo federal entregar de receita. E, por outro lado, que nós consigamos fazer com que o passivo seja uma discussão também a ser realizada, mas que não esteja vinculada."

Porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, condicionou a votação da compensação à aprovação da reforma da Previdência. Segundo Maia, que falou durante evento da marcha anual de prefeitos a Brasília, sem a reforma não será possível o governo repassar esses recursos aos estados e aos municípios. Maia havia prometido inicialmente votar o texto até o final de março.

Para o deputado José Priante, do MDB paraense, relator da comissão especial sobre a lei Kandir em 2017, o momento é oportuno para aprovação das regras.

"Estamos com prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal já contando. Temos aí cerca de dez meses para deliberarmos e votarmos essa matéria e entregarmos essa lei ao País"

O diretor-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Germano Stevens, afirmou que os estados não aceitam que o governo federal não reconheça a dívida legal. Ele reconhece que a dívida atual é impagável, mas é um elemento de negociação com o governo federal.

Aprovada em 96, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para a compensação. Em 21 de fevereiro, o STF deu mais um ano para o Congresso definir as regras.

Para a ministra da agricultura, Tereza Cristina, a regulamentação dos defensivos agrícolas é uma forma de acompanhar os avanços que estão ocorrendo na indústria, além de garantir a segurança dos produtores evitando a entrada de produtos contrabandeados no país.

A ministra participou de audiência conjunta das comissões de agricultura, seguridade social e de meio ambiente para discutir as recentes liberações de agrotóxicos por parte do ministério.

Nos primeiros dois meses de governo, o Ministério da Agricultura publicou a autorização de 86 novos produtos elaborados com agrotóxicos. Nos últimos dois anos o número de autorizações cresceu muito, passando de 450 em 2018, mas foram apenas 139 em 2015.

Tereza Cristina lembrou que o processo é realizado em conjunto com a Anvisa e com o ministério do Meio Ambiente.

"O ministério da agricultura é quem aprova, mas esse processo ele entra pelo Ministério da Agricultura, o ministério da agricultura faz a análise da utilização agronômica e dos riscos para a planta. Ao mesmo tempo recebe esse processo o Ministério do Meio Ambiente e a Anvisa, mas a palavra final é da Anvisa que tinha na sua fila mais de 1.500 produtos à espera de registro e Anvisa modificou a sua maneira de olhas esses produtos, assim como ela tem liberado e tem feito isso de maneira excepcional com os medicamentos humanos e todo mundo confia quando a Anvisa diz que esse medicamento pode ser usado."

Mas, para o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, essa liberação ostensiva de produtos que são proibidos em outros países vai colocar em risco a saúde da população.

"Quando é para dizer que aumentou o registro, diminuiu o tempo para registrar, está sendo mais rápido, se vangloria. Agora, quando a gente questiona sobre a toxidade desses produtos tenta sair de fininho, não isso é responsabilidade da saúde ou do meio ambiente, quando quem coordena isso é o Ministério da Agricultura. E mais grave ainda, o atual governo defende uma mudança na lei que esvazia o papel do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente na análise desses produtos. Então é muito grave a gente estar liberando produtos onde 85% deles são classificados como extremamente tóxicos, altamente tóxicos ou medianamente tóxicos pelo Ministério da Saúde."

Já o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, pediu cautela na discussão sobre o uso de defensivos lembrando que sem eles a agricultura de larga escala pode ser inviabilizada.

"O que a produção brasileira faria sem os defensivos agrícolas tanto na medicina veterinária como na agronomia teriam uma queda de quase 50% é impossível não tem nenhuma atividade produtiva que dê essa margem de lucro para produzir sem usar nenhum defensivo e mesmo assim vai ter resultado. Mas se eu quiser produzir só para mim e para minha família ou para um grupo de amigos é possível, ou para um nicho de mercado que pode pagar mais é possível."

Tereza Cristina disse ainda que o maior risco na utilização de defensivos agrícolas ocorre justamente entre os pequenos produtores, que não usam equipamentos de proteção individual.

Para a ministra, a demora na aprovação dos defensivos no Brasil levou a um aumento no uso do produto contrabandeado que não tem nenhum tipo de controle e, portanto, podem causar prejuízos para a saúde de quem utiliza o produto.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, o uso desses defensivos contrabandeados de outros países já representa 20% do uso no campo.