RÁDIO CÂMARA

O rádio celebra 100 anos em 2019 com histórias boas e ruins para contar. No Brasil, a primeira emissora surgiu em 6 de abril de 1919, em um sobrado do Recife Antigo: a Rádio Clube de Pernambuco. A transmissão ainda era bem primitiva, mas já trazia as bases para a futura propagação do veículo, como conta o pesquisador pernambucano Renato Phaelante.

"A Rádio Clube fazia algumas experiências aqui em Recife, diretamente do Teatro de Santa Isabel. Apesar de a Rádio Clube ter sido pioneira no radioamadorismo, em 1919, o estatuto da Rádio Clube de Pernambuco já falava nas condições de rádio, como amplitude, divulgação de música e de comunicação de um modo geral".

Só quatro anos depois, em 1923, viria a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, fundada por Roquete Pinto. Em 1924, os cariocas também conheciam a Rádio Clube do Brasil. Com duas emissoras na mesma praça, a regularidade das transmissões aumentava gradativamente, como contou, em depoimento histórico, o comunicador Almirante, conhecido como "a mais alta patente do rádio brasileiro.

"O rádio irradiava só algumas horas. Quando teve entendimento com a segunda estação, que foi a Rádio Clube do Brasil, então as duas - Rádio Sociedade e Rádio Clube - combinaram o seguinte: uma irradiava só às segundas, quartas e sextas; a outra nas terças, quintas e sábados. No domingo, não tinha rádio. E era só por algumas horas. Evidente que, com o tempo, foi aumentando".

Obviamente, esse avanço gradual contou com as pesquisas e a genialidade de vários cientistas do mundo inteiro. Tem até um padre brasileiro na lista dos pioneiros: entre uma missa e outra, o gaúcho Roberto Landell inventou um sistema de transmissão da voz por meio de válvulas, em 1892. Antes dele, o físico alemão Heinrich Hertz já havia descoberto as ondas radiofônicas. Outro passo importante veio com a evolução dos receptores: primeiro veio a galena, depois, apareceram a válvula e a radiofrequência sintonizada.

MÚSICA: "Meu Rádio e meu Mulato" (de Herivelton Martins, com Carmem Miranda)

No fim da década de 20, já havia 29 emissoras de rádio de norte a sul do Brasil. Outras 52 apareceram na década seguinte, geralmente transmitindo, música, óperas e textos educativos. Os anos 40 conheceram o auge da Era do Rádio, na qual algumas emissoras se tornaram ícones na radiodifusão de verdadeiros espetáculos de diversão, cultura, notícia e esporte. Ex-diretor da Rádio Nacional, Osmar Frazão relembra nomes expressivos do radioteatro dessa época.

"O radioteatro retratou, em capítulos, esse nosso Brasil romântico escrito pelos mais abençoados escritores radiofônicos, como Amaral Gurgel, Mário Brasini, Edgard G. Alves, o meu saudoso Guiaroni, Janete Clair, Dias Gomes, Mário Lago e tantos outros que também tiveram suas obras apresentadas em novelas que prendiam a emoção dos ouvintes nesse tempo do radioteatro, nesse tempo dos auditórios".

Era o rádio se transformando em veículo de comunicação de massa. E quanto mais portátil, mais simpatia ele conquistava entre os ouvintes, assumindo o papel de companheiro de todas as horas. Foi pelas ondas do rádio, por exemplo, que a paixão do brasileiro pelo futebol começou a ser moldada. Com narrações eletrizantes, o veículo soube explorar o amor do torcedor por seu time e pela seleção brasileira, sobretudo após a conquista da primeira Copa do Mundo, em 1958, na Suécia.

Utilidade pública e prestação de serviços foram outros dois ingredientes associados à receita para o sucesso do rádio. Educação também: um país de dimensões continentais, como é o Brasil, não podia abrir mão de um veículo tão potente para difundir cultura e educação. Ainda na década de 1930, o governo brasileiro estabeleceu que a radiofonia é um "serviço de interesse nacional e de finalidade educativa". A Rádio MEC, sucessora da pioneira Rádio Sociedade, assumiu muitas vezes o papel de "radioescola".

Esse aí é o ditador alemão Adolf Hitler ameaçando invadir a Polônia, em 1939. Antes disso, já havia um pequeno espaço para notícias nas rádios brasileiras, mas o impacto da Segunda Guerra Mundial obrigou todo o mundo a ficar de ouvido atento às ondas do rádio. Em agosto de 1941, o Brasil dá o primeiro passo para entrar no conflito. A data coincide com a estreia de um marco do radiojornalismo no país.

"Amigo ouvinte, aqui fala o Repórter Esso, testemunha ocular da história".

Ao longo de 27 anos, o Repórter Esso realmente foi uma "testemunha ocular da história", seguindo sempre o modelo do texto curto e direto.

"E atenção, atenção! Aviões atômicos lançaram nova e poderosa arma sobre a cidade japonesa de Hiroshima. Os efeitos da bomba atômica fizeram com que Hiroshima fosse varrida do mapa".

"E atenção! Acaba de suicidar-se, em seus aposentos do Palácio do Catete, o presidente Getúlio Vargas".

Em tom de comoção geral, o último Repórter Esso do rádio foi ao ar, já na Rádio Globo do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1968. Um marco dos informativos se apagava, mas, ao mesmo tempo, outros noticiários, com uma cara bem mais brasileira, já começavam a se consolidar no radiojornalismo.

A década de 60 foi de muita turbulência. Mas foi exatamente neste contexto de crise que o rádio escreveu outra passagem memorável na sua história. Alguns militares já queriam tomar o poder logo após a renúncia de Jânio Quadros, em 1961. No entanto, por meio das ondas do rádio, o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, mobilizou várias emissoras do país inteiro a resistir e a garantir a posse de Jango, o vice-presidente. A chamada "Rede da Legalidade" funcionou a partir de um estúdio montado às pressas nos porões do Palácio Piratini, em Porto Alegre.

"Não desejamos a desordem. O que nós queremos é a ordem jurídica e constitucional".

Sobretudo a partir dos anos 80, o rádio passou a sofrer concorrências de outros veículos poderosos: primeiro foi a televisão, depois vieram a internet e as rede sociais. Mas, em vez de ficar se lastimando, o veículo se reinventa a cada dia, com a ajuda das tecnologias disponíveis. Seu conteúdo chega agora aí na tua casa, no teu trabalho, te distrai, te mantém informado, te acompanha e até interage contigo nos mais distantes rincões do país.

Os áudios históricos ouvidos desta série são registros do Museu de Imagem e do Som, de arquivos sonoros das emissoras e do CD que acompanha o livro "Histórias que o Rádio não Contou", de Reynaldo Tavares.

Com 840 mil pessoas presas, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

E para discutir a gestão do sistema carcerário brasileiro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência pública nesta terça-feira (16).

O deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, um dos deputados que propôs o debate, afirma que o Estado precisa reassumir o controle dos presídios, e uma das formas é melhorar o gerenciamento do sistema penitenciário:

"O objetivo principal dessa audiência pública é o pontapé inicial para a gente estudar os problemas do sistema penitenciário."

Alberto Neto acrescentou que o maior problema do sistema são as facções criminosas dentro dos presídios:

"Não podemos aceitar criminosos e bandidos que foram presos e que deveriam estar cumprindo a pena, ficar comandando as facções criminosas e dando ordens para diversos homicídios."

O deputado citou o exemplo do presídio de Alcaçuz, no Ceará, onde o estado conseguiu reassumir a gestão e organização do presídio após uma grave crise. E disse que a experiência também será discutida na audiência pública:

"Vamos estudar cada vez mais esse sistema para criar e mostrar solução para o nosso país."

Devem participar da reunião representantes das associações de magistrados, do ministério público e de agentes federais de execução penal.

A audiência pública para debater a gestão do sistema penitenciário será nesta terça-feira (16), às 16h30, no Plenário 6 da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 256/19) que reconhece as escolas de samba como manifestações da cultura nacional. O texto, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), pretende evitar eventuais criminalizações de partes dos desfiles e facilitar o apoio do Poder Público aos eventos.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto na comissão, contou um pouco da história dos desfiles:

"A disputa entre escolas de samba com a ocorrência de um pequeno cortejo, mais próximo do que seriam mais tarde os desfiles de carnaval, aconteceu em 1932. Idealizado pelo jornalista Mário Filho. O concurso contou com a participação de 19 agremiações que desfilaram em frente a um coreto montado na Praça Onze. A vitoriosa Mangueira cantou dois sambas."

Esse foi Marquinho Art'Samba, intérprete da Mangueira. Ele e outros especialistas participaram, na Comissão de Cultura, de um manifesto cultural pelo Dia da Escola de Samba, comemorado em 11 de abril. O evento ocorreu logo antes da aprovação do projeto.

Milton Cunha, diretor cultural da Associação Samba É Nosso, disse que a narrativa criada pelas escolas de samba vem sendo explorada no mundo inteiro. E contou sua experiência em outros países:

"Londres escolhe seu enredo e a gente bota ala-ala-carro, ala-ala-carro; e eles tentam copiar a estrutura do samba, compõem um samba lá em inglês. É horrível, mas eles tentam ser cariocas! Então, as moças não sabem sambar, parece que elas estão tendo um ataque epilético, mas elas botam o biquíni da carioca e vão. Então nós somos detentores de uma narrativa artística. (...) A gente exportava novela e exportava talentos de futebol. Hoje a gente está exportando narrativa de escola de samba."

Na justificativa para o projeto, a deputada Maria do Rosário lembra que as escolas de samba também são fonte de empregos e comércio. Em 2018, no Rio de Janeiro, elas teriam gerado R$ 3 bilhões.

O projeto que reconhece o samba como manifestação da cultura nacional será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove seminário, nesta terça-feira (16), para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/19). O evento foi proposto pelos deputados Rogério Correia, do PT de Minas Gerais; Nelson Pellegrino, do PT da Bahia; e Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro.

O deputado Rogério Correia considera a proposta do governo Bolsonaro para a reforma da Previdência prejudicial para os trabalhadores:

"É a reforma mais profunda e, eu diria, que mais prejudica trabalhadoras e trabalhadores, que já foi enviada para o Congresso Nacional. Isso porque ela começa com um tal regime de capitalização; portanto, privatizando a Previdência. Ela não será mais pública e, sim, uma contribuição individual para poupança em bancos, nesse sentido, portanto tem um caráter privado. E vai encolher os recursos dos futuros aposentados e, ao mesmo tempo, aumentar o tempo de trabalho deles."

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, contesta a crítica ao regime de capitalização:

"A capitalização nem existe ainda. Existe uma autorização. A gente sabe que o Estado é um péssimo gestor. Se você perguntar para uma pessoa: 'Você prefere ter a sua poupança gerida pelo Estado ou por um banco?'; ele vai preferir ter por um banco. Porque lá existe responsabilidade. (...) Essa proposta agora da capitalização, que ainda nem existe, ela vai ser feita para garantir o salário mínimo, mesmo que a pessoa não consiga poupar o suficiente para ter um salário mínimo. Quem está sendo protegido não é banqueiro. Quem está sendo protegido são as pessoas mais vulneráveis, mais pobres."

Foram convidados para participar do seminário da Comissão de Trabalho o secretário de Previdência Social, Rogério Marinho; e o ex-ministro do Trabalho e Previdência Miguel Rossetto. Também são aguardados o professor da Unicamp Eduardo Fagnani; o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino; além de representantes de associações de auditores fiscais da Receita Federal e de tributos municipais e do Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

O seminário sobre a reforma da Previdência será nesta terça-feira (16), a partir das 9 e meia da manhã, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

Mais de 100 municípios e 10 estados brasileiros já estabeleceram, por legislação municipal e estadual, a jornada de trabalho de 30 horas para profissionais de enfermagem, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Na próxima terça-feira (16), a Comissão de Legislação Participativa realizará um debate sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, é uma das autoras do requerimento para a reunião e destacou que é fundamental priorizar a saúde dos profissionais da área.

"A orientação da Organização Mundial de Saúde que fala que as jornadas não podem ser jornadas de 40 horas e nós precisamos dizer que a vida, a saúde, a qualidade de vida dos profissionais de enfermagem não pode entrar numa planilha de custo para instituições privadas e filantrópicas".

A Câmara analisa há 19 anos uma proposta (PL 2295/00) de redução de jornada, de 40 para 30 horas semanais, para enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Segundo Erika Kokay, a diminuição da jornada não deve ultrapassar 2% do custo atual dos salários e encargos dos profissionais.

"Jornadas longas em uma atividade onde você lida com a vida, você lida com pessoas, provoca muitos adoecimentos nos profissionais. Adoecimentos nos profissionais é um custo também para o próprio estado ou para as entidades".

O debate sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem deve contar com a presença do presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, além de outros três representantes da categoria.

A audiência acontecerá nesta terça-feira, às 9 horas, no Plenário 9 da Câmara dos Deputados.

As votações em Plenário nesta semana de feriado começam na segunda-feira (15). Na pauta, dois projetos polêmicos: a medida provisória (MP 855/18) que viabiliza privatização de empresas de energia elétrica e o projeto de lei (PL 1292/95) que institui uma nova Lei de Licitações.

A MP 855 determina que a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) - leiloadas em dezembro de 2018 - poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador. O deputado Édio Lopes (PR-RR) foi relator da proposta na comissão especial e defende o texto.

"Esperamos que essa medida provisória ainda consiga ser aprovada na Câmara e no Senado, haja visto que ela é imprescindível para a segurança jurídica do leilão realizado na Amazonas Energia. Digo mais: se essa medida provisória vier a cair, nós estaremos inevitavelmente diante de um caos para mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no Estado do Amazonas com sérios reflexos para o Estado de Roraima, que já tem uma energia totalmente vulnerável."

A MP 855 perde a validade no dia 23 de abril. E não há consenso sobre ela. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), por exemplo, é contra o texto. Para ele, o governo sucateou as empresas a ponto de torná-las inviáveis.

"Temos uma diferença muito grande no mercado de energia de você ser um distribuidor em São Paulo e você ter distribuidora lá no Estado do Amazonas. A MP 855 só vem deixar claro que o governo federal agiu, e isso já faz pelo menos aí 15 anos, estrangulando o setor de energia para viabilizar a desestatização delas e a venda para o setor privado. E nesse caso da MP, em condições muito favoráveis para o setor privado."

Já a nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação e exige seguro-garantia para grandes obras. O projeto teve sua urgência aprovada pelo Plenário (12/3). Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dezembro do ano passado.

O líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (PE), é o relator de texto. Segundo ele, as emendas serão recebidas até esta segunda-feira e os pontos polêmicos serão decididos em Plenário, possivelmente via destaques.

"Nós criamos critérios. A gente queria critério também para responsabilizar o poder público que contrata uma obra. Ele tem de ter o dinheiro em conta para pagar ao fornecedor, tem que ter, inclusive, dinheiro para pagar as etapas da obra já numa conta específica. A gente cria um cronograma de pagamento, ou seja, acabar com esse negócio da prefeitura privilegiar uma fatura em detrimento da outra e não por data de como foram entrando essas faturas, tem de ir pagando, você não pode pagar a antepenúltima sem pagar a última."

O deputado Vermelho (PSD-PR) fez algumas ressalvas à proposta e apresentou emendas ao relatório.

"Essas emendas tratam primeiro do prazo de 90 dias para as licitações integradas, o projeto contempla 60 dias, é pouco prazo para as empresas apresentarem um projeto integrado. Temos também a questão da data base onde remete a data base para o orçamento apresentado pelo município, isso deve ser debatido em Plenário. A quem defenda que a data base seja na entrega da proposta, nós defendemos que seja do orçamento. Vamos falar também do regime fechado para obras de engenharia. Defendemos que obras de engenharia têm que ser de licitação fechada e não pregão com lance."

Também está na pauta do Plenário desta semana outra medida provisória, a MP 859, que viabiliza empréstimos do FGTS para Santas Casas. A proposição foi aprovada pela comissão especial na semana passada.

Após negociação com o governo e líderes de diversos partidos, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini, do PSL paranaense, resolveu pautar a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/19) junto com a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/19) para votação nesta semana.

Pelo cronograma da comissão, a reforma deveria ser a pauta única da semana, com a discussão se iniciando na segunda e a votação na terça-feira. Mas a PEC do orçamento impositivo tem apoio de vários partidos, e Francischini resolveu atender ao pedido dos líderes.

"Eu conversei agora à tarde com o ministro Onyx Lorenzoni, conversei com mais alguns membros da equipe econômica do governo, e eles também apoiam essa decisão, de que o item número um seja a previdência, e a gente coloque também a PEC do orçamento impositivo, para demonstrar que é uma pauta de consenso, mas não é prioridade nesse momento."

Outra proposta (PEC 2/15) sobre orçamento impositivo foi aprovada na Câmara no mês passado em uma votação rápida, mas um acordo entre governo, deputados e senadores permitiu que o Senado mudasse o texto.

Atualmente, os gastos do orçamento já são obrigatórios para emendas de cada deputado, a novidade é que emendas feitas pelas bancadas estaduais, que são maiores, também seriam impositivas.

A nova PEC de autoria do Senado abrandou a obrigação, que era de 1% das receitas correntes líquidas da União, e passou a ser de 0,8% no primeiro ano, contando com o cumprimento de restos a pagar, ou seja, emendas de anos anteriores, para fechar essa conta.

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (12), em Curitiba, Francischini reconheceu o esforço do governo para articular a base aliada e aprovar a reforma da previdência. Para ele, pautar o orçamento impositivo não deve atrasar a análise da reforma.

"A PEC da Previdência, ela tem a prioridade e ela será a primeira a ser analisada. É claro que qualquer deputado pode apresentar uma inversão durante a sessão de segunda-feira, no entanto vai ser uma questão decidida entre os partidos durante o final de semana, até o início da reunião, mas volto a afirmar que a pauta do Brasil, e a minha pauta como presidente da comissão é a reforma da previdência."

O presidente da CCJ prevê uma longa discussão em torno da proposta já que 85 deputados estão inscritos para o debate. Francischini adiantou que a tendência é que um acordo entre governo e oposição impeça adiamentos, mas em contrapartida todos os inscritos poderão falar, o que pode levar a votação final na CCJ para quarta-feira.

Já está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 9617/18) do Senado que regulamenta a criação de grupos em aplicativos ou outras ferramentas virtuais para acompanhamento da execução de obras públicas, prestação de serviços e a aquisição de materiais e equipamentos.

A ideia é criar mecanismos para a gestão compartilhada das obras e serviços com a população.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, o projeto é relativamente simples, mas pode ser muito eficaz:

"Seja a simples borrifação de mosquito da dengue ou até a limpeza de rua, e também uma obra maior. Isso tudo pode ser acompanhado e o Poder Público pode dar o sinal do que vai acontecer, quando vai acontecer e como irá acontecer. E a sociedade acompanhar os gastos, a prestação de contas, o andamento. Se ela está de acordo com aquilo que está sendo propalado nessa gestão compartilhada."

Na cidade de Conde, na Paraíba, a novidade já existe desde abril de 2018 por causa de uma lei municipal. A prefeita Márcia Lucena explica que já existem 20 grupos que têm, entre os participantes, pessoas da comunidade, gestores públicos e representantes das empresas que estiverem tocando as obras.

Márcia afirma que a experiência foi bem sucedida:

"A gente está muito paralisado. Nós temos errado muito na política, nós temos errado muito na gestão pública. E eu acho que essa companhia, essa atenção, esse despertar da população para essa responsabilidade cidadã; eu acho que isso ajuda todos nós. A gente erra menos e a população, por outro lado, percebe o peso que é fazer um processo de gestão pública e percebe que isso não está na mão de um político ou de um gestor público isoladamente."

Os estados, Distrito Federal e municípios terão seis meses para se adaptarem às novas regras assim que a lei for sancionada.

A medida provisória (MP 868/18) que altera o marco legal do saneamento básico tem aspectos que ferem a Constituição, e que, portanto, devem ser corrigidos, mas ela seria necessária para atender à universalização dos serviços de água e esgotos dos 5.570 municípios brasileiros. Com algumas divergências pontuais, essa, em síntese, é a avaliação dos participantes de audiência pública, desta quinta-feira (12), da comissão mista de deputados e senadores que analisam a MP.

Segundo o especialista sênior de água e saneamento do Banco Mundial Marcos Thadeu Abicalil, o Brasil precisa duplicar o investimento no setor:

"Nós achamos que a solução brasileira passa necessariamente por ampliação da capacidade de investimento, não há dúvida de que o setor público não será capaz de fazê-lo, há a imperiosa necessidade da ampliação do setor privado nas diversas formas, desde a venda de empresas estatais e os contratos de concessão até o processo de abertura de capital, como o modelo Sabesp (SP), a processos de PPP [Parcerias Público-Privadas] como tem no Rio de Janeiro e Pernambuco."

A MP estabelece que a regulamentação de águas e esgotos se tornaria responsabilidade do governo federal por meio da Agência Nacional de Águas, a ANA, que seria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Hoje, cabe aos estados, em conjunto com os municípios, a prestação de serviço de água e esgoto.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Rodrigo Pagani de Souza, afirma que não haveria urgência para a edição de medida provisória e que, apesar de concordar com os investimentos privados, a MP desequilibra a balança em favor desse setor:

"Mas no que tange à atuação da ANA nessa matéria, a expressão da medida provisória 'criação de normas de referência nacionais', isso é inadequada. Não são normas, porque não podem obrigar. A União não tem competência prevista no texto constitucional para substituir os titulares da prestação de serviço. Então melhor seria que, se normas não são, a medida provisória as tratasse pelo que elas efetivamente são: são recomendações."

A MP também afirma que, se os entes da Federação não cumprirem essas normas, eles não terão acesso às verbas federais. O vice-presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Alessandro Tetzner, é contrário a esse ponto:

"Os municípios mais pobres, sem conhecimento técnico, com certeza eles terão muito impedimento, muita dificuldade de obter investimentos."

A principal crítica à entrada de investimentos privados no setor é que esses só irão se interessar pelos municípios mais ricos, com possiblidade de lucros, deixando os municípios mais pobres com dificuldades, pois esses são favorecidos pelo que hoje se chama de subsídios cruzados, quando os mais ricos contribuem com os mais pobres.

Na próxima terça-feira (16), a comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico terá a sua última audiência pública, antes da apresentação do relatório final pelo relator, o senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, é a principal fonte de financiamento da educação nos municípios.

O fundo entrou em vigor em 2007, mas tem validade apenas até o próximo ano.

Tornar o Fundeb permanente é a principal preocupação da Frente Parlamentar Mista pela Educação, lançada esta semana em evento realizado na Câmara dos Deputados.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, presidente da Frente, esclareceu que sem a manutenção do fundo não haverá recursos para a educação.

"O Fundeb hoje responde por 63% dos recursos da educação básica, em muitos municípios é o maior volume de recursos se ele não continuar, porque ele termina em 2020, o município trava."

De acordo com dados apresentados pela organização Todos pela Educação, a cada 100 crianças, apenas a metade sabe ler aos 9 anos. Dos alunos e alunas que finalizam o ensino fundamental apenas 33% sabem português e dos que concluem o ensino médio somente 7,3% sabem matemática.

Essa é a realidade que a deputada e os demais integrantes da Frente estão empenhados para mudar.

"Nosso foco é a garantia do direito de aprender e o sucesso sempre de jovens e crianças."

O representante do Ministério da Educação, Leonardo Lapa, também presente no evento, afirmou que o MEC está passando por uma reestruturação e espera que, assim, a pasta tenha mais foco. Ele ressaltou a importância do lançamento da Frente pela Educação.

"Eu acho que ver esse movimento de união aqui na Câmara, ver entidades do Governo Federal, entidades da sociedade civil, parlamentares juntos em cima desse foco é o que vai gerar uma educação de resultado."

A frente conta com a participação de deputados e senadores, além de membros da sociedade civil e de diversas entidades, como o Todos pela Educação, Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consede), e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine).