RÁDIO CÂMARA

Vítimas de violência doméstica e familiar terão direito de receber indenização por danos morais. Isso é o que prevê um projeto (PL 1380/19) aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (11) pelo Plenário da Câmara. O texto coloca explicitamente na Lei Maria da Penha o que hoje existe só por meio de decisões judiciais, que é o direito a danos morais e materiais em casos de violência doméstica, como explica a relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS):

"Reconhece-se que a violência doméstica e familiar ataca, de forma direta, o direito à personalidade da mulher, da sua condição humana, acarretando dano presumido, como compreendido pelo STJ. Vale lembrar que a fixação de um valor mínimo a título de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que achar devido, se assim achar devido."

A proposta deixa claro que a vítima não precisa apresentar prova - só a confirmação do crime de violência doméstica já é suficiente para que gere dano moral ou material. Só que pra isso acontecer, vai precisar que a vítima ou o Ministério Público entre com um processo judicial.

O projeto ainda diz que o juiz, ao receber a denúncia de violência doméstica, pode determinar, como medida protetiva, que o agressor faça um depósito caução, para evitar que ele se desfaça dos bens para não ter que pagar indenização para a vítima no fim do processo. O juiz é que vai determinar o valor tanto da caução quanto da indenização, de acordo com cada caso. O autor, deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), destaca que a proposta é uma forma de fazer justiça:

"As mulheres são atacadas, são vitimizadas no nosso País. Um dano moral é irreparável. Não há dinheiro no mundo que possa recuperar a moral e a dignidade de uma mulher agredida. Por hora, 500 mulheres são agredidas no nosso País. Os números são realmente muito graves."

O Plenário ainda aprovou três acordos internacionais entre o Brasil e diversos países. Um é no âmbito do Mercosul, para Proteção de Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e para implementar e compartilhar bases de dados sobre esse tema. Outro acordo é com o Paraguai, sobre Serviços Aéreos, que pode permitir liberdade tarifária e ampliação de rotas. E o último são mudanças nas regras de funcionamento da Corporação Financeira Internacional - órgão do Banco Mundial. As alterações são pra dar mais voz e participação aos países em desenvolvimento.

Todos os projetos aprovados nesta quinta-feira vão agora para análise do Senado.

De mensagens afirmando que vacinas fazem mal à saúde a candidatos acusados falsamente de ficha suja, as notícias falsas, ou fake news, já se tornaram comuns no cotidiano dos brasileiros.

Em maio de 2014 a dona de casa Fabiane Maria de Jesus foi linchada até a morte após ser acusada de praticar magia negra em Guarujá, no litoral de São Paulo. A notícia falsa foi amplamente divulgada nas redes sociais e teve como consequência um crime bárbaro.

Pois é, o assunto há muito já deixou de ser brincadeira. De acordo com a Organização dos Estados Americanos, o Brasil é o 1° caso do uso maciço de fake news para influenciar uma eleição. Só no segundo trimestre de 2018, foram mais de 4 milhões de casos de fake news circulando no país, de acordo com relatório publicado pela empresa PSafe, que monitora ameaças à segurança dos usuários na rede.

Pensando em solucionar esses problemas, deputados já apresentaram 17 projetos de lei sobre o assunto na Câmara, a maioria para criminalizar a ação, prevendo detenção de dois meses a seis anos. Alguns, além da prisão, preveem o pagamento de multa pelo infrator.

O deputado Fábio Trad do PSD do Mato Grosso do Sul propôs em seu projeto de lei (PL 9884/18) reclusão, de quatro a oito anos, e multa para o infrator.

"As fake news constituem uma preocupação mundial. Elas induzem a erro as pessoas, criando realidades completamente distorcidas. Não só em épocas não eleitorais, mas principalmente em períodos em que a vontade popular se manifesta através do voto e da expressão cívica de suas manifestações. Daí porque a criminalização do fake news é uma necessidade jurídica, cultural e social".

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, aponta que a lei eleitoral já apresenta uma série de crimes, inclusive cibernéticos, mas as notícias falsas não estavam incluídas.

"O que nós fizemos foi diante do que ocorreu, incluir as notícias falsas na lista dos crimes que já estão na lei eleitoral".

"O fato de existir a tipificação do crime obviamente intimida. E pode reduzir o uso de fake news no processo o que obviamente também reduz a interferência desse tipo de ilegalidade, de instrumento obsceno no processo eleitoral brasileiro."

Reclusão de até quatro anos, dependendo da gravidade da infração, para quem "divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral". É o que prevê o (PL 9554/18) o projeto do deputado Pompeo de Mattos do PDT gaúcho.

"Se não tem lei que inibe, que proíbe, que penalize, as pessoas chamam para si a responsabilidade e fazem o que querem porque não tem consequência nenhuma para elas. Agora a hora que tiver consequência elas vão pensar duas vezes em cometer esses atos e fazer fake news, como estão fazendo hoje deliberadamente porque hoje eu não conheço ninguém que esteja aí condenado cumprindo pena, preso por ter feito fake news e as fake news estão aí aos milhares andando na rua infelicitando a vida de muitas pessoas, lamentavelmente"

O problema é que as pessoas compartilham notícias sem checar se são verdadeiras.

No caso das vacinas, por exemplo, o Ministério da Saúde afirma que boatos e notícias falsas espalhados pelo WhatsApp, Twitter e Facebook, influenciaram a queda do alcance das campanhas de vacinação no Brasil desde 2016. No Brasil, o sarampo, que já era considerado erradicado, voltou a aparecer.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a hesitação para vacinar está entre os dez maiores riscos à saúde em 2019.

O novo ouvidor-geral da Câmara, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, pretende modernizar a comunicação e acolher a visão dos cidadãos de todo o País que estão observando os atos da Casa. Indicado pelo presidente Rodrigo Maia, o deputado assume o cargo criado em 2001 para coordenar o recebimento de sugestões, reclamações, denúncias e elogios.

Segundo Eduardo Barbosa, uma das ideias da Ouvidoria para a nova legislatura é utilizar recursos da própria Câmara e também aproveitar dados que estão disponíveis em outros setores, como a plataforma e-democracia.

"Nós vamos, inclusive, experimentar algumas ferramentas nossas dentro da Ouvidoria. Ferramentas que já existem na Câmara, mas que não são exploradas, às vezes, por todos os departamentos da nossa Casa. Então, tem algumas ferramentas que nós já vamos trazer para a Ouvidoria."

Quem quiser entrar em contato com a Ouvidoria Parlamentar é só se cadastrar pelo link "fale conosco" no site da Câmara: www.camara.leg.br. O deputado Eduardo Barbosa ressalta que a opinião pública é fundamental para que o trabalho da Ouvidoria seja bem feito, mas que essa não é única função da área.

"Nós queremos que nós não sejamos apenas um muro de lamentações. Nós vamos fazer proposições à Casa, à Câmara dos Deputados, a partir daquilo que nos chega. Então isso vai nos exigir uma reestruturação técnica, usando ferramentas de tecnologia de informação para que a gente possa filtrar tudo que nos chega."

Os cidadãos têm outros canais para se comunicar com a Câmara, como o Disque-Câmara, 0800 619 619, e as redes sociais: @camaradeputados no Instagram e Twitter, e facebook.com/camaradeputados. As sugestões e reclamações são encaminhadas para a Ouvidoria.

Debatedores foram unânimes ao afirmar nesta quinta-feira (11), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o governo federal deve priorizar a ocupação planejada e sustentável do espaço costeiro e marinho brasileiro.

Para eles, há escassez de estudos detalhando os recursos naturais encontrados no mar territorial brasileiro - área de 4,5 milhões de km² com potenciais reservas de petróleo e gás, recursos minerais, como fosfato, cobalto e potássio, e organismos marinhos com valor biotecnológico.

Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Jorge Seif Júnior reconheceu o atraso na produção desse tipo de conhecimento. Em relação à pesca, segundo ele, o Brasil, apesar de todo o potencial, não sabe o que pesca, onde pesca, como pesca e quem pesca.

"Potência não é nada sem controle. Temos todos os ingredientes para gerar emprego, renda e produzir alimentos, mas estamos relegados ao 13º lugar no mundo dos pescados"

O diretor do Ministério de Minas e Energia Frederico Oliveira citou Portugal e Noruega como exemplos de países que já mapearam e estão executando um plano espacial marinho, reunindo potencialidades de mineração no mar e eventuais conflitos com áreas de preservação. Segundo ele, a mineração em alto mar representa o futuro e já vem sendo pensada no Brasil desde 2011, com levantamentos iniciais baseados em estudos ambientais.

"A primeira fase é conhecer o território e os recursos vivos e não vivos. Em seguida, nós decidimos quais atividades devem prosperar e se são compatíveis ou não".

Frederico Oliveira apontou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), órgão composto por 15 integrantes e responsável pela Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), como fórum ideal para debater o planejamento espacial marinho brasileiro.

O contra-almirante Sérgio Guida, secretário da comissão interministerial, lamentou a ausência de um plano espacial marítimo na América do Sul e defendeu mais recursos para que pesquisadores possam ir ao mar coletar dados. Segundo ele, a marinha possui apenas um navio de pesquisa, o Vital de Oliveira, que opera com uma demanda 6 vezes maior do que o normal.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que coordenou o debate sobre o tema, ressaltou o potencial de exploração brasileiro, mas ponderou que nem sempre é possível compatibilizar preservação ambiental com exploração de recursos.

Agostinho, criticou a decisão do governo federal de autorizar um leilão de blocos de petróleo perto do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, no litoral da Bahia.

"No sábado o parque faz 36 anos e na semana do aniversário a gente permite que uma área próxima vai a leilão. O ministro [do Meio Ambiente] disse aqui que ir para leilão não significa licenciar. Eu nunca vi alguém vender uma coisa e não entregar."

Subprocurador-geral da República, Nicolao de Castro e Costa Neto ressaltou que no mar os ecossistemas são mais frágeis e os recursos limitados sendo fundamental, portanto, conhecer bem para gerir bem. Costa Neto recomendou a aprovação da chamada Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (Projeto de Lei 6969/13).

Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criticaram acordo firmado entre a Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato e os Estados Unidos, segundo o qual a estatal deveria depositar R$ 2,5 bilhões em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba. O acordo é referente a 80% de uma multa que seria paga pela Petrobras nos Estados Unidos no processo em que é ré por corrupção.

O acerto determina que a estatal destine parte dos US$ 682,5 milhões (cerca de R$ 2,5 bilhões) a uma fundação anticorrupção a ser administrada pelo Ministério Público do Paraná e representantes da sociedade civil. Outra parte seria destinada à constituição de uma reserva de capital da Petrobras para pagamento de eventuais passivos para ações de sócios minoritários. Os participantes da audiência defenderam que os recursos sejam destinados ao Tesouro e não a uma instituição privada anticorrupção.

O representante da Advocacia-Geral da União Vinícius Torquetti Rocha criticou os termos do acordo.

"Me parece aqui a dificuldade de aceitar o desenho posto são as duas premissas: a competência de quem firmou e a forma como foi feita. A partir disse, a AGU entende que o recurso deve ser destinado ao Tesouro para que o Congresso possa arbitrar se vai na educação, saúde ou segurança."

A diretora de Fiscalização e Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU), Virgínia de Angelis, também defende que os recursos sejam destinados ao orçamento.

"A atuação do Tribunal visa resguardar que tanto o ingresso dos recursos, como principalmente a sua aplicação, se dê de acordo com o nosso ordenamento. Com as nossas normas de finanças públicas, partindo do pressuposto que os recursos são públicos, vamos verificar se o ingresso está seguindo todas as normas orçamentárias que devem seguir."

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), criticou a ausência de representantes do Ministério Público no debate. Para Pimenta, seria fundamental que os procuradores esclarecessem os termos do acordo para os parlamentares. O autor do requerimento para realização do debate, deputado Rogério Correia (PT-MG), também criticou os termos do acordo e defendeu a criação de uma CPI para investigar o acerto.

"Se fizermos uma comissão parlamentar de inquérito, o (Deltan) Dallagnol sairia daqui preso. Provavelmente, teria que vir por condução coercitiva, sob vara, porque se nega a dar esclarecimentos. O que ele fez foi extremamente grave para ficar com recursos de R$ 2,5 bilhões. Nós estamos convidando o ministro Moro para vir aqui, esse recurso se fosse para combate à corrupção, tem rubricas próprias dentro do Ministério da Justiça."

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo o acerto entre a Petrobras e os procuradores da Lava-Jato e determinou o bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras. O mérito deve ser analisado pelos demais ministros em data ainda não definida. A Lava-Jato chegou a pedir a suspensão do fundo, mas a decisão precisa ser homologada pelo juiz da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelas investigações.

O servidor público Paulo Estevanato Costa Santos, de Brasília, tem 48 anos de idade e há quase 18 convive com a fibromialgia, doença que provoca dor nos músculos e ossos, entre outros sintomas, como fadiga e distúrbios do sono.

Foi numa Semana Santa, em 2001, que tudo começou.

"Eu estava assistindo uma missa, foi até numa Semana Santa, e eu carregando meu filho pequeno, eu comecei a sentir um cansaço extremo, extremo, uma dor no corpo todo, nas costas, e um cansaço que eu acho que nunca tinha sentido na minha vida. E ele permaneceu por muitos dias, e era a sensação de que tinha feito uma corrida imensa, como se fosse uma dor muscular generalizada."

Paulo Estevanato ressalta a dificuldade de conseguir um diagnóstico, já que não existe exame específico para constatar a fibromialgia, e o preconceito que o paciente pode sofrer por causa disso.

"O que mais dói na fibromialgia é o fato de você não ter diagnóstico claro, e você ficar sendo taxado de preguiçoso, de fresco. Você faz os exames e não aparece nada, mas você sente a dor."

O que tem dado resultado, no caso de Paulo, é o tratamento combinado de remédios, psicoterapia e atividade física. Além, é claro, do aprendizado diário que é conviver com a doença.

Um projeto aprovado pela Câmara obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para pessoas com síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. A proposta garante ao paciente atendimento multidisciplinar com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, além de assegurar o acesso a exames, assistência farmacêutica e outras terapias.

Segundo a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), é preciso sensibilidade com a doença.

"A fibromialgia não é visível, mas ela é absolutamente incapacitante e provoca um sofrimento imenso. Por isso, esse projeto prevê que nós tenhamos um atendimento multiprofissional, que nós tenhamos inclusive os espaços de escuta. Muitas vezes, as pessoas são questionadas se estão realmente sendo acometidas por uma doença que provoca uma profunda dor, que provoca uma condição de olhar para o dia a dia e não se sentir em condições de enfrentá-lo."

O projeto que obriga o tratamento multidisciplinar da fibromialgia pelo SUS pode seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

Representantes de empresas estatais admitiram a redução de investimento em patrocínios culturais e a revisão dos critérios de seleção de projetos em audiência pública (11/4) na Comissão de Cultura da Câmara. Artistas compareceram ao debate e criticaram a criminalização da classe artística pelo atual governo e defenderam a importância da cultura para o desenvolvimento do País.

Diego Pila, gerente de Patrocínios da Petrobras, disse que a redução do investimento da empresa em patrocínio cultural vem ocorrendo desde 2011, e não apenas no último ano. O valor do investimento da Petrobras em patrocínio cultural foi reduzido de 153 milhões de reais em 2011 para 38 milhões de reais em 2018. Ele atribui essa queda à redução no orçamento global da empresa.

"A companhia vem passando por dificuldades financeiras já há algum tempo, temos um nível de endividamento muito alto. Temos uma situação de prejuízo fiscal que se arrastava desde 2012."

O representante da Petrobras esclareceu ainda que tem orientação do presidente da estatal, Roberto Castello Branco, para estudar e mudar a política de patrocínio da empresa, para contemplar a área de educação infantil.

Helena Veiga, superintendente da área de comunicação do BNDES, também admitiu a redução do orçamento para patrocínio cultural nos últimos dois anos. Esse valor caiu de 15,5 milhões de reais em 2017 para 5 milhões de reais em 2019. Ela atribui isso à Lei das Estatais (13.303/16), de 2016, que fixou limite de meio por cento da receita operacional bruta das empresas para a soma das despesas com publicidade e patrocínio.

Maíra de Carvalho, superintendente nacional da Caixa, informou que a divulgação dos contemplados pelo processo de seleção de projetos culturais do banco em 2018 está atrasada. O motivo é a revisão no processo de concessão de patrocínio, que, segundo ela, foi solicitado pelo Tribunal de Contas da União a todas as estatais em novembro.

O deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, concorda com a revisão dos critérios de seleção de projetos culturais.

"Nada mais justo do que fazer vocês fazerem uma excelente peneira, em separar os projetos bons, feitos por pessoas sérias, e aqueles projetos não tão bons, que foram indicações políticas, que a gente sabe que possa vir a ocorrer em qualquer governo."

Autor do requerimento de audiência, o deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, considera um equívoco o corte nos patrocínios culturais em momento de crise econômica.

"As estatais tradicionalmente e historicamente cumprem um papel no fomento da cultura muito relevante. Países avançados já mostraram que a cultura pode cumprir um papel muito importante até na geração de emprego e renda em momentos de crise."

Na audiência, o gerente geral do Banco do Brasil, Paulo Bouças, informou que o investimento do banco em marketing cultural em 2018 foi de 43 milhões de reais e afirmou que esse investimento será mantido em 2019.

A representante dos Correios, Paula Guinatti, também disse que não há redução substancial prevista em número de projetos culturais realizados nos espaços da empresa. Mas ressaltou que, desde 2016, não há mais patrocínio direto dos Correios para exposições, mas apenas cessão dos espaços da empresa.

O professor da PUC do Rio de Janeiro Miguel Jost criticou o desmonte do setor cultural brasileiro e a criminalização feita pelo governo federal dos artistas brasileiros.

Nesta quinta-feira (11), deputadas e deputados de vários grupos da Câmara como a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, além de várias entidades da sociedade civil, lotaram um dos auditórios da Câmara e mais dois plenários para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 6/19), principalmente em relação aos pontos relacionados a mudanças para as mulheres.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria, disse que são vários os direitos que estão sendo alterados:

"Hoje 47% das mulheres que estão no mercado de trabalho sequer têm carteira assinada e as que estão em ocupação não conseguem fazer a contribuição por isso. São trabalhos precarizados, de alta rotatividade. As mulheres rurais têm tempo de vida menor que as trabalhadoras urbanas e a reforma mandada por Bolsonaro eleva as mulheres para o mesmo tempo de trabalho dos homens em muitas categorias; e no geral das mulheres eleva a idade também e a carência de tempo de contribuição."

Várias categorias se revezaram no microfone como as trabalhadoras rurais, representadas por Mazé Morais:

"Se não barrarem essa proposta de retrocesso, nós paramos o Brasil. As mulheres pararão o Brasil. Então a Previdência é nossa, ninguém tira da roça. Resistência, mulherada!"

Muitas falaram da situação das professoras que tiveram o tempo de contribuição igualado ao dos homens em 30 anos com 60 anos de idade. Hoje elas precisam cumprir 25 anos sem idade mínima.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que o ato não considera que a reforma manteve uma diferenciação entre homens e mulheres ao fixar idades mínimas de 65 e 62 anos para os trabalhadores em geral:

"Essa proposta, ela traz igualdade e nós mulheres não podemos querer igualdade só para aquilo que nos beneficia e quando se trata de uma igualdade real a gente reclamar e dizer que não, que aqui eu sou diferente. Mas, na verdade, nós já estamos tendo um tratamento melhor. Eu acho que ficou bom sim para as mulheres, não temos do que reclamar, não. Essa reclamação é daquelas pessoas que, na verdade, querem encontrar motivos para atrapalhar a aprovação desse projeto que vai, na verdade, salvar o Brasil."

A reforma da Previdência pode ser votada já na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça. Mas a comissão especial que será criada em seguida poderá propor alterações de mérito na reforma.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL37/15) que determina que as farmácias que participam do Programa Farmácia Popular coloquem em lugar visível a lista dos medicamentos com seus preços disponíveis naquele estabelecimento.

O relator da proposta na comissão, deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, lembrou que o Programa Farmácia Popular garante acesso a medicamentos de uso contínuo por preços mais baixos ou de graça.

Mas, para Pompeo de Mattos, é preciso garantir que a população saiba quais medicamentos estão disponíveis e com que preço.

"É importante que o cidadão saiba quais os remédios que a farmácia tem e que estão dentro do programa e o custo desses remédios. Isso facilita na medida que o cidadão vai para a farmácia para resolver um problema dele ele se informa, tem interação com os programas e os medicamentos disponíveis e os custos desses medicamentos. A informação é fundamental nessa hora para que o programa tenha o alcance que ele pretende atendendo as pessoas mais simples, mais humildes e mais necessitadas."

O gerente farmacêutico Clóvis Cerqueira é favorável à proposta porque não traz nenhum problema para os estabelecimentos e ainda vai facilitar o acesso da população aos remédios da farmácia popular que são subsidiados pelo governo.

Para Clóvis Cerqueira a publicidade do custo dos remédios da farmácia popular vai garantir que os preços sejam os mesmos em todos os estabelecimentos.

"Hoje está dando um acesso melhor para as pessoas que fazem uso porque tem uma drogaria que atende o programa bem mais próximo da casa dela e isso facilita ao usuário do que ele ir ao posto de saúde. E muitas vezes devido a um processo licitatório, na demora na aquisição do medicamento para o posto de saúde e chega lá e não tem o medicamento na rede pública e na drogaria ele vai achar a custo zero ou a um custo bem baixo."

A proposta espera um prazo de cinco sessões do Plenário (acaba dia 17/04) antes de seguir para a análise do Senado.

Deputados criticaram [10/4] os reajustes dos pedágios das rodovias concedidas à iniciativa privada. Os parlamentares participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes para discutir o aumento tarifário das concessões rodoviárias federais. A avaliação é a de que os aumentos ficaram acima da inflação e não houve contrapartida das empresas, com melhoria nos trechos concedidos.

Para a deputada Rosana Valle, do PSB paulista, além do alto preço das tarifas, não há transparência sobre como são gastos os recursos arrecadados pelas empresas que exploram as rodovias.

"Eu acho que no momento onde as pessoas têm tanta dificuldade, nós deveríamos questionar primeiro aonde, qual é a transparência para que a população possa ter acesso aonde esse dinheiro é gasto. Porque nós sabemos que pagamos muito, muito caro pelo pedágio."

A deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, disse que, no seu estado, vão ser devolvidos à União mais de dois mil quilômetros de rodovias federais que foram estadualizados e repassados à iniciativa privada. Uma das razões principais para justificar a devolução dos trechos concedidos é o alto preço dos pedágios.

"Estamos devolvendo a concessão à União [...] Nós também temos um pedágio caríssimo numa extensão de menos de 100 quilômetros, é um também um dos mais caros do mundo, quase R$ 21. E nós estamos devolvendo à Federação a concessão que foi dada, e agradecemos a Deus por isso, porque certamente nós vamos ver aí uma redução de 50% mais ou menos só na tarifa".

As queixas dos parlamentares levaram o presidente da Comissão de Viação, deputado Eli Corrêa Filho, do Democratas paulista, a propor a criação de uma subcomissão para analisar as concessões de rodovias no País. Corrêa Filho foi um dos proponentes da audiência pública.

O alto preço dos pedágios em algumas concessões federais foi reconhecido pela representante do Ministério da Infraestrutura no debate. Natália Marcassa de Souza disse que o ministério estuda uma forma de reduzir o preço cobrado dos motoristas.

Uma das propostas em análise é a adoção da "tarifa dinâmica" para as novas concessões das rodovias federais. Nesse modelo, o valor do pedágio seria mais baixo no início da concessão e subiria à medida em que a empresa concessionária fizesse as obras previstas no contrato. Atualmente, o pedágio não considera o cumprimento do cronograma de investimentos, o que leva a reajustes mesmo sem melhorias na pista. Segundo Natália Marcassa, a tarifa dinâmica cria um incentivo para que as empresas que exploram rodovias federais realizem as obras de melhorias das pistas previstas nos contratos de concessão.