Radioagência

As votações em Plenário nesta semana de feriado começam na segunda-feira (15). Na pauta, dois projetos polêmicos: a medida provisória (MP 855/18) que viabiliza privatização de empresas de energia elétrica e o projeto de lei (PL 1292/95) que institui uma nova Lei de Licitações.

A MP 855 determina que a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) - leiloadas em dezembro de 2018 - poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador. O deputado Édio Lopes (PR-RR) foi relator da proposta na comissão especial e defende o texto.

"Esperamos que essa medida provisória ainda consiga ser aprovada na Câmara e no Senado, haja visto que ela é imprescindível para a segurança jurídica do leilão realizado na Amazonas Energia. Digo mais: se essa medida provisória vier a cair, nós estaremos inevitavelmente diante de um caos para mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no Estado do Amazonas com sérios reflexos para o Estado de Roraima, que já tem uma energia totalmente vulnerável."

A MP 855 perde a validade no dia 23 de abril. E não há consenso sobre ela. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), por exemplo, é contra o texto. Para ele, o governo sucateou as empresas a ponto de torná-las inviáveis.

"Temos uma diferença muito grande no mercado de energia de você ser um distribuidor em São Paulo e você ter distribuidora lá no Estado do Amazonas. A MP 855 só vem deixar claro que o governo federal agiu, e isso já faz pelo menos aí 15 anos, estrangulando o setor de energia para viabilizar a desestatização delas e a venda para o setor privado. E nesse caso da MP, em condições muito favoráveis para o setor privado."

Já a nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação e exige seguro-garantia para grandes obras. O projeto teve sua urgência aprovada pelo Plenário (12/3). Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dezembro do ano passado.

O líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (PE), é o relator de texto. Segundo ele, as emendas serão recebidas até esta segunda-feira e os pontos polêmicos serão decididos em Plenário, possivelmente via destaques.

"Nós criamos critérios. A gente queria critério também para responsabilizar o poder público que contrata uma obra. Ele tem de ter o dinheiro em conta para pagar ao fornecedor, tem que ter, inclusive, dinheiro para pagar as etapas da obra já numa conta específica. A gente cria um cronograma de pagamento, ou seja, acabar com esse negócio da prefeitura privilegiar uma fatura em detrimento da outra e não por data de como foram entrando essas faturas, tem de ir pagando, você não pode pagar a antepenúltima sem pagar a última."

O deputado Vermelho (PSD-PR) fez algumas ressalvas à proposta e apresentou emendas ao relatório.

"Essas emendas tratam primeiro do prazo de 90 dias para as licitações integradas, o projeto contempla 60 dias, é pouco prazo para as empresas apresentarem um projeto integrado. Temos também a questão da data base onde remete a data base para o orçamento apresentado pelo município, isso deve ser debatido em Plenário. A quem defenda que a data base seja na entrega da proposta, nós defendemos que seja do orçamento. Vamos falar também do regime fechado para obras de engenharia. Defendemos que obras de engenharia têm que ser de licitação fechada e não pregão com lance."

Também está na pauta do Plenário desta semana outra medida provisória, a MP 859, que viabiliza empréstimos do FGTS para Santas Casas. A proposição foi aprovada pela comissão especial na semana passada.