RÁDIO CÂMARA

Especialistas em segurança de barragens defenderam mudanças na legislação brasileira com o objetivo de minimizar riscos e danos inerentes a esse tipo de empreendimento.

Entre as sugestões apresentadas por eles em seminário realizado na Câmara dos Deputados (15), está a necessidade de o empreendedor dono da barragem apresentar uma garantia financeira de que é capaz de arcar com as indenizações de um eventual acidente e com os custos da desativação do empreendimento.

Outra sugestão determina que o laudo que atesta estabilidade da barragem seja realizado por empresa indicada por órgãos fiscalizadores e custeada pelo empreendedor.

A promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, que coordena o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, participou do seminário e disse que as mudanças na legislação ambiental são urgentes.

"O nosso sistema de gestão ambiental, ele precisa de aprimoramento urgente. Nos últimos três anos, dois desastres com óbitos envolvendo a mesma mineradora ocorreram em barragens com estabilidade garantida, a chamada DCE [Declaração de Controle de Estabilidade] emitida. Então o que quer dizer isso? Nós não podemos confiar no sistema, no próprio sistema de fiscalização ambiental. A DCE da barragem de Fundão [Mariana-MG] estava emitida e também da barragem B1 [Brumadinho-MG]. Os órgãos de fiscalização priorizam a sua atividade com base nessas informações".

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que propôs o seminário, disse que as recomendações do seminário serão aproveitadas em um texto que será levado ao Plenário. Agostinho observou ainda que também serão consideradas sugestões da Comissão Externa e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho.

"Nós temos os textos que já estavam na comissão de Meio Ambiente, entre eles um texto de minha autoria. Nós temos os textos da Comissão Externa de Brumadinho e, provavelmente, alguma coisa também deve sair da comissão parlamentar de inquérito. Assim que a gente concluir esse trabalho, será redigido o texto que será encaminhado para o Plenário para a votação da urgência e, em seguida, devemos atuar junto ao colégio de líderes para levar esse texto para votação ainda esse ano".

Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas (ANA), Alan Vaz Lopes, lembrou que, desde 2010, todas as barragens enquadradas no Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB - Lei 12.334/10) devem ter um plano de segurança e, caso haja dano potencial alto, também um plano de ação de emergência.

Segundo Lopes, existem atualmente 45 barragens que preocupam os órgãos fiscalizadores.

Representantes do Governo Federal pediram (nesta quarta-feira, 15), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a aprovação do texto original da medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Hoje o limite de capital estrangeiro nas companhias é de 20%.

O texto, que está na pauta do Plenário e pode ser votado a qualquer momento, já foi aprovado por comissão especial em versão sugerida pelo relator, senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão. O relator propôs, por exemplo, que as empresas interessadas em atuar no País operem pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos.

Um dos que defenderam o texto original da MP, Carlos Eduardo Prado, secretário nacional de Aviação Civil substituto, afirmou que as empresas estrangeiras precisam de atrativos para investir no Brasil.

"Quando a empresa chega, vem para o Brasil, normalmente ela vai procurar uma rota mais densa para que ela possa conhecer o mercado. Na medida que ela vai se ambientando, conhecendo, ela vai, então, naturalmente se expandindo para outros rincões".

A MP 863 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 22 de maio, para não perder sua validade.

O texto a ser votado também traz de volta a franquia mínima de bagagem, ou seja, o fim da cobrança por mala despachada que vigora atualmente no Brasil.

Para Carlos Eduardo Prado, a medida seria um retrocesso. A cobrança por bagagens, segundo ele, é um elemento importante para criar um ambiente propício para a venda de passagens mais baratas.

A deputada Jaqueline Cassol, do PP de Rondônia, que sugeriu a audiência, no entanto, acredita que o consumidor está sendo lesado.

"Foi cortado o lanche primeiro, para diminuir a passagem aérea. A franquia de bagagem, para diminuir o custo da passagem aérea. Agora, a marcação de assento, a fiscalização da bagagem de mão, sem falar dos valores absurdos de quando a gente tem que remarcar uma passagem".

Em sua fala, Airton Pereira, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, disse que as empresas aéreas no Brasil passam por muitas dificuldades neste momento. Os problemas, segundo ele, são decorrentes da crise política e econômica e do aumento do preço dos combustíveis.

"É impossível para as empresas aéreas continuarem seu processo de expansão neste cenário e neste ambiente. Nós perdemos, depois de 2014, 8 milhões de passageiros. As empresas acumulam prejuízo de quase R$ 13 bilhões nos últimos quatro anos. Dessa forma que qualquer negócio, qualquer empresa privada, opera em um ambiente de livre concorrência sem qualquer subsídio. Então, se torna impossível em um ambiente como esse colocar mais voos, reduzir preços. O que as empresas fazem é exatamente o contrário".

Outro que solicitou o debate, o deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, disse que cobrar das empresas que baixem os preços é muito fácil, mas que o povo brasileiro tem que ser defendido e deve-se procurar o equilíbrio.

Juliano Alcântara Noman, diretor da Anac, explicou que a definição do preço das passagens passa pelo aumento da concorrência, a redução dos custos de transportes (o governo já diminuiu, por exemplo, a tributação sobre combustíveis) e por mais investimentos, como do capital estrangeiro.

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, confirmou o edital de licitação para a quinta geração de telefonia móvel, o chamado 5G, para o primeiro trimestre de 2020. A informação foi dada por Felipe Lima, representante da agência, em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15).

De acordo com Lima, a ideia é que o 5G chegue a áreas sem cobertura de celular hoje. Segundo ele, 5.400 cidades brasileiras têm cobertura de 3G, que chegaria a 97% da população; e 4.400 cidades têm cobertura de 4G, chegando a 95% da população.

O deputado Ted Conti, do PSB do Espírito Santo, destacou que muitas escolas brasileiras ainda não têm acesso à internet e que, em muitas áreas, ainda falta sinal para possibilitar, por exemplo, o uso de cartão de crédito. Segundo ele, o avanço tecnológico deve ocorrer no Brasil como um todo.

"Escolas estão com equipamentos parados, computadores, muitas pessoas que investem em telefones celulares, localidades que dependem equipamentos para passar cartão de crédito, então não é justo com a população que a gente não consiga atender essas pessoas".

Representante das empresas de telefonia, Sérgio Kern alegou que as concessionárias de telecomunicações já cumpriram as obrigações previstas pela Anatel, assegurando sinal na sede dos municípios e 30 quilômetros ao redor. Segundo ele, nas outras áreas, o serviço só chega se houver interesse comercial. Ele pediu que a licitação da Anatel para o 5G não tenha viés arrecadatório, mas sim imponha obrigações para as empresas, como a cobertura nas áreas que hoje não têm sinal de celular.

Representantes de empresas de telecomunicações pediram também mudanças na legislação federal (Lei 13.116/15) e municipal para facilitar a instalação de antenas nas cidades brasileiras. Tomás Fuchs, vice-presidente da associação TelComp, disse que o Brasil tem hoje 70 mil antenas 4G, e será necessário cinco vezes esse número para a tecnologia 5G.

O deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, preocupa-se com o impacto de novas antenas no espaço urbano; com o impacto no custo para o usuário brasileiro; e com a utilização indevida da tecnologia.

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Vitor Menezes, destacou que o 5G permitirá aplicações como carros autônomos, agricultura de precisão e cidades inteligentes. Vitor Menezes citou ainda a possibilidade de implantação da tecnologia de reconhecimento facial na sala de aula, como já ocorre na China, por exemplo:

"Só que a gente sabe que muitas vezes famílias muito pobres recebem o bolsa família e colocam a criança no sinal para pedir esmola ou coloca a criança para trabalhar no campo. (...) Então no 5G você pode colocar uma tecnologia de identificação facial dessas crianças na sala de aula, e isso gera um dado de presença dessa criança e manda direto pro ministério que cuida do Bolsa família, e o corte feito automaticamente".

Segundo Alberto Paradisi, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, a velocidade de transmissão do 5G é dez a cem vezes maior do que do 4G. O debate sobre a tecnologia 5G foi promovido de forma conjunta pelas comissões de Ciência e Tecnologia, e de Desenvolvimento Urbano a pedido do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia.

A manifestação contra os cortes na Educação em Brasília começou no Museu da República e ficou concentrada em frente ao Congresso Nacional durante a manhã desta quarta-feira (15). Na Universidade de Brasília, mais cedo, algumas faixas diziam: “Hoje a aula é na Esplanada”. E os estudantes atenderam. Cerca de 6 mil pessoas, segundo a Polícia Militar, ou 50 mil, segundo os manifestantes, gritavam palavras de ordem contra os cortes.

No carro de som, além da União Nacional dos Estudantes, sindicatos de professores e técnicos; vários parlamentares, como a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC):

"Bom dia juventude. Juventude que não se dobra, juventude que não se cala, juventude que não enverga, juventude que é madeira de lei, que cupim não rói, que veio aqui hoje mostrar para o Bolsonaro. Aprenda! Aprenda no nosso aulão que não vamos aceitar os cortes na educação".

A estudante Samara Correia, que estuda Teoria Crítica e História da Arte na Universidade de Brasília, conta que a falta de dinheiro é visível:

"Sim, esses cortes já são perceptíveis, principalmente na manutenção dos prédios, segurança, vigilantes. Curso noturno então, menos ainda. Tem dia que não tem aula porque não tem porteiro para ficar cuidando do prédio. Então a gente tem que procurar sala no ICC (Instituto Central de Ciências) porque no prédio do IDA (Instituto de Artes) não tem como ficar. Então já é nítido".

Muitos afirmaram que a educação é investimento e que não deveria ser cortada. E criticaram o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por se referir às universidades como local de "balbúrdia".

Ações de escuta, acolhimento e despertar de potenciais são alguns pontos em comum entre experiências bem-sucedidas voltadas para o combate à violência contra mulheres. A Comissão Externa sobre Violência contra as Mulheres recebeu (14) representantes de sete organizações que desenvolvem diferentes projetos pelo país.

Uma delas foi Lia Siqueira, da ONG Crioula, que há quase 30 anos trabalha na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras no Rio de Janeiro. Ela destacou que as diversas situações de violência, seja doméstica familiar ou institucional, significam ausência de justiça. Lia Siqueira considera fundamental que essa perspectiva seja levada em conta.

"A gente precisa falar de justiça antirracista, justiça social, justiça reprodutiva. Não numa perspectiva de olhar pra saúde sexual reprodutiva descolada da vivência daquela mulher, é pensar na justiça reprodutiva como essencial para que essa mulher viva bem nos espaços e desempenhe suas funções mais hodiernas. Pensar que uma mulher que tem um ambiente com saneamento básico, com mobilidade urbana, que ela pode recorrer a um serviço de saúde, ela vai ser menos afetada por zica, a possibilidade de ela ter refletivo isso sobre sua vivência como mulher grávida, posteriormente seus filhos e filhas, isso é potencializar o debate. Então qualquer retrocesso em direitos sociais, saúde, educação, assistência médica é também falar em ausência de justiça para essas mulheres."

A ONG Crioula promove ações de escuta, oficinas e acolhimento de mulheres vítimas de violências diversas, incluindo a perda de seus filhos. Segundo o Mapa da Violência, desde 2015 houve um crescimento de 54% dos casos de violência contra mulheres negras em todo o país.

Outra iniciativa apresentada na reunião foi o Projeto Emancipa Mulher, da Casa da Mãe Joanna, do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma escola de formação feminista e antirracista, que oferece atividades voltadas para o empoderamento intelectual, jurídico e físico das mulheres. E uma curiosidade histórica surgiu nesse processo, como conta a coordenadora pedagógica do projeto, Joanna Burigo.

"O empoderamento físico tem sido feito basicamente pelas aulas de defesa pessoal dadas pela Juliana Campos e Daniele Pinho, lutadoras de jiu-jitsu feministas, que descobriram em pesquisas e fascinaram a nós todas que o jiu jitsu foi a luta que as sufragistas usaram pra fazer o cordão de proteção. Então a Edith Garrud, uma senhorinha vitoriana de um metro e meio, treinou 40 sufragistas pra segurarem o cordão contra os homens que estavam tentando impedir que elas se manifestassem. Eu tenho muito orgulho de dizer que o jiu-jitsu é nosso antes de ser dos pitboys; dá licença, mas o feminismo chegou primeiro."

Autora do requerimento da audiência pública junto com a deputada aurea Carolina, do PSOL mineiro, a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL paulista, destacou a importância de a comissão externa ir além do diagnóstico do problema da violência.

"Foi sugestão da Áurea de trazer para esse espaço também experiências bem-sucedidas. Fiquei muito feliz porque elas são parte fundamental pra espalhar pros outros locais do Brasil o encorajamento e o empoderamento feminino. O dia de hoje não poderia ser mais propício para isso porque, infelizmente, faz 14 meses do assassinato da Mariele Franco que tinha também, no seu mandato, uma trincheira de luta contra a violência de gênero. Sem dúvidas é uma grande homenagem também."

Também participaram da audiência pública representantes da Casa Tina Martins, em Minas Gerais; do Centro de Defesa e Convivência da Mulher Helena Vitória, em São Paulo; do Programa Promotoras Legais Populares, também de São Paulo; do Fórum de Mulheres Negras da Baixada Fluminense; e da Casa de Referência Mirabal, no Rio Grande do Sul.

Nesta terça-feira, as votações no plenário da Câmara começaram já com a decisão da maioria dos líderes partidários de não votar nenhuma das sete medidas provisórias à disposição. Em vez disso, os deputados votaram a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para explicar o bloqueio de quase 7 bilhões e meio de reais na área, diretamente no plenário. Formalmente, o pedido foi apresentado pelo deputado orlando Silva (PCdoB-SP):

"O ministro deve vir ao plenário para esclarecer, explicar ao povo brasileiro, através dos deputados, por que o corte de 30% nos orçamentos das universidades e dos institutos federais do Brasil."

Quase todos os partidos orientaram pela vinda obrigatória do ministro, inclusive os de centro, do bloco PP, MDB e PTB, o maior da Câmara, com 84 deputados, liderado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL)

"Esse tema ferve na sociedade. É preciso que ele seja esclarecido. E como o ministro já viria aqui amanhã a duas Comissões, se eu não me engano, nada obsta que ele venha a este plenário."

Os únicos contrários à convocação do ministro da Educação eram o partido Novo e o PSL, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), vice-líder do governo. Para ele, a convocação tem o objetivo de desgastar o Governo.

"Se é para fazer uma convocação, então que se faça a todos os Ministros, porque isso é um decreto que determina o contingenciamento de todos os Ministérios, não somente o da Educação. Isso é um absurdo! Querem fazer este plenário, amanhã, pegar fogo, porque sabem que a claque deles de grevistas estará aqui."

Com a união dos partidos de centro e de esquerda, o resultado foi um placar de 307 votos pela convocação do ministro e 82 contra. A vinda do ministro nesta quarta-feira à tarde coincidirá com o dia em que diversas entidades da área prometem ir às ruas de todo o país protestar contra a redução de verbas para as instituições de ensino. A líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que a convocação "não é agradável, mas faz parte do jogo democrático". Já o líder do Governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) disse que valoriza o parlamento:

"Será uma excelente oportunidade para que os Parlamentares conversem com o nosso Ministro. Ele já viria à Comissão de Educação e à Comissão de Trabalho. A vinda dele ao plenário vai ser mais uma demonstração de respeito ao Parlamento e uma oportunidade de prestação de contas à população brasileira."

Convocações de ministros de Estado para prestar esclarecimentos diretamente no plenário da Câmara não são muito comuns. A última foi em 2015, a do então ministro da educação, Cid Gomes, que acabou saindo do cargo logo em seguida.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES ouviu nesta terça-feira (14) o empresário Mário Celso Lopes, ex-sócio de Joesley e Wesley Batista, do Grupo J&F Investimentos.

Os deputados queriam esclarecimentos em relação ao financiamento do BNDES que possibilitou a aquisição do frigorífico Bertin pela JBS e a empresa Blessed Holding criada cinco dias antes da operação, em 2009, para operar no exterior.

Mário Celso consta como testemunha do contrato que embasou toda a transação, e que, segundo o relator da Comissão, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, causou prejuízos bilionários aos cofres públicos.

Mário Celso foi sócio da J&F na empresa de reflorestamento Eldorado, e, juntos, obtiveram um financiamento do BNDES para a construção de uma fábrica de celulose no valor de dois milhões e 700 milhões de reais.

Ele negou ter tido envolvimento em qualquer irregularidade. Lopes acrescentou que desfez a sociedade em 2010 e que se sentiu lesado pelos irmãos Batista.

Mário Celso ressaltou que não participava das negociações com autoridades.

"Ele sempre conduziu essa relação com as entidades políticas e públicas, e sempre dentro de uma confidencialidade muito grande. E até nós que fomos acionistas de uma empresa com ele, por um determinado período, nós nunca participamos de reuniões particulares com essas personalidades que faziam parte da gestão anterior. Nós nunca participamos porque ele mesmo não permitia".

Altineu Côrtes afirma que a presença de Mário Celso foi fundamental para esclarecer fatos sobre a criação de um fundo para investimento florestal que foi superavaliado e teve denúncias de favorecimento do BNDES.
Côrtes também ressaltou que fatos que estão sendo apurados levantam questionamentos sobre alguns aspectos dos acordos de delação premiada.

"A nossa proposta é fazer um relatório técnico, junto com nossos colegas deputados, apresentar aqui possíveis indiciamentos, mas nessa questão da JBS, da J&F, nós deixamos uma pergunta no ar: e o acordo de delação premiada, ele é válido se todos os fatos não foram colocados? E o acordo leniência com essa empresa, ele é válido, quando na realidade a gente sabe que a operação Bullish, que investigou esse caso dessa situação que nós ouvimos aqui hoje, não faz parte do acordo de leniência?"

O objetivo da CPI do BNDES é investigar contratos firmados pelo banco de fomento entre 2003 e 2015, com ênfase nos acordos internacionais, principalmente o realizado por empreiteiras brasileiras que obtiveram financiamento para obras no exterior.

O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, defendeu que estados e municípios permaneçam na reforma da previdência proposta pelo Executivo (PEC 6/19). O debate na comissão especial que debate a reforma foi sobre as mudanças nas regras nos regimes próprios de previdência de servidores (RPPS) da União, estados e municípios.

A projeção de déficit atuarial dos regimes próprios em 2018, isto é a diferença entre direitos a serem pagos e os recursos para custear, passa de 5 trilhões de reais para os estados e chega a um trilhão de reais para os municípios. Pelas contas do governo, a reforma poderia gerar uma economia de quase 20% para os estados e acima de 35% para os municípios.

Nos próximos 10 anos, os estados que já estão enfrentando essa dificuldade, terão um aumento de 50% no número de aposentados. Nos próximos 10 anos, o número de aposentados nos estados que hoje é de 1,6 milhão vai crescer em mais 800 mil..

Segundo Nogueira, a principal causa da deterioração financeira dos estados é o aumento da despesa com pessoal, graças a apuração irreal dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).

O vice-líder da Minoria, deputado Aliel Machado, do PSB paranaense, afirmou que os dados foram inflados pelo governo federal para justificar aos governadores a reforma.

"Os dados que eu tenho, por exemplo, do estado do Paraná demonstram pelos técnicos de lá de que a economia que o governo diz aqui é cinco, seis ou sete vezes menor. Qual é o número real? Quais as pessoas a serem atingidas? Como isso vai impactar nas economias? Não é possível tratar de um problema tão grave com achismo ou com a falta de dados"

Na opinião do deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, o governo tem feito uma "demonização" do servidor público como escudo para viabilizar a reforma da previdência.

Para o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Marionaldo Maciel, a situação dos 2.400 municípios com regime próprio de previdência está dramática. Ele afirmou que há risco de colapso se nada for feito para ajustar as contas.

O consultor e especialista em previdência social do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Luciano Fazio, criticou a mudança recorrente, a cada reforma, das regras de transição.

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, afirmou que a maior parte dos regimes próprios estão com uma realidade muito próxima a do regime geral.

A comissão aprovou ainda 23 requerimentos para realização de seminários estaduais e um internacional, ampliou o número de convidados para as audiências já previstas no plano de trabalho do relator, Samuel Moreira, do PSDB paulista.

CPI da Câmara vê "crime" da mineradora Vale ao omitir problemas na barragem do Córrego do Feijão, que se rompeu em Brumadinho, em 25 de janeiro. Nesta terça-feira (14), os deputados ouviram funcionários da empresa e da Agência Nacional de Mineração, em depoimentos que duraram quase sete horas. Engenheiro de recursos hídricos da Vale, Felipe Figueiredo Rocha disse que secretariava algumas reuniões técnicas e garantiu ter repassado a gerentes e diretores da empresa todas as informações que recebeu a respeito do "nível de atenção" em que se encontrava a barragem.

"Esse é o painel de outubro de 2018 em que a (gerente da Vale) Marilene (Lopes) encaminha para (os diretores e gerentes) Silmar Silva, Lúcio Cavalli, Joaquim Toledo e Alexandre Campanha: 'a barragem 1 requer mais investigação e monitoramento de campo para identificar e projetar medidas complementares mais eficientes'".

Felipe Rocha ressaltou que o "nível de atenção" não indicava risco de rompimento imediato. Ele chegou a ser preso provisoriamente após a tragédia, sob a suspeita de pressionar a empresa de auditoria Tüv Süd em prol de um laudo de estabilidade da barragem. Ele negou a acusação, informou não ter poder de chefia na Vale e ainda se disse "incomodado" com o ex-presidente da empresa, Fábio Schvartsman, que levantou suspeita de omissão de informações por parte de Felipe.

Outro funcionário da Vale, Tércio Andrade Costa, que monitorava as barragens por meio de radar, também confirmou o envio de todos os informes aos gerentes responsáveis. Indagado pelo relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT mineiro, o chefe de fiscalização da Agência Nacional de Mineração, Wagner Araújo, afirmou que deformações na estrutura e uso de drenos por parte da Vale mostram que a barragem deu sinais prévios que deveriam ter sido informados ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens (SIGBM). Segundo Araújo, essa omissão foi "gravíssima".

Wagner: Pelo que a gente tem ouvido dizer sobre o DHP (dreno horizontal profundo) que foi interrompido com carreamento de sólido - e isso é preocupante em uma barragem a montante, possíveis deslocamentos identificados em radar, tudo isso são indícios de que a estrutura não estava saudável.
Dep.: Isso teria que ser passado para a ANM?
Wagner: Sem sombra de dúvida.
Dep.: E não foi informado, absolutamente nada? Nem pela Vale, nem pela Tüv Süd nem por ninguém?
Wagner: Não. Em momento algum.

Para caracterizar ou não a omissão, documentos colhidos na Vale ainda estão em análise pela ANM e Polícia Federal. Wagner Rocha não admite falha na fiscalização da agência. Ele lembrou que a ANM só tinha três funcionários para fiscalizar as 350 barragens de mineração em Minas Gerais e que a legislação dá à mineradora a responsabilidade pelas informações sobre segurança.

Após a tragédia, a ANM tem avançado na automatização do monitoramento por meio de equipamentos (radares e piezômetros) elétricos capazes de gerar alertas e atualizar dados, sem necessidade de informações "meramente declaratórias" das empresas. Gerente-executivo do Complexo do Córrego do Feijão, Rodrigo Gomes de Melo se emocionou ao lembrar que só escapou da tragédia por estar de férias em 25 de janeiro. Melo explicou porque não foi cogitada a hipótese de remoção prévia do refeitório e da administração da Vale, localizados praticamente no pé da barragem e onde morreu grande parte das mais de 300 vítimas

"Existem pessoas que são sobreviventes daquela situação e eu sou um deles. Eu não sou um suicida. A gente acreditava que a aquela estrutura estava segura e também existia um processo de confiança no corpo técnico".

Rodrigo de Melo e o engenheiro Felipe Rocha estão afastados de suas funções na Vale por recomendação do Ministério Público. Para os deputados, não há dúvida do "crime de omissão" da Vale, como sintetizou o relator Rogério Correia.

"Significa omissão da Vale. Se a ANM soubesse disso, ela não permitiria que (a barragem) continuasse a ter o mesmo funcionamento que estava tendo".

O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, apresentou três demandas colhidas durante audiência pública da comissão em Brumadinho, na segunda-feira (13): garantia de água potável para a população; não suspensão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada aos moradores que receberam o auxílio emergencial do governo federal (MP 875/19); e rapidez do Instituto Médico Legal na identificação por DNA em partes de corpos resgatados em meio à lama.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (14), uma proposta de emenda à Constituição (PEC 61/19), que garante ao defensor público-geral federal poderes para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem o objetivo de declarar uma lei ou parte de uma lei inconstitucional, ou seja, contrária à Constituição Federal. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, por outro lado, busca determinar que alguma norma é compatível com a nossa Carta Magna.

Hoje, a Constituição já estabelece que podem propor as duas ações, entre outros, o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, governadores, procurador-geral da República, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe.

A proposta também permite ao defensor público-geral propor que casos que envolvam grave violação dos direitos humanos sejam julgados na esfera federal. A Constituição, atualmente, confere esse poder apenas ao procurador-geral da República.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) elogiou a proposta que, segundo ele, faz justiça.

"Se a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais pode propor, por que não a DPU? Que é a instituição em si? A Procuradoria-Geral da República pode, o Conselho Federal da OAB pode, então não seria justo privar a defensoria de também exercer esse protagonismo no controle da constitucionalidade das leis no Brasil."

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), por outro lado, demonstrou preocupação com a proposta.

"Quanto mais você amplia o rol de legitimados ativos, mais ações chegam ao Supremo Tribunal Federal para o controle abstrato, e mais o Supremo Tribunal Federal é chamado a decidir em controle abstrato sobre legislações aqui aprovadas. Não acho que tenha inconstitucionalidade, mas há uma preocupação aqui de a gente ampliar o rol de legitimados ativos e promover uma judicialização cada vez maior."

A proposta que garante ao defensor público-geral federal o poder de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade deverá ser analisada ainda por uma comissão especial, antes de ir a Plenário.