RÁDIO CÂMARA

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente realizou audiência pública para ouvir o substitutivo da relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, é hoje responsável por 63% dos recursos da educação básica, mas só tem vigência até 2020.

Uma proposta para tornar o Fundo permanente já estava sendo analisada por uma comissão especial no ano passado. Mas, por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, a proposta não pôde ser votada.

Para retomar os trabalhos a comissão foi criada novamente. E em sua segunda reunião foi apresentado o novo texto da relatora. Entre as alterações está o aumento na participação da União que hoje é de dez por cento para 30 por cento em dez anos.

O substitutivo também determina a redistribuição desses recursos diretamente nas escolas. A deputada explicou que, atualmente o complemento é dado a nove estados, mas há municípios em outros estados que precisam dos recursos, mas não recebem.

"Só com a mudança do desenho para garantir que os municípios e suas redes e os estados que mais precisam recebam a complementação da União a gente já teria uma correção importante do ponto de vista de equilíbrio na garantia do investimento per capita. Mas, o fato de tornar ele permanente já traz um conceito em relação a um compromisso do país, dos seus estados e municípios com a educação básica."

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Antônio Paulo Vogel, afirmou que é favorável à proposta, mas destacou que em relação ao aumento nos recursos o MEC não pode se pronunciar.

"A gente realmente deseja que sejam alocados mais recursos para a educação básica e a educação infantil. Entendemos que aqui nesse primeiro momento que a gente consegue salvar nossas crianças e nossos jovens e dessa maneira trazer um resultado muito maior para a nossa sociedade, para o nosso país."

O presidente da comissão, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, afirmou que o próximo passo será discutir o relatório com representantes da educação e da sociedade, para depois votar o relatório.

"Agora nós precisamos agilizar os trabalhos porque o Fundeb vence em 2020. Precisamos ter essas definições urgentes, precisamos garantir o Fundeb como um instrumento permanente de financiamento da educação brasileira. Ele que hoje já é responsável por 63% dos recursos da educação básica no Brasil."

Em relação aos recursos para o financiamento do Fundo, Bacelar lembrou que o Fundeb não está sujeito às limitações do teto constitucional e por isso não deve enfrentar oposição por parte da equipe econômica do governo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (14) que o Brasil só alcançará o "caminho da prosperidade" com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência, e com privatizações. Ele compareceu nesta tarde à Comissão Mista de Orçamento para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

O projeto de LDO (PLN 5/19) é a primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano. O texto prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040, sem ganho real (acima da inflação). Em relação à meta fiscal, a proposta do Executivo aponta déficit primário pelo sétimo ano consecutivo - de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.

Segundo Guedes, o governo Bolsonaro ainda não definiu se haverá uma política de ganhos reais para o salário mínimo.

"Falam assim 'você está segurando o salário mínimo'. Não, nós estamos mantendo o poder de compra do salário mínimo, observando o que está acontecendo, se temos reforma, se não temos reforma, se há espaço fiscal. Hoje se eu fizer qualquer movimento ousado em relação ao salário mínimo, eu estou ajudando a quebrar o Brasil de novo. E aí essas pessoas vão ser demitidas, de novo, como foram. Então nós não podemos fazer isso, nós temos que pensar e fazer movimentos com cautela."

Em relação às contas do governo, o ministro defendeu o controle das despesas.

"Se retirar o teto de gastos, o juro vai para 10, para 15, vai embora. Então esse é um dilema terrível que nós temos. Nós temos de tentar funcionar o corte de gastos não em cima dos mais pobres, claro. Nós temos que tentar cortar onde estão os subsídios, onde estão as folgas, onde estão as desonerações. Nós vamos chegar lá. Agora tem um que é galopante e que engole tudo que é a Previdência, esse não tem solução."

Em resposta ao deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, relator do projeto da LDO, Guedes afirmou o bloqueio de 30% nas despesas das universidades federais é prudencial e poderá ser revisto até o final do ano, se houver aumento da arrecadação. Já o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, designado relator do próximo Plano Plurianual, elogiou o que chamou "realismo fiscal" da gestão Bolsonaro.

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho. A proposta da LDO prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas.

Deputados divergiram (14/5) sobre o papel da princesa Isabel na abolição da escravatura no País na sessão solene em homenagem aos 131 anos da assinatura da Lei Áurea. O evento foi marcado por protestos do movimento negro, que não aceita o título de redentora, da então regente do Império, que libertou os escravos em 13 de maio de 1888.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou que o papel da regente foi muito relevante e importante para que a escravidão fosse abolida. Ele defendeu a valorização e preservação da história da princesa Isabel. Para Bolsonaro, ela estava à frente do seu tempo.

"De uma pessoa feminina em que propositadamente poucas pessoas fazem questão de não enaltecer, talvez por ser branca, por ser uma mulher de raça, que naquele tempo, já no século XIX ainda, já levantava bandeiras contra o regime escravocrata. Esse tipo de pessoa é o tipo de mulher que nós temos que trazer à luz para que seja lembrada."

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que é trineto da princesa Isabel, defendeu o legado da regente para a luta contra a escravidão. Durante sua fala, foi vaiado por representantes do movimento negro e a sessão chegou a ser suspensa.

Após a retomada dos trabalhos, Orleans e Bragança lembrou que a abolição só foi possível pelo fato de o Brasil ter um estado forte e cristão.

"A criação do Estado que domina a história, que domina as leis e a ordem, em seguida o norte moral dado pelo cristianismo, isso foi fundamental e, também, os ativistas abolicionistas dotados, sim, de uma consciência cristã vivendo, sim, em paz criada por um estado de direito. Esses, sim, conseguiram a mobilização."

Antes da sessão solene, um protesto no Salão Verde da Câmara criticou a homenagem à princesa Isabel e à "comemoração" da abolição. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a data é para denunciar o racismo diário que a população negra sofre.

"Hoje é dia de denúncia de uma abolição inconclusa e denúncia também de uma abolição que não foi conquistada por nenhuma princesa. Nós nascemos livres e nós também conquistamos com a luta de negros e negras escravizadas e escravizadas no passado colonial, que não se encerrou. De um Estado que traz execuções em cima de favelados, que tem cor, que tem mães negras."

A ativista Deise Benedita também afirmou que a data é para fortalecer a luta do movimento negro.

"Nossos antepassados deram sangue para construir essa terra e não vamos aceitar que se homenageie uma mulher branca, que diz que nos deu a liberdade, não vamos pagar as balas que matam nossos filhos. Não podemos admitir que se comemore uma data que não representa (a nossa luta). A data de 13 de maio, para nós, é o dia da denúncia contra o racismo, a discriminação e o preconceito".

Os ativistas criticaram o papel dado à princesa Isabel no processo de abolição da escravatura, por desvalorizar as lutas históricas do movimento negro e personalidades como o abolicionista baiano André Rebouças; Luís Gama, considerado o patrono da abolição da escravidão no país; o Dragão do Mar, uma importante liderança no Ceará que combateu o tráfico negreiro; além de Zumbi, Ganga Zumba e Dandara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a reestruturação do Estado e a retomada dos investimentos públicos como complementos da reforma da Previdência para impedir que o Brasil sofra retrocessos sociais. Durante palestra a investidores em Nova York, Rodrigo Maia afirmou que a reforma sozinha não será suficiente para promover o crescimento econômico e a geração de empregos necessários ao País.

"Não é só a Previdência, pelo que estou ouvindo de alguns economistas, a previdência sozinha não vai resolver o problema de crescimento, de geração de emprego. Não haverá no dia seguinte o que nós esperamos de resultado. É por isso que eu comecei invertendo um pouco a conversa, mas precisamos organizar a outra parte. Mas precisamos organizar a outra parte das despesas. E precisamos ver o seguinte: como é que nós vamos, num país com 13 milhões de desempregados e 15 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, nós vamos organizar é o estado para proteger essas pessoas".

Para evitar que o Brasil entre "em um colapso social muito rápido", Rodrigo Maia cobrou a interação entre os governos federal, estaduais e municipais.

"A PEC do Teto de gastos eu acho que hoje a gente vai ter que pensar uma solução para, de alguma forma, depois da previdência, aumentar os gastos no Brasil, não tem saída, porque vivemos cinco anos numa recessão e significa que vamos entrar num colapso social muito grande no Brasil. Como vamos organizar isso com o governo federal, estados e municípios. A PEC veio com o objetivo de ser a primeira de algumas reformas antes da previdência 2017. Como a previdência 2017 não veio e o que veio foi a queda inflação por causa da recessão, estamos numa situação um pouco difícil no Brasil. Não podemos esquecer que a regra de Ouro o Governo Federal para rapidamente se nós não aprovarmos ao projeto de lei de crédito de R$ 240 bilhões significa o que? O Brasil perdeu a capacidade de investir".

Rodrigo Maia revelou ainda preocupação com o possível retorno do País ao mapa da fome. Segundo ele, há muitos anos o Brasil havia saído dessa agenda e ressaltou que apenas com diálogo o cenário econômico do País pode mudar.

"Nós voltamos a fazer a campanha contra fome no final o ano passado, ninguém deu bola para isso, mas o Brasil tinha saído dessa agenda há alguns anos. Isso significa que, além desse ambiente mais radical, nós temos uma sociedade que está mais sofrida e está precisando que a gente consiga acelerar esse ambiente de diálogo".

Para Rodrigo Maia, um importante passo para garantir avanços é superar a polarização política, que dificulta a deliberação de propostas e poderia ser amenizada no Legislativo.

Debatedores divergiram nesta terça-feira (14), em audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre a ampliação do uso de informações genéticas, biométricas e balísticas em investigações criminais no País.

Apesar de concordarem que a taxa de elucidação de crimes no Brasil é baixa, revelando falhas no processo de investigação, não houve consenso em torno da eficácia do uso dessas informações de identificação como estratégia para reduzir a criminalidade.

Defensor público no Rio de Janeiro, Pedro Cariello, disse que o uso de informações genéticas auxilia na identificação de criminosos, mas não reduz a criminalidade.

"A ideia de eficácia, de solução, de acabar com a criminalidade... Ajuda na apuração da autoria. Ótimo! Aí concordamos. Agora dizer, não tem dado científico, dizer que ter banco de dados genético ajuda na diminuição da criminalidade cai na vala comum. A vala comum é achar que condenar, por si só, resolve a [questão da] segurança pública, não resolve".

Em debate promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime e anticorrupção (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18) proposto pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, Cariello criticou a intenção dos projetos de ampliar o banco de dados genéticos criado no Brasil em 2012.

Segundo os projetos, o banco genético brasileiro deverá reunir informações do DNA de todos os condenados em primeira instância por crimes dolosos (quando há a intenção). Atualmente, apenas quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência de natureza grave integra o banco de dados.

Rebatendo a tese de Cariello, o coordenador da rede integrada de bancos de perfis genéticos do Ministério da Justiça, Guilherme Silveira Jacques, citou um estudo da pesquisadora americana Jennifer Doleac. Segundo Jaques, a pesquisadora conseguiu verificar que uma pessoa condenada e cadastrada no bando genético tem menos propensão à prática de novos delitos.

"É uma pena que ele continua citando dados de 2012. Essa pessoa em 2012 não fez o esforço para achar essas informações, mas se você colocar no Google The Effects of DNA database on crime vai achar lá os estudos dizendo qual que é a real Impacto dos bancos de DNA na redução da criminalidade. Diminui todos os tipos de crime de homicídio diminui estupro, etc."

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) questionou os palestrantes sobre quais protocolos deverão ser seguidos para que o banco de DNA não gere mais discriminação de negros e pobres.

Em reposta ao deputado, a mestre em patologia humana, Maria José Menezes, disse que possíveis implicações éticas e vulnerabilidades decorrentes das coletas de DNA devem ser combatidas por meio do uso de protocolos internacionais que definem regras para a manipulação dessas informações.

Os textos do pacote anticrime e anticorrupção preveem ainda a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, reunindo dados sobre armas de fogo e características de projéteis e estojos de munição, e de um banco com dados biométricos, com impressões digitais e informações sobre íris, face e voz de sentenciados.

O secretário de Orçamento Federal, George Soares, disse aos deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento que o primeiro programa que sofrerá por falta de recursos, se o Congresso não autorizar a emissão extra de dívida pública pedida pelo governo (PLN 4/2019), será o Plano Safra. Mas ele disse que a necessidade de emissão foi revista por causa de novas receitas identificadas após a aprovação do Orçamento. Ela passou de R$ 248,9 bilhões para R$ 146,7 bilhões.

A emissão de dívida extra é necessária, segundo o governo, para cumprir a chamada "regra de ouro". Essa regra orçamentária determina que não é possível emitir títulos da dívida para despesas com investimentos. Isso só é permitido se o Congresso der uma autorização especial por meio de projeto específico.

George Soares explicou que parte do Orçamento de 2019 ficou condicionada à aprovação desse projeto:

"O primeiro a ter problemas vai ser a questão dos subsídios e subvenções porque a dotação fica no vermelho entre maio e junho. Ou seja, ela não tem como chegar ao final do mês de junho. Isso afeta fundamentalmente a elaboração do plano Safra. Porque esse plano tem que ser encaminhado e resolvida a questão do crédito até o dia 10 de junho".

Depois do Plano Safra poderão perder recursos programas como os benefícios assistenciais e o Bolsa-Família.

O secretário George Soares afirmou ainda que a necessidade de recursos seria de R$ 110,4 bilhões, mas o governo está trabalhando com R$ 146,7 bilhões por causa de riscos de estimativa das receitas e das despesas orçamentárias.

A coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, disse que o governo poderia usar dinheiro do caixa do próprio Tesouro Nacional para pagar as despesas. Ela afirma que o governo estaria favorecendo o sistema financeiro, aumentando a dívida sem necessidade. Ela questiona, por exemplo, a política do Banco Central de remunerar a sobra de caixa dos bancos.

O relator do projeto sobre o crédito extra, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), teme que a solução extraordinária vire regra:

"Pelo que o governo mostrou ali, essa exceção que nós vamos abrir vai passar a ser regra e nós vamos aumentar de forma volumosa o nosso endividamento".

Pelos números do governo, a necessidade de emissão extra em 2020 será ainda maior que a deste ano, de R$ 264,9 bilhões.

O problema com a regra de ouro não altera o déficit primário esperado para este ano, que é de R$ 124 bilhões. Este déficit é a diferença entre as receitas de impostos e as despesas obrigatórias e de custeio do governo. Para alcançar este déficit, o governo já anunciou um contingenciamento de R$ 30 bilhões este ano. E vários ministros têm afirmado que não terão recursos para tocar os principais programas até o final do ano.

O deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, anunciou (nesta terça-feira, 14) que vai buscar o consenso em seu relatório sobre o projeto de lei (PL 7582/14) que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo da proposta é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência, entre outros.

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, onde a proposta está em análise. Houve polêmicas relacionadas principalmente a aspectos técnicos do projeto e aos direitos da população LGBTI.

Em um de seus pontos, a proposta determina que quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nos preconceitos elencados será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada de 1/6 até a metade.

As críticas técnicas à proposta foram feitas pelo promotor de Justiça de São Paulo Christiano Jorge Santos. Entre outros pontos, ele criticou o fato de que, ao especificar crime de ódio, a proposta o trata como agravante.

"Crime é uma conduta com pena própria. Agravante, como outras tantas, estão lá nos artigos 61 e 62 do Código Penal. Não pode haver um crime que, na verdade, tenha como pena ser considerado agravante."

Autora da proposta, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, explicou que objetivo da matéria é mais educativo que punitivo, tratando o crime de ódio como agravante mesmo.

"Não há no ordenamento legal brasileiro o que defina o crime de ódio. O objetivo inovador é a definição de crime de ódio como aquele motivado, aquele que é uma ofensa à vida, à integridade corporal de outrem motivado por preconceito ou discriminação".

Um dos debates mais intensos da audiência se deu entre o advogado militante pelos direitos LGBTI Paulo Iotti e o deputado evangélico Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins. O parlamentar disse não ser possível misturar discordância com crime de ódio. Segundo ele, no Brasil existiria mais "cristofobia" do que homofobia.

"Eu não aceito qualquer cidadão que ande nas ruas discriminando ou jogando pedras em pessoas homoafetivas. Aliás, se alguém fizer isso, eu sou radicalmente contra. Agora, não vou defender uma legislação onde, se eu pregar a prática da Bíblia, eu também vou ter problemas".

O advogado Paulo Iotti rebateu dizendo que a população LGBTI sofre discriminação sistemática e que, entre as pessoas representadas no projeto, são as únicas que não têm uma lei penal que lhes proteja.

"Ninguém quer prender padre e pastor por falar que a homossexualidade é pecado. O problema é quando se quer disfarçar discurso de ódio em nome de liberdade religiosa. Muitos padres e pastores fundamentalistas querem impor a sua fé religiosa a todos e todas."

Representantes de outras minorias presentes na audiência defenderem o projeto de lei de Maria do Rosário. O representante das pessoas com deficiência Francisco Djalma de Oliveira, por exemplo, disse que mesmo existindo leis em benefício dessas pessoas, elas não tocam na questão do ódio e intolerância.

O novo presidente do Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Elmer Vicenzi, garantiu que não houve e não haverá censura de temas nas provas do Enem. Em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara (14), ele confirmou a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio para os dias 3 e 10 de novembro.

Elmer Vincenzi informou que a comissão de três pessoas criada no Inep em março para avaliar as questões do Enem já encerrou os trabalhos e não retirou itens da base nacional de questões. Segundo ele, a comissão não voltará a funcionar durante sua gestão no Inep, e a matriz de referência de estudo para os alunos continua a mesma de 2009.

"A comissão trabalhou só por dez dias, ela não trabalha mais e nenhum item foi tirado do banco nacional, nenhum. A partir do momento em que uma questão é incorporada, ela passa a ser bem público."

O presidente do Inep explicou que, para a elaboração das questões do Enem, há chamamento público principalmente entre professores universitários. Os selecionados elaboram os itens e trabalham junto com as comissões temáticas de assessoramento do Inep para refinar as questões. Se a questão é incorporada, o item é pré-testado e, depois que é aprovado nesse pré-teste, não se mexe mais nele.

Elmer Vincenzi garantiu ainda que não existe qualquer orientação de corte de temas por parte do governo, por exemplo daqueles ligados a grupos minoritários. Vice-presidente da Ubes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Marcelo Acácio acredita que há retrocesso em relação aos critérios utilizados na elaboração das provas do Enem desde 2017. Para ele, a discussão de questões sociais, de questões de gênero e de direitos humanos nas provas de Enem é muito importante.

Na audiência na Comissão de Educação, o presidente do Inep foi questionado pelo deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, que pediu o debate, sobre o acesso às provas do Enem por outros integrantes do governo. Elmer Vicenzi afirmou que ninguém do governo solicitou a ele acesso às provas. Caso isso lhe seja pedido, ele garantiu que, como funcionário público, só fará o que estiver dentro da legalidade.

O deputado Alencar Santana Braga espera que as declarações do presidente do Inep se confirmem.

"Esperamos que a fala do presidente se confirme e não haja qualquer ingerência no conteúdo da prova, na elaboração das questões, porque os estudantes estão se preparando, e não dá para ter ingerência externa, como ele mesmo disse, somente respeitando o protocolo. O que a gente conclui é que nem o presidente da República tenha acesso".

O presidente do Inep confirmou nome da gráfica Valid S.A para a impressão das provas do Enem. A troca da gráfica foi necessária devido à decretação de falência da empresa que venceu a licitação no dia 1º de abril. Segundo Elmer Vicenzi, a Valid era a gráfica seguinte na ordem de classificação na licitação realizada em 2016, e o Tribunal de Contas da União já aprovou a contratação. Agora faltaria apenas o parecer da Advocacia Geral da União para a contratação da nova gráfica ser efetivada.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que obriga as centrais telefônicas que prestam serviços de utilidade pública a oferecer tratamento diferenciado a pessoas com deficiência (PL 7290/17). Um regulamento deverá detalhar como será feito esse tratamento especial.

Entre as centrais telefônicas estão serviços públicos de emergência, como o 193 do Corpo de Bombeiros e o 190 da Polícia Militar, e os disque-denúncia, como o 180 Central de Atendimento à Mulher.

A autora, deputada Luizianne Lins (PT-CE), conta que a ideia da proposta veio de um caso concreto.

"Eu sou relatora da comissão mista de Combate à Violência Contra a Mulher, que envolve Senado e Câmara Federal. E nesse momento, a gente começou a constatar, até por depoimentos, por falas das próprias mulheres, que muitas mulheres que tinham o problema de deficiência auditiva tinham dificuldade inclusive de ligar para o nosso telefone, o 180, e dizer que estavam sendo vítimas de violência, e tinham que depender de terceiros pra que isso acontecesse."

Luizianne Lins explica como o tratamento diferenciado poderá ser feito.

"Esse projeto visa com que as empresas de telefonia e o poder público comecem a trabalhar em aplicativos ou a trabalhar em algum tipo de sistema tecnológico que permita com que as pessoas que têm deficiência auditiva possam se comunciar através de videoconferências ou através de sistemas de texto que venham para o celular, onde elas possam ler e interagir com aqueles que estão do outro lado da linha."

Segundo o Censo de 2010, quase dez milhões de pessoas têm deficiência auditiva no Brasil. Desses, mais de dois milhões apresentam deficiência auditiva severa.

A proposta que obriga as centrais telefônicas a oferecer tratamento diferenciado a pessoas com deficiência segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Recentemente, o Brasil avançou no reconhecimento dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, mas muitos deles ainda permanecem na informalidade. Para ajudar a reverter esse quadro, a Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou (em 24/04) um projeto de lei (PL 8681/17) que estimula os patrões a assinar a carteira de seus empregados.

O texto recria o chamado Redom, Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico. Na prática, são oferecidos maiores desconto e prazo para os patrões quitarem contribuições devidas à Seguridade Social. O Redom foi lançado em 2015, mas teve baixa adesão. Eram esperados 1 milhão de patrões no programa, mas o número final não passou de 13,5 mil. Para o relator da proposta, deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, esse programa torna-se ainda mais importante no atual contexto de reforma da Previdência, que pretende elevar de 15 para 20 anos o tempo de contribuição com o INSS para efeito de aposentadoria.

"O PL estimulará os empregadores domésticos a assinar a carteira de trabalho com data retroativa, regularizando o tempo de contribuição para a Previdência Social. Isso vai beneficiar de 2 a 5 anos (de trabalho) da empregada doméstica. O resultado desse trabalho é uma coisa feita por muitas mãos, com muito respeito pelos domésticos do país".

A emenda constitucional (EC 72/13) que garantiu os direitos trabalhistas dos empregados domésticos acabou de completar seis anos. Esses direitos só foram regulamentados em 2015, por meio de uma lei complementar (LC 150/15). Pompeo de Mattos argumenta que, mesmo após essas normas, o quadro de "injustiça, informalidade e baixos salários" ainda prevalece entre os domésticos.

"Para cada três empregados domésticos, apenas um tem carteira assinada. A informalidade atinge 2/3 da categoria. Neste momento, o Congresso discute a reforma da Previdência e a grande maioria das empregadas domésticas são informais, não tendo tempo de contribuição, até porque a legislação da empregada doméstica é recente, a formalização é recente e 2/3 estão fora. Embora a lei permita a formalização, de fato, ela não acontece".

A proposta que recria o Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico ainda passará pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.