RÁDIO CÂMARA

A Câmara está analisando proposta (PL154/19) que agrava a pena para quem comente crimes por meio eletrônico.

Pelo texto, a agravante será aplicada quando o crime for praticado por meio de computador ou outro dispositivo de comunicação conectado ou não à internet.

O projeto altera o código penal para incluir os crimes cibernéticos na lista de agravantes para delitos.

O autor da proposta, deputado José Nelto, do Podemos de Goiás, destacou que em 2016 os crimes cibernéticos atingiram, no Brasil, 42,4 milhões de pessoas, causando um prejuízo total de 10,3 bilhões de dólares.
Para ele, a proposta vai levar a uma diminuição nesses números.

"O cidadão terá que pensar duas, três vezes antes de agredir moralmente qualquer cidadão brasileiro, atingir a honra, falar o que ele acha que deve ser falado aplicar também golpes através da Internet ele será agora uma presa bem mais fácil para a polícia brasileira."

O advogado e especialista em direito digital, Fabrício Mota Alves, destacou que mudar a legislação não vai ser útil, se os processos penais não forem aperfeiçoados. Ele lembrou que o aumento na pena não é o meio mais adequado para resolver uma situação, mas ele reconhece que em alguns casos é preciso sim agravar a pena para que seja dada a devida atenção a esses delitos.

"É buscar uma solução processual porque ainda que você tenha um crime previsto em lei, perfeitamente definido na legislação penal, ainda que você tenha uma pena associada a esse crime, se você não tiver a instrumentalização que vá colaborar para o processamento dessas causas você vai continuar tendo problema, a sociedade vai continuar com dificuldade. Pela internet todos somos vítimas em potencial agora eu terei condições de me deslocar daqui de Brasília até o Norte do país para buscar o processamento penal de alguém que me violentou, que me agrediu pela Internet? Dificilmente eu farei isso, como vítima dificilmente, então acaba gerando impunidade do mesmo jeito."

Para Fabrício é preciso que o usuário brasileiro também se conscientize de que sua proteção depende da maneira como ele se expõe nas redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

"No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão."

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

O número de casos de crianças e adolescentes que cometem suicídio no Brasil cresceu. De 2003 a 2013, o país registrou aumento de 10% nos casos entre crianças e adolescentes de 9 a 19 anos. E o suicídio é a 4° maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, de acordo com o Mapa da Violência, que usa dados divulgados pelo Ministério da Saúde.

Os números expressivos chamam a atenção dos deputados. Por isso, a Comissão de Seguridade Social realizou audiência pública para discutir medidas efetivas para a prevenção da automutilação e do suicídio nessa faixa etária.

O deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que propôs a reunião, ressaltou que a sociedade e a imprensa não abordam o assunto para não estimular casos em potencial.

"Mas penso eu que o fato é que devemos quebrar esse tabu, afim de mudar uma triste realidade, que acontece dentro de nossas casas, de nossas escolas, e da sociedade como um todo. E que atinge todas as idades e classes sociais".

A maior frequência de suicídios não se dá entre crianças e adolescentes, entretanto, para Cinthia de Araújo, assessora que lida com o assunto no Ministério da Saúde, o problema está na mudança recente.

"O que nos preocupa é a tendência recente de um aumento significativo, o que também não é uma exclusividade dessa faixa, mas ela tem um impacto social importante. Ela reflete que os nossos jovens estão sofrendo e que a gente precisa de intervenções mais focalizadas".

O coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes, do UNICEF Brasil, Mario Volpi, destacou o papel de pais e responsáveis no monitoramento do conteúdo que as crianças e adolescentes consomem na internet. Além de criarem um espaço para que os jovens possam conversar com eles sobre o que os incomoda.

"Nós temos que criar espaços de escuta. Os jovens precisam ter com quem conversar sobre isso. Quem vão ser essas pessoas? Serão suas famílias, será a escola, será a igreja, serão os espaços comunitários,

Ele ressalta a importância de disseminar um conteúdo de qualidade nessas conversas.

"Nós precisamos identificar esses atores e dizer qual é o apoio que nós vamos dar a essas pessoas para poderem conduzir uma conversa sobre esse tema que não seja, por um lado, uma conversa irresponsável, que não vai a lugar nenhum, e nem uma conversa alarmista que cria um grande problema na sociedade e que não resolve"

Em abril deste ano, proposta da Câmara instituiu uma Política Nacional de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio (13.819/19), que pretende reunir ações políticas públicas sobre o tema. Agora, deputados de diversos partidos estão colhendo assinaturas para criar a Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou uma audiência pública na Câmara para debater o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública. Criado em 2018, o Susp integra os órgãos de segurança, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias estaduais da área e as guardas municipais.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, general Guilherme de Oliveira, o Fundo Nacional de Saúde recebe 123 bilhões, o Fundo Nacional de Educação, 55 bilhões e o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,5 bilhão. Para o secretário, esse comparativo revela as diferenças de recursos entre as áreas.

"É um absurdo. Porque a gente teria que estar pelo menos no mesmo patamar desse tripé que é saúde, educação e segurança, um depende do outro. Então nós temos que trabalhar para que esse fundo nacional chegue a valores compatíveis com a importância que a segurança pública tem".

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos, destacou a necessidade de fazer cortes em outras áreas da administração pública para beneficiar a segurança.

"Tem que fazer a lista das necessidades, ver quanto precisa para chegar em um limite razoável e isso tem que ser incluído na legislação, a partir daí então vai ser feito, onde é que vai ser feito o corte".

O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, coronel Elias da Silva, destacou que a violência consome de 4 a 13,5% do Produto Interno Bruto, o PIB, do País, de acordo com o IBGE. Para ele, a visão sobre o financiamento na área de segurança precisa mudar.

"Defesa nacional e segurança pública não é despesa, é investimento. Tem que mudar o enfoque, senão eu coloco um economista para governar o país. A área econômica faz o seu papel muito bem feito, é dar os números, mas quem vai de fato otimizar isso é a área política, área de governo, área que conhece a realidade social".

A deputada policial Katia Sastre, do PR de São Paulo, autora do pedido da audiência, explicou que estudos estão sendo realizados para redirecionar recursos para financiamento do Susp. Entre as sugestões estão a compensação do ICMS de estados exportadores, e a regulação do Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma a redirecionar parte da arrecadação para o Fundo de Segurança.

Os debates na comissão especial que analisa a reforma da Previdência continuam nesta semana. Nesta terça-feira à tarde (14), o colegiado recebe representante da Confederação Nacional dos Municípios e o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierra Nogueira, para discutir o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados e dos municípios.

Na quarta (15), também à tarde, o Regime Geral de Previdência Social continua no centro dos debates com a presença de representantes do BNDES e do ministério da Economia.

Por fim, na quinta (16) pela manhã, a aposentadoria da pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, a aposentadoria da pessoa com deficiência e aquela concedida por invalidez vão ser debatidas por técnicos do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Um dos proponentes desses debates, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) destaca a importância das audiências públicas.

"A comissão especial tem como finalidade justamente discutir o mérito da reforma, se os parâmetros estão corretos, se o período de transição adequado, se a economia que vai ser feita com as medidas é suficiente para que a gente consiga retomar o ajuste fiscal aqui no Brasil. Então, é isso que a gente tem buscado fazer. A importância de audiências públicas é que a previdência é tão relevante para a economia do país que a gente tem um número de especialistas do Brasil inteiro que estuda o tema fundo; e as suas teses sobre a melhor forma de se fazer essa reforma. O que a gente tem que fazer agora é discutir para que a gente possa ter aí o conhecimento deles para levar em consideração."

Em outras comissões da Câmara, a reforma da Previdência também tem sido tema de audiências públicas. Nesta quinta, por exemplo, a Comissão de Seguridade Social e Família debate a proposta com representantes do Ministério Público, da Auditoria Cidadã, de auditores fiscais, entre outros.

Para debater o preço elevado das passagens áreas no Brasil, além de medidas para garantir o aumento da concorrência, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (15) com representantes do setor.

A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) afirmou que não há melhorias nos serviços que justifiquem a elevação dos preços. Muito pelo contrário, foram adotadas medidas para baratear os custos que não se refletiram nos preços:

"Desde já no passado quando tiraram os lanches, a intenção era de diminuir a passagem aérea. Depois veio a questão da franquia da bagagem e a ideia era diminuir o valor da passagem aérea. Agora marcação de assento: você pode comprar sua passagem 70 a 90 dias antes, mas se você quiser marcar antes, você tem que pagar. Caso contrário, 48 horas. Queremos discutir e reavaliar para que o nosso consumidor possa comprar uma passagem com um valor razoável".

Foram convidados representantes da Agência Nacional de Aviação Civil, das empresas áreas, de entidades de defesa do consumidor e da Infraero, entre outros.

A Comissão de Educação realiza nesta terça-feira (14) audiência pública para debater as condições para realização do Enem em 2019. O pedido de falência da gráfica RR Dorneley, contratada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para imprimir e distribuir as provas do Enem, causou insegurança em relação ao cumprimento do cronograma estabelecido para a realização do exame neste ano.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) avalia que as mudanças no Ministério da Educação fragilizaram ainda mais a condução desse processo.

"A educação no Brasil, infelizmente, está sendo duramente atacada agora; as Universidades como um todo e a questão do Enem, primeiro porque o governo ameaça uma intromissão no conteúdo naquilo que vai ser perguntado na prova. E ao mesmo tempo a questão da gráfica, a primeira colocada que estava fazendo a prova do ano passado faliu e o governo aparentemente não tem tomado medidas para garantir que isso aconteça dentro do prazo legal"

Foram convidados para o debate sobre o Enem representantes do Ministério da Educação, do Inep, das secretarias estaduais e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

Na quarta-feira, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, falará sobre as prioridades da pasta na Comissão de Educação.

A semana no Plenário da Câmara começa com sete medidas provisórias à disposição para serem votadas pelos deputados. A primeira delas deve reacender uma discussão antiga: estrangeiros podem ser totalmente donos de companhias aéreas brasileiras? A Medida Provisória 863, diz que sim e retira o limite que havia até então para estrangeiros, de até 20% das ações com direito à voto.

O debate envolve, de um lado, quem defende a abertura do mercado, dizendo que vai trazer mais concorrência; e de outro, quem diz que isso fere a soberania nacional porque a aviação é um setor estratégico. Mas esse texto tem mais novidades: ele foi alterado por deputados e senadores, que incluíram dois pontos: um é que as empresas aéreas terão que voltar a permitir que cada passageiro leve uma mala gratuitamente. Outra é que pelo menos 5 em cada 100 voos de cada companhia precisarão ser para cidades no interior do país.

A segunda medida provisória da fila é a (MP 866) que cria a NAV - Brasil Serviços de Navegação Aérea - empresa pública para administrar a infraestrutura voltada à navegação aérea do país que deixará de ser atribuição da Infraero.

A terceira MP é a 867, que prorroga, até o final do ano, o prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental. Esse prazo tinha encerrado no fim do ano passado. Os parlamentares concordam com esse aumento do prazo. O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) explica por quê:

"Alguns estados já fizeram o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, onde nós, produtores rurais, apresentamos os itens e as áreas da propriedade que ainda não estão regularizadas, para depois realizar o PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental. O que a gente está fazendo é que como 15 estados ainda não conseguiram cumprir o CAR, que é a primeira etapa, a gente precisa, obviamente ampliar o prazo do PRA, para que os produtores tenham tempo para regularizar suas áreas."

A discordância é sobre outros pontos inseridos no texto durante a análise aqui no Congresso Nacional como aponta o deputado Nilto Tatto (PT-SP):

"Dá nova anistia para boa parte dos proprietários que desmataram de forma ilegal com a legislação da época e, portanto, teriam que fazer o cadastro agora, se comprometer em recuperar, fazer com que a propriedade cumpra sua função socioambiental. E agora o que se está fazendo, que essa obrigação de recuperar, por exemplo, a reserva legal, ele retira essa obrigatoriedade fazendo com que esse proprietário que não cumpriu a lei, não venha cumprir novamente com o novo Código Florestal e, portanto, dando a oportunidade de produzir onde não poderia produzir."

Os deputados favoráveis à medida provisória negam que existam novas anistias.

As outras medidas provisórias na fila de votação do Plenário da Câmara são: a MP 868, que facilita a privatização das empresas públicas de saneamento básico; e a MP 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão com autonomia para decidir sobre a proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais no país. Ainda tem a MP 870, que mudou a estrutura dos órgãos do Governo Federal depois da posse do presidente Jair Bolsonaro - texto considerado polêmico. Houve até uma tentativa de votá-lo antes das outras medidas provisórias, semana passada, mas não foi possível porque é preciso seguir a ordem numérica. Mesmo assim, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que é possível ela ser votada antes que perca a validade, em três semanas, mas vai ser preciso juntar deputados aliados ao governo:

"A oposição na primeira medida provisória é contra o capital estrangeiro, mas é a favor de reintroduzir a bagagem sem custo. Então, fazendo acordo no texto, você pode ir avançando e o Governo pode depois, se o texto sair daqui em alguma medida provisória diferente do que ele gostaria, até porque essas medidas provisórias são do governo anterior, ele pode vetar. Não tem tanta dificuldade. Agora, tem que organizar."

A última medida provisória da fila é a MP 871, que tem o objetivo de combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No Brasil, existem alguns programas que possuem gestão compartilhada entre as áreas como saúde, educação e segurança. A Comissão da Educação realizou uma audiência pública sobre o tema para avaliar essas ações multidisciplinares.

O Programa Saúde na Escola se encaixa na discussão por ser uma iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Educação. Para a representante do programa, Danielle Cruz, muitos estudantes não frequentam a escola por questões de saúde. Ela ressaltou que o programa pretende mudar essa situação oferecendo serviços para os estudantes por meio de parcerias.

“É garantir que esse educando permaneça na escola e cumpra a sua formação adequadamente. Que não tenha baixa frequência por motivos de saúde. Esse é objetivo central do Programa Saúde na Escola”.

Outra iniciativa é o Programa Educacional de Resistência às Drogas. O coordenador do Proerd, Capitão Diego Araújo, ressaltou que as áreas de segurança e educação são colaboradoras.

“A Polícia Militar não entra para substituir o papel sagrado do professor, de forma nenhuma. A Polícia entra parece ser um reforço nesse papel”.

A deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, que solicitou a audiência, destacou que a internet, atualmente, pode funcionar como um gatilho para que crianças e jovens comecem a usar drogas. Portanto, os programas de saúde, educação e segurança são fundamentais.

“As crianças conectadas, muitas vezes, acabam sendo seduzidas por alguém que se passa por outra criança e essa educação precisa ser lembrada e ser valorizada. Deep web está aí e infelizmente a gente sabe que esses casos acontecem muito”.

A representante do Programa Escola Viva da Secretaria de Educação do Espírito Santo, Elisabeth Nogueira, destacou que o ensino integral deve fazer parte da vida acadêmica dos jovens, já que com isso várias iniciativas podem ser desenvolvidas, como salas temáticas, disciplinas mais específicas, atividades em laboratório e tutorias. Mas, para a professora, o governo precisa estudar cada situação.

“É muito complexo você transformar dentro de um município onde tem apenas uma escola, essa escola em tempo integral. Nós temos jovens que, infelizmente, não podem ficar no tempo integral. A gente sempre precisa, ao implantar, fazer um estudo para ter uma escola de tempo integral e uma escola de tempo parcial para receber esse jovem que não pode ficar em tempo integral”.

A Comissão de Educação pretende expandir o debate sobre gestões compartilhadas buscando exemplos em todos os estados.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública (9) para discutir as novas medidas para o atendimento da saúde mental no país.

O Ministério da Saúde publicou em fevereiro uma portaria com alterações na legislação vigente. Entre as medidas anunciadas estão investimentos para compra de aparelhos de eletrochoque, internação de crianças em hospitais psiquiátricos, e criação de mais vagas para internações para tratamento de doenças mentais e de abstinência de dependentes químicos.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, vê com apreensão essas novas medidas uma vez que a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 (Lei 10216/01) trouxe grandes avanços no respeito aos direitos dos pacientes e na sua reintegração social.

Para ele, não é possível fazer alterações profundas como as que estão sendo propostas pelo governo sem que haja uma discussão com a sociedade e com os setores envolvidos.

"As pessoas atingidas têm necessariamente que serem ouvidas, entre outros instrumentos pela audiência pública; pelo controle social; pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Conferência Nacional de Saúde."

A representante do Ministério da Saúde, Dilma Maria Teodoro, concordou que a legislação vigente foi um avanço no tratamento da saúde mental, mas destaca que alguns serviços não estão funcionando de forma correta, o que gerou uma demanda reprimida que está prejudicando os pacientes.

Ela destacou que os investimentos atendem a um pedido das instituições. Segundo Dilma Maria, a política foi discutida no Conselho Nacional de Saúde e nos conselhos estaduais e municipais.

"Inclusive continuamos com o processo de desinstitucionalização para que aqueles que estavam morando no hospital - porque hospital realmente não é lugar para que a gente tenha ninguém morando, concordo plenamente - então que a gente possa oferecer condições de tratamento para eles. Tanto é que nós estamos trabalhando para a ampliação das residências terapêuticas, visando manter a desinstitucionalização. Só que continuamos tendo pessoas com doenças graves que precisam, em crises, de uma internação breve e a gente precisa ter como fazer esse atendimento e fazer um atendimento de qualidade."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, informou que a comissão vai pedir uma audiência no Conselho Nacional de Saúde para que a política seja discutida de forma mais ampla.

"Nós não estamos aqui lutando apenas para que tenhamos mais serviços substitutivos - que é uma necessidade - lutamos para que não tenhamos hospitais psiquiátricos. Não tem que existir hospital psiquiátrico! Porque as crises podem ser atendidas no hospital geral e nós precisamos de Caps 3 que possibilitem inclusive uma outra dimensão de atendimento."

Kleidson Oliveira Bezerra é usuário dos serviços de saúde mental e defende que o tratamento só funciona se for realizado no Caps, Centro de Atenção Psicossocial porque tem adesão dos pacientes, que se sentem respeitados e acolhidos.

"É uma loucura manter um hospital psiquiátrico funcionando no tempo que a gente está vivendo hoje. Aqui em Brasília mesmo tem um e nos últimos meses faleceu mais de uma pessoa com tratamento, por causa de Odol e eles não tiveram nem competência para cuidar da pessoa, chamaram o Samu para tirar a pessoa do manicômio. A gente, como usuário de saúde mental aqui em Brasília, queremos que fechem o Hospital São Vicente de Paula, construam as residências terapêuticas e tirem o viés religioso do tratamento de saúde mental."

O representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial, Lúcio Costa, afirmou que a nota técnica do Ministério da Saúde é muito frágil e direciona a política para atender o interesse dos empresários.

Lúcio Costa destacou que existem 103 hospitais psiquiátricos no Brasil. Desse total, 64 por cento são privados e se tornaram ao longo dos anos locais de segregação de pessoas com deficiência, prática de tortura e cárcere privado.

"Porque se o discurso para não financiar Caps é que algumas contas não foram prestadas, qual que é o discurso objetivo para financiar hospitais psiquiátricos que violam direitos? Isso é inaceitável, não há justificativa para isso tanto é que não tem dados para apresentar porque os dados se forem expostos vão sinalizar o rumo da política, que é muito nociva."

Lúcio Costa lembrou que financiar aparelhos de eletrochoque só beneficia os hospitais que cobram cerca de mil reais por cada sessão, porque para os pacientes não há, até hoje, comprovação científica de que esse tratamento ajude.