RÁDIO CÂMARA

Qual o risco de uma medida representar uma ameaça a um direito social? A Comissão de Meio Ambiente discutiu com especialistas o princípio jurídico da "vedação ao retrocesso", ou seja, que impede que um direito essencial seja ameaçado, que preserva a essência de um direito contra ameaças legislativas, no caso, ameaças ao direito ambiental. Estiveram presentes representantes do ministério público, confederação dos agricultores e acadêmicos.

Segundo a subprocuradora da Procuradoria Geral da República, Sandra Verônica Cureau, o Brasil vive um momento delicado em direito ambiental. Ela acha que qualquer medida restritiva ao direito fundamental e à proteção ao meio ambiente só pode se justificar se protege outro direito fundamental. E nunca por ato do Executivo, mas aprovada no Poder Legislativo.

Mesma opinião tem o consultor Jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, para quem o princípio da vedação ao retrocesso não impede atividades legislativas, mas deve evitar a extinção de núcleos ambientais. Ele citou o desmatamento na Amazônia, que aumentou nos últimos anos, após a aprovação do Código Florestal. Entre agosto de 2017 e julho do ano passado o desmatamento da Amazônia aumentou 13,7% em relação aos 12 meses anteriores. Mais de três quartos das unidades de conservação sofreram com desmatamento e sete entre dez terras indígenas também. Um cenário diferente do que ocorreu até antes do Código Florestal, de 2012. Guetta citou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, criado em 2004 para reduzir o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O desmatamento havia começado a cair

"Com a aplicação da política, chegamos com quedas contínuas no desmatamento até 2012, com pouco mais de 4 mil quilômetros quadrados, ou seja, o desmatamento caiu de 27 mil quilômetros quadrados para 4 mil quilômetros quadrado. E a partir de 2012. Há uma inflexão com desinvestimento continuo e hoje praticamente a eliminação dessa política pública."

O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Ambrapa), Luis Fernando Cabral Barreto Junior, protestou contra o risco de extinção da reserva florestal legal das propriedades rurais, que não podem ser desmatadas e mantém a conectividade entre espaços do bioma brasileiro. No Senado, tramita um projeto que acaba com a reserva legal. Já o consultor ambiental do Sistema Organização das Cooperativas do Brasil, Leonardo Papp, afirma que o Legislativo tem soberania sobre temas ambientais.

"Os princípios não devem se sobrepor à decisão que é politicamente adotada de forma legítima por aqueles que estão no Congresso Nacional e, portanto, têm legitimidade do voto popular para tomar as decisões acerca da legislação."

Já o consultor da Área de Meio Ambiente da CNA, Confederação Nacional da Agricultura, Rodrigo Justos de Brito, afirma que o Supremo não reconhece esse princípio.

"A vedação ao retrocesso não foi reconhecida pelo STF, tanto que, dos 58 pontos que foram questionados com base nessa vedação, apenas dois tiveram interpretação conforme e não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum ponto com base nesse princípio. Então, na verdade, há o Código Florestal e as atividades. Foi rechaçado 100% a aplicação desse princípio ao código florestal dizendo que o Congresso tem liberdade de produzir legislação."

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, discorda.

"O Supremo apenas não tem falado sobre ele nas últimas decisões. Agora, os próprios acórdãos relativos às ações de inconstitucionalidade do Código Florestal até hoje não foram publicados. E o Código Florestal é de 2012. Eu acredito que nas próximas decisões do Supremo esse princípio será lembrado."

A Advocacia Geral da União foi convidada para a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, mas não enviou representante.

O defensor público de São Paulo Tiago Fensterseifer afirma que há necessidade de estabelecer um marco normativo que impeça o retrocesso. Citou o caso do amianto, que teve produção e venda proibidas no Brasil em 2017, mas ainda é alvo de questionamento. No Senado, uma comissão quer a reativação de uma mina em Goiás. O defensor afirma que o atual governo promove o enfraquecimento de órgãos ambientais, o que violaria o princípio da vedação ao retrocesso.

Especialistas afirmaram (21/5), em debate na Câmara dos Deputados, que as tentativas de alterar o Código Florestal (Lei 12.651/12) podem enfraquecer a proteção ambiental no País e aumentar a insegurança jurídica para o agronegócio. O assunto foi discutido em audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente.

Atualmente, tramitam na Câmara em torno de 20 projetos que propõem mudanças no código. Além disso, está na pauta do Plenário desta semana o relatório do deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná, à Medida Provisória 867. O texto promove uma significativa alteração na principal lei ambiental do País.

Para a promotora de Justiça Cristina Godoy, que trabalha no núcleo ambiental do Ministério Público de São Paulo, o momento não é de mudança legal, mas de aplicação das diretrizes do código.

"Precisamos seguir em frente em relação à implementação da legislação no Brasil. E quando eu digo implementação, quero dizer colocar em prática o que está na lei."

O diretor do Greenpeace, Márcio Astrini, afirmou que o Código Florestal é fruto de um debate que durou 17 anos, entre o início da discussão na Câmara, em 2001, e a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da lei, em 2018. Mudá-lo agora somente aumentará a insegurança jurídica no campo, na avaliação do ambientalista.

"Não há possibilidade de segurança jurídica se a gente passa 17 anos debatendo um tema e um ano depois quer mudar".

Autor do pedido para realização da audiência pública, o deputado Rodrigo Agostinho, do PSB paulista, criticou as alterações previstas no relatório da Medida Provisória 867. Ele afirmou que o Código Florestal é fruto de um pacto, celebrado em 2012, no qual tanto o setor ambiental quanto o agronegócio saíram perdendo para chegar a um texto de consenso.

"Agora, mais uma vez, a gente vai ter esse debate aqui, e uma certa insegurança jurídica pode nascer de estar discutindo o Código Florestal por meio medida provisória."

Para o deputado, o momento é de aplicação da lei, e não de criar novas dificuldades.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse aos deputados das comissões de Educação e de Trabalho da Câmara (22/05) que quer rever pelo menos duas metas do Plano Nacional de Educação. A meta 12, que prevê o aumento da oferta de vagas no ensino superior público para 40% - hoje está em torno de 9% -; e a meta 20, que indica a elevação dos recursos para a Educação para 10% do PIB, Produto Interno Bruto; hoje em torno de 7%. O ministro também se mostrou favorável à cobrança de mensalidades dos alunos de pós-graduação no sistema público.

Weintraub acha que é preciso fazer mais com os recursos que existem e defende deslocar verbas para a educação básica. De acordo com ele, aumentar vagas nas universidades custaria R$ 200 bilhões. Mas vários deputados disseram que o ministro não falou em propostas concretas e teria falado pouco sobre o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - pelo qual o governo federal financia a educação básica. A maior parte é custeada por estados e municípios.

O ministro da Educação voltou a dizer que o contingenciamento orçamentário das universidades pode ser revisto mais à frente. Mas explicou que o país está em crise:

"O Brasil está no limite de entrar numa rota de insolvência fiscal, chama-se dominância fiscal. Espanha passou por isso. Portugal passou por isso. Argentina, Grécia. Alguns estados estão passando por isso. Quando você vai para a insolvência fiscal, contratos que a gente tem consagrados são rediscutidos. E eu peço encarecidamente. Esse Congresso nunca se furtou a ir na direção da luz quando o Brasil esteve à beira do abismo. Não adianta a gente tentar achar que os recursos são infinitos. Isso é aula de economia básica."

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) citou, contudo, dados sobre cortes efetivos em seu estado:

"Cortes, sim, porque o dinheiro sumiu do sistema dessas instituições. E se fosse contingenciamento, eles apareceriam bloqueados. Mas foram cortados. E são instituições que poderão fechar em poucos meses. O corte enseja a demissão de mais de 1.500 terceirizados da UFRN, cujo serviço o senhor sugeriu de forma debochada que fossem substituídos pela mão de obra gratuita dos estudantes. 22 IFRNs que fechariam sem o básico do básico: água, luz, papel... Só no Rio Grande do Norte, são R$ 109 milhões."

Weintraub criticou o fato, segundo ele, de o país destinar mais recursos para a pesquisa em ciências humanas do que para as ciências exatas. De acordo com ele, a pesquisa produzida não é bem avaliada no mundo.

O ministro também disse que os estudantes universitários brasileiros custam ao país US$ 14 mil por ano enquanto no Chile, custariam US$ 8 mil. E disse que esse custo é ainda maior se for considerado que metade não se forma.

Em vários momentos, o ministro e deputados da oposição entraram em confronto mais acirrado. Como quando o ministro comentava sobre o educador Paulo Freire:

"Eu não vou entrar no mérito do Paulo Freire. Mas que eu saiba não tem nenhum outro país do mundo que adote o modelo Paulo Freire. Geralmente, quando uma coisa é muito boa, a gente copia. A gente imita. Como tem tantos educadores que são usados: europeus. São usados aqui no Brasil e a gente não vê isso. De novo, a inferência estatística mostra que Paulo Freire... Entendo... Não vou falar que eu respeito, eu tolero a opinião. Respeitar eu respeito quem ganha o prêmio Nobel."

Ele explicou que pretende adotar mecanismos que atraiam professores mais qualificados para os primeiros anos do ensino básico e sugeriu aos parlamentares que destinem emendas parlamentares para incubadoras de empreendimentos inovadores.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) disse que vai processar o ministro por danos morais. Ele divulgou, na audiência, cópias de convites que teria feito a ela para uma reunião no ministério porque em outro momento ela havia reclamado de não ser atendida. Segundo a deputada, as cópias tinham seu telefone pessoal e os convites formais eram da época do ex-ministro Vélez Rodríguez.

No final da audiência, a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), presidente da Comissão de Trabalho, quis dar a palavra a representantes de estudantes que estavam na audiência, mas vários deputados da base do governo se levantaram em protesto e os jovens acabaram não falando, o que gerou muita gritaria. Diferentes deputados também não puderam falar porque a reunião tinha horário para término.

Representantes do transporte rodoviário de cargas defendem na Câmara dos Deputados a aprovação da reforma da Previdência como instrumento para o reequilíbrio das contas públicas e para a retomada do crescimento econômico do País.

Vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti disse que a reforma é essencial para retomada dos investimentos privados. Ele participou do 19º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara (22/5).

"A questão da reforma previdenciária é fundamental para que nós possamos ter um reequilíbrio nas contas públicas e que possamos realmente colocar esse Brasil no crescimento que é necessário para todos nós. Todas as discussões e tudo que se tem falado sobre tabelamento de frete, tudo isso é válido, mas só existe porque o Brasil não cresce."

Ao justificar a reforma, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que também participou do seminário, disse que o sistema atual é insustentável e comprime os orçamentos da União, de estados e de municípios, limitando os investimentos. Marinho também acredita que, ao trazer previsibilidade e segurança jurídica, a reforma pode estimular a retomada do crescimento econômico.

Favorável à reforma pelas mesmas razões, o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, aproveitou o seminário para defender a Lei do Piso Mínimo do Frete (13.703/18). Segundo ele, diversos benefícios conquistados pela categoria, como o vale pedágio e a isenção do pagamento do eixo suspenso, acabaram criando uma distorção no mercado, ao favorecer empresas transportadoras, que aumentaram suas frotas e desequilibraram a oferta de serviços no setor.

"O que para uns é tabelamento de preço, para o caminhoneiro representa o preço da sua dignidade."

Para o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que propôs o seminário, o transporte rodoviário de cargas merece mais respeito do governo pela importância logística. Ele lembrou a greve que parou o País por 11 dias em maio de 2018.

"O Gonzaga não estava nada certo. Ele disse que seriam todos os transportadores de carga do Brasil e foram alguns transportadores autônomos que pararam e o Brasil parou. Completa hoje um ano e eu não vejo por parte do governo - e não é apenas do governo atual - respeito por esse transporte."

Por sua vez, o deputado Bosco Costa destacou o preço do óleo diesel como parte significativa do custo operacional do caminhoneiro. Segundo ele, 65% de todo o custo da operação são impactados pelo preço do diesel.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados poderá investigar a compra de um HD externo no valor de 7 milhões de reais para a Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A defesa do deputado Márcio Labre, do PSL do Rio de Janeiro, é para que o colegiado faça tudo o que estiver ao alcance para que os responsáveis pela aquisição respondam por ela.

A fala de Labre se deu em resposta à explicação da ministra da pasta, Damares Alves, em audiência na Comissão de Fiscalização (22). Convidada para explicar a compra, a ministra disse que ela foi feita por governos anteriores para compor a museografia do Memorial da Anistia Política do Brasil, uma obra parada em Belo Horizonte (MG). Orçada inicialmente em mais de 5 milhões de reais em 2009, a obra estava valendo mais de 28 milhões em 2018.

"Esse HD o que que é? É uma museografia. Eles iam fazer o memorial da verdade sobre o regime militar e, nesse HD, estavam ali fotos, imagens e vídeos chamados de museografia. A maioria das imagens que estão ali foram colhidas no arquivo nacional ou mesmo nas redes de pesquisa da internet. Então, nós consideramos que aquele conteúdo não vale 7 milhões de reais."

Damares prometeu encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira uma cópia do HD, hoje sob custódia da Controladoria Geral da União. Ela também convidou os deputados para visitarem o local e tomarem juntos uma decisão sobre o futuro da obra.

"Há uma recomendação da Corte Interamericana para se construir memorial no Brasil, mas não precisa ser aquela obra que está lá. Vamos aguardar o final das análises da documentação."

Para o deputado Márcio Labre, o valor do HD é "um tapa na cara da sociedade".

"No fim das contas, o negócio é fazer farra com o dinheiro público. Essa comissão tem a obrigação de levar isso a fundo."

Por sua vez, o deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, disse entender o memorial como a materialização de toda uma história de lutas.

"Quando a gente monta um museu, é uma coisa, a estrutura do museu, depois equipar. É uma série de questões que a gente tem que levar em conta. Em vez de só falar valores, a gente tem que especificar."

Na audiência, Damares Alves também detalhou a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A defesa da ministra é para que se priorize a família nas ações da pasta.

A audiência foi marcada por polêmicas e brigas entre parlamentares sobre questões ideológicas de esquerda e direita. A todo momento, a plateia também aplaudia falas da ministra ou de parlamentares.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (22), a reforma tributária (PEC 45/19).

A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição previsto é de dez anos.

A votação da admissibilidade na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o PSOL, que tentou adiar a votação.

Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos motivos para a obstrução foi o fato de a proposta tratar apenas de impostos sobre consumo e não estabelecer, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos. Ele também alertou para a possibilidade de prejuízos às regiões Norte e Nordeste, com o fim da possibilidade de os estados concederem benefícios tributários para atrair empresas.

"Esta proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir. Pelo contrário: ela vai acabar na mesma lógica, na mesma direção, no mesmo foco que acaba concentrando onde já se tem mais recursos".

Para a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a reforma é um primeiro passo importante.

"A reforma tributária ideal não deveria tratar apenas da simplificação de impostos, mas deveria tratar também da redistribuição das receitas tributárias, aumentando o percentual de estados e municípios. Porém, entendo que nós temos que ter um ponto de partida. E essa reforma traz um ponto de partida, que é a simplificação dos impostos, e é uma simplificação extremamente necessária e importante para o país".

Ao fim da votação, por causa da manifestação pró-Bolsonaro marcada para o próximo domingo (26), em que parte dos participantes poderão criticar o Congresso, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), elogiou os deputados.

"Nós nunca podemos generalizar, e eu falo isso para os meus eleitores e meus amigos do PSL ou da onde quer que seja. Há nos partidos de centro uma grande maioria de deputados, que não é que é contra ou a favor do governo. Mas as pautas econômicas, as pautas brasileiras, estão apoiando o nosso governo. Muitas vezes a briga é criada, e não foi nem motivo dado pelo Parlamento nem pelo Executivo, é uma briga criada pela mídia, pela rede social, e nós sabemos que pra avançar nas pautas desse governo e de qualquer outro, tem que haver maior consenso e maior diálogo."

A reforma tributária segue agora para a análise de uma comissão especial e, se aprovada, vai a Plenário.

O deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, avisou que seu partido irá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra projeto (PL 37/13) que visa regulamentar o tratamento por Comunidades Terapêuticas para dependentes químicos. Aprovado na semana passada pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial.

O anúncio foi feito na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos para debater a nova Política Nacional sobre Drogas, aprovada em abril por um decreto do Executivo (Decreto 9.761/19). O parlamentar explicou porque o projeto de lei torna a nova política de drogas ainda mais polêmica:

"Pelo Psol (só pode ser partidário), entrar com uma judicialização do PL 37 (...) em cima de três pontos: sobre a criação de um sistema paralelo ao SUS que fortalece as comunidades terapêuticas; segundo ponto, sobre a internação involuntária e compulsória; e o terceiro ponto, sobre a dedução do imposto de renda sobre doações às comunidades terapêuticas."

Para a subprocuradora-geral da República Debora Duprat, as comunidades terapêuticas podem se tornar um filão de negócios ao receber financiamento e apoio técnico do governo. E relatórios do Conselho Nacional de Psicologia e de representantes da ONU denunciam práticas de maus tratos e tortura em comunidades terapêuticas.

Representante do Ministério da Saúde, Erno Harzheim informou que tanto os serviços de saúde quanto as comunidades terapêuticas estarão sujeitos à avaliação constante da eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ele frisou que tanto evidências científicas quanto o respeito aos direitos humanos devem nortear o processo:

"A gente não pode mais ter um financiamento baseado no fato de um serviço existir. Nós temos que saber o que o serviço faz, como faz, e com que qualidade faz. Esse vai ser um grande foco da nossa gestão: instituir uma política de monitoramento e avaliação dos serviços que compõem a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) inclusive as comunidades terapêuticas."

A nova política sobre drogas dá prioridade ao tratamento da dependência química por meio da abstinência total dos pacientes, ao contrário da estratégia de redução de danos, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), e que não é mencionada na norma atual. O ex-ministro da saúde, Arthur Chioro, lamentou a mudança de abordagem:

"O Brasil vinha liderando, junto com outros países como a Espanha, Portugal, o Canadá, um processo, um movimento de valorização do cuidado em liberdade, de respeito às singularidades, de compreensão da importância da redução de danos como uma possibilidade de cuidar, respeitando direitos humanos. Nós aprendemos que o que é terapêutico é a capacidade de refazer, de construir, de investir em projetos de vida. Projeto que faça sentido para a pessoa."

Para o deputado Marcelo Freixo, outro problema é que a nova política sobre drogas não deixa clara a diferença entre usuário e traficante:

"A lei agora, recentemente aprovada, fortalece de uma maneira perversa na subjetividade da definição de quem é ou não é traficante ou usuário. Eu não sei de quem eu tenho medo, mas eu sei a cor e onde ele mora. É um pouco por aí que se constrói essa política de drogas que a gente está debatendo."

O ativista Raul Santiago, do Coletivo Papo Reto e morador da favela da Maré, no Rio de Janeiro, lembrou que os serviços de saúde são precários ou ausentes das comunidades mais pobres, mas a presença do Estado se faz por meio dos agentes de segurança pública:

"Na vida de quem vive na periferia, a política de drogas é central. Porque a principal política pública que chega para nós vem através de uma violência justificada numa ideia de guerra às drogas que tem aquele território específico."

Os debatedores avaliaram que a falta de distinção entre usuário e traficante contribui para o aumento da população carcerária do país e pode levar a uma escalada de violência nas comunidades mais pobres. Sem essa clareza, a decisão recai sobre o policial que realiza a apreensão, o que não seria ideal. De acordo com um levantamento feito pela Fundação Abrinq, o número de jovens negros mortos por armas de fogo aumentou mais de 400% nos últimos vinte anos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na noite desta terça-feira (21) que o rompimento com o líder do governo na Casa, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás, não compromete as votações de matérias importantes, como a reforma da Previdência (PEC 6/19):

"Não estamos preocupados com o líder do governo, nem com o governo. Estamos preocupados com o povo brasileiro. Vimos agora que o desemprego e as desigualdades estão aumentando e a perspectiva de crescimento do Brasil caiu. É isso que preocupa a Câmara dos Deputados".

Maia disse ainda que a Câmara deve ser um ator importante "na redução das desigualdades e do desemprego". As medidas provisórias na pauta do Plenário serão votadas, e Maia reafirmou a intenção de votar a reforma da Previdência a partir de junho.

"Temos responsabilidade de votar a reforma da Previdência, que garanta equilíbrio do sistema e a possibilidade de as empresas voltarem a gerar empregos".

O presidente da Câmara minimizou a importância de manter uma relação amistosa com o líder do governo, já que ele participa normalmente das reuniões do colégio de líderes realizada na Câmara.

Maia disse que desde março não recebe o deputado Major Vitor Hugo para conversar, quando o líder teria feito postagens em redes sociais atacando o Parlamento. Sobre a manifestação convocada para o próximo domingo (26) em apoio ao governo Bolsonaro, Rodrigo Maia afirmou que elas devem ocorrer dentro dos limites da democracia, sem ataques às instituições.

O IBGE ainda não sabe o tamanho do corte que haverá no Censo de 2020. A medida foi proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que sugeriu simplificar a pesquisa. Mas em Audiência Pública realizada nesta terça-feira (21) a Coordenadora do Censo Demográfico, Maria Vilma Salles Garcia, disse que o instituto ainda não sabe com quanto deve contar para realização da pesquisa:

"A gente tem vários cenários. Dependendo do corte que vier, a gente vai adequar num cenário ou em outro. O que nós não podemos é ficar de braços cruzados, com o mesmo projeto original, que custa 3 bilhões e 100, ano que vem, e se vier um corte, o quer a gente faz? Não dá mais tempo de fazer nada."

Ela afirma que o IBGE já procura apoio do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a realização do Censo 2020.

Os dados gerados pelo censo, como perfil da população, moradia e relação com serviços públicos locais, dão base para as políticas públicas do país. A distribuição de recursos do governo federal para estados e municípios também é feita de acordo com o censo. Para o demógrafo do instituto, Antônio Tadeu de Oliveira, existe um risco de apagão estatístico com o contingenciamento de recursos:

"Mudar o censo a essa altura do campeonato como está se falando em mexer no questionário, mexer no projeto tecnológico, basicamente a coleta pela internet é uma temeridade. A gente está correndo um sério risco. Seja do ponto de vista do atropelo do cronograma, seja do ponto de vista da falta de recursos para fazer um censo com qualidade."

Técnicos consideram que a simplificação da pesquisa será um desperdício de recursos públicos, porque mesmo um censo simplificado custa muito caro, mas a direção do IBGE acredita que é possível fazer a pesquisa, mesmo se os recursos sofrerem cortes.

[Propaganda IBGE]

O Censo Demográfico do Brasil é realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a cada 10 anos desde a época da monarquia. Essa propaganda foi do último censo, feito em 2010.

Como a realização do censo de 2020 está ameaçada, o deputado que sugeriu a reunião, Nelson Pellegrino (PT/BA), saiu preocupado da audiência pública:

"O Censo, que tem um planejamento de anos anteriores, a nova direção sob o governo Bolsonaro, quer zerar tudo em nome de uma política de cortes, comprometendo a qualidade técnica e o cronograma que foi estabelecido."

Nelson Pellegrino afirma que, se a indefinição sobre os cortes no IBGE continuar, os deputados pretendem levar a questão ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público para garantir recursos para o Censo 2020.

A liberação para que estrangeiros sejam 100% donos de companhias aéreas brasileiras foi aprovada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. Isso é o que está na Medida Provisória 863, que precisa ser aprovada também no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, para não perder a validade como lei.

Até a medida provisória, estrangeiros só podiam ser donos de 20% das ações com direito a voto nas empresas aéreas com sede por aqui. A abertura total do mercado das aéreas dividiu o plenário. De um lado, quem defendia a abertura para haver mais concorrência entre as empresas, como Tiago Dimas (SDD-TO):

"Com a promessa de oxigenar o mercado brasileiro em relação às companhias aéreas. As companhias aéreas infelizmente não têm dado o retorno no custo da passagem aérea. E essa eu acredito que deve ser a principal promessa dessa MP, fazer com que os brasileiros sejam beneficiados efetivamente, tendo uma redução no custo da passagem aérea."

Do outro lado, quem discordava que isso vai trazer benefícios, como Alexandre Padilha (PT-SP):

"Cobram a bagagem, cobram o cafezinho, cobram o pão-de-queijo, cobram o refrigerante e a tarifa aérea só sobe. Agora, estão vindo com essa história de que se abrir o capital das empresas pro capital externo, se abrir e vender para empresas internacionais, vai baixar a tarifa."

Durante o debate, partidos de oposição tentaram manter algum limite para a propriedade de companhias aéreas por estrangeiros. Não deu certo. Tentaram exigir reciprocidade dos países estrangeiros que forem entrar no mercado brasileiro. Também não deu certo. Parlamentares de vários partidos defendiam exigir um mínimo de voos para o interior do Brasil para que estrangeiros sejam totalmente donos de companhias aéreas brasileiras. Também não foi adiante. Mas um pedido de mudança deu certo: o do PT, de trazer de volta a permissão para que cada passageiro despache uma mala de graça nos voos dentro do Brasil, como defendia o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP):

"Nós voltamos a ter zero cobrança de tarifas para passageiros. Hoje as empresas lucram muito, e diziam que iam reduzir o preço da passagem."

Apesar da aprovação, alguns deputados se mantiveram contrários a essa gratuidade de uma mala por passageiro nos voos domésticos. Alguns chegaram a pedir que esse trecho seja vetado se o texto for para sanção presidencial. O coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, deputado Herculano Passos (MDB-SP), explica porque não concorda:

"O mundo todo cobra, e se a gente deixar de cobrar, vai dificultar a vinda de novas companhias para cá. Consequentemente, vai ficar o monopólio de companhias aéreas aqui no Brasil, como está acontecendo, que só tem três companhias."

Essa aprovação também diminui a fila de medidas provisórias antes da que trata da reorganização dos ministérios feita por Jair Bolsonaro. A MP 870 é considerada a mais importante pelo Governo neste momento, mas o prazo está apertado: ela perde a validade em 3 de junho. Partidos de centro e governo devem tentar votar o texto nesta quarta-feira, depois da MP que cria uma empresa pública para cuidar do controle aéreo brasileiro (MP 866).