Radioagência

Especialistas afirmaram (21/5), em debate na Câmara dos Deputados, que as tentativas de alterar o Código Florestal (Lei 12.651/12) podem enfraquecer a proteção ambiental no País e aumentar a insegurança jurídica para o agronegócio. O assunto foi discutido em audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente.

Atualmente, tramitam na Câmara em torno de 20 projetos que propõem mudanças no código. Além disso, está na pauta do Plenário desta semana o relatório do deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná, à Medida Provisória 867. O texto promove uma significativa alteração na principal lei ambiental do País.

Para a promotora de Justiça Cristina Godoy, que trabalha no núcleo ambiental do Ministério Público de São Paulo, o momento não é de mudança legal, mas de aplicação das diretrizes do código.

"Precisamos seguir em frente em relação à implementação da legislação no Brasil. E quando eu digo implementação, quero dizer colocar em prática o que está na lei."

O diretor do Greenpeace, Márcio Astrini, afirmou que o Código Florestal é fruto de um debate que durou 17 anos, entre o início da discussão na Câmara, em 2001, e a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da lei, em 2018. Mudá-lo agora somente aumentará a insegurança jurídica no campo, na avaliação do ambientalista.

"Não há possibilidade de segurança jurídica se a gente passa 17 anos debatendo um tema e um ano depois quer mudar".

Autor do pedido para realização da audiência pública, o deputado Rodrigo Agostinho, do PSB paulista, criticou as alterações previstas no relatório da Medida Provisória 867. Ele afirmou que o Código Florestal é fruto de um pacto, celebrado em 2012, no qual tanto o setor ambiental quanto o agronegócio saíram perdendo para chegar a um texto de consenso.

"Agora, mais uma vez, a gente vai ter esse debate aqui, e uma certa insegurança jurídica pode nascer de estar discutindo o Código Florestal por meio medida provisória."

Para o deputado, o momento é de aplicação da lei, e não de criar novas dificuldades.