RÁDIO CÂMARA

O relator da Comissão Especial da Mobilidade Urbana (PL 4881/12) da Câmara dos Deputados, deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, adiantou (nesta quinta-feira, 23) que seu relatório deverá modernizar a proposta em análise, que é de 2012, para adequá-la a um contexto em que já existem outras leis que tratam do assunto. O parlamentar falou após participar da primeira audiência pública do colegiado:

"Modernizar, falar das sugestões comentadas de PPPs, falar de novos modais que nem tinham quando a gente falou disso lá em 2012, falar de como solucionar quando tiver impasse, não tiver consenso entre os municípios."

O projeto em análise define diretrizes para a execução da política metropolitana de mobilidade. Os participantes da audiência, no entanto, questionaram a necessidade de uma lei sobre mobilidade urbana quando já existem sobre o assunto o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12).

Na opinião do consultor legislativo do Senado Federal, Vitor Carvalho Pinto, não seria interessante criar mais uma lei:

"Talvez possa aproveitar algumas ideias do projeto ou novas ideias que surgirem no debate. A meu ver, deveriam entrar como emendas da lei da mobilidade urbana."

Outra dificuldade, na visão do consultor, é fazer convergir os interesses dos diferentes municípios de uma região metropolitana em torno de um projeto comum de mobilidade urbana.

Financiamento foi outra dificuldade apontada na audiência. O consultor Vitor Carvalho Pinto questionou se a União teria condições de investir.

Já Carlos Henrique de Carvalho, do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, defendeu a criação de fontes alternativas. Ele acredita que o transporte público, por ser um direito social, deve ser financiado por todos e não apenas pelas tarifas pagas pela população que o utiliza, em geral a mais pobre. Ainda segundo ele, a União pode estimular a gestão metropolitana:

"A melhor forma de estimular é a União criar fundos de investimento de forma que as metrópoles acessem esses fundos, desde que sigam princípios estipulados."

A expectativa do deputado Vinicius Poit é desenvolver e estudar mais o assunto ao longo deste ano e apresentar um relatório no começo de 2020.

Deputados da CPI de Brumadinho se revoltam com silêncio e falta de informação de funcionários da empresa alemã Tüv Süd, que atestou a estabilidade da barragem do Córrego do Feijão. Dos quatro funcionários convocados para depor nesta quinta-feira (23), um deles – o engenheiro Vinícius Wedekin – conseguiu no Supremo Tribunal Federal o direito de não comparecer à CPI. A diretora de gestão e qualidade da Tüv Süd, Alice Maria, afirmou não ter competência para comentar as análises técnicas e as auditorias da empresa. Os engenheiros auditores Makoto Namba e André Yassuda tinham um habeas corpus preventivo, também concedido pelo STF, para não responderem as perguntas da CPI, como informou Makoto:

"Eu só gostaria de falar que a equipe que participou dos projetos da Vale está consternada e arrasada em relação às consequências da tragédia em Brumadinho e que se solidariza com a dor das famílias das vítimas. Por orientação dos advogados, eu vou permanecer em silêncio."

Namba e Yassuda apenas confirmaram o teor de depoimentos prestados à Polícia Federal, à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Ministério Público. Foi Makoto Namba quem assinou o laudo de estabilidade da barragem de Córrego do Fundão, em setembro de 2018. Mas, no inquérito da Polícia Civil, o engenheiro admitiu ter havido "barbeiragem" da empresa Alphageos na instalação de drenos na barragem e "pressão sutil" do gerente de geotecnia da Vale, Alexandre Campanha, em prol do laudo de estabilidade. Para o relator da CPI de Brumadinho, deputado Rogério Correia, do PT mineiro, a recusa da Tüv Süd em dar mais detalhes do caso prejudica o processo de responsabilização criminal. Correia confirmou a ida de parlamentares à embaixada da Alemanha na próxima quarta-feira (29) em busca de auxílio na investigação:

"A gente não consegue saber nada da Tüv Süd. Eles vêm e não falam. O outro que era administrador financeiro (Marcelo Pacheco) também não sabe. O Cris-Peter Meier (diretor de negócios e desenvolvimento) fugiu do Brasil: está lá na Alemanha. Isso reforça a necessidade da nossa ida à embaixada da Alemanha, porque uma empresa dá um atestado de estabilidade em setembro para uma barragem que se rompe em janeiro, não esclarece direito a relação que tinha com a Vale e não nos dá a devida informação em uma comissão parlamentar de inquérito. Isso é grave e inclusive fere a soberania nacional, já que é uma empresa estrangeira que deveria facilitar a apuração de um crime dessa gravidade."

Correia e vários outros deputados [Gilberto Abramo (PRB-MG), Igor Timo (PODE-MG) e Áurea Carolina (Psol-MG)] disseram que a Tüv Süd e a mineradora Vale têm adotado a mesma estratégia de defesa: mantêm os funcionários envolvidos no caso afastados de suas funções e pagam os advogados de defesa para unificar as versões.

"Se você não paga por um produto, você é o produto". A frase, lembrada por um dos palestrantes de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (nesta quinta-feira, 23) quer dizer que, quando nós usamos redes sociais, aplicativos e serviços de busca na internet de graça, também oferecemos informações sobre nós mesmos, que podem depois ser vendidas.

Na audiência da CCJ, especialistas defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista em medida provisória e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado (MP 869/18).

De acordo com o texto, a Autoridade de Proteção de Dados será um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei que trata da proteção de dados no Brasil (Lei 13.709/18).

A autoridade será composta por Conselho Diretor, órgão máximo de direção; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Corregedoria; Ouvidoria; órgão de assessoramento jurídico próprio; unidades administrativas e unidades especializadas.

Os membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras.

Segundo a juíza federal Isabella Ferrari, o cenário dos dados mudou bastante nos últimos anos, por conta do desenvolvimento tecnológico, e a cada dois dias o mundo produz tanta informação quanto a que foi produzida desde o início da civilização até o ano de 2003. O tratamento desses dados, de acordo com Ferrari, revela muitas informações sobre os usuários.

A juíza também alertou para o que acredita ser uma tendência entre os brasileiros, de fornecer dados em troca de qualquer benefício, por menor que seja. Como exemplo, citou aplicativo que mostrava às pessoas que aparência teriam se fossem do sexo oposto: em troca de satisfazer uma simples curiosidade, já que não tinham interesse real em mudar de sexo, as pessoas entregavam seus dados ao aplicativo.

Isabella Ferrari acredita que Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá muito trabalho pela frente, em diversos setores.

"E pra compreender a dimensão desse desafio, ela precisa ter múltiplas habilidades, que desbordam a habilidade jurídica, precisa ter conhecimentos de programação pra compreender as diferentes formas como operam as estruturações algorítmicas e precisa ter conhecimento de políticas públicas para poder desenhar uma atividade regulatória que atenda o que a gente precisa."

Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy, também destacou que fiscalizar a proteção de dados não será fácil. Para ele, a estrutura da nova agência precisa levar em conta as diferenças entre os setores produtivos da sociedade, e a forma como usam dados.

"Nós temos diversos setores da sociedade, como bebidas, como o setor têxtil, o setor aeroespacial, e cada setor tem uma necessidade específica, trabalham com dados específicos. E é muito importante que esses setores estejam todos contemplados no âmbito da estrutura funcional dessa autoridade que venha a ser criada."

Arthur Rollo, representante da OAB na audiência, defendeu a relevância de a autoridade ter autonomia o suficiente para não sofrer pressões políticas.

O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), autor do pedido de audiência, ressaltou que é importante aprovar a medida provisória, para garantir a implementação da lei que trata da proteção de dados no Brasil.

"Se a medida provisória caducar, nós não vamos ter a autoridade nacional, e então vai ser preciso tramitar um projeto de lei pra regulamentar porque, sem autoridade nacional, a lei não vai poder entrar em vigor, e a lei entra em vigor no ano que vem."

A medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados perde a validade no próximo dia 3 de junho, se não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Especialistas recomendaram à Comissão Mista de Orçamento a aprovação do projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para, com recursos oriundos de operações de crédito, quitar R$ 249 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, é como uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.

O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Albernaz; o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes disseram que até mesmo uma eventual demora na aprovação do texto poderá colocar em risco o cumprimento de obrigações previstas no Orçamento deste ano.

Segundo o projeto de crédito suplementar, a maior parte das despesas envolvidas, quase R$ 202 bilhões, corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso, em junho começará a faltar dinheiro para cobrir esses gastos.

Para Leonardo Albernaz, do Tribunal de Contas da União, trata-se apenas de uma questão que envolve fontes orçamentárias de receita, e não de uma autorização para gastar:

"A gente vive um quadro complicado porque, mesmo para você utilizar outras fontes, você teria que fazer uma série de manobras legislativas, possivelmente para mexer em outras leis, inclusive na lei orçamentária, e o tempo que se tem disponível para isso é um tempo bastante curto. Qualquer risco que se corra pode fazer com que não agora, mas um pouquinho mais à frente, falte recurso para coisas absolutamente básicas. É impensável faltar recursos para o BPC."

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito, na prática a emissão de títulos públicos, que excedam despesas de capital, como investimentos e amortizações de dívida. Essa "regra de ouro" só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta - com o voto de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O objetivo do projeto de crédito suplementar em discussão na Comissão de Orçamento é buscar essa autorização do Congresso. O relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, questiona a necessidade de emitir R$ 249 bilhões em títulos, já que isso elevaria a dívida pública:

"A regra de ouro, ela tem sido respeitada, mas infelizmente nós vamos ter que quebrá-la. O impacto que nós buscamos deve ser o menor possível para o povo brasileiro."

Parlamentares indicaram que poderão votar a favor da proposta. O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a ideia é evitar "um cheque em branco" para o governo:

"Todos nós queremos aprovar porque nós não queremos deixar nenhum Plano Safra sem crédito. Agora nós temos a responsabilidade aqui de não dar um cheque em branco."

O presidente da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, e a senadora Kátia Abreu, do PDT de Tocantins, também fizeram ressalvas:

"Nesse ponto específico, eu votarei com o governo, porque estarei votando a favor do meu País. Faço, faço minhas as palavras da senadora Kátia Abreu, mesmo pondo em risco a nossa reputação de oposicionistas."

Ainda não há data para votação do projeto de crédito suplementar pela Comissão Mista de Orçamento. Depois disso, a proposta será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Deputados de vários partidos se posicionaram contra as mudanças propostas para o trabalhador rural na reforma da previdência (PEC 6/19). As novas regras de aposentadoria no campo foram o tema da audiência da comissão especial que discute a PEC.

O deputado Heitor Schuch, do PSB gaúcho, afirmou que a contribuição obrigatória é um problema para boa parte dos agricultores rurais. Segundo o deputado Beto Pereira, do Mato Grosso do Sul, o PSDB já se posicionou a favor de retirar o trabalhador rural da reforma. Os tucanos são um dos treze partidos que se posicionaram contra as mudanças para a aposentadoria rural.

A reforma estabelece idade mínima de 60 anos para trabalhadores urbanos e rurais. Hoje, as mulheres do campo se aposentam aos 55 anos. A proposta também amplia de 15 para 20 anos o tempo de contribuição para os dois sexos. As mudanças serão feitas gradativamente até atingir os valores pretendidos em 2030.

Além disso, os segurados especiais precisam pagar pelo menos R$ 600 por ano referente ao faturamento.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Berwanger, o pagamento de R$ 600 fixos por ano pelo trabalhador ignora a instabilidade da produção do campo por questões climáticas ou pragas. Segundo ela, não há fraude generalizada nos benefícios rurais:

"Se colocasse para ele escolher ele diria assim: 'eu prefiro pagar 3% e 4% do que pagar uma contribuição fixa porque eu não sei quando eu vou colher, não sei como eu vou colher, eu não sei quanto eu vou ganhar da venda da produção."

O secretário adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu que as mudanças propostas para o trabalhador rural na reforma da previdência (PEC 6/19) são baseadas em dados e não mentiras. Já para entidades de direito previdenciário, as novas regras vão impedir muitos trabalhadores rurais de conseguirem se aposentar. Para Bianco, o valor de R$ 600 anuais é justo.

"O rural já contribui para o sindicato com 20 reais por mês por pessoa. Cada membro paga 20 reais por mês por pessoa para o sindicato, na média. Portanto eles já pagam para o sindicato mais do que pagarão para a previdência."

O governo pretende economizar R$ 92 bilhões em 10 anos com as mudanças de aposentadoria para os segurados especiais, ou 7,5% dos R$ 1,2 trilhão desejados pelo Executivo.

Ficou para esta quinta-feira o término da votação no plenário da Câmara da Medida Provisória 870, que trata da reorganização do Governo Federal. A medida foi o primeiro ato do presidente Jair Bolsonaro ao assumir a Presidência da República. O texto reduz de 29 para 22 os órgãos com status de ministérios. O deputado Diego Garcia (PODE-PR) defendeu a aprovação do texto:

"Todos nós sabemos da importância dessa MP, da importância dessa reestruturação proposta pelo governo federal, a redução do número de ministérios, o enxugamento da máquina pública."

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a medida provisória:

"Nós queremos Ministério da Cultura, nós queremos ministério de Indústria e comercio, para ter política industrial, crescimento, geração de empregos, nós queremos Ministério do Trabalho para proteger os empregos. E não é isso que gera gasto ou economia para um pais. É o número de servidores, é a despesa que é feita, não o número de ministérios."

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acrescentou críticas:

"Criou superministérios para avassalar direitos e propor reformas que a população brasileira está a esperar pelo crescimento prometido, quando a única proposta para o dito crescimento é destruir com o direito à aposentadoria."

E o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) saiu em defesa do texto do Governo Bolsonaro:

"Foi essa estrutura que o presidente idealizou no ano passado, quando estava em campanha eleitoral, e resolveu junto com seus assessores, dizer para o povo brasileiro, é assim que eu quero trabalhar, é assim que eu preciso trabalhar."

Apesar das divergências, a votação avançou sem obstrução. E o conteúdo da medida provisória foi aprovado pelos deputados. A partir daí começou a votação ponto a ponto dos pedidos de mudança no texto. A votação mais polêmica envolvia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. Deveria ficar com o Ministério da Economia, que englobou o Ministério da Fazenda, ou ir para o da Justiça, como defendia o Governo Bolsonaro? A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) defendia que ficasse no Ministério da Justiça:

"Para que crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e colarinho branco fiquem com o Ministro que é símbolo do combate à corrupção. Quem vota contra a permanência não quer que operações como a Lava-Jato continuem."

Mas por 18 votos de diferença, 228 votos a 210, a maioria entendeu que o Coaf deve ser ligado ao Ministério da Economia, como defendia Ricardo Barros (PP-PR):

"Não há nenhuma razão para o COAF ser transferido para o Ministério da Justiça. O COAF é uma ferramenta para o acompanhamento dos contribuintes brasileiros, da movimentação financeira. Ele deve subsidiar a Receita Federal. Ele subsidiou, sim, sempre que solicitado, as investigações, mas com autorização judicial."

Ainda sobre esta medida provisória sobre a reestruturação administrativa do governo federal feita por Bolsonaro, outras decisões já foram tomadas pelo plenário da Câmara. Por exemplo, os ministérios da Cultura e do Trabalho foram mesmo extintos. Os ministérios das Cidades e Integração Nacional se juntaram e formaram o novo Ministério do Desenvolvimento Regional. E tudo o que diz respeito a indígenas, inclusive a demarcação de terras, ficou com a Funai, no Ministério da Justiça - e não com o Ministério dos Direitos Humanos, como defendia inicialmente o governo. Faltou definir se é para deixar na Medida Provisória um limite de atuação dos auditores da Receita Federal. Isso ficou para esta quinta-feira. Assim que a MP terminar de ser votada no plenário da Câmara, ela segue para o Senado, onde precisa ser aprovada até 3 de junho para não perder a força de lei.

Ex-ministro da Fazenda Guido Mantega se defende de denúncias na CPI do BNDES e deputados pedem acareação com acusadores. A CPI investiga supostas irregularidades em financiamentos do BNDES aprovados entre 2003 e 2015 para fomentar empresas brasileiras exportadoras de produtos e serviços. Entre elas, estão algumas investigadas na Operação Lava Jato, como a construtora Odebrecht e o frigorífico JBS.

Mesmo amparado por um habeas corpus preventivo, Mantega respondeu a maioria das perguntas, em quase cinco horas de reunião. O ex-ministro classificou de "mentirosa" a delação premiada em que o dono da JBS, Joesley Batista, diz ter pago propina a ele (cerca de US$ 70 milhões) por intermédio do empresário Victor Sandri, em troca de operações de crédito para o frigorífico (cerca de US$ 1,5 bilhão). O ex-ministro ressaltou que o BNDES sempre foi criterioso na análise de riscos e na exigência de garantias. Mantega negou pressões sobre o ex-presidente do banco, Luciano Coutinho, em prol da JBS.

"Eu nunca pressionei o Luciano Coutinho e nunca intercedi em favor de qualquer projeto que estivesse tramitando lá: nem do Joesley nem de qualquer outra empresa. O BNDES tinha autonomia e regras rigorosas, com várias instâncias de decisão".

Para o relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, será necessária uma acareação entre Mantega e Joesley para esclarecer os fatos.

"O doutor Guido Mantega nega as declarações do senhor Joesley Batista, o que me parece uma situação bastante grave que a gente precisa investigar, porque esse depoimento do Joesley Batista defende a sua própria delação premiada e o acordo de leniência da JBS. Se ele não está falando a verdade, esse acordo de leniência e a delação premiada devem ser afetados".

O deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, quer incluir na acareação o empresário Victor Sandri e o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, Antônio Palocci, a fim de esclarecer denúncias de que a propina alimentaria a suposta caixa 2 na campanha eleitoral de Dilma Rousseff em 2014. Também em resposta a Kataguiri, Guido Mantega descartou "viés político" em empréstimos do BNDES para obras de empresas brasileiras em Cuba, Venezuela e alguns países africanos e que hoje dariam prejuízo de cerca de US$ 2 bilhões ao banco.

"As decisões em matéria de comércio exterior são pragmáticas aqui, na China, nos Estados Unidos e em outros lugares. Não tem viés ideológico. Eu acho que estava certo tentar integrar todos esses países. Os prejuízos que o senhor menciona são recentes porque o mundo está passando por uma crise forte que afetou os países mais fragilizados".

Guido Mantega, que presidiu o BNDES entre 2004 e 2006, acrescentou que, durante anos, o índice de inadimplência do banco foi inferior a 1%¨e que, se for considerado o superávit primário em um prazo de 10 a 15 anos, o empréstimo à Venezuela, por exemplo, deu mais lucro do que prejuízo. Na mesma linha, Mantega rebateu as críticas do deputado Delegado Pablo, do PSL do Amazonas, para quem essa estratégia não tem efeito positivo na economia brasileira.

"É investir em uma empresa brasileira que atua também no exterior. Ela tem o balanço dela aqui no Brasil, paga tributos em função disso e traz benefícios para o país. Há alguns nichos em que o Brasil pode ter o controle e a liderança do setor".

Já a deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, identificou prejuízos de US$ 4 bilhões para o BNDES em 140 contratos com valor total de US$ 14 bilhões. Por outro lado, o ex-ministro recebeu elogios dos deputados petistas presentes na CPI. Mantega ressaltou que sua missão à frente do BNDES foi "impulsionar o investimento, o comércio exterior e o crédito de longo prazo com juros competitivos". Na sua avaliação, a estratégia foi fundamental para o Brasil ter hoje US$ 370 bilhões em reservas.

A Comissão de Turismo realizou audiência pública para discutir a cobrança para despachar bagagens e os altos preços das tarifas aéreas.

Os parlamentares e os representantes do governo e das companhias aéreas concordam que é preciso garantir a livre concorrência no mercado, mas os passageiros reclamam dos altos preços praticados de forma similar pelas companhias que atuam no mercado interno.

O presidente da Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, José Ricardo Botelho, afirmou que a melhor forma de controlar o preço das passagens aéreas é abrindo o mercado, para garantir a concorrência e a redução nos preços para os passageiros.

Ele lembrou que, com a diminuição da intervenção do Estado no setor em 2006, o número de passageiros aumentou, tornando as tarifas mais acessíveis.

"Se nós colocarmos barreiras de entrada significa que nós excluímos empresas que querem fornecer o serviço e nós excluímos pessoas dos aeroportos que querem voar. Quanto mais desagregado é um serviço mais nacionalizado esse serviço pode ser. Isso é como nós trabalhamos com a questão da aviação civil."

Outro ponto questionado pelos parlamentares durante a audiência foi a cobrança de preços iguais pelas três companhias aéreas que atuam no mercado nacional, que poderia caracterizar a formação de cartel, o que é proibido por lei.

A representante da Latam, Gislaine Rossetti, admitiu que às vezes os valores são similares sim.

"O que acontece é que muitas vezes rotas são similares, horários similares, pode acontecer de você ter algum preço igual realmente pela captura desse passageiro. Isso não quer dizer que é formação de cartel porque precisaria fazer uma análise muito forte em cima disso e a empresa está totalmente aberta para ser auditada e a gente explicar até."

A deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, lembrou que no início da cobrança de bagagens as companhias aéreas se comprometeram a diminuir o preço das passagens, o que não ocorreu na prática.

"A defesa do consumidor proíbe que você venda um produto com uma propaganda enganosa e foi isso que foi feito pelas empresas de aviação civil no Brasil. Vendeu-se a ideia de que iam baixar os preços da passagem e não baixou."

A representante do Ministério Público Federal (que se dedica à defesa do consumidor e à ordem econômica) procuradora Maria Emília de Araújo, que é especializada em defesa do consumidor, lembrou que foram realizadas várias reuniões na Anac para a desregulamentação do setor, e desde 2016 já se sabia que a cobrança de bagagem não iria refletir na diminuição dos preços das passagens, mas as companhias poderiam conceder descontos, como acontece em outros países, o que também não ocorreu.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (22) que um ambiente democrático no País favorece o investimento e que conflitos entre Poderes podem sinalizar de forma negativa para aqueles que querem investir no Brasil. Maia participou de evento sobre a reforma da Previdência promovido pelo jornal Correio Braziliense.

"A gente cria conflitos entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que não colaboram, que sinalizam de forma negativa para aquele que quer investir no Brasil. A gente sabe que está acontecendo nos últimos meses, mas vejo que nos últimos 40 dias uma maior participação do governo na reforma da Previdência, uma participação do ministro Onyx nas articulações. Hoje, ele esteve no Parlamento. Acho que a gente vai colocar esse trem no trilho".

Maia defendeu o diálogo para que a comissão especial que analisa a reforma encontre o melhor caminho para os temas polêmicos, de forma a garantir a economia prevista de R$ 1 trilhão. Entre os temas polêmicos, Maia destacou que a capitalização pode ser aprovada, desde que sua regulamentação fique para um segundo momento.

"Defendo a capitalização, ela custa R$ 400 bilhões, vivemos uma recessão, não uma recessão técnica, mas uma recessão real na vida dos brasileiros. Em vez de você deixar aprovar um sistema de repartição na base da sociedade, até porque os brasileiros de renda menor não conseguem contribuir nem 15 anos, muito menos 20. Então a capacidade da base poupar é muito pequena, então a capitalização pode estar aprovada e a regulamentação, vir num segundo momento, quando a gente tem as desigualdades caindo".

O presidente também defendeu que os estados e municípios não sejam retirados da reforma.

"Acho que vai ser difícil que eles fiquem, mas acho solitariamente que o sistema é único. A federação é um sistema, não adianta resolver o sistema previdenciário da União e deixar a previdência dos estados gerando deficit enormes".

Mais cedo, após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Rodrigo Maia anunciou que pretende votar nas próximas semanas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. O texto fixa prazos mais rígidos para votação e prevê, entre outros pontos, o fim das comissões mistas de deputados e senadores que atualmente analisam as MPs.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse (nesta quarta-feira, 22), na Câmara dos Deputados, que a aprovação de 31 novos agrotóxicos é técnica e que, em governos anteriores, "processo ideológico" barrava a aprovação desses produtos. Ela participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, que durou cerca de cinco horas. A oposição criticou a liberação de 197 agrotóxicos ao todo este ano.

A liberação do registro de 31 novos agrotóxicos foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (21). A maioria deles, 29, são reproduções de princípios ativos já autorizados no Brasil, como o glifosato, herbicida mais utilizado no mundo. Tereza Cristina classificou como "falácia" a polêmica em torno da liberação de agrotóxicos.

"Olha, gente, nós precisamos acabar com essa conversa de que se aprova no Brasil coisas que não podem ser aprovadas. O ministro da Agricultura sabe da aprovação pelo Diário Oficial. Por quê? Porque o processo entra pelo Ministério da Agricultura, passa pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]. Quem cuida de saúde, se o produto faz bem, faz mal, a dosagem, os testes, a análise de perigo, não é o Ministério da Agricultura. Foram aprovados produtos que estavam na fila da Anvisa há muitos anos".

A liberação de novos agrotóxicos foi criticada pelos deputados que pediram a audiência, como o deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco.

"Nos assusta, inclusive a liberação de tanto agrotóxico no nosso País, porque isso é veneno e mata".

A ministra Tereza Cristina disse ainda que "existe uma grande campanha contra o glisofato" e que não há base científica para não aprová-lo. A Anvisa avalia que o glifosato não causa prejuízos à saúde - parecer semelhante ao da agência de proteção ambiental americana e da Comissão Europeia. Porém, em 2015, a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, parte da Organização Mundial de Saúde, concluiu que o glifosato era "provavelmente cancerígeno".

Na audiência, Tereza Cristina afirmou ainda que o ministério quer a promover a regularização fundiária no País, antes de prosseguir com a reforma agrária. Segundo ela, os agricultores sem títulos de terra definitivos não têm acesso ao crédito rural. Ela acrescentou que o órgão trabalha em cadastro único para realocar novas famílias nos assentamentos ociosos. Segundo ela, nos mais de 9 mil assentamentos existentes no Brasil, há 28% de ociosidade.

Mas deputados da oposição afirmam que o Incra, órgão responsável pela regularização fundiária, está parado e que não dialoga com movimentos sociais do campo. Para o deputado Marcon, do PT gaúcho, que também pediu a audiência, os assentamentos não se desenvolvem por falta de verba, o que é agravado pelo corte de recursos.

"Não é para invadir, senhora, é para produzir. Esse recurso foi decepado".

Outra prioridade do Ministério da Agricultura, segundo a ministra Tereza Cristina, será a "sanidade da produção agropecuária". Ela considera a medida fundamental para o acesso de produtos brasileiros a mercados internacionais. A ministra acabar de voltar de viagem a países asiáticos, que foram atingidos pela peste suína. Para ela, isso representará "uma janela de oportunidades" para a exportação de carne suína brasileira para esses países.