RÁDIO CÂMARA

ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE VÁRIOS TEMAS FORAM APROVADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E AGORA PRECISAM PASSAR PELO EXAME DO SENADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos do Brasil com outros países. Os textos tratam de informações sigilosas, Previdência e cooperação militar.

Um dos acordos (PDL 342/24) foi assinado com a Itália em 2023 e diz respeito a regras para proteção de informações classificadas em vários níveis de sigilo. O texto se refere a informações trocadas entre os dois países, seja por organizações públicas ou privadas. Prevê, entre outros pontos, que Brasil e Itália deem a mesma classificação aos documentos e adotem as mesmas medidas de proteção e regras de acesso e divulgação. Trata também das medidas a serem adotadas em caso de violação de segurança.

O segundo acordo (PDL 318/24), assinado com a Áustria, permite que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

O Brasil já assinou acordos parecidos com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. O texto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a proposta.

“É importante falar do conteúdo desse acordo, que é de justiça contributiva, justiça previdenciária, justiça para somar quem contribuiu nos dois sistemas, dos dois países, a fim de atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.”

O terceiro acordo (PDL 270/24) foi assinado com o Benin e trata de cooperação militar entre os dois países. Prevê parceria em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como apoio logístico e proteção de informações sigilosas.

Os três acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais passam a valer, e são incorporados à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MANIFESTOS EM DEFESA DAS TERRAS INDÍGENAS E DOS POVOS DA FLORESTA MARCAM O DIA DA AMAZÔNICA, LEMBRADO EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU

Manifestos de movimentos sociais marcaram a sessão solene, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados (em 04/09), em homenagem ao Dia da Amazônia, comemorado em 5 de setembro. A data é fixada em lei federal (11.621/07) desde 2007 e incentiva reflexões sobre a relevância do bioma para o equilíbrio climático global e sobre as ameaças vindas de desmatamento, queimadas e ocupação irregular.

Assessora da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Alana Manchineri leu manifesto pedindo que a COP 30, a cúpula climática que o Brasil vai sediar em novembro, reconheça oficialmente o papel estratégico das terras indígenas no enfrentamento do aquecimento do planeta.

“Nossas terras são barreiras contra o desmatamento, por isso exigimos que seja reconhecida e valorizada a nossa contribuição climática, incluindo a garantia dos direitos territoriais e a proteção contra as invasões e também a proteção dos nossos povos”.

Na mesma linha, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou os esforços do governo federal por regularização fundiária e desintrusão de territórios de povos tradicionais na Amazônia.

“Nesses tempos desafiadores de crise climática e a menos de dois meses da COP 30, falar da Amazônia e do papel essencial dos territórios indígenas na redução das emissões de gases do efeito estufa é um chamado à consciência”.

Outro manifesto foi apresentado pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) em forma de documento final da Semana da Sociobiodiversidade, realizada em Brasília entre 1° e 5 de setembro. O documento entregue aos parlamentares valoriza territórios tradicionais e propõe soluções que conciliam sustentabilidade, conservação da biodiversidade e justiça social.

Filha do líder seringueiro Chico Mendes, assassinado em 1988, a ambientalista Ângela Mendes relembrou o legado do pai para a atual ampliação do conceito de “Povos da Floresta”, antes integrado apenas por indígenas e seringueiros e hoje reforçado por quilombolas, assentados, pescadores e demais comunidades tradicionais, conscientes da importância do desenvolvimento sustentável com manutenção da floresta em pé.

Homenagear a Amazônia também é reconhecer que esse é um bioma vivo, a maior biodiversidade do mundo. Mas, eu acredito muito que o maior patrimônio dessa Amazônia são seus povos que prestam o serviço de guardar, de cuidar desse lugar”.

A sessão solene também registrou críticas a alterações legislativas apontadas como retrocesso, como o novo marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa, a deputada Socorro Neri (PP-AC) foi uma das organizadoras das homenagens à Amazônia no Plenário da Câmara.

“Essa data nos convoca não apenas à celebração de um bioma singular, mas à reflexão sobre o papel de todos os atores – Estado, povos originários, comunidades tradicionais, sociedade civil, setor produtivo e academia – na sua preservação. E é preciso reconhecer que temos vivido retrocessos na legislação ambiental, fragilizando instrumentos de proteção e aumentando a insegurança socioambiental”.

Representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário também participaram da sessão solene e apresentaram ações em curso para a proteção do bioma e da população amazônica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PERTO DA COP-30, CRESCE A MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA DESTINAÇÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O Movimento Amazônia de Pé intensifica a coleta de 1,5 milhão de assinaturas físicas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados a fim de destinar 50 milhões de hectares de florestas públicas da Amazônia para unidades de conservação e uso sustentável de terras indígenas e demais territórios de povos tradicionais.

A coalizão tem cerca de 400 organizações da sociedade civil e ampliou a mobilização diante da proximidade da COP-30, a cúpula climática prevista para novembro, em Belém, no Pará. Mais de 300 mil assinaturas já foram coletadas no país inteiro, como contou Karina Penha, uma das líderes do movimento, em audiência da Comissão da Amazônia (em 04/09).

“Para coletar 1 milhão e meio de assinaturas, a gente precisa minimamente falar com 5 milhões a 10 milhões de pessoas e, assim, cada vez mais pessoas entendem que o que acontece dentro da Amazônia não fica só na Amazônia. Isso para nós é o mais importante. Nós acreditamos que a solução para a crise climática e para a degradação ambiental no Brasil passa pelos territórios. E nós pedimos que, quando essa demanda chegar a essa Casa, seja considerada com toda a urgência”.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) presidiu a reunião e elogiou a iniciativa.

“São as organizações da sociedade civil que, de fato, trazem para o Congresso Nacional o debate a respeito das políticas públicas. Se não fossem vocês, a Amazônia nem existiria mais. São vocês que têm que nos pressionar para que a gente pressione o governo, e para que a gente elabore legislações aqui e cobre a execução dessas legislações”.

As florestas públicas não destinadas correspondem a terras dos governos federal e estaduais que aguardam o devido enquadramento em uma categoria fundiária. Os 50 milhões de hectares equivalem à área do estado da Bahia inteiro e, preservadas, estocam 5 bilhões de toneladas de carbono, com papel estratégico nos esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global.

Porém, a falta de destinação adequada aumenta os riscos de crime ambiental. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) revela que, entre 2019 e 2022, cerca de 50% do desmatamento na Amazônia ocorreram em florestas públicas. O índice atual é de 30%. Pesquisadora do IPAM, Rebecca Maranhão denunciou inclusive o uso irregular do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no novo Código Florestal, como instrumento de regularização fundiária.

“Grande parte dessas atividades ilegais está relacionada à grilagem pelo uso fraudulento do Cadastro Ambiental Rural, o famoso CAR. Em 2018, a gente tinha 11 milhões de hectares sobrepostos indevidamente em florestas públicas não destinadas. Agora em 2025, a gente tem 32,7 milhões de hectares”.

O diretor do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, disse que a discussão também passa pelos governos dos nove estados da Amazônia Legal (AC, AM, AP, MA, MT, PA, RO, RR e TO), onde está a maior parte das florestas públicas não destinadas (30 milhões de hectares). Trevisan destacou o Programa Territórios da Floresta, que o governo federal criou em 2024 para enfrentar o problema.

“Não é uma agenda fácil, é uma agenda que é nova, atrelando três políticas públicas: a destinação de terras públicas, a destinação de florestas e o reconhecimento de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais”.

A audiência na Comissão da Amazônia foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Entre outros pontos, ela defende “a criação de mecanismos legais e fiscais que garantam o uso sustentável dessas florestas, protegendo sua biodiversidade e promovendo o desenvolvimento local por meio de atividades não predatórias, como a exploração de produtos florestais não madeireiros”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

20250904 IM CP CFFC - TAXAÇÃO RICOS

ESPECIALISTAS DEBATEM O NOVO IMPOSTO DE RENDA E A TAXAÇÃO DOS SUPER-RICOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TRAZ MAIS INFORMAÇÕES

Especialistas financeiros analisaram, em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, propostas para aliviar a carga tributária da maioria da população e, ao mesmo tempo, garantir uma tributação mínima obrigatória para quem tem rendas muito elevadas, especialmente provenientes de lucros e dividendos.

O projeto de lei (PL1087/25) que prevê alteração na legislação pretende mudar as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas. Para que isso ocorra, o projeto se baseia em quatro ideias principais. A primeira é a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A segunda é a redução do percentual de imposto a ser pago para os que têm renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

A terceira ideia é a criação de uma tributação mínima obrigatória para os chamados super-ricos. Por fim, a quarta medida é a tributação de dividendos enviados ao exterior, garantindo que os lucros distribuídos por empresas brasileiras a sócios ou investidores fora do país também sejam tributados.

Segundo dados da base do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), analisados pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal Brasileiro (IFI), entre 2017 e 2023, a concentração de renda no Brasil aumentou. O 1% mais rico, cerca de 1,5 milhão de pessoas, passou a concentrar 3,9% a mais da renda. Dentro desse grupo, o 0,1% mais rico, ou seja, quem ganha mais de R$ 1,7 milhão, ficou com 85%  desse aumento de riqueza.

A concentração se deve principalmente à renda do capital, como lucros e dividendos distribuídos, como explica o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marco Antônio Moreira:

“Esse grande aumento de concentração se deu principalmente por rendas do capital, que volta àquela questão de que não tem como falar de tributação de super-ricos sem falar de tributação de lucros de dividendos. Ela está realmente no eixo da discussão.”

Os lucros e dividendos são a parte do lucro de uma empresa que é repassada aos seus donos, acionistas ou sócios. Essa distribuição pode ser feita em dinheiro, ações ou outros bens, dependendo da regra que a empresa adota. E esses valores são livres de impostos.

Segundo Hélio Rego, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados (CONOF), as projeções sobre a tributação de dividendos variam muito porque dependem de como se calcula a reação dos contribuintes. Para o consultor, os ricos podem mudar suas estratégias para pagar menos imposto:

“A lógica é a seguinte, você tem a alteração da legislação e a ideia é que o contribuinte não vai se comportar como o legislador espera. Ele não vai simplesmente manter o comportamento que ele tinha antes. Em muitos casos, ele vai executar o planejamento tributário, ele vai antecipar dividendos, por exemplo, nesse ano. Além de comportamentos que são ilegais.”

O ex-deputado e atual Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), Marcus Pestana, destacou que o Brasil tem uma carga tributária alta, em torno de 34% do PIB, mas muito mal distribuída.

Segundo Pestana, esse percentual não precisa aumentar, desde que o sistema fique mais justo, cobrando mais de quem pode pagar. A distribuição e a fiscalização atual seriam a grande causa da desigualdade:

“Quem é prisioneiro do tempo e do espaço é o assalariado. O rico tem muita mobilidade. Com um clique atualmente se transfere renda do Brasil para Singapura ou para qualquer paraíso fiscal, os ricos têm essa mobilidade. O assalariado não, ele tem um contracheque todo mês e a receita consegue capturar fácil esse contribuinte.”

Há um consenso geral sobre a necessidade de um sistema mais proporcional. No entanto, os especialistas alertam que a efetividade da proposta dependerá da forma de implementação e da capacidade de evitar brechas no sistema usadas para burlar a tributação das altas rendas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

DIRETORA DA CGU DETALHA APURAÇÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS DO INSS. ELIANE MOTA FALOU À COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, QUE INVESTIGA AS FRAUDES. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da Controladoria-Geral da União (CGU), Eliane Mota, disse, nesta quinta-feira (4), na CPMI do INSS, no Congresso, que as primeiras reclamações de segurados relacionadas a descontos indevidos em benefícios vieram para o órgão em 2019 a partir de informações do Ministério Público do Paraná. Naquele momento, havia reclamações sobre quatro entidades com acordos com o INSS firmados entre 2014 e 2017.

Eliane disse que foi iniciada uma auditoria em 2024, quando foram feitas 1.273 entrevistas com beneficiários, visitas às entidades e verificação dos controles internos do INSS. Foi observado que os descontos associativos passaram de R$ 387 milhões em 2015 para R$ 3,4 bilhões em 2024. Já os pedidos para suspensão de descontos passaram de 900 em abril de 2022 para 192 mil em 2024.

Questionada pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Eliane disse que o primeiro acordo do INSS foi com a Contag na década de 90. Segundo ela, foram feitas 6 entrevistas com beneficiários da entidade e apenas um disse que autorizou descontos. Ela contou que procuradores recomendaram a não renovação do acordo com a Contag em 2024, mas o procurador-geral do INSS à época decidiu manter o termo pelo histórico da entidade.

Outro dado levantado pela CGU foi em relação à adesão de beneficiários em blocos de 50 mil pessoas ou mais. Se até 2022 elas eram episódicas, em 2024 foram 24. Quando a controladoria quis verificar quais serviços eram prestados aos segurados, Eliane disse1 que a maioria não disponibilizou informações.

Eliane Mota explicou ainda que em abril de 2024 a Polícia Federal foi comunicada dos resultados da auditoria. Para o INSS, a comunicação ocorreu em julho do mesmo ano. O deputado Alfredo Gaspar questionou então:

“O INSS se manteve, em algumas situações necessárias, silente ou omisso diante do que a CGU tinha pedido? Sim. A senhora poderia dizer quem era o presidente do INSS no momento dessas comunicações? Foi o presidente que foi afastado por ocasião da operação. Nome? Alessandro Stefanutto.”

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que é importante não generalizar as acusações em relação a todas as associações:

“Nós temos que encontrar os bandidos que usaram instituições como a Contag, por exemplo. Mas a gente precisa reconhecer que elas foram muito importantes para os aposentados, especialmente da área rural. Quem vem da base como eu, eu tenho que fazer justiça a algumas instituições. E eu precisava dizer isso porque se a gente começar a bloquear tudo dessas instituições, as mais antigas especialmente, elas têm projetos na ponta, têm projetos sérios também.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou Eliane Mota sobre o que foi feito pela CGU entre 2019 e 2022 para acionar o INSS sobre as reclamações dos segurados. Ela respondeu que foram pedidas regulações dos descontos associativos em todos estes anos, pois já havia indícios de irregularidades. Na próxima segunda-feira, a CPMI ouve o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA ASSINOU UM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A PREFEITURA DE RECIFE PARA INOVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou Acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara dos Deputados e o município de Recife para desenvolvimento de estratégias conjuntas de transformação digital. Segundo Motta, trata-se de uma parceria visando à melhora da eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, aos servidores e aos parlamentares. O acordo já prevê entregas de serviços em novembro.

“Queremos fazer uma interação que entregue à sociedade brasileira um Parlamento mais produtivo e que possa ser exemplo de transformação digital. Queremos deixar um legado de modernização e mais eficiência dos serviços. Temos aqui na Câmara temos vários mundos: o mundo dos servidores, dos parlamentes, dos gabinetes e temos a sociedade civil que busca estar conectada com as pautas que estamos votando no Plenário, os projetos de lei, os serviços que a Câmara tem que desempenhar.”

O prefeito de Recife, João Campos, afirmou que a capital pernambucana criou um sistema digital para integrar todos os serviços para o cidadão em um único portal.

“A melhor forma de defender a democracia é melhorar a aproximação do cidadão com o serviço público. Quando se entrega um serviço que funciona, transparente e próximo, ele será aprovado. A tecnologia tem que vir nesse espírito.”

O acordo é uma parceria entre a Câmara dos Deputados e a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia (SECTI) e da Empresa Municipal de Informática (EMPREL). O objetivo principal é a troca de conhecimento e tecnologia para ajudar a Câmara dos Deputados no seu processo de transformação digital. O acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes e a duração prevista é de 24 meses, podendo ser prorrogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ESTUDANTES QUE PAGAM EM DIA FIES REIVINDICAM MESMOS DESCONTOS CONCEDIDOS A QUEM ESTAVA EM ATRASO. O ASSUNTO FOI TEMA DE DEBATE NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Estudantes que pagam em dia o Fies reivindicam a mesma possibilidade de desconto dada recentemente a quem estava inadimplente. O assunto foi discutido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Um projeto em análise na comissão (PL 1306/24) iguala benefícios de renegociação do Fies entre adimplentes e inadimplentes. Uma lei de 2022 deu descontos de 77 a 99% a contratos em atraso até o final de 2021 (Lei 14.375/22), o que foi repetido em outra lei de 2023 (Lei 14.719/23) para inadimplentes até o final de junho daquele ano.

Segundo o representante da Comissão Nacional dos Adimplentes do Fies, Thiago Ribeiro, houve um estímulo ao não pagamento, já que a mesma legislação concedeu para quem paga em dia um desconto de apenas 12%.

“Por que que eu vou continuar o pagamento, sendo que depois vem uma legislação e vai dar um benefício somente para quem é inadimplente? Então eu não vou pagar mais. E aí muita gente foi ficando inadimplente por conta desse desestímulo, porque não tinha como pagar com o desconto de 12% e preferiu ficar inadimplente e esperar a sorte de surgir uma legislação que o beneficiasse, porque agora seria inadimplente.”

A partir de dados divulgados pela imprensa, Thiago Ribeiro destacou que a inadimplência do Fies dobrou em uma década e hoje atinge dois terços dos  beneficiados. A dívida média é de 46 mil reais por estudante.

O diretor de gestão de fundos e benefícios do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, André Carvalho, afirmou que os descontos concedidos foram pontuais e se trataram de uma questão específica.

“A todo tempo foi trazida a ideia do desconto, ou descontão, como sendo algo permanente, algo que não foi. O Fies, sim, todos os anos faz uma busca de renegociações, mas nas formas que foram colocadas, inclusive na forma em que está debatida no projeto de lei, elas foram feitas duas vezes, e as duas pautadas em situações específicas.”

Ele explicou que a área técnica do ministério é contra a proposta em debate na Comissão de Educação, porque passa a ideia de continuidade no desconto e poderia gerar riscos para a sustentabilidade financeira do programa.

Uma recente portaria de renegociação beneficiou contratos feitos em 2018, mas sem dar desconto no valor principal, apenas nos juros.  Já os 12% a quem paga em dia não foram desconto, segundo André Carvalho, mas o que ele chamou de incentivo de pagamento.

Frederico Gebauer, representante do Comitê Gestor do Fies, alertou para um problema na concessão de descontos diferentes: o oportunismo de advogados.

“Acaba gerando oportunidades de diversos tipos de escritórios, não só de escritórios jurídicos, mas empresas que se colocam no mercado vendendo muitas vezes ilusões para os adimplentes que vão conseguir através do Judiciário, de negociação que vão conseguir resolver o problema dos beneficiários do Fies.”

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, resumiu assim o sentido da proposta.

“Enviamos uma mensagem clara à sociedade: cumprir com as suas responsabilidades vale a pena e será recompensado. Essa proposta tem um caráter social e educativo. Ela estimula a cultura da responsabilidade financeira, fortalece a confiança do estado e dá fôlego a milhares de estudantes que, mesmo com dificuldades, não deixaram de acreditar em seu futuro.”

O relator da proposta é o deputado Pastor Gil (PL-MA) que afirmou que a proposta busca corrigir injustiças e se alinha aos princípios da justiça social e da igualdade de oportunidades ao conceder descontos iguais, desde que haja previsão orçamentária.

Se aprovada na Comissão de Educação, a proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributaçaõ e, por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1978/25) que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência.

Hoje, o Código Penal prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem coloca em risco a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade. A pena pode chegar a sete anos se resulta em lesão corporal grave, e até 14 anos se resulta em morte.

De acordo com a proposta aprovada, a pena máxima em caso de maus tratos que resulte em morte pode chegar a quase 19 anos de prisão.

A lei atual já prevê o aumento de um terço da pena para maus-tratos praticados contra menor de 14 anos de idade.

De acordo com o Atlas da Violência do ano de 2024 , publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, aproximadamente 9% da população brasileira possui alguma forma de deficiência. Essa população está mais sujeita a diversas formas de abuso e violência, como retenção de medicamentos, excesso de medicação, negligência das necessidades básicas diárias e violência sexual.

O projeto que aumenta a punição foi apresentado pelo deputado Ribamar Silva (PSD-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Para o relator, pessoas com deficiência pertencem a um grupo socialmente minoritário e possuem vulnerabilidade mais acentuada.

“As pessoas com deficiência enfrentam um alto risco de sofrer várias formas de abuso e violência ao longo de suas vidas, incluindo tipos específicos relacionados à deficiência e ao gênero, como retenção de medicamentos, o excesso de medicação e a negligência das necessidades básicas diárias, como higiene pessoal e cuidados médicos e violência sexual.”

O projeto que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE DESCONTOS EM BENEFÍCISO DO INSS POR SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, MAS MANTÉM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1546/24) que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário.

A proposta apresentada pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permite o desconto de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, com juros menores. Também autoriza o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de aposentadorias ou pensões, uma espécie de empréstimo em que os bancos antecipam o benefício com desconto.

De acordo com o texto, empréstimos consignados só poderão ser autorizados pelo beneficiário com o uso de ferramentas tecnológicas seguras e acessíveis, como a biometria e a assinatura eletrônica. Ou pessoalmente, nas agências do INSS.

Além de proibir os descontos por sindicatos e associações, a proposta prevê que o INSS faça uma busca ativa das pessoas lesadas e assuma a responsabilidade por ressarcir os prejuízos, caso a entidade que efetuou o desconto não o faça em até 30 dias. Se o INSS não conseguir recuperar o dinheiro, poderá usar recursos do Fundo Garantidor de Créditos, fundo mantido pelos próprios bancos para garantir prejuízos de até R$ 250 mil reais de correntistas.

O texto também prevê o sequestro de bens dos envolvidos nos crimes, o que pode se estender a todos os bens do acusado, inclusive os que foram transferidos a terceiros, bastando para isso indícios da fraude.

O objetivo da proposta é prevenir fraudes como a apontada pela operação “Sem desconto”, da Polícia Federal, que apontou o desvio de mais de R$ 6 bilhões de reais de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. De acordo com o Tribunal de Contas da União, os repasses a entidades como associações e sindicatos quase triplicaram entre 2021 e 2023.

O projeto foi alvo de críticas pontuais no Plenário. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a proposta beneficia os bancos.

“No próprio substitutivo, ele veda as mensalidades associativas. Então resta o pagamento de crédito consignado. E ele, mais adiante, ele diz que caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento do beneficiário. Ou seja, é uma medida que deixa o banco completamente de fora e responsabiliza única e exclusivamente o INSS.”

A maioria do Plenário defendeu a proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sindicatos jamais poderiam ter efetuado descontos em aposentadorias e pensões.

“Então, o que esse projeto faz é restabelecer a decência, a ordem, e é muito básico, está querendo colocar regras, assinatura eletrônica para qualquer desconto consignado. É básico. O que está querendo fazer? Impedir o desconto de um sindicato, que, aliás, nunca deveria estar aí.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a possibilidade de descontos por bancos em troca da antecipação de benefícios aos aposentados.

“Na prática, você vai permitir que se estabeleça um novo tipo de empréstimo que os bancos poderão fazer e que não terão, como no crédito consignado, uma diminuição da taxa de juros, que hoje está na faixa de 1,8% ao mês, e também não terá um limite para o salário do aposentado que tem no crédito consignado. Então, isso vai virar um outro crédito, muito pior do que o crédito consignado e feito pelos bancos e por instituições financeiras, inclusive Fintechs, que hoje estão na mira da própria Polícia Federal.”

O relator da proposta, Danilo Forte, disse que é papel do Congresso criar uma lei que impeça fraudes lesivas a aposentados e pensionistas.

“Foi roubo o que aconteceu. Os aposentados do Brasil foram roubados e o Estado brasileiro precisa proteger os seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional nesse momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros. Porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo da Previdência. Quem não se lembra da Georgina, que foi presa, que foi extraditada, exatamente por roubos do INSS há 20, 30 anos atrás.”

O projeto que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO CELEBRA ACORDO TRABALHISTA E BUSCA CONSENSOS AMBIENTAIS PARA O SETOR PORTUÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PRESIDENTE DO IBAMA.

Deputados da comissão especial que analisa a proposta de novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25) comemoraram (em 03/09) o acordo trabalhista em torno do tema e se reuniram com o Ibama para superar entraves ambientais.

Autor do projeto lei elaborado a partir de sugestões de uma comissão de juristas (CEPORTOS), o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) elogiou consensos quanto a certificação profissional e critérios para a contratação de trabalhadores.

O acordo foi acertado (em 02/09) pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, com federações de trabalhadores e de operadores do setor a fim de subsidiar o Executivo e o Congresso Nacional na substituição da atual Lei dos Portos (12.815/13), em vigor desde 2013. Segundo Lomanto, o texto do acordo laboral será enviado à comissão especial da Câmara como contribuição para os quatro capítulos que tratam das relações de trabalho na proposta de novo marco regulatório.

SONORA: 7”

“Um grande ganho para esse projeto, um grande ganho para todo setor portuário brasileiro, melhorando substancialmente esse projeto”.

Já na audiência pública com o Ibama, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), deixou claro que a intenção é reduzir a burocracia e dar rapidez no licenciamento ambiental de portos públicos e privados. Para superar a demora nas licenças e a falta de pessoal dos órgãos ambientais, ele sugeriu o credenciamento de empresas privadas para prestar serviços auxiliares e dar vazão às demandas. Maia também anunciou a intenção de substituir o atual Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, mais conhecido como EVTEA, que obriga os portos a passarem por repetitivas avaliações de variados órgãos a cada mudança ou investimento no empreendimento.

SONORA: (14”)

“Pretendemos resolver modificando essa forma, acabando com o EVTEA e criando este modelo por metro quadrado de arrendamento, vamos dizer assim, que é muito mais simplificada e vai gerar muito menos discussões e muito menos judicializações”.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, lembrou que os principais riscos ambientais associados aos portos estão ligados a cargas perigosas e à introdução de espécies exóticas no ecossistema marinho por meio da água de lastro dos navios. Citou os casos de camarão gigante da Malásia, peixe-leão, coral-sol e mangue-maçã, com impacto devastador na pesca artesanal e em berçários marinhos. Ele também anunciou reforço do quadro de servidores. Rodrigo Agostinho encaminhou sugestões ao texto por meio de nota técnica e, desde já, se posicionou contra a hipótese de dispensa de licença ambiental individualizada para instalação de terminal portuário e de cruzeiros.

SONORA: (27”)

“Obviamente que a gente não consegue ter uma solução única. A gente tem portos muito pequenos e a gente tem portos gigantescos. Tem situações que são de aprofundamento de canal e nós temos situações que que é apenas a manutenção do canal. É ruim você ter dispensas de licenças já previstas na lei sem que tenha uma análise. Tem muita situação de rotina, mesmo em portos, que é dispensada sim de licenciamento, mas a gente acha que trazer de forma expressa uma dispensa é complicado”.

Agostinho acrescentou que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/25), sancionada no início de agosto, já resolve os problemas de prazo para análises do órgão ambiental e prazo de validade das licenças. A audiência também contou com diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Alber Furtado, que fez apelo para que os órgãos ambientais federais e estaduais encarem os portos como “estratégicos”: segundo ele, por lá passam 96% do PIB brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira