RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE VAI COORDENAR AS AÇÕES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O ENSINO BÁSICO E SUPERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE, conjunto de medidas que transforma em lei a cooperação entre governo federal, estados e municípios na área da educação básica e superior, como manda a Constituição.

Entre outras coisas, os três entes da federação vão definir em conjunto padrões mínimos de qualidade da educação básica, com base em parâmetros como jornada escolar mínima, número de professores por aluno, piso salarial dos professores e estrutura física das escolas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria instâncias com a participação da sociedade e dos três entes da federação para discutir e propor maneiras de diminuir as desigualdades regionais, aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do ensino.

O projeto cria um índice que vai embasar o financiamento da educação básica, chamado Custo Aluno Qualidade, ou CAQ. Ele será usado pelo governo federal na hora de distribuir recursos suplementares a estados e municípios. Esse índice será calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP.

A proposta dá ao governo federal o papel de coordenar o SNE. Caberá ao Ministério da Educação a gestão de um dos principais foros de negociação, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação, a CITE, instância responsável pela articulação entre gestores da educação, com participação paritária do governo federal, estados e municípios.

A comissão terá a função de orientar as políticas educacionais. Outra comissão parecida será criada pelos estados para desempenhar o mesmo papel em relação aos municípios.

O projeto aprovado pelo Senado dava à CITE o papel de definir a política educacional, o que foi alterado pelo relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A comissão passou a ter papel meramente consultivo depois de reação da oposição, que apontou que a medida feria a autonomia dos entes federativos.

A alteração foi criticada por deputados aliados ao governo, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Nós defendemos que as instâncias de pactuação sejam ainda mais poderosas, sim. Que tenham maior capacidade de poder de decisão e não sejam apenas consultivas ou orientadoras. Ao mesmo tempo, consideramos que a introdução da ideia de rendimento escolar para a definição dos padrões mínimos de qualidade pode nos levar a uma forma de que o financiamento esteja apenas destinado para aqueles que tiram melhores notas, quando muitas vezes a gente precisa financiar aqueles que têm maiores dificuldades.”

Apesar da alteração feita pelo relator, deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), faltam indicadores de qualidade e medidas para responsabilizar gestores ineficientes.

“O que se cria aqui com o tal SUS da educação é um assembleísmo, são instâncias infinitas de deliberação que não contribuem em absolutamente nada para o avanço da educação. Falta comando, meta, indicador e, primeiro, a gente não tem sequer o indicador para a educação infantil. Despeja-se dinheiro e o que mais se fala para a educação é dinheiro, mas sem nunca se preocupar com a qualidade da aplicação desse recurso. Inclusive os estados que mais receberam Fundeb foram aqueles com as piores notas.”

O projeto também prevê que a educação indígena seja bilíngue, com responsabilidade compartilhada entre governo federal, estados e municípios.

A proposta cria ainda uma plataforma para reunir os dados fornecidos por todos os entes da federação. O objetivo é permitir o compartilhamento e o monitoramento constante das informações para viabilizar o planejamento e a cooperação entre governo federal, estados e municípios, a exemplo do que existe hoje no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A aprovação do Sistema Nacional de Educação foi comemorada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Aqui é uma espécie de sistema único de educação, que é tripartite, ou seja, a União e o Distrito Federal, os estados e, consequentemente, os municípios. Todos financiarão juntos o sistema, claro, com a União tendo uma responsabilidade maior. Mantém-se o Fundeb, ou seja, o financiamento federal da educação está mantido. É uma espécie, assim, de arcabouço da educação. Um grande guarda-chuva para nós melhorarmos a educação, a qualidade da educação.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Parlamentares e especialistas em direito de família se dividiram sobre a defesa da revogação da Lei da Alienação Parental, que completa 15 anos neste ano. O assunto foi tema de debate organizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A revogação está prevista em um projeto de lei (PL 2812/22), em análise no colegiado.

Para os que defendem a revogação, a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, o que muitas vezes é difícil de ser comprovado. Há ainda o argumento de que a maioria das denúncias recai contra a mãe, em um claro viés de gênero reproduzido pela lei.

Já para os que são contrários à revogação, a lei atua como proteção complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e revogá-la seria um grande retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. Eles também argumentam que a lei prevê uma abordagem multidisciplinar sobre os processos de abuso psicológico, o que permitiria uma apuração mais técnica da realidade emocional da criança e de seu contexto familiar.

Segundo a procuradora federal especializada em direitos do cidadão, Acácia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas ou contra as crianças, e 70% das acusações de alienação recaem contra a mãe.

“Se a maioria das medidas é contra a mãe e a maioria das medidas é (iniciada) por quem foi denunciado pela mãe, esse dado convergente já indica que eu estou polarizando essa lei."

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, defendeu a proposta com base em estudo da ONU sobre as consequências da lei de alienação parental no judiciário brasileiro. Essa pesquisa mostra que mulheres são acusadas de alienação parental em 66% dos casos e têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos. Fernanda Melchionna acredita que a lei não é neutra e prejudica mulheres vítimas de violência doméstica.

“Até comprovar a violência, seja sexual ou familiar, essa mulher está sendo revitimizada pelo judiciário com a violência mais bárbara que é ficar longe de seus filhos."

Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o debate assumiu contornos ideológicos, uma vez que os defensores da revogação se eximem de apontar trechos da lei atual que são incompatíveis com a Constituição. Segundo ele, uma possível revogação só poderia acontecer após debate técnico sobre os pontos negativos e os benefícios da atual legislação.

"Do mesmo jeito que tem depoimento de pessoas reclamando da aplicação da lei, tem um exército de pessoas aclamando a lei por salvar crianças de abusos."

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) refutou o argumento de que a lei se baseia na "síndrome de alienação parental", tese segundo a qual um dos genitores manipula o filho com o objetivo de prejudicar o relacionamento da criança com o outro genitor.

"A lei não tem esse caráter psiquiátrico de diagnóstico, mas sim um caráter preventivo, defendendo a alienação parental como uma interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente."

Durante o debate, a relatora do projeto que prevê a revogação da lei de alienação parental, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), não antecipou qual contribuição vai incluir em seu parecer, mas aproveitou para afastar as críticas de que o debate sobre o tema vem assumindo viés ideológico. Ela reforçou que o colegiado tem o objetivo de priorizar o fortalecimento do sistema de proteção de menores contra abuso psicológico.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADAS E ESPECIALISTAS DEBATEM PROTEÇÃO A MULHERES CONTRA IMAGENS FALSAS DE NUDEZ. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO QUE CONTOU COM DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS.

Um debate na Câmara dos Deputados sobre o uso de imagens falsas de nudez, as chamadas deep nudes, produzidas por inteligência artificial e utilizadas contra mulheres e meninas, trouxe para o centro da conversa a urgência de medidas para combater essa forma de violência digital.

Entre outras medidas, as participantes do encontro defenderam que a legislação inclua mecanismos eficazes de proteção às vítimas, responsabilização das plataformas e ações de educação digital.

A discussão, realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), contou com a presença de deputadas, representantes da sociedade civil, do governo e até de estudantes do Distrito Federal.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) abriu o debate destacando a vulnerabilidade de mulheres, em especial de mulheres negras. Hilton mencionou que ela própria é vítima recorrente de "nudez construída", racismo e transfobia.

"Ao que não estão sujeitas as crianças e os adolescentes navegando nas redes sociais sem nenhum tipo de controle, de fiscalização e de legislação específica que nos proteja?".

Deborah De Mari, da plataforma educativa Força Meninas, relatou que, nos últimos cinco anos, a organização notificou111 vítimas de deep nudes no Brasil, a maioria com idades entre 12 e 17 anos. As consequências para as vítimas incluem humilhação, perseguição e abandono dos estudos.

Deborah enfatizou que hoje não há um protocolo de acolhimento para as vítimas e que a produção de deep nudes é "uma arma" disponível para crianças e jovens, com potencial de dano massivo.

“A gente precisa de campanhas de educação digital e de inteligência artificial nas escolas para transformar essa ameaça em oportunidade. Essa é a área que vai criar maior número de empregos no futuro próximo que a gente vai vivenciar.”

O apoio às vítimas foi defendido principalmente por estudantes presentes no debate, como Laura Borges, que trouxe a perspectiva da escola. Ela disse que as vítimas de nudes falsos têm medo e muitas vezes só querem ser escutadas.

“Ela sabe que não é ela naquela foto, mas como ela vai provar que não é ela? Até a pessoa explicar, aquilo já pode ter tomado uma proporção muito grande e afetar ela em várias outras áreas.”

Também a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, defendeu a necessidade de uma abordagem que inclua o apoio às vítimas e o desenvolvimento de tecnologias de proteção e a conscientização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A REFORMA ADMINISTRATIVA FOI DEBATIDA NO PLENÁRIO DA CÂMARA, COM DEFESA DO FIM DOS SUPERSALÁRIOS. A REPORTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES.

Especialistas e sindicalistas defenderam, em debate no Plenário da Câmara dos Deputados, uma reforma administrativa para melhorar os serviços públicos e acabar com os salários acima do teto constitucional, hoje de 46 mil reais.

O debate ganhou força após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), eleger a reforma como uma das prioridades de sua gestão. Segundo ele, trata-se de um pacto republicano pelo futuro do País.

“O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, mas a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população.”

A proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho formado por 18 deputados. Coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o grupo realizou 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de diversas entidades.

O deputado Pedro Paulo antecipou pontos que deverão compor as propostas legislativas que ainda serão apresentadas.

O principal será a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público em cada ente federativo. O modelo incluirá salários de servidores de todos os poderes e terá prazo de dez anos para adaptação.

“Todo mundo vai estar lá, a professora vai estar lá, a merendeira vai estar na tabela, nós vamos ter também o juiz, o deputado vai estar nessa tabela, o presidente da República vai estar nessa tabela única [...] Sem dúvida nenhuma, essa talvez seja a medida mais impactante. Nós vamos dar um prazo de 10 anos para essa adaptação, que não é simples”.

O parlamentar disse ainda que reforma administrativa também deve tratar de avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos de trabalho e combate a privilégios.

Consultores e representantes de movimentos sociais defenderam que o combate aos supersalários seja central na proposta. Essa é a avaliação de Humberto Falcão, especialista em gestão pública.

“Essa é uma situação que habita a percepção do cidadão comum, em relação a qual há uma grande indignação de que o Estado, que deveria funcionar em benefício da sociedade, tem setores voltados para a garantia dos seus próprios interesses acima dos interesses da sociedade.”

Mas também houve críticas aos pontos defendidos pelo coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, afirmou que os servidores não tiveram acesso ao texto em discussão.

Já Emerson Garcia, representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais no debate, alertou que cargos com diferentes responsabilidades não podem ser nivelados na mesma tabela.

“Se nós tivermos o nivelamento de realidade distintas entre si, nós fatalmente teremos algum tipo de injustiça nessa disciplina”.

O governo foi representado no debate por Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação. Ele defendeu que a reforma administrativa seja feita sem alterar a Constituição, para evitar que novas mudanças, caso sejam necessárias no futuro, precisem passar por todo o processo de alteração de dispositivos constitucionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA, COM DADOS SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO SERÁ A NOVA LEGISLAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto (PL 1533/24) que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com informações sobre qualidade das creches, saúde e assistência social. A primeira infância é a fase que vai de zero a 6 anos de idade.

O projeto original, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), criava um cadastro de creches. No Senado, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), ampliou a proposta com informações também sobre saúde das crianças. O objetivo é criar um sistema que permita a verificação da qualidade das creches e o abastecimento de dados para políticas públicas voltadas para a primeira infância.

O banco unificado vai permitir também análise de informações sobre saúde e assistência social. Vai ajudar, por exemplo, a identificar deficiências de aprendizado ou saúde, o que vai auxiliar o planejamento e acesso das crianças a serviços como atendimento médico, acompanhamento pedagógico e apoio social.

De acordo com o IBGE, mais de 2 milhões de crianças de até três anos de idade não frequentam creches no país.

O projeto, já aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Ela disse que a unificação de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção tem o potencial de transformar a forma como as políticas públicas são elaboradas e executadas.

Ela chamou a atenção para o papel dos municípios, que têm a responsabilidade sobre as creches.

“A gente conhece, nós que somos municipalistas, a deficiência dos municípios em conseguirem, primeiramente, ter vaga para as nossas crianças num momento que é crucial. Uma mãe que precisa trabalhar, uma mãe que precisa deixar seu filho numa creche e não tem essa possibilidade, passando inúmeras dificuldades.”

De acordo com a relatora, a falta de comunicação entre os diferentes setores do governo resulta em políticas fragmentadas, que não atendem às necessidades reais das crianças e suas famílias. Para Sylvie Alves, a integração dos dados vai permitir que o governo identifique, por exemplo, regiões com maior demanda por creches e outras com cobertura vacinal baixa.

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), falou da importância da proposta.

“A pauta da primeira infância é uma pauta fundamental para o nosso país. Se nós tivermos o cuidado necessário com as nossas crianças desde a gestação, dando apoio às mães para que tenham uma boa alimentação, bons cuidados, realizem o exame pré-natal, possam, ao ter os filhos, a condição de levá-los ao médico, a ter o acompanhamento do cartão vacinal, ter uma boa nutrição e, consequentemente, a vaga na creche na idade certa, Silvye, nós vamos mudar o Brasil.”

Como foi aprovado sem alterações, o projeto que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ESTAFA E BURNOUT DECORRENTES DA MATERNIDADE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 5063/23) que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade. A proposta prevê medidas como acesso a apoio psicológico no Sistema Único de Saúde, o SUS, estímulo a cargas de trabalho flexível para as mulheres e campanhas que promovam divisão de tarefas em casa.

O texto estabelece que o SUS deverá capacitar os profissionais de saúde como maneira de prestar atendimento especializado a casos de depressão pós-parto, estafa mental e burnout que acometem grávidas e mães, independente da idade dos filhos.

Esse atendimento deverá ter foco na identificação precoce, orientação adequada e acompanhamento multidisciplinar quando necessário.

O projeto define como estafa a exaustão mental decorrente de sobrecarga emocional e estresse prolongado. Já o burnout é descrito como uma síndrome de esgotamento físico ou emocional provocado pelo acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades.

O projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que defendeu uma maior atenção do Estado na prevenção e tratamento do desgaste físico e mental das mães.

“Essa é uma lei sobre o cuidado, sobre a proteção integral que mães exercem para com as crianças. Essa é uma lei para olhar a maternidade com responsabilidade pública, criando uma política estruturada de apoio e saúde mental contra a estafa que tantas vezes se aloja, fazendo com que os vínculos sejam pressionados ao máximo.”

A Política Nacional de Apoio e de Prevenção da Estafa Mental ou Burnout Relacionados à Maternidade prevê, entre outras medidas, o estímulo à formação de grupos de apoio à maternidade nas unidades de atenção primária à saúde, a adoção de educação infantil em período integral e políticas públicas e redes de apoio que incentivem cuidados familiares compartilhados e igualitários em casa.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), disse que a falta de políticas públicas e de redes de apoio causam sobrecarga às mães, o que resulta em desgaste que muitas vezes nem os parentes mais próximos percebem.

“Nove em cada dez mães sofrem de burnout materno. Isso porque muitas vezes se tem expectativas completamente irreais sobre a maternidade. Muitas mães, além de cuidar dos filhos, trabalham em casa, trabalham fora de casa, muitas vezes cuidam também dos seus pais, das suas mães. Isso sem nenhum tipo de apoio, de rede de apoio, de estrutura que a permita, de fato, viver a maternidade como uma experiência que não signifique uma situação de sobrecarga e de exaustão.”

O projeto que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS COBRAM IDENTIFICAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ENVOLVIDOS COM CRIME ORGANIZADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO DOS DEPUTADOS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES RECENTES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que os órgãos envolvidos na chamada operação Carbono Oculto esperam ter certeza dos postos realmente envolvidos com o crime organizado e adulteração dos combustíveis para poder divulgar nomes para a população. Vários deputados da Comissão de Finanças e Tributação cobraram a lista em audiência pública até por uma questão de defesa do consumidor.

Na operação, deflagrada no final de agosto, vários órgãos federais e estaduais participaram de ações de apreensões de documentos e prisões de suspeitos de envolvimento com um esquema de lavagem de dinheiro com gestão do crime organizado e que pode ter movimentado cerca de R$ 80 bilhões. O esquema envolvia a adição de metanol aos combustíveis e pode ter atingido mil postos em dez estados.

Segundo Barreirinhas, as autoridades estão tendo cuidado para não afetar pessoas idôneas:

“Por que a gente não fica falando de nomes? Para não cometer erro de operações passadas em que não se separou antes o joio do trigo e se quebrou empresas, quebrou setores do empresariado por uma falta de cautela. A gente não pode demonizar sem ter certeza absoluta de quem nós estamos pegando.”

O secretário disse que a ação dos criminosos no sistema financeiro também pode usar pessoas inocentes. Isso porque o dinheiro entrava em contas de fintechs – os bancos tecnológicos - em bancos tradicionais, as chamadas contas-bolsão. Depois ele era repassado para gestores de bens que aplicavam o dinheiro em fundos que compravam cotas de outros fundos e assim por diante. Ao final, segundo o secretário, esse dinheiro era investido em negócios regulares e pessoas idôneas poderiam ser sócias de criminosos sem saber.

Robinson Barreirinhas contou aos parlamentares que operações anteriores da Receita contra o contrabando de cigarros e apostas ilegais também têm fintechs como alvo ao funcionarem como braço operacional dos esquemas. Ele explicou que foi por causa disso que, no final de 2024, o governo editou norma para dar transparência as operações financeiras dos bancos digitais. Ele lembrou que o governo teve que recuar porque foram disseminadas informações de que a ideia era taxar o Pix:

“As mentiras, sim, ajudaram o crime organizado. Eu não tenho nenhuma dúvida disso e falo com toda tranquilidade. Eu deixo para o ambiente político e para a polícia, se for o caso, o Ministério Público, investigar as intenções. Para a Receita Federal, importa muito mais do que as intenções, o efeito. O efeito foi nefasto. Seria. A gente corrigiu agora na sexta-feira e vamos pedir os dados retroativamente a janeiro. A partir dessas informações, eu tenho certeza que mais coisas serão encontradas relacionadas a esse tipo de problema.”

Barreirinhas explicou que o objetivo não é atacar todas as instituições digitais porque elas promovem a inclusão de pessoas no sistema. Mas informou que também na medida provisória 1.303, editada antes da investigação, foi inserido dispositivo que pune as fintechs que atuem com bets ilegais.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse que a oposição teve cuidado com as críticas à norma revogada no começo do ano:

“A questão do vídeo que fizemos, todos os parlamentares da oposição, com relação ao PIX, em nenhum momento a gente disse que ia ter taxação. A gente disse que poderia ter taxação. Porque, como eu falei anteriormente, o governo Lula é o governo que mais arrecadou impostos na história desse país. Então, viu, o senhor ficou bastante revoltado naquela época do vídeo do PIX, mas quero deixar claro aqui por que a gente fez o vídeo. A gente, como atores políticos, a gente tem que fazer a nossa parte de oposição ao governo Lula”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que apresentou projeto de lei (PL 4321/25) para exigir transparência das contas abertas por fintechs:

“Inclusive nos ativos virtuais, ou seja, as criptomoedas vão ter que estar também identificadas aí nesse processo. Para surpresa minha, eu recebi ontem uma ligação não identificada perguntando se eu tinha coragem de dar prosseguimento a esse projeto de lei.”

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), o Banco Central precisa atuar mais na fiscalização das fintechs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

BRASIL PODE ATRAIR MAIS DATA CENTERS POR TER MATRIZ ENERGÉTICA LIMPA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados discutiu em audiência pública (3) o papel dos data centers no desenvolvimento da economia digital. Um projeto (PL 1680/25) em discussão na comissão cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais e busca a expansão da infraestrutura tecnológica do país.

O Brasil tem 189 data centers, cerca de 2% do total mundial. Esses centros processam e armazenam dados e precisam de energia estável, refrigeração e alta velocidade de conexão.

Segundo a diretora do Departamento de Transformação Digital do Ministério de Desenvolvimento, Cristiana Viana Rauen, centros de inteligência artificial consomem 70% mais energia que os convencionais. Ela avalia que a matriz brasileira, limpa e renovável, torna o país atrativo para novos investimentos.

“Dados são o principal ativo econômico da atualidade. A gente não pode ser furtar de dizer que, no contexto em que hoje uma economia digital representa 15% do PIB mundial, nenhum país do mundo pode se furtar de participar de um processo que se beneficie de uma infraestrutura digital de prontidão para ser beneficiar de um processo virtuoso de um compartilhamento de dados, de gestão de dados, de processamento e armazenamento de dados, como é o foco do projeto de lei que estamos nos debruçando hoje.”

O professor de Economia da Universidade de Brasília, Jorge Arbache, reforçou a vantagem ambiental. Ele lembrou que 90% da energia brasileira são renováveis, contra 24% nos Estados Unidos, 32% na China e 45% na Europa.

"Na melhor das hipóteses, Europa, China e Estados Unidos teriam a matriz elétrica tão renovável quanto a do Brasil no prazo no prazo de pelo menos 18 a 30 anos, a se manter os investimentos atuais, isso feito com cálculos bastante conservadores. Isso é o que coloca o Brasil no mapa dos data centers.”

Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center, Luis Tossi, o país precisa agir rápido para atrair investimentos.

“Esses data centers estão sendo decididos e construídos hoje para ser implementados nos próximos 5 anos. O tempo médio de implementação de um data center no Brasil é de 18 a 24 meses. Então é importante que nós tenhamos leis, tenhamos medidas provisórias de atração de investimento numa janela de tempo muito curta, porque essa janela está passando.”

O representante do Google Cloud no Brasil, Michael Mohallem, defendeu que uma política para inventivo a data centers deve prever um equilíbrio entre política pública e mercado, com previsibilidade e menos centralização no governo.

A audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia foi presidida pelo relator do projeto que cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais, deputado David Soares (União-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA MARCO LEGAL PARA PROTEÇÃO DO PANTANAL, E TEXTO PODE VIRAR LEI. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5482/20) que cria um marco legal para a conservação, proteção e uso sustentável do bioma Pantanal. O texto cria incentivos financeiros para a preservação de áreas não degradadas, estimula atividades econômicas compatíveis com o meio ambiente e cria regras para uso do fogo e para o combate a incêndios florestais.

O Pantanal é o maior sistema contínuo de zonas alagáveis tropicais do planeta. Ocupa uma área de 150 mil quilômetros quadrados nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, avançando ainda para a Bolívia e Paraguai. Nos últimos anos, tem sofrido com incêndios criminosos, a ponto de especialistas considerarem o bioma em risco de extinção.

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal reconheceu omissão do Congresso ao não aprovar lei específica para a proteção do Pantanal e deu prazo até novembro deste ano para que isso fosse sanado.

O projeto aprovado já tinha passado pelo Senado, o que torna mais ágil o cumprimento do prazo. Na Câmara, a proposta foi analisada junto com outro projeto parecido, apresentado pela deputada Camila Jara (PT-MS). O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), disse que os dois textos têm mais semelhanças que divergências e por isso optou pela aprovação do projeto do Senado. Ele explicou que isso evita nova análise pelos senadores.

“Hoje nós vamos rejeitar o projeto da Camila Jara em função do prazo que nós temos para devolução desse projeto, que teria que ser votado nessa Casa por exigência do Supremo Tribunal Federal, que nós tínhamos prazo até novembro. E fizemos um acordo. A Camila vai apresentar um novo projeto, para que esse projeto novo dela não precisa ser alterado hoje, para que não tenha modificação lá no Senado.”

O projeto aprovado, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), contém regras sobre manejo do fogo, turismo, pagamento por serviços ambientais e conservação. O texto reconhece a importância dos povos indígenas e comunidades tradicionais para proteção da região. Também exige planos de manejo de fogo e de prevenção a incêndio, com participação dos estados, municípios e governo federal. Além disso, cria o "Selo Pantanal Sustentável" para reconhecer entidades que contribuem para a conservação e produção sustentáveis no bioma.

A proposta estabelece ainda que novos empreendimentos que impliquem desmatamento devem ser incentivados a usar áreas já desmatadas. E exige inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a retirada de vegetação.

A deputada Camila Jara (PT-MS) comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“O que nós estamos lutando para fazer nessa Casa é para conservar a maior planície alagada do planeta. Ver o Pantanal morrer aos pouquinhos, eu confesso que eu morri um pouco também com ele. Quando a gente se mobiliza nessa Casa, faz um acordo para conseguir respeitar o povo pantaneiro, respeitar as comunidades tradicionais, mostra que é possível fazer política com seriedade.”

O projeto que cria um marco legal para a conservação, proteção e uso sustentável do bioma Pantanal seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS DE COMBATE À FOME E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou quatro projetos voltados para o combate à insegurança alimentar e o fortalecimento da agricultura familiar. Três dos projetos aprovados foram enviados para sanção presidencial e podem virar lei.

Um deles (PL 4384/23) cria um Plano Safra específico para a agricultura familiar. Além disso, dá força de lei ao Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Um dos objetivos do programa, de acordo com a proposta, é garantir acesso ao crédito para a população mais vulnerável da agricultura familiar, incluindo os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e quilombolas.

O texto prevê que o os recursos do programa serão empregados no financiamento da produção, em condições mais favoráveis que as do sistema financeiro. Estabelece ainda que a agricultura familiar contará com Plano Safra específico, com valores a serem definidos a cada ano.

O projeto, já aprovado no Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Welter (PT-PR) defendeu a importância do Pronaf.

“Esse programa Pronaf, ele realmente é extraordinário, porque ele movimenta muito a economia local. As cidades que têm maior produção de alimentos do Brasil certamente têm recorde de empréstimo do Pronaf para financiar a produção de alimentos. É o frango, é o suíno, é o leite, toda a produção de proteína vegetal e animal que abastece a mesa de todos os consumidores brasileiros.”

Outro projeto aprovado (PL 800/24) estabelece o uso de indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, ou outros definidos pelo IBGE, para ajudar a definir as prioridades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Outro índice que pode ser usado é o IDHM, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, que pode ajudar a priorizar os municípios em situação mais grave.

De acordo com o relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), isso vai ajudar a identificar famílias em situação de insegurança alimentar.

“Alimentação adequada é determinante para a prevenção de doenças, tais como desnutrição, anemia, obesidade, diabetes, hipertensão, câncer relacionado à dieta, entre outros agravos. Sistemas alimentares saudáveis reduzem custos para o sistema único de saúde. Aliás, 70% dos problemas de saúde estão relacionados à questão da má alimentação.”

Também foi aprovado projeto (PL 2708/24), que dá prioridade aos produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, o PPA, para abastecer os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O PPA é um dos principais instrumentos de incentivo à agricultura familiar. Funciona por meio de compras de alimentos pelo próprio governo, como para a merenda escolar. Pela proposta, a produção também será adquirida em casos de desastres climáticos.

O relator, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), disse que a proposta é boa para os agricultores familiares e para a população atingida.

“A medida promove o escoamento da produção dos agricultores familiares em áreas afetadas, evitando a perda de colheitas e preservando a renda rural, o que estimula a produção local. Aponto ainda que o Brasil somou mais de 400 mil desabrigados e mais de 2 milhões de desalojados por conta desses desastres entre 2020 e 2024.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 2424/24) que dá aos agricultores familiares atingidos por desastres climáticos, como secas ou enchentes, preferência para receber recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O projeto, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG).

De acordo com a proposta, as famílias beneficiárias receberão ainda assistência técnica para a elaboração e implantação de projeto para reestruturar o modo de produção, com foco na adaptação aos eventos climáticos.

O projeto que beneficia agricultores familiares seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital