RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE AUMENTAM PENAS PARA RECEPTAÇÃO DE CELULAR ROUBADO E PARA FURTO DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE AS MEDIDAS FORAM CONSIDERADAS IMPORTANTES PELOS DEPUTADOS.

A Câmara dos Deputados aprovou aumentos de penas para dois crimes que têm registrado aumento de incidência e afetado a vida dos brasileiros: a receptação de celulares furtados e o furto e roubo de combustíveis.

Um dos projetos (PL 3073/25) foi apresentado pelo governo, com o objetivo de reduzir o número de celulares furtados e roubados no país por meio do agravamento das penas para quem adquire o produto. E um celular furtado representa prejuízo maior que o simples valor do aparelho.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, o prejuízo causado por fraudes em celulares roubados chegou a R$ 10 bilhões de reais em 2024, valor 17% maior que o registrado no ano anterior.

A proposta aumenta de um terço até a metade as penas, que vão de 1 a 8 anos, quando o produto receptado for um celular ou outro dispositivo eletrônico que armazenar dados pessoais. O mesmo vai valer para quem receptar mercadoria que estiver sendo transportada para o consumidor, remédios, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minério, cigarro, arma ou veículo.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), disse que penalizar o receptador é uma maneira de combater o furto e o roubo.

“Foram furtados no nosso país, em 2024, aproximadamente 480 mil telefones celulares. E, senhores, se se furta tanto é porque tem alguém que compra. E aí eu acho que o governo acerta quando aumenta a pena para a receptação. O receptador, ele precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender.”

O segundo projeto (PL 1482/19) aumenta as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, uma das principais fontes de renda do crime organizado.

Dados do Ministério Público apontam que anualmente são furtados 14 milhões de litros de combustíveis dos oleodutos da Transpetro, a operadora de dutos no Sistema Petrobras. Esses dutos transportam nafta, gasolina, óleo diesel, entre outros produtos, em alta pressão, o que representa riscos de explosões e incêndios.

O texto aprovado aumenta a pena de furto, que hoje é e no máximo 8 anos de prisão, para até dez anos no caso de combustíveis. E ainda aumenta em um terço se o crime é praticado com destruição, rompimento ou dano de qualquer natureza, o que ocorre no caso de furto em dutos.

A pena pode ser aumentada em dois terços se resultar em incêndio, poluição, dano ao meio ambiente, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte.

Para o relator da proposta, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), esses crimes têm consequências graves, o que justifica o aumento das penas.

“Tais delitos oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do fornecimento de combustíveis e até mortes. Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública.”

Os dois projetos, o que aumenta a pena para receptação de celulares, e o que aumenta a pena para furto e roubo de combustíveis, seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO USO DE IA GENERATIVA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM MAIS DETALHES DA DISCUSSÃO NA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CÂMARA

Especialistas discordaram sobre os direitos de propriedade intelectual de autores diante do avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa. O debate foi promovido pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.

Para o Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, os operadores de IA generativa devem manter registro do material usado para desenvolver seus modelos e remunerar os detentores de direitos de forma "inalienável e irrenunciável".

Segundo ele, o projeto em análise na Câmara respeita o que diz a Constituição sobre direitos autorais, sobretudo ao prever a remuneração compensatória ao autor de obras protegidas, ainda que o texto exclua a necessidade de autorização prévia, prevista na Lei de Diretrizes Autorais.

"O PL é razoável porque, ao afastar a regra da autorização prévia, ele ainda assim consegue seguir a Constituição evitando criar um embaraço para o desenvolvimento tecnológico."

Ele defendeu que os direitos autorais sejam cobrados sobre o input, ou conjunto de informações, apenas para a IA generativa.

Na opinião do professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Juliano Maranhão, é questionável que haja violação aos direitos autorais com o treinamento de IA. Ele acredita que o modelo de remuneração de criadores baseado em direitos autorais é incompatível com o desenvolvimento tecnológico, uma vez que trata a obra como objeto individual, ao passo que a tecnologia trabalha com o agregado de informações.

“A remuneração pelo modelo autoral é atomizada, ela é baseada na obra individual, ao passo que a gente tem uma tecnologia que funciona no agregado”.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) não detalhou quais contribuições apresentadas pelos especialistas serão incluídas em seu parecer, mas reforçou que a ideia é "aperfeiçoar o texto do Senado" e aprovar medida que "não se torne obsoleta".

“O que nós queremos aqui é aperfeiçoar esse texto que veio do Senado e eu acho que é perfeitamente possível a gente tratar de uma forma muito civilizada e de uma forma justa”.

O projeto de lei  que está em análise na Câmara dos Deputados já foi aprovado pelo Senado, e está sendo usado como base para a regulamentação da Inteligência artificial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA FURTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DO SUS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo da rede pública de saúde.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sugeriu modificações ao projeto (PL 696/24) do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O texto original pretendia incluir no Código Penal como novo crime o comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. O relator, no entanto, optou por alterar a lei prevendo aumento de pena para crimes já existentes envolvendo esses medicamentos.

“É um projeto de autoria do deputado Kim Kataguiri, que busca tipificar a subtração de medicamentos de alto custo da rede pública de saúde. Não há hoje esta previsão normativa e por ausência expressa, este que é um crime que vem sendo cometido e vem trazendo diversos prejuízos para a população, é necessário que aprovemos. Não há qualquer óbice do ponto de vista da constitucionalidade formal ou material do projeto. E nesses termos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto 696 de 2024”.

O projeto aprovado define o furto de remédios caros da rede pública como furto qualificado, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e passa a prever agravante para o crime de peculato, que é o furto cometido por funcionário público, envolvendo medicamento de alto custo de hospital ou posto de distribuição, o que pode elevar a pena em até metade.

O texto que aumenta as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo na rede pública de saúde segue para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

ESPECIALISTAS ADMITEM EXCESSO DE ISENÇÕES FISCAIS, MAS CRITICAM POSSIBILIDADE DE CORTE LINEAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (em 02/09), especialistas admitiram excesso de isenções fiscais no Brasil, mas criticaram a possibilidade de corte linear de 10% previsto em propostas que alteram a lei (LC 200/23) do novo arcabouço fiscal. Os projetos visam conter o total de subsídios tributários federais, que chegou a R$ 564 bilhões em 2024. Essa renúncia fiscal equivale a 4,8% do PIB, bem acima do teto de 2% do PIB fixado como meta até 2029 por emenda constitucional (EC 109/21). Para a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, não há dúvidas quanto à urgência em reduzir essa renúncia, que continua crescendo neste ano.

“Uma frase que talvez caiba para esse debate das renúncias fiscais, que já escalam para mais de 800 bilhões de reais apenas no nível da União, é: ‘para todo esperto, tem um otário’. Se alguém está se beneficiando de um privilégio tributário de natureza indefinida, por prazo indeterminado e sem entregar contrapartidas, o resto da sociedade está pagando a mais”.

A proposta (PLP 182/25) de redução linear de 10% é explícita em projeto do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que chegou à Câmara no fim de agosto. O outro texto (PLP 128/25) é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas também prevê a possibilidade de percentuais diferenciados por setor econômico. A professora do Instituto de Finanças Públicas, Selene Nunes, pediu cautela a fim de se preservar empregos formais no país.

“Falam assim: ‘vamos cortar 2% ou 10% ou o que for de forma linear’, ignorando que essas políticas têm impacto sobre nível de emprego, sobre investimentos que vão ser realizados e sobre nível de preços”.

O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Matias Lopes, manifestou preocupação diante dos reflexos dos projetos de lei no Repetro, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Segundo ele, eventuais mudanças podem encolher as exportações do setor em 13% e tirar o Brasil da concorrência global de exploração e produção de petróleo. De forma geral, os especialistas citaram riscos de cenário de litígio e de judicialização caso os cortes lineares sejam aprovados. Entre as sugestões, defenderam o reforço da transparência por meio de monitoramento mais rigoroso do cumprimento das contrapartidas e controle social dos beneficiários da renúncia fiscal. Organizador do debate na Subcomissão Especial de Isenções fiscais, o deputado Ricardo Abrão (União-RJ) também é defensor da individualização dos futuros cortes.

“O termo ‘caixa preta’ é realmente verdadeiro: não tem estudo periódico para avaliar cada benefício fiscal. Diante da pressão que está tendo, já estão querendo votar esse projeto que veio do governo federal e a tendência é passar esse corte linear de 10%, que eu também acredito que não vai resolver. Tem que focar em cada benefício, sem prejudicar onde o benefício é necessário”.

A subcomissão foi criada para discutir a política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

JULGAMENTO DE BOLSONARO DOMINA DISCUSSÕES NO PLENÁRIO E OPÕE DEPUTADOS DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

O primeiro dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes foi o principal tema de discussão no Plenário da Câmara, com embates entre deputados aliados ao governo e parlamentares da oposição.

Deputados governistas pediram a condenação dos acusados a partir da denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A denúncia sustentou que Bolsonaro seria o líder do grupo, que colocou em marcha planos de operação antidemocrática contrários à Constituição.

Para o deputado Padre João (PT-MG), as provas são suficientes para a condenação.

“Não tem outro caminho a não ser a condenação, porque as provas são contundentes. Tentativa de homicídio, tentativa de homicídio. Planejaram o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin, do ministro Alexandre de Moraes. Tentaram explodir parte do aeroporto com um caminhão com bombas. Então é por isso que vão presos.”

Deputados do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, disseram que não há provas contra os acusados. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) rebateu as acusações.

“Começou a inquisição de Bolsonaro, julgamento sumário, um processo kafkiano, onde não tem provas cabais, apenas hipóteses. Há pouco foi falado aqui por um parlamentar que usa no nome padre, dizendo que houve tentativa de morte de Lula e de Alckmin. Me mostre uma foto, um vídeo disto. Ou então, senhor padre, é pecado acusar sem provas.”

Desde março, quando teve início a ação penal contra Bolsonaro e os outros sete réus, o PL defende a aprovação de um projeto de anistia para os acusados. O projeto beneficiaria também os condenados pela depredação dos prédios dos três poderes, ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

A anistia para os envolvidos ganhou o apoio da federação partidária formada pelo União Brasil e o PP, que anunciou a saída do governo Lula. No Plenário, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) defendeu a anistia e questionou o julgamento dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal.

“São vários crimes e violações dos direitos humanos que estão sendo cometidos dentro desse processo. Infelizmente, nós temos aqui uma esquerda criminosa, porque é isso que a esquerda é. Por que eles não defendem a democracia lá nos países que têm a ditadura? E nós não podemos aceitar que essa narrativa, esse circo que está acontecendo ali nesse julgamento possa permanecer.”

Deputados aliados ao governo defenderam a lisura e legalidade do processo judicial contra os réus. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o julgamento de um ex-presidente da República é sinal de maturidade democrática.

“Em um contexto global de ameaças autoritárias, o Brasil prova maturidade democrática, tornando-se exemplo para outras nações. Para nós, a justiça é pilar da República. O julgamento não é sobre vencedores ou vencidos, mas sobre a defesa da ordem constitucional e do direito do povo a viver em democracia.”

O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Além de Bolsonaro, são réus o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ADIA VOTAÇÃO DA LDO DE 2026 PARA ANÁLISE DE EMENDAS APRESENTADAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), pediu ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), mais tempo para finalizar o relatório para votação na semana que vem. Segundo ele, o volume de emendas ao texto e de acréscimo de metas foi muito alto: 2.465 contra 1.429 do ano passado.

O senador Efraim Filho disse que não haverá prejuízo para o andamento da proposição até porque ainda não há sessão marcada do Plenário do Congresso Nacional, que é o próximo passo do projeto. A LDO estabelece como o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) deve ser elaborado e executado.

Gervásio Maia disse que é preciso realmente cumprir os prazos e votar o Orçamento de 2026 até o final do ano para evitar problemas com o pagamento das emendas parlamentares de destinação de recursos. Segundo ele, o processo de liberação pode durar 180 dias:

“Porque o ano que vem é um ano que tem um calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, em relação, por exemplo, às emendas parlamentares, elas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo federal cumprir todos os prazos que estão previstos na legislação.”

Algumas emendas ao texto da LDO buscam alterar a meta de resultado fiscal de 2026, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por exemplo, acredita que a meta é muito “rígida” e sugeriu uma meta de déficit do mesmo valor.

A comissão também aprovou R$ 717,5 milhões em créditos novos ou de remanejamento no Orçamento de 2025. O maior deles, de R$ 686 milhões, é destinado ao Ministério da Educação para que ele possa custear o programa Pé-de-Meia, que tem o objetivo de manter os estudantes no ensino médio. Os recursos vão sair do Programa de Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AMPLIA A PRIVATIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a lista de atividades que poderão ser terceirizadas nos estabelecimentos penais (PL 2694/15). Pelo texto, o poder público poderá contratar empresas privadas para prestar serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos.

O relator do texto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), alterou a redação da proposta; segundo ele, para evitar inconstitucionalidade. A versão aprovada estabelece que empresas privadas poderão dar apoio na movimentação interna de presos. Também estarão autorizadas a apoiar os serviços de monitoramento e rastreamento de presos por meio de dispositivo eletrônico. O texto original determinava que esses serviços também poderiam ser transferidos integralmente para a inciativa privada.

De acordo com Capitão Alberto Neto, essas atividades são de responsabilidade do Estado e só podem ser exercidas pela polícia penal.

“Nós mudamos o texto, não mais o sistema terceirizado vai fazer a movimentação interna de preso, mas, sim, apoio na movimentação interna. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas, sim, apoiar com tecnologia, com software, mas a responsabilidade ficará sempre com a polícia penal.”

O projeto aprovado estabelece ainda que os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução das atividades previstas no contrato. Nesse caso, segundo a proposta, os profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

A legislação em vigor determina que todas as atividades dos estabelecimentos penais devem contar com supervisão do Estado.

Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, o projeto segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS QUEREM ENTENDER PROPOSTA DE FIM DA OBRIGATORIEDADE DE AULAS EM AUTOESCOLAS PARA TIRAR A CNH. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

O Ministério dos Transportes estuda acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação. O candidato poderia estudar sozinho para a prova teórica e treinar com instrutores credenciados, familiares ou amigos, antes do exame teórico e prático.

Hoje, são exigidas 45 horas de aulas teóricas e 20 horas de aulas práticas registradas no Detran. Segundo o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a medida pode reduzir os custos da habilitação em até 80% para motos e carros.

“Hoje há uma exigência de 20 horas mínimas por categoria de aulas práticas. A gente está propondo duas coisas importantes nesse ponto. Nós estamos propondo que esse número de aulas mínima seja zero. Ou seja, o cidadão é que determina.”

O secretário nacional de trânsito afirma que a obrigatoriedade de tempo aula não é regra no mundo e acredita que existem problemas no modelo atual, a metodologia de ensino está desalinhada com novos formatos de aprendizagem, é realizado apenas por auto escolas, que representam  70% do valor médio cobrado para tirar carteira de habilitação.

A proposta foi debatida na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Representante da Associação Nacional dos Detrans, Marcelo Soletti, afirma que o tema será discutido em encontro em Foz do Iguaçu. São 27 Detrans no Brasil, e as conclusões serão encaminhadas para a Secretaria Nacional de Trânsito.

“Nós todos temos um alinhamento no sentido de que realmente o processo de formação precisa ser modificado, ele precisa ser revisado, modernizado, e aí, quem sabe, a gente consiga fazer essa redução de custo.”

Entidades contrárias alertam que o fim das aulas obrigatórias pode aumentar o risco de acidentes. No Brasil, existem cerca de 15 mil autoescolas, segundo o representante da Feneauto, Federação Nacional das Autoescolas,  Jean Rafael Sanches. As autoescolas pagam mais de 2 bilhões de reais em impostos por ano.

“E se essa medida passar, a gente não tem uma minuta de resolução, mas uma idéia, gera o desemprego, não tem como estabelecer uma concorrência nesse cenário. E serão 2,24 bilhões em seguro desemprego que deverão ser pagos.”

O debate foi solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), e para ele é preciso encontrar um caminho para diminuir o número mortes, mas sem prejuízos financeiros e de empregos. Já o deputado Fausto Pinato (PP-SP) teme que a resolução seja publicada sem diálogo com os setores envolvidos.

O secretário de trânsito afirma que a minuta de resolução, que ainda não foi publicada, vai ser discutida internamente antes de uma consulta pública.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que quase 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Mais da metade dos motociclistas não têm carteira, e as motos passaram a liderar mortes em rodovias federais em 2024. Nos últimos dez anos, 397 mil pessoas morreram em estradas brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O PROJETO QUE CRIA O CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL DE VULNERÁVEL AVANÇOU MAIS UM PASSO NA CÂMARA E AGORA ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui no Código Penal um novo tipo de crime, o estupro virtual de vulnerável (PL 1213/11).

Pela proposta, comete o crime quem assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, pessoa vulnerável a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. A pena será de reclusão, de 10 a 15 anos.

Como explica a relatora do texto, deputada [[Bia Kicis]] (PL-DF), o projeto trata a vulnerabilidade de forma abrangente. Atualmente, o estupro de vulnerável inclui, além de menores de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que não tenham capacidade de discernimento para autorizar o ato. A proposta amplia o alcance da lei para incluir qualquer tipo de deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial.

“A gente está encarando a vulnerabilidade de uma forma bem ampla, muitas vezes a pessoa, ela é vulnerável, ela não tem a capacidade de ter uma compreensão do que está acontecendo com ela, a pessoa pode ser maior de idade, maior de 14 anos, mas não ter condições de se defender.”

Bia Kicis lembra que os crimes sexuais pela internet, principalmente contra crianças e adolescentes, são uma realidade cada vez mais presente, que precisa ser combatida.

“A gente tem recebido muitos relatos, impressionantes, impactantes de como existem abusadores que utilizam das redes sociais, dos jogos, isso é muito importante, falar dos jogos, porque quando a gente fala em redes, as pessoas pensam em Instagram, tem a deep web, mas os jogos também têm oferecido uma oportunidade para os abusadores.”

Além de criar o crime de estupro virtual de vulnerável, o projeto aprovado aumenta as penas para outros crimes contra a dignidade sexual. O estupro de vulnerável, por exemplo, passa a ser punido com reclusão de 10 a 15 anos, hoje a pena é de 8 a 15 anos. Caso ocorra a morte da vítima, a pena sobre para reclusão de 20 a 30 anos, contra reclusão de 12 a 30 anos prevista atualmente.

O projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DEBATEU NOVOS MECANISMOS PARA O ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO NO PAÍS.

O DEBATE OCORREU APÓS OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL CARBONO OCULTO, QUE DESMANTELOU UM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO ENVOLVENDO FACÇÕES CRIMINOSAS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutiu medidas para atacar o patrimônio de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho (2).

O foco do debate foi a análise de um projeto (PL 2646/25) apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e outros parlamentares. O texto prevê ações contra organizações criminosas e empresas usadas para lavagem de dinheiro.

O cientista político João Henrique Martins destacou que a deflagração recente da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, mostrou como o crime no Brasil tem características empresariais, com atuação em setores como o de combustíveis.

“O Brasil hoje ele tem várias empresas de transporte de cocaína, e aí, com isso, aufere um grande lucro e eu preciso lavar esse dinheiro. Estão aí as operações a semana passada. Esse dinheiro transborda para vários setores e ele começa a ocupar tantos setores quando forem possíveis”.

Para Martins, o baixo custo do crime, com penas reduzidas e progressão de regime, favorece a atuação das facções.

Rafael Erthal, do Instituto Livre Mercado, participou também do debate e defendeu mudanças na forma de combater o crime.

“Se você hoje acabar com os líderes da Coca-Cola, a Coca-Cola vai continuar sendo vendida. Então, o importante é justamente constranger e asfixiar a criminalidade organizada, principalmente por meios financeiros.”

Erthal elogiou pontos do projeto que permitem o sequestro imediato de bens após denúncia à Justiça. Atualmente, isso ocorre ao longo do processo, dando tempo para os criminosos se desfazerem do patrimônio.

O debate foi realizado a pedido do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele é o relator do projeto que prevê a série de medidas contra o crime organizado e recomenda a aprovação da proposta. Na avaliação do deputado, apenas prender os líderes não é suficiente para enfraquecer as facções.

“Se hoje houvesse uma força-tarefa, uma super mega operação, e a gente conseguisse identificar e prender todos os 50 mil criminosos faccionados no Rio de Janeiro, seria o suficiente para encerrar toda a atividade criminosa das organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro? A resposta imediata é não. A resposta imediata é não porque todas essas prisões não seriam suficientes para 'desfinanciar' o crime, para fazer cessar a existência de patrimônio.”

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), que também participou do debate, informou que líderes partidários articulam pedido de urgência para levar o projeto direto ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cláudio Ferreira.