RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORA DEFENDE QUEBRA DE PATENTE PARA PERMITIR NOVOS MEDICAMENTOS DE COMBATE AO HIV NO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em debate na Câmara dos Deputados, sobre a incorporação de novos medicamentos de ação prolongada para combater o HIV/Aids, os participantes afirmaram que os preços atuais das novas drogas inviabilizam a oferta no Sistema Único de Saúde. Hoje existem duas medicações injetáveis de longo efeito tanto para tratamento quanto para prevenção do HIV, o lenacapravir o cabotegravir.

De acordo com a advogada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Susana van der Ploeg, nos Estados Unidos o cabotegravir para uso como terapia pré-exposição, a Prep, custa 22 mil dólares por ano por pessoa. O medicamento já tem registro no Brasil, mas está disponível apenas nas farmácias e custa 4 mil reais a dose. O cabotegravir deve ser injetado a cada dois meses, e é utilizado juntamente com dois outros medicamentos de uso oral.

Quanto ao lenacapravir, que está em processo de registro na Anvisa, Susana van de Plog relata que o custo para uso preventivo nos Estados Unidos é de 27 mil dólares anuais por pessoa. Tanto para prevenção quanto para tratamento do HIV, o lenacapravir é utilizado na forma de uma injeção a cada seis meses.

Uma das formas defendidas pela advogada para possibilitar a oferta desses medicamentos no sistema público de saúde é a quebra de patentes.

“O maior obstáculo que a gente tem não é científico nem tecnológico, ele é político. Então, garantia acesso justo ao lenacapravir depende de enfrentar os monopólios, usar as flexibilidades legais e priorizar a saúde pública sobre os lucros.”

Ainda segundo Susana van der Ploeg, estudos apresentados no ano passado, mostram que o custo de produção e comercialização do cabotegravir varia entre 60 a 120 dólares. Já o lenacapravir poderia ser produzido e comercializado por um valor entre 25 e 40 dólares. Para desenvolver as novas tecnologias, de acordo com a advogada, o laboratório Gealead contou com financiamento do governo dos Estados Unidos.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) relatou que São Paulo registrou queda de 54% na contaminação por HIV como resultado da terapia de prevenção oral, disponível no SUS.

Na forma preventiva, o usuário deve tomar comprimidos todos dias. Com isso, ocorre bastante desistência do tratamento, da ordem de 35%. A impossibilidade de abandonar ou esquecer a terapia é uma das principais vantagens das novas drogas, de uso prolongado.

Diante das restrições orçamentárias do SUS e do preço dos novos medicamentos contra o HIV, Erika Kokay disse que vai continuar a negociação com os órgãos do governo para possibilitar a universalização do acesso a essas tecnologias.

“Nós vamos continuar fazendo esta discussão com o governo sobre a necessidade de ter uma posição e, se for o caso, de quebra de patente, para que nós possamos produzir os genéricos necessários, na engenharia e a reversa, que você vai e faz o caminho inverso, a partir do produto você consegue os mecanismos para que o produto possa existir, e a partir daí você se apropria, não tem como você ter a apropriação de uma conquista para a saúde, para a vida das pessoas, submetida o lucro, não tem como.”

De acordo com a diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS no Brasil, Andrea Boccardi Vidarte, o Ministério da Saúde brasileiro está liderando as transações com a empresa Gelead para possibilitar a produção das novas drogas nos laboratórios públicos do país. Um dos obstáculos às negociações, segundo Andrea Vidarte, é que a Gelead não informa um preço para o Brasil e, sem isso, não há como avançar rumo a um acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS, DEFENSORA PÚBLICA DEFENDE AÇÕES DE PROTEÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA.

A coordenadora de revisão previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, sugeriu uma série de medidas para proteger aposentados e pensionistas de variadas fraudes. Ela foi a primeira testemunha a depor na CPI Mista que investiga o escândalo de descontos associativos indevidos, que lesou cerca de 6 milhões de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024. Entre as sugestões está a aprovação do projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto na folha de pagamento.

“Desde a questão de não permitir mais que o INSS faça esse tipo de desconto em folha do segurado, o fortalecimento da proteção de dados dos segurados, melhorias na questão da fiscalização, até uma educação em direitos, com maior conscientização dos segurados a respeito dos seus direitos”.

Patrícia Chaves integrou o grupo de trabalho formado pela Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e o próprio INSS para enfrentar as fraudes previdenciárias entre fevereiro de 2024 e maio de 2025. Ela mostrou o padrão dos descontos indevidos analisados pela defensoria.

“Os valores variavam em torno de R$ 30 a R$ 80 e R$ 90. Identificou-se que esses descontos ocorreram em aposentados e pensionistas mais vulneráveis, de baixa renda. Havia muitos descontos associativos em comunidades mais remotas: indígenas, quilombolas e comunidades ribeirinhas. E geralmente estavam atrelados a um desconto de crédito consignado”.

A Defensoria Pública da União representa cerca de 500 processos judiciais nestes casos. Deputados e senadores quiseram saber como será a atuação do órgão diante do acordo costurado pelo Supremo Tribunal Federal para o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados. Para os partidos de oposição, esse acordo não cobre todos os direitos do cidadão. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), questionou a defensora.

- Um acordo é melhor do que uma briga pela demora da prestação jurisdicional, mas a pergunta é: quem não aceitar o acordo, vai ter a mesma presteza da DPU para propor ação buscando os seus direitos?

- Sim.

- Pronto. Isso é que o brasileiro quer saber.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) classificou de “esclarecedor” o primeiro depoimento da CPMI. Segundo ele, ficou claro que os descontos indevidos explodiram a partir de 2019 e não foram enfrentados pelo governo anterior. Já o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, reclamou da falta de dados técnicos nas informações prestadas pela defensora pública.

Em reunião secreta, os parlamentares também ouviram o delegado Bruno Bergamaschi, que comanda a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga as fraudes no INSS. A CPI Mista ainda aprovou 38 requerimentos de informações a vários órgãos públicos. Foram pedidos, por exemplo, os registros de entrada no Ministério da Previdência e no INSS de Antônio Carlos Camilo Antunes, mais conhecido como “Careca do INSS”, apontado como lobista e um dos principais intermediadores das fraudes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com de Luiz Cláudio Canuto, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE 20 BILHÕES DE REAIS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PRETOS E PARDOS. A MEDIDA BUSCA A REPARAÇÃO HISTÓRICA PELA EXCLUSÃO RACIAL E AGORA VAI SER ANALISADA POR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 27/24) que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

O texto foi aprovado na forma sugerida pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), que recomendou ajustes para adequação da proposta às regras constitucionais.

A proposta busca a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Pelo texto, o fundo terá um conselho consultivo, administrado por um banco federal, e financiará projetos para promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas.

O autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), defendeu a importância de um fundo destinado a fortalecer social e economicamente a população negra.

“O pior cego é o que não quer ver. Quando mulheres negras neste país ganham 60% do que homens brancos, isso é racismo; quando a gente nota que a maioria da população analfabeta é negra, isso é racismo.”

Pela proposta, o fundo será de natureza privada. Além do Orçamento federal, os recursos virão de doações internacionais e outras fontes previstas em lei. A União repassará R$ 20 bilhões – ou R$ 1 bilhão por ano após a promulgação da emenda constitucional.

Uma das mudanças sugeridas pela relatora e aprovadas pela comissão suprimiu a previsão de recursos para o fundo oriundos de indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão no Brasil.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi aprovada por 41 votos a 15.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) foi um dos que criticaram a proposta.

“É gerar mais conflito social, mais do ‘nós contra eles’, como se o Brasil fosse um país que tem um histórico robusto de exploração de escravidão. Em qualquer DNA de qualquer pessoa no país tem genes das mais variadas etnias; então vamos parar com essa balela. Esse projeto não quer corrigir nenhuma questão social, porque, se assim fosse, trataria de pobreza, de miséria, e estamos falando de raça.”

A proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial será analisada agora por uma comissão especial. E, na sequência, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

BANCOS E COMÉRCIO CRITICAM PROPOSTA SOBRE REGISTRO DE DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO.

Representantes dos bancos e do comércio criticaram um relatório em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor que prevê a necessidade de notificação do devedor - com aviso de recebimento, o AR - para que o seu nome possa ser incluído pelo credor em cadastros de proteção ao crédito. Segundo eles, que participaram de audiência pública na comissão, a demora que deve ocorrer no registro vai elevar o custo geral dos empréstimos.

A proposta é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que é relator de um projeto (PL 7733/17) que regulamenta a inscrição de locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito. O deputado incluiu no texto a necessidade da notificação com AR antes da inscrição de qualquer tipo de dívida nestes serviços.

De acordo com Rubens Sardenberg, da Federação Brasileira dos Bancos, a inadimplência corresponde hoje a 40% do custo de captação do dinheiro. Além disso, no Brasil, a recuperação de garantias estaria em torno de 18,2%. Ou seja, para cada 100 reais devidos com garantia, são recuperados pouco mais de 18 reais. No Chile, segundo Sardenberg, a taxa é de 41,9%.

Segundo o representante dos bancos, o aviso de recebimento depende de muitas variáveis para ser efetivado porque o consumidor pode não ser encontrado no endereço:

“E vão, com isso, retirar o crédito de pessoas que teriam condições de ter crédito, mas que estão sendo prejudicadas. Por quê? Porque o concessor de crédito não sabe se a pessoa não está ali porque, de fato, não deve nada ou porque, simplesmente, por conta do AR, aquela negativação não chegou.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), um dos autores do requerimento para a audiência, disse que não é favorável às alterações feitas por Russomano porque o custo dos empréstimos, que já seria alto, pode aumentar:

“Então isso é um dado aterrorizante para o povo brasileiro. Isso prova aí, por A mais B com números, que a situação está muito crítica. E eu não tenho dúvida, na minha opinião, eu respeito quem discordar, se o projeto for aprovado da forma que está, esse número aí vai piorar.”

Vivian Moraes, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, disse que foi tentada uma medida semelhante em São Paulo, mas não deu certo. Segundo ela, apenas 30% dos avisos de recebimento eram efetivados.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um voto em separado para sugerir a comunicação dos devedores por meio eletrônico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESTUDOS TRAZEM NOVOS DADOS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA POLÍTICA. A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU O LANÇAMENTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Dois estudos sobre violência de gênero no âmbito político foram lançados na Câmara dos Deputados (dia 27/08, quarta-feira) com o apoio da Secretaria da Mulher. O evento marcou os quatro anos da Lei que tipifica o crime de violência política de gênero com o objetivo de garantir um ambiente mais plural, seguro e inclusivo.

A pesquisa apresentada pelo Instituto Marielle Franco, com o título "Regime de Ameaça: Violência Política de Gênero e Raça no Âmbito Digital", traz dados inéditos sobre violência nas redes sociais.

A diretora Executiva do Instituto, Luyara Franco, destaca que o combate à violência política de gênero e raça precisa de um de um trabalho conjunto dos Três Poderes e das entidades da sociedade civil organizada para trazer soluções e o cumprimento da lei.

“Acho que tem novas legislações, mas também fazer valer o que já, o que já tem, né? A gente tem o plano nacional Mariele Franco, de enfrentamento à violência política de gênero e raça, então, que o TSE e os ministérios consigam colocar isso em pauta e em prática, já que a gente já tem isso estabelecido”.

Já o Instituto Alziras divulgou a segunda edição do Monitor de Violência Política de Gênero e Raça 2025, avaliando a efetividade da Lei e com um panorama das ações penais eleitorais em curso.

A Diretora do Instituto Alziras, Michelle Ferreti, também reforça a necessidade de se cumprir a legislação, principalmente para responsabilizar os agressores.

“A gente vê que em 4 anos de legislação, a gente ainda não teve nenhuma condenação definitiva, transitada e julgado ainda e é muito importante que haja uma cooperação entre os órgãos e uma articulação interinstitucional para garantir, de fato, condições mais seguras para que as mulheres brasileiras na sua diversidade possam participar da política, porque quando as mulheres são vítimas, a democracia também é vítima”.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) coordena o eixo do Observatório Nacional da Mulher na Política que trata sobre a violência e, para ela, apesar dos avanços, ainda existe uma grande violência que evita que mulheres participem ativamente da vida pública.

“Hoje estamos sub representadas, mas essa participação só se dará quando o ambiente político, as estruturas partidárias e também o exercício de mandatos nas casas legislativas, nos executivos estaduais, municipais forem ambientes seguros, em que a mulher se sinta respeitada, valorizada em sua voz, em seu papel de representante da população”.

As mulheres são cerca de 52 por cento da população brasileira, mas a representação na política ainda é pequena. Na Câmara, por exemplo, a bancada feminina corresponde a menos de 18 por cento do total de deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS DO BRASIL COM PAÍSES DO MERCOSUL, UM SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO E OUTRO SOBRE EXERCÍCIO DE CINCO PROFISSÕES NO BLOCO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois acordos do Brasil com os países do Mercosul. Um deles (PDL 395/24) define um marco legal para operações de comércio eletrônico entre os integrantes do bloco. O outro (PDL 394/24) permite que profissionais de cinco categorias possam atuar temporariamente em qualquer um dos países sem a necessidade de validação de diploma.

Depois que este acordo for aprovado pelo Congresso de cada país, agrimensores, agrônomos, arquitetos, geólogos e engenheiros poderão atuar por até quatro anos em qualquer integrante do Mercosul. Este registro temporário deve ser solicitado pela entidade profissional do interessado.

O acordo foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), este intercâmbio de profissionais é um avanço na integração econômica da região.

“Isso significa um intercâmbio muito intenso do ponto de vista dos serviços em áreas que são tão fundamentais. Integrar estes profissionais para que eles possam ter autorização pelos órgãos profissionais de cada um dos países para exercer a sua função, a sua especialidade no Mercosul. Então, portanto, isso efetiva a integração.”

O outro acordo aprovado estabelece regras comuns para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas acertadas estão a proibição a tarifas incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio, a OMC, sobre compras em lojas de aplicativos e até streaming.

O texto também prevê proteção contra spans, aquelas mensagens comerciais não solicitadas, e o reconhecimento de assinaturas digitais. Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), representante do Brasil no Parlamento do Mercosul, o acordo é um dos mais importantes já celebrados entre os países do bloco.

“O objetivo é dar maior previsibilidade e segurança jurídica para a atuação das empresas e criar um ambiente mais seguro e de confiança para os consumidores. Ou seja, são salvaguardados os direitos de proteção ao consumidor, a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. A relevância em si é fácil de perceber. É a busca de estabilidade também quando os negócios são feitos pela via eletrônica.”

O Plenário também aprovou projeto (PL 3865/25) que institui 29 de setembro como o Dia de São Miguel Arcanjo, um santo católico.

Todos os projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERDOA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DAS ENTIDADES BENEFICENTES, COMO APAES E PESTALOZZI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 754/21) que perdoa dívidas tributárias das Apaes, como são conhecidas as Associações de Pais e Amigos Excepcionais, e das Associações Pestalozzi.

A proposta estende o perdão às demais entidades beneficentes de assistência social, desde que sejam certificadas pelo poder público e atendam pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes.

O texto prevê anistia e remissão dessas dívidas, termos técnicos que significam o perdão de juros e multas e o perdão da dívida principal.

Estão incluídos nesse perdão dívidas decorrentes de créditos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também estão incluídas dívidas em fase de execução fiscal e ocorridas antes do projeto virar lei.

O projeto foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Uma das justificativas para a medida foi a dificuldade econômica enfrentada por essas entidades desde a pandemia de Covid-19.

Dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social indicam que em 2022 existiam no país mais de 6 mil entidades beneficentes certificadas na área da Assistência Social. Dessas, 2 mil eram voltadas para o acolhimento de pessoas idosas e quase 400 de pessoas com deficiência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, após acordo entre os diversos partidos. Para o relator, Amom Mandel, essas entidades exercem papel social inestimável ao prestar serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

“Na justificação, nós fundamentamos ali a proposição na necessidade de o poder público adotar medidas de apoio às entidades beneficentes de assistência social que enfrentaram sérias dificuldades durante a pandemia da Covid-19, passando por uma situação extremamente difícil.”

O projeto que perdoa dívidas tributárias das entidades beneficentes de assistência social, como as Apaes e as Associações Pestalozzi, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA IMPLANTAÇÃO DE USINAS SOLARES POR COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1707/24) que autoriza linhas de crédito e garantias do governo para o financiamento de pequenas usinas de geração de energia solar por cooperativas rurais.

Além disso, a proposta cria dois novos programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas, o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais, batizado de Prosaf, e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), mas o texto foi alterado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que acrescentou os dois programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas.

Um deles, o Prosaf, além da recuperação de áreas degradas, tem como objetivos o apoio a  projetos geridos por redes de coleta de sementes, beneficiamento e comercialização de produtos de florestas produtivas, entre outros. Isso com recursos do orçamento, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, além de fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente. E com garantias do FGO e do BNDES.

Os programas foram criticados por deputados da oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ).

“O texto, ele foi alterado, o substitutivo veio com a criação de outros programas, Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica e o Programa Nacional de Florestas Produtivas. Nos chama aqui a atenção que esses programas, inclusive, vão beneficiar movimentos sociais, movimentos como o MST, por isso não temos como votar favoravelmente a esse projeto.”

A proposta inclui as cooperativas solares entre as entidades que podem obter financiamentos com garantia do FGO, o Fundo de Garantia de Operações. O FGO complementa as garantias exigidas pelos bancos, ou seja, assume parte dos riscos, o que permite empréstimos com juros mais baixos.

O texto também autoriza as cooperativas formadas por beneficiários do Programa Nacional de Agricultura Familiar , o Pronaf, a receber recursos do crédito rural para financiar usinas solares destinadas exclusivamente ao abastecimento dos associados.

O relator, Nilto Tatto, disse que a proposta corrige uma injustiça histórica ao facilitar o financiamento de usinas de geração de energia solar por cooperativas formadas por pequenos produtores rurais.

O autor da proposta, Pero Uczai, também rebateu as críticas da oposição.

“Primeiro ponto: utilizar o crédito exclusivamente para os agricultores familiares, para a área rural, para gerar sua energia, para agregar valor, para gerar renda e essa renda ficar no campo. O sol abençoado por Deus, por que não fomentar para o agricultor ter sua cooperativa de energia solar? Por que os pobres do campo não têm suas cooperativas de energia solar utilizando esses créditos?”

O projeto que autoriza linhas de crédito e garantias do governo para o financiamento de pequenas usinas de geração de energia solar por cooperativas rurais e cria dois novos programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGA PRAZO PARA QUE OCUPANTES DE ÁREAS NA FAIXA DE FRONTEIRA CUMPRAM EXIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI NECESSÁRIA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1532/25) que prorroga o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas. Essa faixa corresponde a 150 quilômetros ao longo do limite entre o Brasil e os países vizinhos.

O projeto, já aprovado pelo Senado, aumenta em cinco anos o prazo para que os ocupantes dessas áreas consigam a certificação do georreferenciamento e atualizem a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Essas exigências são previstas em uma lei aprovada em 2015 (Lei 13.178/15), que trata do reconhecimento oficial de registros imobiliários decorrentes de vendas e concessões de terras públicas na fronteira do país.

Essa lei deu prazo de dez anos para que os proprietários apresentassem esses documentos, fundamentais para que os registros imobiliários existentes hoje sejam ratificados pelo governo. Esse prazo termina em outubro, o que fez com que o projeto fosse votado em regime de urgência pelo Plenário da Câmara.

Com a aprovação, os proprietários terão até 2030 para obter os documentos necessários.

O projeto foi criticado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que apontou o risco de reconhecimento oficial de ocupações de áreas ambientalmente sensíveis ou reivindicadas por indígenas na faixa de fronteira.

“É área estratégica, tanto do ponto de vista da soberania nacional, quanto da proteção socioambiental. A manutenção de cadastros imprecisos ou incompletos nessa região fragiliza o controle fundiário, abre margem para graves problemas, como a sobreposição de registros, a grilagem de terras públicas, a validação de títulos irregulares e incidentes sobre territórios indígenas e quilombolas.”

O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), justificou a prorrogação do prazo como fundamental para dar segurança jurídica a produtores rurais, que assim poderão ter acesso às políticas públicas do setor.

Para Rodolfo Nogueira, as pessoas que ocuparam e exploraram de maneira produtiva essas áreas merecem reconhecimento do Estado.

“Esses verdadeiros heróis da pátria que, incentivados pelo Estado, em muito contribuíram para a consolidação de nossas fronteiras, devem ser reconhecidos e valorizados. Trata-se de um tema extremamente meritório, pois objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais.”

O projeto que prorroga até 2030 o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GOVERNO E BETS ACREDITAM QUE PROIBIR APOSTAS EM LANCES INDIVIDUAIS PODE FORTALECER O MERCADO ILEGAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representantes do governo e do setor de apostas esportivas afirmaram que proibir apostas em lances individuais das partidas, como cartões amarelos, vermelhos, escanteios e faltas, pode levar os apostadores a migrar para o mercado ilegal de apostas.

A proibição de apostas nesses lances está prevista em Projeto de Lei (2842/23) do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que foi discutido pela Subcomissão de Regulação de Apostas Esportivas, vinculada à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados .

Representando o Ministério da Fazenda, Leticia Soeiro ponderou que o projeto tem potencial para reduzir o risco de fraudes associadas à manipulação de resultados, mas, por outro lado, poderia diminuir o interesse de apostadores pelo mercado legal de apostas, regulamentado por lei aprovada em 2023 (Lei 14.790).

“Esse é um ponto que a gente precisa analisar com bastante cautela. Como reguladores, o que fazemos é reduzir o risco [de manipulação de resultados], exigindo, para a autorização, que a empresa tenha políticas de prevenção contra a manipulação de resultados, além de comprovar que integra ou está associada à entidade independente de monitoramento da integridade esportiva.”

Diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, Gabriel Lima citou estudos feitos na Bélgica e no Reino Unido que indicam que restrições rigorosas podem levar apostadores ao mercado ilegal.  Lima expressou ainda preocupação com restrições ao sistema de apostas que não respeitem contratos de patrocínio já existentes, o que, segundo ele, poderia prejudicar toda a cadeia de financiamento do futebol brasileiro, já que quase 100% dos clubes das séries A e B dependem financeiramente dos patrocínios de casas de apostas.

Secretário Nacional do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto destacou que a "questão das apostas não se resolve apertando um botão", pois a maioria dos problemas vem das casas de apostas ilegais, que exigem "uma estratégia específica".

"A gente está trazendo todas as questões de regulação e tem uma estratégia de fazer o enfrentamento. E não tem outro caminho a não ser tecnologia, tanto para fazer bloqueio quanto para rastrear o dinheiro da casa de aposta ilegal e fazer o bloqueio deles. E ação de polícia, porque bandido se cuida com polícia."

Durante a audiência pública, que debateu também a regulamentação da publicidade e do patrocínio no setor de apostas esportivas e os impactos psicossociais do vício em jogos, o deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, questionou o representante do Ministério da Saúde por que o número de atendimentos a pessoas com dependência em jogos é tão baixo no Brasil.

“A principal questão aqui é entender como o atendimento à dependência em apostas digitais hoje ainda é tão baixo, diante da dimensão desse problema. O que explica esse descompasso entre casos e notificações com relação aos atendimentos?”

Representando o ministério, o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas Marcelo Kimati Dias disse que a maioria das pessoas com vício em jogo não procura os serviços de saúde, o que ocorre muitas vezes por insistência da família ou de profissionais de saúde. Ele acrescentou que o foco do ministério são políticas de saúde mental que abordem o problema de forma integrada, principalmente na atenção primária, sem individualizar o problema como fraqueza pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza