RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO PREVÊ ALERTA PARA ÁREAS PERIGOSAS EM SISTEMAS QUE USAM GPS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A TECNOLOGIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4334/16) que permite o uso de dados públicos em dispositivos de GPS para que eles alertem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.

As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das autoras do projeto, explicou que ele nasceu dos casos de turistas que, sem conhecimento, entram em áreas perigosas e acabam sofrendo algum tipo de violência.

Segundo ela, já existem experiências neste sentido e isso não seria uma forma de discriminar nenhuma área da cidade já que os moradores também são vítimas:

“Mas hoje em dia, aqui na cidade do Rio de Janeiro, você não está falando mais só da favela. Você está falando de muitas áreas que há muitos anos não sofriam com esse tipo de controle de território e que hoje sofrem.”

Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), é importante que haja parceria entre o Estado e as empresas porque a questão da segurança pública é um problema que requer a colaboração de todos.

A proposta que permite o uso de dados públicos sobre localizações para avisar usuários sobre de áreas com alto índice de criminalidade deverá seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA BUSCA GARANTIR MANUTENÇÃO DE BENS COMPRADOS PELO PODER PÚBLICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 2699/24) que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o relator do texto na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), explicou que o projeto está em sintonia com a mentalidade trazida pela Nova Lei de Licitações, de 2021. Na lei, menor preço e desconto passaram a ser apenas alguns dos critérios usados na definição de empresas vencedoras:

“Um objeto incorporado ao patrimônio público, uma máquina, por exemplo, ela vai ter um uso muito mais severo do que se ela estivesse em uma empresa particular. Porque a gestão pública demanda o uso dessa máquina todos os dias, pelo menos oito horas por dia. Então, quando você licita apenas o objeto e não licita a manutenção, é quase que certeza que esse objeto ali, dentro de seis meses, sete meses, ele vai dar algum problema.”

Pela proposta, o Poder Público, na aquisição de bens, também terá que proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e de assistência técnica. Ainda terá que exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no país.

Segundo o relator, as compras públicas representam 12% do PIB brasileiro.

A proposta que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

JORNAL DA CÂMARA NA VOZ DO BRASIL CONCLUI A JORNADA PELO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FOI ESSA COMEMORAÇÃO.

O jornal Câmara dos Deputados, que ocupa os últimos 20 minutos da Voz do Brasil, comemora os 90 anos do noticiário mais antigo do Brasil e da América Latina com uma jornada pelos quatro cantos do país. Desde agosto, vão ao ar programas gravados juntamente com rádios parceiras da Rede Legislativa em cada uma das cinco regiões brasileiras. No dia da última edição, que ocorreu em João Pessoa, capital da Paraíba, o presidente da Câmara, [[Hugo Motta]], que é paraibano, ressaltou a importância dos canais de comunicação do Legislativo para aproximar o trabalho parlamentar da população brasileira.

“A luta de cada deputado, de cada deputada federal, no plenário Ulysses Guimarães, apreciando as matérias que são de interesse da população brasileira, as comissões temáticas que têm debates semanais acerca de temas que são fundamentais para o desenvolvimento do país, a luta junto ao Governo Federal para conseguir recursos, para investimentos importantes que ajudam a melhorar a qualidade de vida da população, tudo isso faz parte do dia-a-dia dos parlamentares, e é muito necessário que esse dia a dia possa chegar à ponta, possa chegar à população que nós representamos.”

A viagem do Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil começou em 22 de agosto, com um programa especial gravado em Bauru, cidade do interior de São Paulo. A primeira edição foi apresentada pelo atual editor do noticiário, Márcio Sardi.

“Boa noite. Começa hoje uma atividade especial dentro das comemorações pelos 90 anos da Voz do Brasil, o Jornal Câmara dos Deputados está sendo produzido diretamente da cidade de Bauru, com a participação da colega Carol Garcia, da Rádio Câmara Bauru, que faz parte da Rede Legislativa de Rádio.”

A rádio da Câmara de Vereadores de Bauru foi a primeira emissora a integrar a Rede Legislativa, em 2014. Na participação no programa, o diretor de comunicação da Câmara Municipal da cidade, Marcelo Malacrida, ressaltou que, apesar de toda a tecnologia atual, o rádio continua a ser um veículo muito importante, que passa credibilidade e confiança.

De acordo com a diretora da Rádio Câmara Brasília, Verônica Lima, hoje a Rede Legislativa conta com 28 emissoras, cobrindo todas as regiões do Brasil. Verônica Lima também ressalta que o rádio continua a ser uma fonte importante de notícias confiáveis, principalmente em regiões mais remotas.

“Hoje temos no Brasil um cenário de desertos de notícias, que são considerados pelos pesquisadores como aqueles municípios, aquelas cidades que não contam com uma produção local de informação relevante para aquela cidade. A informação que chega é só a informação que é feita nos polos, né, Rio, São Paulo, Centro Sul. E a Rede Legislativa de Rádio ela já chegou ao interior de Minas, ao interior do Maranhão, ao interior da Bahia, ao interior do Pará, ao interior de Santa Catarina, ao interior de São Paulo, então, essa rede chega nessas cidades e faz muita diferença com informação do Legislativo, mas também a informação de serviço que é relevante para o morador daquela cidade.”

No meio do caminho dessa viagem, entre Bauru, que foi a primeira parada, e o ponto final em João Pessoa, o Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil passou por Balneário Camboriú, em Santa Catariana, Cuiabá, capital do Mato Grosso, e Manaus, no Amazonas. Em todas essas paragens, a impressão foi sempre a mesma – a Voz do Brasil faz parte do cotidiano dos brasileiros não apenas por transmitir informações relevantes e confiáveis, mas também por estar na memória afetiva das pessoas.

Na passagem por Manaus, a jornalista da Rádio Câmara, Mônica Thaty, teve exatamente essa impressão.

“Foi uma história recorrente, as pessoas com quem a gente conversou, a gente perguntava, ‘você conhece a Voz do Brasil?’, e as pessoas falavam: ‘eu ouvia’, alguns idosos, inclusive, ‘eu ouvia desde criança, eu ouvia quando eu era pequeno no interior’, então, é uma coisa assim que você que, mesmo daquela época, mas até hoje ainda tem essa relevância, nesses 90 anos, a voz do Brasil ainda leva informação para vários lugares.”

Assim como os demais apresentadores das edições especiais realizadas junto com as rádios parceiras, Mônica Thaty foi editora do Jornal da Câmara na Voz do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÍCERO SANTOS ADMITE À CPMI DO INSS TER ABERTO EMPRESAS PARA ENTIDADE DE AGRICULTORES. O REPÓRTER TIAGO MIRANDA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O empresário Cícero Marcelino Santos, ligado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares, Conafer, admitiu que abriu empresas para prestar serviços a pedidos de Carlos Lopes, presidente da entidade. Ele prestou depoimento à CPMI que investiga as fraudes no INSS.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a Conafer arrecadou cerca de 688 milhões de reais de descontos de trabalhadores rurais e indígenas inativos desde 2019. Carlos Lopes, presidente da entidade, chegou a prestar depoimento à CPMI em setembro, chegou a ser preso em flagrante, mas foi solto depois de pagar fiança.

O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi contra a prisão em flagrante de Cícero Marcelino de Souza Santos por considerar que ele foi usado como laranja para ocultar desvios de recursos de aposentados e pensionistas.

"Não sei se lhe trato como testemunha ou investigado. Por isso não vou poder sua prisão. Essa coisa de blindar poderosos e lascar quem está abaixo, não conte comigo não".

Ao longo de mais de duas horas de questionamento, Gaspar relacionou diversas empresas de Santos, como papelaria, locadora de veículos e fintech, que teriam intermediado repasses para a Conafer, distribuindo recursos para beneficiários finais. Cícero Santos reconheceu que a maioria foi criada para atender demandas de Carlos Lopes. Ele recebia planilhas da entidade como orientações de pagamentos e os repassava. Cícero Santos negou saber de onde vinham os recursos recebidos pela Conafer. Ele e a esposa teriam movimentado cerca de R$ 300 milhões da Conafer desde 2019.

Parlamentares pressionaram Cícero Santos para ele aceitar fazer delação premiada para relatar mais detalhadamente as ações da entidade. Porém, ele disse que não se lembrava de muitos dados solicitados e que não fez nada diretamente contra idosos, mas apenas prestava serviços pra entidade.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a Conafer atuava como sindicato fantasma e questionou Santos se ele não se via como um laranja no esquema. O empresário, porém, desconversou e disse que ter atuado apenas para prestar serviços.

"Não sabia que estava sendo usado como laranja, porque eu não ficava em casa o dia todo descansando e receberia. Eu tinha serviço para fazer o dia todo".

Durante o depoimento, Cícero Santos negou qualquer vínculo com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e outros alvos de investigação da Polícia Federal. Disse ainda jamais ter transportado valores indevidos a autoridades e explicou que o cargo de “assessor” da Conafer é apenas um título simbólico; que ele, na verdade, era prestador de serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

COMISSÃO DEBATE EM AUDIÊNCIA O FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A digitalização de serviços e o fechamento de agências bancárias pode ser vista como uma questão de mercado e livre iniciativa, mas não deixa de ser um problema porque afeta diretamente a vida de uma parcela dos consumidores. As duas posições foram expressas em debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Segundo o Banco Central, nos últimos dez anos, 7.252 agências bancárias foram fechadas em todo o país. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número. Foram 2.737 no mesmo período.

Adauto Duarte, diretor executivo de relações da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, afirmou que o sistema financeiro se transformou. Antes o mercado era dominado por bancos tradicionais com agencias físicas, agora ele é dividido entre vários tipos de instituições novas como cooperativas e empresas de pagamento que oferecem os mesmos serviços com modelos digitais e custos menores.

O Banco Central estima que instituições financeiras podem fechar agências onde a população tem maior probabilidade de usar serviços digitais.

Adauto Duarte trouxe uma tabela do Banco Central que traz 20 segmentos de instituições do Brasil, dos quais 1.795 instituições podem pedir uma licença e exercer algum tipo de serviço financeiro, que no passado só se fazia dentro de uma agência bancária, e explicou alguns dados relacionados a isso:

“Do total de instituições, menos de 10% são bancos, daqueles que podem fazer serviço financeiro. 43% também podem, mas são cooperativas de crédito, que faz o mesmo serviço do banco. Depois nós temos 11% mais do que o número de bancos, instituições de pagamento. Hoje existem 197 instituições de pagamento, mais do que o total de número de bancos brasileiros.”

Na visão de Luciano Timm, presidente da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), o fechamento de agências bancárias é uma questão de livre mercado, apesar de existirem decisões judiciais contra alguns fechamentos.

“O fechamento de agências bancárias parece mais uma questão de mercado e livre iniciativa, não um problema que realmente tenha é que ser resolvido. Então, nossa sugestão aqui é a base realmente principiológica de respeito, a livre iniciativa, de análise de impacto regulatório e legal e fortalecimento da educação digital e financeira.”

Osny da Silva Filho, diretor de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, concordou com Luciano Timm, mas com algumas ressalvas a respeito do impacto sobre os consumidores:

“Esse movimento tem um impacto muito diferente em diferentes categorias ou diferentes tipos de consumidores. Tem um impacto muito baixo, por exemplo, um consumidor como eu, eu uso todos os meus serviços online, mas há consumidores que não podem. E é claro, esses consumidores, eles podem ser educados digitalmente, mas há outras medidas também de proteção que podem ser empregadas em favor desses consumidores.”

Dados divulgados pelo IBGE sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação (Pnad TIC) mostram que o acesso a aplicativos de instituições financeiras cresceu no ano de 2024. 71,2% dos brasileiros usaram a rede para esta finalidade.

De acordo com a Febraban, sete em cada dez brasileiros com 60 anos ou mais acessam a internet. E cerca de 28% deles utiliza aplicativos financeiros para fazer operações, mas são usuários nas classe alta e média alta.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos que solicitou a audiência, disse que pretende constituir um novo núcleo na Comissão de Defesa do Consumidor para regulamentar o tema, ouvindo os setores envolvidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

SEMANA NO PLENÁRIO DA CÂMARA FOI DEDICADA A PROJETOS SOBRE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E COMBATE A CRIMES CONTRA JOVENS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A semana em que se comemorava o Dia das Crianças e o Dia dos Professores foi dedicada, no Plenário da Câmara, à discussão e votação de projetos voltados para melhorar a vida dos professores, aumentar a qualidade da educação, garantir os direitos das crianças e adolescentes e combater a violência nas escolas e até no ambiente digital.

Foram 16 projetos aprovados no total, e um deles (PL 672/25), já enviado para o Senado, estende o piso nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado.

Atualmente, o piso nacional da categoria, para jornada de 40 horas semanais, é de R$ 4.867 reais para a rede pública de todo o país. Mas muitos municípios e estados não cumprem o piso quando contratam pessoal por tempo determinado.

O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 3824/23) que cria uma política para estimular a formação de professores para a educação básica. Entre as medidas previstas está a oferta de bolsas de estudos para alunos de alto desempenho que ingressarem em cursos presenciais de licenciatura.

Segundo o Censo Escolar de 2023, aproximadamente 270 mil professores estão próximos da aposentadoria, sendo que os cursos de licenciatura formaram apenas 225 mil nesse ano, ou seja, 45 mil a menos que o necessário.

Outro projeto aprovado (PL 4937/24) transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios, com a alfabetização das crianças brasileiras até o final do segundo ano do ensino fundamental. Nessa fase, os alunos têm sete anos de idade. Esse projeto foi enviado para sanção presidencial e já pode virar lei.

Outro tema que dominou as discussões do Plenário na semana foi como garantir um ambiente seguro para crianças no mundo virtual. Um dos projetos aprovados (PL 3444/23) proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos, seguindo a legislação que já veda o trabalho infantil, com exceção da atividade de aprendiz, para quem tem essa faixa etária.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), disse que a legislação precisa assegurar que a presença das crianças no ambiente digital ocorra de forma segura, lúdica e recreativa.

“Pensem em todas essas crianças que hoje o Brasil faz história, protege-as sim das abusividades do trabalho infantil digital que é uma realidade exploratória veemente das nossas crianças e adolescentes, que talvez hoje nós não saibamos os impactos de uma forma clara, mas que amanhã, quando adultos, nós veremos e sentiremos dor.”

Outro projeto aprovado (PL 1971/25), também enviado para o Senado, cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade.

Recomenda, por exemplo, que crianças com menos de dois anos de idade não usem computadores ou celulares. E que as que têm entre dois e cinco anos usem no máximo uma hora por dia, mesmo assim com supervisão de adultos.

Mas a prevenção e o combate à violência contra crianças e adolescentes também foram discutidos pelo Plenário. Um dos projetos aprovados (PL 2810/25) aumenta as penas para vários crimes sexuais contra crianças, pessoas com deficiência e idosos. A proposta, já enviada para o Senado, também obriga o condenado por esses crimes a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou o objetivo da pauta composta por projetos sobre educação, combate à violência e direitos das crianças.

“Trata-se de uma pauta de dezesseis projetos que foram a nós trazidos pelas Frentes Parlamentares que representam esses setores na Casa. Eu penso que é uma construção consensual para darmos um passo firme na melhoria da educação do nosso País, bem como termos políticas públicas cada vez mais fortes, mais eficientes para as nossas crianças, que são o nosso verdadeiro patrimônio e representam as próximas gerações.”

O presidente da Câmara explicou que os projetos aprovados foram selecionados pelas lideranças dos partidos e pelas frentes parlamentares que tratam dos direitos das crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SESSÃO SOLENE NA CÂMARA HOMENAGEIA O DIA DO PROFESSOR. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU.

Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda, afirmou o patrono da educação brasileira Paulo Freire. Segundo os dados mais recentes do Censo Escolar 2024, divulgados pelo Ministério da Educação e o Inep em abril de 2025, o Brasil atingiu um número recorde de professores na educação básica, contando com mais de 2 milhões de professores.

Há 198 anos, no dia 15 de outubro de 1887, D.Pedro I assinou um decreto imperial que estabelecia a construção de escolas primárias de ensino elementar em todas as cidades do país. Apesar disso, o Dia do Professor no Brasil somente foi oficializado e declarado feriado escolar em 1963, por um decreto federal assinado pelo então presidente da república João Goulart.

E a Câmara celebrou, em Sessão Solene, essa data contando com a presença de deputadas, representantes do Ministério da Educação e professoras de escolas e institutos do país.

A representante do Sindicato de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, Norma Lucia dos Santos, ressaltou o papel da educação no aprendizado e na afetividade dos professores com os alunos em todo o país.

“Porque é uma profissão que nos dá prazer, que nos dá vontade de aprender como aqui a professora Selma falou, sempre. Porque nós não fazemos uma faculdade de ¾ anos e paramos, todos os dias a gente tem que ir lá aprender um pouco mais pra poder junto com os meninos aprender mais ainda.”

A deputada Socorro Neri (PP-AC) ressaltou o andamento de projetos de lei voltados à valorização da carreira dos profissionais da educação.

“É assim com valorização efetiva e não apenas retórica, que evitaremos o apagão de professores, garantiremos um docente qualificado em cada sala de aula e cumpriremos com técnica e responsabilidade o direito de aprender de cada estudante em todo o território brasileiro.”

A Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), uma das deputadas que sugeriu ahomenagem, concluiu parabenizando os professores de todo o país e reforçou o processo de valorização da carreira profissional dos professores por meio do poder legislativo.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

SEMINÁRIO APONTA PARA CORREÇÃO DOS TETOS DO MEI E DO SIMPLES, MAS TAMBÉM PARA NOVA REGULAMENTAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Participantes de um seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços sobre os tetos de faturamento dos microempreendedores individuais e do Simples Nacional defenderam a correção destes valores, mas também novas regras para evitar fraudes. Os tetos são os mesmos desde 2018.

Na linha do debate sobre a redução dos gastos tributários, Lucas Ribeiro, da empresa de tecnologia tributária Roit, sugeriu um limite de 5 anos para a renúncia de impostos dentro do Simples. Ou seja, a empresa teria esse prazo para se desenvolver com incentivos do Estado.

Ele também propôs limite de um CNPJ por CPF e uma carência de 2 anos para que o mesmo CPF possa abrir nova empresa:

“Nós temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física, que vai somando faturamento, mas ela distribui. E, mais uma vez, distribui entre outros CPFs. E isso gera aquela infinidade de empresas do Simples Nacional que são verdadeiros grupos econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano. Não são mais micro e pequenas empresas. Quem nós queremos defender? São esses?”

Lucas Ribeiro ainda defendeu um teto de R$ 10 milhões de receita líquida para o Simples e não R$ 4,8 milhões de receita bruta como hoje. Segundo ele, a receita bruta contém impostos e não deveria ser usada como parâmetro.

Os participantes defenderam a votação do projeto (PLP 108/21) que corrige o teto do MEI de R$ 81 mil de faturamento anual para R$ 150 mil. O teto do Simples passaria para cerca de R$ 8,7 milhões. Outro projeto (PLP 67/24) prevê a correção automática do teto do MEI pela inflação. O deputado Beto Richa (PSDB-PR), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços disse que o reajuste é urgente:

“Quem trabalha, quem gera renda e sonha em crescer não pode ser punido por isso. O Brasil precisa incentivar quem empreende. Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades, mais dignidade e menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade”

Tadeu Alencar, ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se manifestou favoravelmente à correção, mas afirmou que o governo ainda está discutindo o assunto. Ele lembrou que as pequenas empresas respondem por 30% do Produto Interno Bruto e mais de 70% dos empregos.

Para Pierre Tamer, da Fiesp, os gastos tributários relativos ao Simples não são altos porque representam 1,2% do PIB. Segundo ele, a Argentina gasta 8,8%. Ele também afirmou que as empresas fora do Simples têm uma carga tributária média de 4,69% enquanto os optantes do mecanismo têm 5,81%. O benefício do sistema seria a redução da burocracia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5669/23) que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. Uma das medidas previstas é a criação de uma plataforma para reunir dados sobree violência em todo o país.

Esses dados serão coletados por estados, municípios, governo federal e por instituições privadas que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Eles serão usados para orientar as medidas a serem adotadas.

A política, batizada de Prever, será coordenada pelo governo federal, com a colaboração de prefeituras e governos estaduais.

Uma das prioridades é a criação de protocolos obrigatórios de prevenção e resposta em caso de violência extrema contra escolas, como atentados. Fazem parte do protocolo ainda orientações aos alunos e professores sobre como como agir em casos como este.

Outra medida prevista é a formação de profissionais da educação para prevenir episódios de violência, inclusive bullying, violência em ambientes digitais e ataques físicos. Outro eixo é a promoção de práticas de convivência democrática, comunicação não violenta e resolução pacífica de conflitos entre os alunos.

Também prevê que governo federal, estados e municípios deverão desenvolver ações em diversas áreas, como atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, além de estimular atividades esportivas e culturais.

O projeto permite ainda uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Estados e municípios terão direito a recursos se adotarem programas de segurança nas escolas.

A proposta original foi apresentada pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). No Plenário, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela disse que a proposta final foi elaborada a partir do trabalho de uma comissão especial da Câmara.

“Esse é um projeto de autoria da deputada Luísa Canziani, fruto de um trabalho de uma equipe especial que visa ter políticas públicas e previsão na defesa e combate à violência contra a criança no campo escolar. Todo dia que nós ligamos a televisão, infelizmente, em um lugar que deveria ser seguro, a gente se depara com cenas horríveis de estímulos de briga na escola, o que motivou essa Câmara a viajar pelo Brasil, constituir uma comissão especial.”

A Câmara aprovou ainda outro projeto voltado para combater violência contra crianças e adolescentes, dessa vez nos ambientes virtuais. O projeto (PL 3287/24), apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), prevê o uso da própria tecnologia para detectar e prevenir casos de ameaças, bullying e chantagens com o uso de conteúdo sexual.

O objetivo é usar trabalho de inteligência e cruzamento de dados das polícias e demais integrantes da rede de proteção à infância e à adolescência para antecipar e agir em casos como estes. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Os dois projetos seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS VÃO PEDIR RESPOSTA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE DENÚNCIA NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AS DENUNCIAS EM COMISSÃO DA CÂMARA.

Os deputados  Helio Lopes (PL-RJ) e Allan Garcês (PP-MA) vão pedir explicações ao Ministério da Saúde sobre denúncia feita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A médica Merabe Muniz disse que brasileiros candidatos ao programa Mais Médicos foram deslocados de seus locais de trabalho para dar vagas a médicos cubanos.

“Em Fernandópolis, quando abriu o edital, tinham duas vagas para o programa Mais Médicos. Eu me inscrevi no programa. Eu morava em Fernandópolis, meu marido morava em Fernandópolis, ele, inclusive, estava fazendo faculdade em Fernandópolis. Eu não consegui nenhuma das duas vagas. Eu tive que fazer o programa a mais de 300 quilômetros de distância de Fernandópolis. Essas duas vagas foram destinadas a dois médicos cubanos.”

O deputado Helio Lopes considerou a denúncia é grave. Ele pediu a audiência pública que discutiu as violações que teriam sido cometidas dentro do programa Mais Médicos.

O presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Angelo Vattimo, afirma que sua entidade promoveu fiscalização que apontou resquícios desse tipo de problema quando o programa havia sido reformulado, no fim do governo Bolsonaro,

“No governo anterior, no Bolsonaro, ainda não conseguiram retirar, muitos ainda persistem atuando sem registro nos conselhos e nós mostramos que a maioria não está em áreas sensíveis e as prefeituras trocaram os médicos que eram brasileiros, registrados com remuneração condigna para substituí-las por médicos do programa. Isso é um absurdo.”

Conselheiros federais de medicina denunciaram, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, violações de direitos humanos que teriam sido cometidos no programa que foi criado pelo governo federal em 2013, descontinuado em 2019 com outro programa e depois relançado em 2023. Originalmente, o programa foi uma resposta emergencial à falta de médicos em áreas remotas do país, mas, segundo os participantes da audiência pública, se tornou um programa de cooperação ideológica e exploração de trabalhadores estrangeiros, principalmente de Cuba, é o que afirma a ex-secretária de gestão do trabalho do Ministério da Saúde do governo Bolsonaro, Mayra Pinheiro.

“Essas pessoas, deputado, ao invés de receberem os 11.400 reais que os médicos brasileiros recebiam para exercer o mesmo trabalho, recebiam somente 2,9 mil reais. O restante desse valor, ou seja, três quartos, era enviado para Cuba e a Opas, Organização Pan-Americana de Saúde, intermediou toda essa relação.”

Segundo conselheiros federais de medicina, os profissionais atuavam sem a validação do diploma, sob vigilância, com retenção de documentos, restrição de locomoção, o que o conselho considera trabalho análogo à escravidão.

No governo Bolsonaro, o programa se tornou Médicos pelo Brasil e o modelo mudou com contratação direta de médicos brasileiros com exigência de revalidação do diploma de estrangeiros. O conselheiro federal de medicina do Rio de Janeiro, Raphael Câmara, apontou diferenças entre os dois programas. Ele afirma que o Mais Médicos tem objetivo de levar médicos que são bolsistas a quaisquer municípios por três anos prorrogáveis. Já o Médicos Pelo Brasil tinha objetivo de dar estrutura à carreira de médicos em locais de difícil fixação, o médico era contratado pela CLT e atendia municípios vulneráveis.

Segundo dados do governo, os médicos cubanos, que eram até 2018 a maior parte dos médicos do programa, são 10% dos mais de 26 mil profissionais que atuam no Mais Médicos.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União deste ano identificou falhas no planejamento do Mais Médicos, e não encontrou evidências de que havia, em 2023, dificuldade para manter médicos em áreas vulneráveis que justificasse o programa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto