RÁDIO CÂMARA

INSS AFIRMA QUE BLOQUEIO DE CONSIGNADOS FOI DECIDIDO PELA JUSTIÇA E PELO TCU. A REPÓRTER MARIAN NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O secretário do Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, explicou, em audiência na Câmara dos Deputados, que não cabe ao órgão mudar as regras vigentes para concessão de empréstimos consignados a aposentado e pensionistas. De acordo com Brunca, o bloqueio dos financiamentos foi determinado pelo Tribunal de Contas da União. Já a proibição para que responsáveis por incapazes contraiam empréstimos em nome dos tutelados decorre de decisão judicial.

“Quando há uma determinação, no caso do Tribunal de Contas da União, para poder fazer o bloqueio, a administração perdeu a discricionariedade, a gente tem que cumprir a decisão do Tribunal de Contas da União. Em relação à questão das mães atípicas, é outra natureza de problema, é uma decisão judicial para qual não há solução possível. Então, em relação às mães atípicas, é obter a autorização judicial para poder atender ao Código Civil, a aí as instituições financeiras estão aptas para poder fazer a adoção crédito.”

O representante do Ministério da Previdência Social participou de audiência pública proposta pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ). O parlamentar argumenta que, embora as medidas de segurança sejam importantes para evitar fraudes, as restrições prejudicam aposentados e pensionistas que precisam dos empréstimos consignados. A reunião ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

“Eu estou realmente querendo buscar e solucionar a questão das pessoas que precisam do crédito, que é um crédito que cabe no bolso delas, tem remédio, as vezes são cirurgias, e quando vai para o mercado financeiro fora do crédito consignado, não são muito mais caros os juros, e vão complicar a sua vida no dia a dia, não tem outro caminho, acabam buscando crédito mais caro, até às vezes agiotas.”

De acordo com o diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rafael Baldi da Silva, hoje as pessoas com mais de 60 anos respondem por mais da metade dos empréstimos consignados concedidos no país. Ainda de acordo com Baldi, pesquisa recente apontou que 31% dos empréstimos de aposentados e pensionistas servem para pagar dívidas atrasadas, enquanto 28% são destinados ao pagamento de despesas médicas.

Representantes de empresas promotoras de crédito reclamaram que as normas atuais adotadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de empréstimos são prejudiciais ao setor e aos aposentados. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, de janeiro a junho deste ano o número de empréstimos concedidos a beneficiários do INSS caiu 82%.

Desde maio os empréstimos estão bloqueados para todos os beneficiários da Previdência. Para desbloquear, o aposentado ou pensionista precisa fazer reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, Edson João Costa, a solução para as fraudes é simples, basta adotar um sistema único de assinatura digital certificado. O mecanismo também iria facilitar a concessão dos empréstimos para os beneficiários, segundo defendeu.

“Que seja instituído o modelo de assinatura baseado em assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, e que seja essa. Diferente do reconhecimento facial, onde eu mando documento e depois eu provo que sou eu, lá não, isso vai buscar nas bases de dados públicas, título de leitor, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, isso sim garante, isso sim facilita a vida de todo mundo, é impossível que alguém assine no meu lugar.”

De acordo com Edson João Costa, a Dataprev, empresa responsável pelos sistemas eletrônicos do Governo Federal, inclusive já assinou um acordo de cooperação com cartórios para que eles integrem as bases de informação oficiais. Costa afirma ainda que a assinatura eletrônica traria a vantagem adicional de possibilitar também a comprovação de vida dos beneficiários do INSS devido a esse convênio com os cartórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTAS SUGEREM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR SUPERENDIVIDAMENTO DE IDOSOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES DA DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas em finanças defenderam mudanças no atendimento dos bancos e do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, para proteger a população idosa do superendividamento. Além disso, eles defenderam a criação de órgãos públicos para fiscalizar transações e empréstimos.

O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A defensora pública federal, Thaíssa Assunção de Faria, afirmou que o superendividamento conduz as pessoas idosas ao isolamento, à marginalização e até mesmo acabe em situação de rua. Portanto, quanto mais esse fenômeno aumenta, maior seu custo social.

“O consumidor deve receber informação detalhada, sendo dever de boa fé que o fornecedor informe os elementos principais do contrato e esclareça quanto aos riscos do crédito e ao comprometimento futuro de sua renda. As particularidades que envolvem os idosos devem ser especialmente consideradas. Deve haver uma ponderação quanto aos medos e à realidade dos idosos.”

Já o deputado estadual Fabio Faria de Sá (PODEMOS-SP) trouxe alguns dados sobre seu estado. Segundo ele, em 2023, eram 2 milhões e 723 mil idosos endividados, o que representa 16% da população paulista endividada. O número subiu para 3 milhões e 344 mil e o percentual de pessoas com mais de 60 anos que estão endividadas no estado subiu para 19%. O deputado sugeriu medidas de prevenção e também a renegociação das dívidas dos aposentados:

“O idoso tem que ir em uma agência do INSS, pegar uma senha provisória que vale por 24 horas, como se todo idoso entendesse sobre o sistema do INSS. Infelizmente, está precária o atendimento presencial para os idosos. Devia ter um atendimento específico, exclusivamente referente aos casos. E precisa haver programas regulares de educação financeira para os idosos e seus familiares.”

O diretor executivo (de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação) da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, Amaury Martins De Oliva, apresentou ações de prevenção e tratamento ao superendividamento. Segundo ele, são boas práticas que alguns bancos já adotam:

A identificação nos terminais de autoatendimento, áreas especializadas para atendimento, e um acompanhamento pós venda feito pelo banco.

Ione Amorin, consultora em serviços financeiros e endividamento do IDEC, o Instituto de Defesa do Consumidor, disse que a população idosa hoje vive com, em média, 1 a 2 salários mínimos e a margem consignável, que é o dinheiro disponível para empréstimos garantidos pelo salário ou aposentadoria, está sempre comprometida. Com isso, resta pouco dinheiro para alimentos, remédios e necessidades básicas, o que resulta em muitos idosos recorrendo a créditos ainda mais caros, entrando num círculo vicioso de pobreza e dependência.

Ione também afirmou que o sistema atual é conivente com abusos pela falta de fiscalização, o que permite assédio moral, descontos fraudulentos e endividamento sem proteção. Por isso, ela considera necessária a criação de um órgão de fiscalização e proteção:

“Não basta combater golpes, não basta reduzir a questão dos assédios de outras empresas, é preciso fazer um enfrentamento. Precisamos criar um órgão que ligue as pontas desse sistema do Banco Central, do INSS, para que essas pessoas não se tornem perpétuas deste processo de crédito consignado.”

O deputado Luiz Couto (PT-PB), que sugeriu a audiência, disse que não se trata de um problema individual, isolado, entre contratante e instituição financeira. Para ele, o superendividamento é um fenômeno com efeitos sistêmicos que atinge famílias inteiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE PROJETO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER MANTIDO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto da comissão especial que debateu a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais chega forte ao Plenário para ser aprovado. Na avaliação de Hugo Motta, as compensações foram bem debatidas e a proposta da comissão deve ser mantida. Ele deu a declaração em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Segundo o presidente, as iniciativas para mudanças no texto serão analisadas pelos parlamentares com responsabilidade.

“Claro que teremos emendas e destaques que queiram mudar algo, mas pela construção feita, entendo que o texto da comissão possa vir a ser mantido. Temos que aguardar, a politica é dinâmica, é uma Casa plural, mas vamos enfrentar os destaques e as iniciativas para aumentar a bondade do pacote, mas a câmara vai ter responsabilidade”.

No evento, que também discutiu propostas sobre eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, Hugo Motta afirmou que a Reforma Administrativa é uma pauta prioritária para a Câmara neste semestre. O parlamentar disse que há um sentimento entre os congressistas de apresentar propostas que entreguem serviços públicos de melhor qualidade, de combate ao desperdício e mais eficiência.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público, tanto é que nós procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Esse diálogo tem sido feito com responsabilidade.”

Hugo Motta afirmou que vai dar total prioridade à Medida Provisória que garante crédito e diversas formas para socorrer setores impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos.  O presidente disse ainda que o governo brasileiro tem demonstrado interesse em dialogar com o governo americano, mas não tem visto o mesmo interesse por parte dos Estados Unidos. Segundo ele, a solução é manter o diálogo e a diplomacia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

AGENTES PÚBLICOS DE DIVERSOS ÓRGÃOS AFIRMAM QUE FALTAM RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM PARLAMENTARES.

Praticamente todos os agentes públicos que participaram de audiência da Comissão Mista de Orçamento sobre as mudanças climáticas disseram que faltam recursos para lidar com o problema. Marcelo Medeiros, diretor interino da Agência Nacional de Águas, disse que há o risco de desligamento de parte das estações que monitoram os recursos hídricos do país:

“A nossa projeção é que, se isso se continua, até o final do ano que vem a gente vai desligar, mais ou menos, 40% daquela rede de monitoramento, que é a maior da América Latina. E, ainda assim, se vocês lembrarem do mapa, tem um monte de buraco em branco que a gente não cobre. Na maior parte do Brasil, quem cobre as bacias é só a ANA, os estados também não têm recurso, são poucos estados que operam com rede de monitoramento.”

Segundo Marcelo, as mudanças climáticas devem fazer com que todos os estados enfrentem cenários de menos água por volta de 2040. Ele explicou que o aumento da temperatura faz com que a água evapore mais fortemente e gere chuvas de alta intensidade. Há então perda de água porque o solo não consegue absorver tudo.

Ewerthon Marques, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disse que o orçamento é baixo e falho. Ele deu o exemplo do programa de carros-pipa que teve metade dos recursos necessários previsto na lei orçamentária deste ano. A consequência é a necessidade de aprovação de créditos suplementares:

“Porque a gente precisa, de fato, discutir que desastre não tem que ser discutido após o desastre, mas sim antes do desastre. A gente não deve esperar acontecer o desastre para aportar recursos porque isso sai muito, muito mais caro.”

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que propôs a audiência, disse que os colegas precisam dar ao problema das mudanças climáticas a atenção que ele merece:

“Às vezes as vontades e as intenções são muito ligadas aos anseios políticos e eleitorais. Mas é importante que os colegas compreendam que enquanto não tivermos orçamento definido para as políticas de combate às emergências climáticas, a população será afetada. Essa população que vota, que elege...”

Ana Paula Cavalcante, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, disse que o governo está estruturando o Plano Clima para cumprir com as metas de redução de emissões de gás carbônico que apresentou ao mundo no ano passado. O plano tem metas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas. Ana Paula disse que, no dia 10 de setembro, serão lançados três câmaras que vão ouvir sociedade, cientistas e estados e municípios sobre essa política climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PREVEEM “NOVA ERA” PARA A COMUNICAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA TV TRÊS PONTO ZERO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DAS REGRAS PARA A NOVA TECNOLOGIA.

Vários deputados acompanharam (em 27/08), no Palácio do Planalto, a assinatura do decreto presidencial que regulamenta a TV 3.0, a segunda geração da televisão aberta e gratuita no Brasil, com mais qualidade de imagem, som, interatividade e acessibilidade. O texto prevê a implantação da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que vai integrar conteúdos das emissoras dos três poderes. O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou a relevância da medida para a relação mais direta do cidadão com os agentes públicos.

“A nova era da TV no Brasil vem com a assinatura desse decreto. Nós vamos ter a integração muito maior entre a TV aberta e a internet, onde vamos trazer a possibilidade de cada usuário personalizar o seu aplicativo na sua TV, trazendo uma melhor qualidade de som, de imagem. E a gente vai ter um alcance muito maior, já que vamos ter o aplicativo da TV Câmara, também das outras TVs públicas como a TV Senado, a TV Justiça. A transparência é um dos pilares da democracia e o cidadão vai poder acompanhar de perto, fiscalizando o trabalho da Câmara dos Deputados”.

O presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem opinião semelhante.

“A TV Câmara está aí com 2.5 em HDR e nós precisamos chegar com 3.0, que é uma revolução da televisão brasileira, levando, com transparência e linguagem simples, uma comunicação em que as pessoas possam de fato compreender o que acontece na Câmara Federal”.

O governo federal avalia que a TV 3.0 servirá de estímulo a um setor que hoje movimenta R$ 50 bilhões no PIB e gera 650 mil empregos. A nova tecnologia recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões e será implantada gradativamente a fim de permitir as devidas adaptações da indústria, das empresas de conteúdo e do público em geral, como informou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

“Até junho do próximo ano, estaremos com essa prestação de serviço à disposição do povo brasileiro e essa tecnologia será pioneira na América Latina e no BRICS”.

Mas ninguém precisa trocar o aparelho de TV de uma hora para outra: haverá período de convivência das duas tecnologias, TV digital e TV 3.0, por 10 a 15 anos prorrogáveis. A implantação será escalonada a partir das grandes capitais.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão classificou o decreto da TV 3.0 de “momento histórico nos 75 anos de TV aberta e gratuita no Brasil”. Porém, o presidente da ABERT, Flávio Lara, alertou para a necessidade de superação de desafios relacionados a investimentos em infraestrutura e sistemas de transmissão, atualização de plataformas e capacitação técnica.

“Para viabilizar essa transformação, a ABERT defende políticas públicas que incentivem a modernização da radiodifusão, com financiamentos específicos e programas que facilitem o acesso da população, especialmente a de menor renda, a receptores da TV 3.0 compatíveis”.

O presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), prometeu rapidez na análise de muitos desses temas.

“Eu já estou imaginando o tanto de projetos que vão começar a desaguar na nossa comissão e, com certeza, a gente vai dar vazão o mais rápido possível de todos esses projetos”.

Todas as etapas técnicas da TV 3.0 foram concluídas no ano passado, resultado em nove normas com cerca de 900 páginas de especificações, já encaminhadas à ABNT.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE VAI PRIORIZAR PROJETOS DE COMBATE À FOME NA PAUTA. HUGO MOTTA PARTICIPOU DO LANÇAMENTO DA AGENDA LEGISLATIVA “DA POLÍTICA AO PRATO”. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM AS INFORMAÇÕES.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai priorizar os sete projetos de lei que constam de uma agenda legislativa de combate à fome entregue aos parlamentares (nesta quarta-feira, 27).

A agenda “Da Política ao Prato” foi elaborada pelo movimento suprapartidário Pacto contra a Fome. Dos sete projetos, cinco estão na Câmara, como enfatizou Hugo Motta.

“Nesses cinco projetos que estão aqui na Câmara nós temos condição de dar uma agilidade a essa agenda legislativa e quem sabe podermos, no mais curto espaço de tempo, entregar a contribuição e a colaboração dos deputados e deputadas federais do Brasil nessa agenda que é inadiável para nós que queremos ver um Brasil mais justo, um Brasil que de uma vez por todas possa não estar mais debatendo sobre a presença ou não do nosso país nos mapas de insegurança alimentar, nos mapas da fome.”

Entre os projetos na Câmara, estão o que trata de crédito rural sustentável para agricultura familiar (PL 4384/23); o que fortalece a segurança alimentar em municípios com alto risco alimentar (PL 800/24); e o que prioriza grupos vulneráveis e a recuperação da agricultura familiar no planejamento e na gestão de riscos climáticos (PL 2424/24). Também estão na Câmara a proposta que garante compra e distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos para municípios em situação de emergência (PL 2708/24) e o projeto que reduz desperdício e amplia doações de alimentos, beneficiando populações vulneráveis (PL 321/25).

 

Recentemente, o Brasil foi classificado novamente fora da zona da fome pela Organização das Nações Unidas: menos de 2,5% da população vive em insegurança alimentar grave. Apesar disso, cerca de 7 milhões de pessoas ainda passam fome no país. No total, 28,5 milhões de pessoas vivem em insegurança alimentar grave ou moderada.

 

Geyze Diniz, do Pacto contra a Fome, disse que o Brasil tem um compromisso moral e ético de erradicar a fome. A meta do pacto é que, até 2030, nenhuma pessoa passe fome no Brasil e, até 2040, toda a população possa se alimentar de forma adequada.

 

“A cada dia crianças chegam às escolas sem condições de aprender porque não se alimentaram. Trabalhadores perdem produtividade porque não têm energia. Famílias perdem saúde, esperança e futuro. E o Brasil perde a oportunidade de se desenvolver.”

 

Da parte do governo, Lilian Rahal, secretária nacional de Segurança Alimentar, disse que sair do Mapa da Fome é só o começo e reforçou o objetivo de erradicar a fome definitivamente no Brasil. Isso se dará com a implementação de políticas públicas aperfeiçoadas e com a parceria da sociedade civil.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

SETOR FERROVIÁRIO QUER AMPLIAR USO DE RECURSOS DO FUNDO CLIMA PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO NOS INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, debatedores apontaram entraves para usar o Fundo Nacional sobre Mudança Climática em projetos ferroviários. O fundo financia ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima.

 

O secretário nacional de Mudança do Clima, Aloisio Lopes Pereira de Melo, disse que o comitê gestor recebe anualmente pedidos para ampliar o uso dos recursos, inclusive pelo setor ferroviário. Mas ponderou que é preciso avaliar os impactos de forma ampla, porque a abertura de novas áreas também traz impactos indiretos na expansão urbana e atração de atividades econômicas com possíveis reflexos ambientais.

 

Por outro lado, o secretário nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Cezar Ribeiro, destaca os benefícios das ferrovias para o meio ambiente.

 

“Nós temos estudos do Banco Mundial que mostram que transportar toda esse carga da região central para os portos por rodovias promove um desmatamento e promove danos ao meio ambiente muito superiores à infraestrutura ferroviária.”

 

Entre as estratégias do governo, Ribeiro destacou parcerias com a iniciativa privada, como investimentos cruzados em novos trechos a partir da renovação de concessões. Ele citou obras retomadas na Transnordestina, na Ferrovia de Integração Centro-Oeste e na Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

 

O diretor-presidente da Associação Nacional de Transporte Ferroviário, Davi Barreto, lembrou que o setor movimenta 20% da carga nacional, incluindo 95% do minério exportado. Segundo ele, desde a desestatização nos anos 1990, os investimentos privados somam R$ 200 bilhões, enquanto os públicos representam apenas 2% do total. Barreto afirmou que a alta taxa de juros dificulta novos projetos e defendeu a busca de alternativas de financiamento.

 

“Um quilômetro de ferrovia custa algo entre 20 e 30 milhões de reais, uma locomotiva custa 20 milhões de reais, um vagão custa 1 milhão de reais. Quando a gente fala em fazer uma ferrovia nova, a gente está falando em investimento de dezenas de bilhões de reais que só vai ter receita em cinco, dez anos. A uma taxa de juros anual Selic de 15%, esse investimento é inviável. Então temos que buscar novas formas de financiamento.”

 

Representante do BNDES, Tiago Ferreira disse que os financiamentos ferroviários são os de maior prazo do banco, chegando a 34 anos para amortização. Ele informou que o fundo clima passou a financiar projetos ferroviários em 2024, inicialmente restritos a ferrovias elétricas. No plano de 2025, a abrangência foi ampliada para transporte híbrido e a biocombustíveis.

 

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que presidiu a audiência, afirmou que aumentar em 1% a participação das ferrovias na matriz de transporte reduz a emissão de 2 milhões de toneladas de CO₂. Segundo ele, isso equivale ao replantio de uma área de floresta do tamanho da região metropolitana de São Paulo. Ayres ressaltou que os trens emitem até sete vezes menos que os caminhões.

 

“Daí a necessidade de nós alcançarmos com o fundo clima os investimentos para esse importante setor da economia brasileira que merece toda a nossa consideração.”

 

Dados da Associação Nacional de Transporte Ferroviário mostram que, desde 1997, a produção ferroviária cresceu 158% e o transporte de grãos passou de 4% para 25%. O custo do frete caiu mais de 20%, tornando o Brasil o terceiro país com menor tarifa ferroviária do mundo, atrás apenas de Rússia e China. A associação informou ainda que os acidentes caíram 90% no período e que, a cada 1% de migração do transporte rodoviário para o ferroviário, 20 vidas são poupadas nas estradas.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ANATEL NEGA “RETROCESSOS” APONTADOS POR CONSUMIDORES EM NOVAS REGRAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 26/08), órgãos de defesa do consumidor apontaram “retrocessos” no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que começará a valer em primeiro de setembro. As operadoras fizeram críticas pontuais, enquanto a Anatel defendeu as mudanças com argumentos de “simplificação e transparência” das regras. O novo RGC (Resolução 765/23 da Anatel) substituirá medidas que estavam em vigor desde 2014 (Res. 632/14). Porém, os consumidores vêm risco de permissão para as operadoras reajustarem o valor dos planos a qualquer momento, promoverem migração automática de clientes e cobrarem tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência. A assessora-chefe do Procon de São Paulo, Carina Minc, apontou fragilização na relação de consumo.

“Essa questão das alterações de ofertas vigentes, migração automática de planos, reajustes de preço, flexibilização das regras de oferta, fechamento dos canais de atendimento presencial. Então, a gente fecha os olhos para uma parcela muito vulnerável da população”.

A presidente da Associação Brasileira dos Procons, Márcia Moro, criticou “decisões unilaterais” da Anatel e o advogado do Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Lucas Marcon, também reclamou da falta de regras contra telemarketing abusivo no novo regulamento.

A superintendente de relações com os consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, garantiu que o RGC foi elaborado a partir de ampla consulta, inclusive aos Procons. Segundo ela, o objetivo é simplificar regras que se sobrepunham e trazer instrumentos de transparência, como a etiqueta-padrão, com informações claras sobre os produtos oferecidos à população. Acrescentou que reajuste inferior a 12 meses nos planos é proibido por lei (10.192/01) e explicou a mudança em relação às opções quanto à suspensão de serviços por inadimplência.

“A partir de primeiro de setembro, o consumidor deverá escolher se quer ter interrompido o seu serviço ou se ele optará por continuar pagando e recebê-lo integralmente. Ou ele pode optar: ‘olha, reduz a minha velocidade enquanto estou mais apertado de dinheiro, mas eu vou pagar proporcional”.

Cristiana Camarate também descartou a possibilidade de fidelização automática em novos planos, sem a concordância do cliente das operadoras.

“Se aquele plano de serviço, por qualquer razão, acabar e o consumidor não escolher um novo plano, ele será migrado a outro: será avisado, notificado e será migrado sem fidelização. E, aí, a empresa pode contactar, oferecer uma um plano que seja mais vantajoso a ele. Se ele optar e der anuência, aí sim, ele pode ser fidelizado”.

As principais operadoras do país – como Vivo, Claro, Tim e Oi – enviaram representantes para apontar críticas pontuais ao novo regulamento e buscar adequá-lo a um setor marcado por acelerada transformação digital. O diretor de regulação da Conexis Brasil Digital, Fernando Soares, sintetizou a opinião do setor.

“O novo RGC trouxe maior transparência e maior opção para os consumidores com diferentes perfis e diferentes bolsos. Então, se eu dou mais opções, eu vou ter o brasileiro mais conectado e um serviço mais universalizado”.

A audiência na Comissão de Defesa do Consumidor foi organizada pela deputada Gisela Simona (União-MT).

“Que aquilo que eu contratei, lá no final do mês quando chega a fatura, seja o valor que eu contratei sem nenhuma surpresa. Que qualquer mudança que tenha, que eu seja previamente comunicada. A gente quer, sim, ser alertado de uma ligação de telemarketing que muitas vezes nós não queremos atender”.

Também houve muitos questionamentos em torno da recente decisão da Anatel de tirar a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. Porém, diante da complexidade do tema e do volume de projetos de lei sobre o assunto, a Anatel defendeu uma futura audiência pública específica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CONCEDEREM RETROATIVAMENTE BENEFÍCIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 143/20) que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por uma lei aprovada em 2020 como parte das medidas destinadas a enfrentar a pandemia de Covid-19.

Essa lei congelou os benefícios e proibiu reajustes salariais e progressões funcionais como contrapartida de estados e municípios em troca de ajuda financeira do governo federal.

Entre os benefícios que deixaram de ser contabilizados e concedidos no período estão reajustes salariais, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.

O projeto aprovado autoriza estados e municípios a concederem os benefícios desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira.

Entre estes benefícios que poderão ser concedidos retroativamente estão reajustes salariais, vantagens, bônus, abonos, verbas indenizatórias, bem como a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Isso vai valer para servidores civis e militares.

O texto aprovado reúne o conteúdo de 30 projetos com teor parecido, alguns dos quais previam o pagamento retroativo dos benefícios e não apenas a autorização para que os governos estaduais e prefeituras revissem os cortes. Mesmo assim, a aprovação foi comemorada por deputados e deputadas de vários partidos, como Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Agora se faculta, autoriza os estados e municípios a reconhecerem esse tempo de trabalho. Não é a devolução imediata, mas é um passo muito importante para que as categorias possam lutar e pressionar no seu território para que esse um ano de trabalho não seja roubado da carreira. E, claro, ainda na tramitação do Senado se pode batalhar para que seja uma devolução automática porque é necessário, diante do reconhecimento de quem trabalhou, de quem de fato dedicou a sua vida ao trabalho e está sendo confiscado.”

A deputada Socorro Neri (PP-AC) disse que, a partir da análise do Senado, caberá aos estados e municípios decidirem pela concessão das vantagens retroativas.

“Esta casa, na verdade, está tão somente autorizando que assim seja feito. Mas caberá aos entes públicos essa decisão. Com o projeto indo ao Senado, é que os servidores passarão a ter uma garantia de que esse direito será restabelecido e que eles poderão contar em suas carreiras profissionais com os 583 dias congelados na pandemia.”

O projeto foi aprovado por 371 votos contra dez. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), não é o momento de oferecer vantagens retroativas.

“A gente tem uma visão muito clara que a gente está gerando um passivo que a gente não pode ter nesse momento. Independentemente de merecer, de não merecer, a gente acha que está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar aprovada nessa casa.”

O projeto que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS DEFENDEM ENVOLVIMENTO GERAL NO COMBATE DA ADULTIZAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Parlamentares e especialistas voltaram a defender, na Câmara dos Deputados, a importância de governos, plataformas digitais, famílias, escolas e a sociedade como um todo se unirem em defesa de crianças e adolescentes expostos a adultização e sexualização precoce em redes sociais e jogos online.

Depois do amplo debate já realizado no Plenário, o assunto voltou a ser discutido pelas comissões de Educação; e de Infância, Adolescência e Família.

A adultização ganhou repercussão nacional após a divulgação de um vídeo do youtuber Felca. Ele apontou casos de produtores de conteúdo que lucrariam com a sexualização de crianças e adolescentes.

O deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) disse que o fato levou a sociedade a tratar de um tema que até então passava diante dos olhos, mas não tinha percepção.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), por sua vez, defendeu os mais vulneráveis.

“A Constituição de 1988 já prevê, quando define a criança como sujeito de direitos, define também que a criança é prioridade da nação. Portanto, é indispensável que discutamos sobre a sua proteção.”

Maria do Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, detalhou responsabilidades. Da parte do governo, é necessário elaborar ações consistentes.

Para os pais, significa estabelecer tempo de tela, restringir acesso a aplicativos inadequados e observar sinais de alerta, como ansiedade e obsessão pela aparência. Já as redes sociais devem contar com mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais, verificação etária, restrição da publicidade infantil e canais de denúncias efetivos.

“Não se trata de censura nem de cercear a liberdade de expressão. A Constituição diz que a prioridade absoluta são as crianças e os adolescentes. As plataformas têm que se engajar porque elas têm que respeitar a Constituição.”

Roberta Jacarandá, da organização Conselho Digital, disse que as plataformas têm assumido compromissos concretos de combate ao abuso sexual infantil. Além disso, ela defendeu investimentos em uma cultura de cuidado digital.

“Assim como no mundo físico, no mundo digital as pessoas têm direitos: direito à privacidade, a respeito, a proteção contra violência e contra discursos de ódio e assédio. As crianças e os adolescentes também têm o dever de denunciar comportamentos abusivos. A gente precisa ensinar que é certo pedir ajuda.”

Na esteira das denúncias, a Câmara dos Deputados aprovou regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criou um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para a proteção da infância em ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre