RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA CAPACITAR ENFERMEIROS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP 57/24) que cria uma fundação, vinculada ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), para desenvolver programas de ensino e pesquisa e capacitação na área.

A Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira será estruturada por resolução do Conselho, que também financiará a nova entidade.

Segundo nota técnica do Conselho Federal de Enfermagem, a nova fundação deve desafogar as estruturas dos conselhos federal e regionais da categoria, que poderão se dedicar principalmente ao controle do exercício técnico e ético da profissão.

Pelo texto, caberá à fundação:

• incentivar programas de ensino e pesquisa em enfermagem;
• realizar estudos para melhorar a assistência e ajudar no desenvolvimento de políticas públicas de saúde;
• promover programas de apoio à enfermagem; e
• organizar e apoiar eventos científicos para o desenvolvimento da área.

O projeto aprovado determina ainda que a fundação se chamará Anna Nery. Pioneira da enfermagem no Brasil, Anna Nery atuou como voluntária na Guerra do Paraguai, entre 1864 e 1870.

Relatora, a deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE) acredita que a fundação vai facilitar a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação dos profissionais de enfermagem com recursos dos próprios conselhos federal e regionais.

Sonora – “A criação da Fundação de Amparo à Enfermagem irá proporcionar formação de qualidade, aperfeiçoamento, capacitação de qualidade e aperfeiçoamento na assistência direta aos pacientes. E os recursos que serão demandados para essas capacitações serão recursos próprios do sistema Cofen Coren”

O projeto que cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira foi apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e será agora analisado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

COMBATE AO EXTRAVIO DE BAGAGENS REQUER MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE O TEMA FOR DEBATIDO.

A melhor maneira de combater o extravio de bagagens nos aeroportos é por meio da adoção de tecnologia, defenderam participantes de debate na Câmara dos Deputados. Como exemplo de medidas que podem ser adotas, a diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes da Silva Nascimento, relatou que, na revisão do contrato de concessão de Guarulhos, o ministério exigiu a interligação das esteiras entre os terminais para evitar o contato humano com as bagagens.

Júlia Nascimento afirmou ainda que o aeroporto de Guarulhos passou a adotar scanner corporal dos passageiros. Além disso, segundo afirmou, desde agosto as bagagens domésticas também passam por raio-x, antes o procedimento era obrigatório somente em voos internacionais.

No momento, segundo a gestora do Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, estuda ampliar a adoção dessas medidas de segurança para todos os aeroportos brasileiros.

“A Anac está fazendo todo esse estudo que a gente fez primeiramente para o aeroporto de Guarulhos, está ampliando esse estudo para todos os aeroportos brasileiros. Então no mês que vem a Anac vai abrir uma consulta pública em que ela vai colocar para discussão da sociedade uma regulamentação de equipamentos que serão obrigatórios para todas as concessionárias.”

O representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) Raul de Souza afirmou que uma companhia brasileira já oferece aplicativo que permite acompanhar o trajeto da bagagem. O objetivo, segundo disse, é reduzir para 48 horas o retorno de produtos extraviados. Hoje, leva, em média, 120 horas para o passageiro receber de volta uma mala perdida.

Embora reconheça que o extravio de bagagens é um problema para aviação em todo o mundo, o representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas afirmou que o Brasil tem índices melhores que o resto do planeta. De acordo com ele, no Brasil a cada mil malas despachadas, pouco mais de duas são extraviadas. No mundo, esse número sobe para mais de seis.

Autor do pedido para a realização do debate sobre o extravio de malas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) reclamou do que acredita ser uma formação de cartel para a definição dos preços das passagens aéreas.

“Eu mandei fazer aqui uma pesquisa, Brasília-Salvador, até as vírgulas são iguais, e essa pesquisa foi feita hoje. Então, isso é coincidência de preço, isso é cartel de preço?”

De acordo com Raul de Souza, a formação do preço de passagens é baseada na composição de custo das empresas. Segundo afirmou, 60% dos gastos das companhias aéreas são em dólar, com isso, qualquer variação na moeda norte-americana resulta em alteração também nos preços das passagens. Mesmo assim, o representante do setor aéreo sustentou que no primeiro semestre deste ano o valor das passagens caiu 5,2%.

Questionado sobre essa possível formação de cartel pelo deputado João Carlos Bacelar, o coordenador de Estudos de Condutas Anticompetitivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade, Fernando Daniel Franke, explicou que a simples oferta de preços iguais não configura formação de cartel.

SONORA: FERNANDO DANIEL FRANKE

“Preços coincidentes são evidências, preços elevados, são evidências, mas o Cade entende que para uma condenação, a gente precisa ter um conjunto probatório mais robusto, que vai além desse tipo de evidência. Você precisa ter a comprovação de que acordos existiram que estabeleceram esse paralelismo de preços.”

João Carlos Bacelar adiantou que irá propor uma comissão parlamentar de inquérito do tráfego aéreo para investigar problemas como extravio de bagagens e combinação de preço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CPI MISTA DO INSS APROVA CONVITES PARA EX-MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E CONVOCA EX-PRESIDENTES DO INSS. O PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO PREVÊ QUE AS INVESTIGAÇÕES SEJAM CONCLUÍDAS EM MARÇO DE 2026. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Em sua primeira reunião deliberativa, a CPI Mista que investiga as fraudes no INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, aprovou nesta terça-feira (26) requerimentos de convite de ex-ministros da Previdência desde 2015 até hoje, período que corresponde ao segundo governo de Dilma Roussef e Michel Temer, Jair Bolsonaro e o atual governo Lula. Dentro do mesmo período, foram convocados os presidente do INSS, diretores de benefício, presidentes do Dataprev e presidentes de entidades e associações que mantiveram acordo de cooperação técnica com o INSS.

Entre os ministros da Previdência convidados estão José Carlos Oliveira, do governo Bolsonaro; Eduardo Gabas, do governo Dilma; e Carlos Lupi, que pediu demissão após a operação da Polícia Federal neste ano. E entre os presidentes do INSS, está Alessandro Stefanutto, afastado do instituto também neste ano, após a operação da PF.

Também foram aprovados requerimentos de convocação dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisotti.

A comissão parlamentar de inquérito investiga o esquema de cobrança de mensalidades irregulares de aposentados e pensionistas revelados em abril pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União.

O relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, afirma que os desvios a serem investigados são referentes ao período de 2015 até 2024, estimados em R$ 6,3 bilhões, dos quais mais da metade foram desviados a partir de 2023. O plano de trabalho de Gaspar foi aprovado nesta terça.

O relator lembrou que o relatório da Controladoria Geral da União aponta que a maioria das vítimas é de grupos vulneráveis- idosos e pensionistas que não autorizaram os descontos.

“O relatório da CGU também apontou situações em que houve 50 mil inclusões por uma mesma entidade em uma única competência no final de 2022 até final de 2024. Com efeito, deve-se ter em mente que diversas entidades eram administradas por laranjas vinculados a empresários que desviavam recursos de aposentados por meio de descontos irregulares, incluindo engenharia que permitia o pagamento de suborno por meio de pessoas jurídicas a parentes de servidores do INSS. A escala de fraudes criminosas, conforme apontada em relatório da CGU e em notícias reiteradas ao longo dos anos, sugere a atuação de organizações criminosas com ingerência nos poderes constituídos, no setor empresarial e no mercado financeiro.”

O plano de trabalho tem seis eixos de ação: o mapeamento da rede criminosa; a identificação e responsabilização dos envolvidos; o impacto nas vítimas e no erário; o caminho do dinheiro; a análise das falhas institucionais e dos mecanismos de controle; e medidas preventivas e alternativas legislativas.

Para o deputado de oposição Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, o governo não tem interesse no avanço da CPI.

“A gente tem um acréscimo no governo Lula de 29 instituições que receberam mais de 50 mil inscrições de aposentados, perto de 100% desses aposentados não sabem que são descontados.”

Mas o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é vice-líder da maioria na Câmara, afirma que o governo Lula tem interesse em esclarecer os fatos.

“Porque é muito importante que a verdade apareça e que a sociedade brasileira possa compreender esse esquema que roubou os aposentados de nosso país. Mas, para que a gente possa entender esse mecanismo, é preciso que a gente entenda o que aconteceu. Quando que foram mudadas as normas que permitiram que essas entidades fantasmas, que não representam ninguém, que nunca tiveram atividade sindical em lugar nenhum, pudessem fazer os descontos. Nós vamos apurar isso.”

 O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, disse que o trabalho será transparente.

“Aqui não haverá surpresas nem para um lado, nem para o outro. Nós estaremos sempre trabalhando com a maior transparência possível e também com a maior agilidade necessária para que a gente chegue a bom termo em nossa CPMI.”

A CPMI para investigar as fraudes no INSS é formada por 15 deputados e 15 senadores, que têm 180 dias para as investigações, prazo iniciado em 20 de agosto. O prazo final dos trabalhos, 28 de março de 2026, desconta o período do recesso parlamentar, e pode ser prorrogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS COBRARAM TRANSPARÊNCIA NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL. A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA TRATOU DO HUMANE WASHING, OU LAVAGEM HUMANITÁRIA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MÔNICA THATY.

Participantes de audiência pública na Câmara alertam para a prática desleal de humane washing, ou lavagem humanitária.  A tática de marketing é usada por empresas para dar a ilusão de que os seus produtos de origem animal são produzidos de maneira ética e sustentável, quando na verdade não são.

O compromisso de sustentabilidade e bem-estar animal por parte da indústria de alimentos foi debatido pelas comissões de Legislação Participativa e de Defesa do Consumidor (terça-feira, 26).

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), autor do pedido para a reunião, criticou o uso de frases como “empresa amiga do meio ambiente”, “amiga das águas”, “ovos livres de gaiola” e “animais felizes”, passando uma imagem que não corresponde à realidade.

A advogada Beatriz Veloso, Assessora de Relações Corporativas da Alianima, explicou que são usadas táticas como rótulos falsos ou a divulgação de informações vagas, imprecisas ou até mesmo falsas, para fingir uma atitude ética que prejudica os produtores que realmente investem em melhorias para a criação dos animais.

“Não é muito difícil nem injusto a gente concluir que um número bastante relevante de empresas ainda trata esse tema muito mais como uma ferramenta de marketing e até como uma forma de reduzir riscos reputacionais e menos como um valor integral e basilar da sua política de ESG. As empresas, elas precisam ser responsáveis pelas informações que elas compartilham e também com os compromissos que elas assumem. O trabalho de governança corporativo precisa incluir não só o controle e a fiscalização desses compromissos, mas também a comunicação transparente”.

O representante do Ministério da Agricultura e Pecuária Bruno Leite informou que o órgão está atento ao problema da rotulação falsa e da divulgação de informações inconsistentes sobre os alimentos de origem animal.

“Nós já temos uma legislação aqui que reconhece boas práticas agrícolas. Nós fizemos a revisão dela, ela está para ser publicada, onde a gente vai incluir as cadeias pecuárias. Então lá vai ter uma lista de critérios. Desde a parte ambiental e também a questão do bem-estar animal, a segurança do alimento, para que a gente possa fazer esse reconhecimento e ter ali mais uma garantia que esses procedimentos realmente estão sendo feitos na prática”.

A necessidade de adoção de critérios claros, públicos e transparentes nas informações para os rótulos também foi destacada por José Rodolfo Ciocca, diretor executivo da Certificadora Produtor do Bem.

“A certificação, ela reconhece e comunica de forma clara que produtores e indústria adotam essas melhores práticas de produção. Mais do que um selo, acaba sendo um símbolo que gera confiança no consumidor e que valoriza o produto. Então, certificar é justamente garantir transparência, garantir qualidade e essa diferenciação no mercado. A certificação, ela traz isso de uma maneira prática, uma vez que existe uma auditoria in-loco para vir fazer essas verificações”.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que presidiu a sessão, comemorou que a sociedade esteja ganhando consciência sobre a defesa do meio ambiente e bem-estar animal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

OS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO DEFENDEM A REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS NO BRASIL. FOI EM DEBATE REALIZADO NA CÂMARA, COM APOIO DE INSTITUIÇÕES COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o Congresso realizou um seminário sobre benefícios fiscais com o foco na sua revisão e redução. Motta disse que existe um “alinhamento de astros” em relação ao tema:

“Nós precisamos enfrentar esse ponto; também reconhecer que nós não fizemos esse debate ao longo dos últimos anos. Sempre aqui nós ficamos discutindo, inclusive com a própria Receita Federal, o impacto de tal projeto, quanto vai ser gasto, quanto isso vai impactar no orçamento do ano que vem. E nós não paramos para fazer uma revisão daquilo que foi concedido ao longo dos últimos anos e que traz, consequentemente para nós, a necessidade de enfrentar esse debate.”

O presidente da Câmara disse que as estimativas são as de que os benefícios tributários estejam em torno de R$ 800 bilhões por ano. Nas contas do Tribunal de Contas da União, um dos promotores do evento junto com o Instituto Mais Progresso, os benefícios estão em 4,89% do Produto Interno Bruto, sendo que a emenda constitucional 109 preconiza 2%.

Hugo Motta citou a necessidade de analisar o projeto (PL 41/19) que reduz em 10% os benefícios atuais e o que (PL 128/25) fixa critérios para concessão e avaliação.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mostrou que qualquer cidadão pode agora verificar os benefícios existentes, que são reduções de pagamentos de impostos, por setor e empresa, pelo painel da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a Dirb, que fica na internet.

Ele explicou que estão cadastrados hoje 88 benefícios no painel, mas que ainda faltam cerca de 200. Para 2024, 85.949 empresas mandaram informações relativas a R$ 333,29 bilhões em benefícios. O maior valor foi para o setor de adubos e fertilizantes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que nem todo subsídio tributário é ruim e defendeu a concessão de incentivos para a indústria petroquímica:

“Como é que a China fez todo esse prodígio de desenvolvimento que nós observamos e nos surpreendemos tanto? Foi através de subsídios tributários. Tenho aqui anotado: 2 trilhões e 229 bilhões de yuans foram usados em 2023 em subsídios tributários na China.”

O consultor de Orçamento do Senado Fernando Moutinho defendeu uma redução linear e universal dos benefícios:

“Se abrir uma única exceção para essa redução linear, a ação dos lobbies vai bloquear completamente. ‘Não, não é o meu, é o do outro, é o daquele outro ali’. Você tem o argumento eleitoral: todo mundo vai contribuir da mesma forma.”

Para o professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, há pouco controle dos efeitos dos benefícios. Ele contou que de 73 programas de política industrial avaliados pela instituição, 70 foram criados por medida provisória; o que sugere, segundo ele, uma análise rápida e com intensa ação de lobistas. 45 não tinham prazo para acabar e os que tinham prazo foram renovados. Somente 14 tinham contrapartidas como a geração de empregos.

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Cardoso, disse que o governo está trabalhando no monitoramento e avaliação dos impactos econômicos e sociais de cada benefício concedido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO A ABRIR AÇÃO PENAL EM CASOS DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Projeto de Lei (PL 3114/23), que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência, mesmo sem denúncia da vítima.

A proposta altera o Código Penal para garantir que esses casos sejam processados por ação pública incondicionada, que independe da vítima, iniciada pelo Ministério Público automaticamente.

Atualmente, a lei já prevê essa regra para vítimas menores de 18 anos, maiores de 70, incapazes ou com deficiência mental, intelectual ou sensorial.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, previamente aprovada pelo Senado, e de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Pelo texto, a ação incondicionada por estelionato valeria para todos os tipos de deficiência.

Isso porque a proposta havia sido alterada pela comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para excluir dessas ações as vítimas que tenham apenas deficiência física.

Mas, a deputada Laura Carneiro, considerou que a exclusão dos casos de pessoas com deficiência física não seria justa:

“Não nos parece que a distinção entre os tipos de deficiência seja adequada. Até porque, conforme reconhece o próprio parecer aprovado por aquela comissão, a deficiência física, sobretudo em situações de dependência grave, pode estar relacionada a uma condição de grande dependência.”

Ainda segundo Laura Carneiro, após a prática do crime, uma pessoa com qualquer deficiência pode encontrar mais dificuldades para iniciar o processo criminal contra o autor do delito, o que justificaria o início da ação penal de forma incondicionada pelo Ministério Público.

O projeto que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ASSÉDIO MORAL NO MEIO MILITAR PODE SE TORNAR CRIME. A REPÓRTER MONICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

O assédio moral praticado no meio militar pode se tornar crime. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que haverá pena de um a três anos de reclusão para o militar que depreciar, constranger, humilhar ou degradar, de modo reiterado, outro militar, colocando-o em risco ou afetando sua saúde física ou mental.

O relator na comissão, deputado Capitão Alden (PL-BA), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Penal Militar.

Capitão Alden observou que o assédio moral prejudica a saúde mental dos trabalhadores, elevando a incidência de estresse, ansiedade, depressão, distúrbios do sono e doenças cardiovasculares.

“No Serviço Público Federal, a lei número 8112 já prevê o assédio moral como infração disciplinar passível de demissão. No entanto, a persistência do problema revela a necessidade de medidas penais específicas, principalmente nas instituições militares e policiais militares, onde o tema encontra resistência e silenciamento. A denúncia de assédio moral nesses ambientes costuma implicar represálias e prejuízos profissionais, o que agrava a subnotificação”.

Segundo Capitão Alden, o assédio moral nas forças de segurança tem um risco ampliado em razão do porte de armas pelos agentes, podendo também comprometer o bom funcionamento de instituições essenciais à ordem pública, tornando os ambientes internos disfuncionais e hostis.

“Infelizmente, essa prática ainda persiste em certos quartéis do país. Assim, fica evidente que o assédio moral, sobretudo em contextos ligados à segurança pública, não pode ser ser tratado apenas como infração administrativa. É imprescindível a criação de mecanismos legais mais rigorosos, inclusive com consequências penais para que haja punições mais efetivas àqueles que comprometem a integridade das instituições de segurança da sociedade brasileira”.

A proposta que torna crime o assédio moral praticado no meio militar ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA ACOMPANHAR AÇÕES PARA MULHERES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei (PL 2883/24) que cria o Orçamento Mulher.

O orçamento tem o objetivo de dar tratamento diferenciado aos gastos federais com as mulheres. Segundo o texto, é necessário estabelecer normas especiais que devem ser dadas pelo Poder Público ao atendimento a esse público, na elaboração das propostas e relatórios orçamentários em cada esfera de governo.

De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios deverão incluir um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher em suas propostas orçamentárias anuais e nos relatórios de execução orçamentária.

Deverão constar no Orçamento Mulher as despesas setoriais com educação, saúde, assistência social e demais despesas relativas às ações que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.

Dados do Censo 2022, do IBGE, informam que a população feminina é de, aproximadamente, 104 milhões, representando 51,5% da população total, enquanto a população masculina é de 98 milhões, representando 48,5%.

Isso significa que existem aproximadamente 6 milhões de mulheres a mais do que homens no Brasil.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), afirmou que a proposta vai dar mais transparência aos gastos públicos com políticas para mulheres:

“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias, num país de dimensões continentais, é muito importante que essa regra esteja em vigor e seja aplicada corretamente em todo o território nacional. Portanto, no momento de elaborar a lei orçamentária anual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar esse princípio fundamental, de modo que os recursos públicos sejam direcionados com clareza e transparência.”

Caberá ao governo federal reunir os dados nacionais para avaliar como os estados e municípios estão promovendo políticas públicas para as mulheres.

O projeto que cria o Orçamento Mulher ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PRESIDENTE DA CÂMARA CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR PROPOSTAS PARA AUMENTAR PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Mesmo com a aprovação no plenário do projeto com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para estudar o tema e propor novas medidas legislativas para aumentar proteção de menores de 18 anos na internet.

Cada partido irá indicar dois deputados para integrar o grupo, e caberá ao presidente da Câmara nomear o coordenador. Depois de instalado, o grupo terá 30 dias para concluir o trabalho.

Durante debate no plenário com especialistas e deputados sobre o assunto, Hugo Motta sustentou que a proteção de crianças e adolescentes não é um tema apenas político, mas humano e civilizatório.

“Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de governo, não é pauta de partido, é obrigação moral, de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo. A própria palavra criança vem de criar, criar exige tempo, exige cuidado, exige respeito. Uma infância roubada não se recupera. Se falharmos nesse dever, que sentido tem a política, que sentido tem um parlamento, que sentido tem viver em sociedade, se não somos capazes de proteger aquilo que nos dá futuro.”

Já estão em análise na Câmara mais de 30 projetos sobre proteção de crianças e adolescentes na internet. Caberá ao grupo de trabalho estudar também essas propostas.

No ato que instituiu o grupo de trabalho, Hugo Motta determina que as despesas logísticas necessárias ao funcionamento das atividades serão custeadas com os recursos destinados ao funcionamento das comissões temporárias especiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO REDUZ FRAÇÃO MÍNIMA DE IMÓVEIS RURAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MUDANÇA.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 6088/23) que estabelece em 5 mil metros quadrados, ou meio hectare, a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

Criada em 1972, a fração mínima é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente, o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. Valores abaixo da fração mínima não podem obter registro cartorial nem se cadastrar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação da proposta:

“Por certo, com o avanço da tecnologia e o aumento da produtividade, a produção em áreas menores pode se tornar economicamente viável e lucrativa em culturas como, por exemplo, o quiabo, o morango, a vagem, a abobrinha, ovos caipiras... com faturamento bruto que pode alcançar a casa de R$ 460 mil. Isso sem contar a possibilidade do turismo rural cada vez mais apreciado por setores da população brasileira.”

O projeto que reduz a fração mínima do imóvel rural vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto