RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DOS DEPUTADOS TORNA PERMANENTE ESPAÇO EDUCATIVO INFANTOJUVENIL DO PROGRAMA DE VISITAÇÃO DO CONGRESSO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Ei papai, mamãe e toda a criançada que acompanha o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados junto ao Senado tem uma novidade! Em homenagem ao dia das crianças, agora o Espaço Plenarinho é permanente. O programa de visitação ao Congresso oferece um espaço educativo para crianças que visitam o Palácio do Congresso Nacional. O lugar ganhou uma identidade visual inspirada no Plenarinho. Mas quem é Plenarinho?

O Plenarinho é um programa de relacionamento da Câmara dos Deputados com a comunidade, de caráter educativo, voltado para crianças de 7 a 14 anos, pais e professores. O projeto também produz e distribui materiais socioeducativos, como histórias em quadrinhos, passatempos, cartilhas e muito mais.

O Espaço Plenarinho é uma área educativa, onde as crianças podem colorir, brincar de jogos de tabuleiro e digitais com a Turma do Plenarinho e desenhar o mascote da turma com tutoriais ilustrados. Além disso, o espaço oferece, por meio de uma linguagem acessível e lúdica, vídeos que informam sobre o Poder Legislativo, política, democracia e muito mais. 

E para celebrar o Espaço Plenarinho junto ao dia das crianças, a Câmara realizou o lançamento de dois livros infantis, “Os Direitos das Crianças para crianças” e o “Combinados para colorir”, o famoso bobbie goods com desenhos do Congresso Nacional. O evento contou com a presença de deputados, representantes da área de literatura da Câmara e dos funcionários do Congresso com seus filhos. O evento apresentou uma contação de história e uma maratona de colorir dos novos livros publicados.

O 1° Secretário, o deputado Carlos Veras (PT-PE), reforçou a necessidade de defender os direitos das crianças e parabenizou os envolvidos no evento de lançamento.

[SONORA] Carlos Veras: “Nenhuma criança era para viver em dificuldade, nenhuma criança era pra passar fome, passar necessidade, e infelizmente isso ainda é realidade em muitos locais do nosso país e do mundo. E hoje aqui nesse mês de homenagem ao servidor e a servidora e também, na semana da criança, a Câmara dos Deputados faz essa homenagem tão bonita, tão importante, que eu sei que tem muitos trabalhadores e trabalhadoras aqui que dedicam muito do seu tempo pra poder estar ajudando aos deputados e deputados a aprovar leis importantes, como vamos aprovar durante toda essa semana, para com os direitos da criança.”

A Editora oficial da Câmara dos Deputados, a Edições Câmara, planeja o lançamento de mais dois novos livros de colorir para o natal. A diretora da Edições Câmara, Ana Lídia, reforçou o objetivo da editora ao publicar esses materiais infantis.

[SONORA] Ana Lídia: “A nossa missão, como editora pública, é criar essa consciência cidadã, então a gente acha que é dever da editora fazer isso desde pequenininho, então a ideia é buscar esse público infantil pra ensinar, pra transmitir alguns conceitos de cidadania para as crianças.”

A visitação ao Congresso Nacional é gratuita, os cidadãos conhecem as instalações do Poder Legislativo, como os plenários da Câmara e do Senado, os salões Verde e Azul, o Túnel do Tempo do Senado, os salões Nobres das duas Casas e agora o Espaço Plenarinho. A visitação às segundas, sextas, fins de semana e feriados ocorre por ordem de chegada. Já nas quintas, apenas mediante agendamento.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CORTE DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO RESULTA EM ECONOMIA DE 3 BILHÕES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS. OS DADOS FORAM APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANEIRA E CONTROLE DA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nos últimos quatro anos, o corte de salários acima do teto constitucional gerou uma economia de três bilhões de reais. O resultado foi apresentado durante audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (15).

A secretária-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Juliana Moraes, explicou que o tribunal faz fiscalizações contínuas nas despesas de pessoal da administração pública federal. São 850 unidades fiscalizadas, com 2,7 milhões de servidores e despesas mensais de 32 bilhões de reais.

Foram identificados mais de 3 mil casos de remunerações acima do teto constitucional. Desde 2021, a fiscalização passou a ser preventiva, o que ajudou a reduzir erros e a economizar recursos públicos. Segundo Juliana Moraes, o sistema pode ser ainda mais eficaz.

“Tem o artigo 12 da emenda constitucional 103 que prevê que haja na administração  pública um sistema integrado, não só de remunerações, proventos e pensões, mas também de benefícios, em que a gente vai integrar tudo.  Vai ser possível a gente ampliar mais ainda, não só a atuação dos órgãos de controle, mas a transparência e o controle social.”

O Ministério da Gestão e Inovação também adotou 38 ações para tornar a gestão pública mais eficiente. O secretário adjunto de Gestão de Pessoas no ministério, Frederico Coutinho, lembrou que o teto constitucional no serviço público tem função moralizadora e fiscal, reduzindo disparidades salariais e despesas.

Desde 2003, a Emenda Constitucional 41 (EC 41/2003) estabeleceu que o teto do funcionalismo público federal é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – o equivalente a pouco mais de R$ 46 mil (R$ 46.366,19) em 2025.

Algumas verbas indenizatórias, no entanto, estão fora do teto. A Emenda Constitucional 135 (EC 135/24) estabeleceu exceções até que seja regulamentada a questão. O tema está em discussão no Congresso (PL 2721/21, PL 4077/24, PL 4413/24, PL 3328/25, PL 3401/25; PEC 47/24, PEC 30/25).

Para Frederico Coutinho, a regulamentação precisa avançar.

“A gente precisa de um verdadeiro pacto nacional. O teto constitucional existe, precisa ser cumprido, que pode abarcar resoluções de conselho, que pode abarcar resoluções de tribunais de justiça, que pode abarcar decretos estaduais; por isso, a gente precisa de uma legislação nacional que vá definir melhor quais são de fato as parcelas indenizatórias e que podem são devidas e podem escapar a essa discussão.”

Auditorias da Controladoria-Geral da União mostraram casos em que o teto não foi aplicado. Na Embrapa, por exemplo, 456 servidores aposentados que ainda estavam na ativa recebiam acima do limite legal, com pagamentos indevidos de cerca de 1 milhão e 400 mil reais por mês.

Outra auditoria apontou 839 militares e pensionistas com valores acima do teto, o que gerava prejuízo de quase 6 milhões de reais mensais. As ações da CGU resultaram na recuperação de 76 milhões de reais.

O debate foi solicitado pelo deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

“O que está faltando realmente são critérios e mais ferramentas, principalmente no sistema de informação. Eu fiquei impressionadíssimo, em tão pouco tempo um resultado tão enorme de economia para os cofres públicos, 3 bilhões de reais. De um ano para o outro aqui a gente teve quase 1 bilhão e meio.”

Esta foi a segunda audiência pública sobre o tema dentro do plano de trabalho de 2025 da comissão (Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC 2025), que também prevê a fiscalização de grandes gastos públicos, benefícios sociais e ações de transparência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

MINISTRO AFIRMA QUE GOVERNO VAI DEFENDER FIM DOS GASTOS SOCIOAMBIENTAIS DE ITAIPU. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO DO MINISTRO COM DEPUTADOS.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o Brasil vai defender o fim dos gastos socioambientais relativos à usina de Itaipu a partir de 2027. O ministro fez o anúncio em audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, na qual falou sobre vários assuntos, entre eles as negociações sobre Itaipu que vêm sendo feitas com o Paraguai.

Para Silveira, a medida terá impacto na conta de luz:

“Que a gente acabe a partir de janeiro de 27 com os gastos socioambientais para reduzir o preço de energia no Brasil.”

Brasil e Paraguai estão negociando o chamado anexo C do acordo de Itaipu após o fim do financiamento da construção da usina. O anexo C trata das bases financeiras e comerciais do acordo.

O deputado Welter (PT-PR) disse que todos os municípios do Paraná e 35 do Mato Grosso do Sul usam os recursos socioambientais para preservar a região:

“Essas medidas socioambientais que são feitas por Itaipu; a conservação de solos para que os dejetos, o solo, não vá para os rios e fiquem assoreando o lago. Então, tem que ter uma garantia de sustentabilidade. As curvas de níveis, o sistema de microbacias tem que ser muito bem preservado e conservado para que o lago não seja assoreado.”

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) defendeu a eliminação dos gastos:

“Para que serve Itaipu? Para fazer projeto socioambiental? Ou é para, de fato, ter segurança energética, barateamento dos custos de energia elétrica para o povo brasileiro e ter caixa de investimento em futuras fontes de energia?”

Sobre a questão dos minerais críticos, os minerais usados por setores de alta tecnologia, o ministro disse que foi convidado para tratar do assunto em uma reunião com o secretário de Energia americano após a melhora das relações com os Estados Unidos. Ele ainda afirmou que será instalado um Conselho Nacional de Política Mineral que tratará do tema de forma mais focada.

Em relação ao descompasso entre a geração de energia eólica e solar e a capacidade do país de usá-la, Alexandre Silveira reafirmou que será realizado um leilão para armazenamento de energia em dezembro. O descompasso ocorre porque esta energia renovável é intermitente e, em alguns momentos, é gerada em excesso para a demanda ou acontece justamente o contrário. Com isso, algumas vezes o Operador Nacional do Sistema Elétrico precisa “desligar” energia para evitar sobrecarga.

O ministro também explicou que a nova política para a instalação de datacenters no país vai ajudar com o descompasso, criando mais demanda para a energia gerada em alguns locais. E citou a possibilidade de instalação de um datacenter do tik tok no Ceará, que produz energia renovável.

Uma terceira ação são as obras de aumento da transmissão de energia elétrica que começaram em 2023 e vão até 2028, segundo o ministro.

Outro assunto tratado pelo ministro foi a energia nuclear. Ele disse que trabalha em uma reestruturação do setor porque, segundo ele, ela cresce no mundo todo e está paralisada no Brasil:

“E o Brasil, detentor da sétima reserva de urânio, com apenas 30% do subsolo conhecido, e o urânio tendo um valor econômico como tem hoje no mundo... Angra 1 foi construída em oito anos. Nós estamos há 30 anos amassando barro com Angra 3. É inadmissível.”

De acordo com Alexandre Silveira, os pequenos reatores nucleares seriam uma solução para os mais de 200 sistemas isolados na Amazônia, onde não há viabilidade de linhas de transmissão. E defendeu inclusive o uso da energia nuclear para defesa, o que dependeria de mudanças na Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DOCENTE COMEÇOU A FUNCIONAR. A ABERTURA FOI DADA EM EVENTO NO RIO DE JANEIRO EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR, NESTA QUARTA-FEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, PARTICIPOU E DESTACOU A PRIORIDADE DE PROJETOS PARA EDUCAÇÃO NA PAUTA DO LEGISLATIVO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou nesta quarta-feira (15), Dia dos Professores, de cerimônia no Rio de Janeiro que marcou o início da emissão da Carteira Nacional Docente do Brasil. O documento oficial deve beneficiar os 2,7 milhões de professores de todo o país e tem origem em projeto aprovado pela Câmara e o Senado (Lei 15.202/25).

No evento em homenagem aos professores, Motta destacou a prioridade de projetos para educação e relatou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva propostas que foram aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados.

"Nós conseguimos aprovar o novo Sistema Nacional de Educação, que passou no Senado semana passada e que brevemente o sr. deve sancionar. Nós recebemos ontem na Semana do Professor o texto do novo Plano Nacional de Educação, que vai garantir para os próximos 10 anos as metas da educação pública do nosso País".

Desde o início da semana, a Câmara tem priorizado a votação de projetos relacionados à educação e à garantia de direitos para infância e juventude, por ocasião do Dia dos Professores e do Dia das Crianças. Entre as propostas aprovadas, Hugo Mota destacou a equiparação salarial de professores temporários e efetivos (PL 672/25).

"Porque não é justo termos disparidade de salário."

A Câmara dos Deputados também aprovou projeto para valorizar e qualificar docentes da educação básica (PL 3824/23); transporte escolar para professores (PL 743/23); e o reconhecimento da política pública de educação básica na primeira infância (PL 1924/25).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS: UM ACELERA INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E OUTRO PREVINE BULLYING NAS ESCOLAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos destinados a combater a violência contra jovens.

Um deles (PL 6234/23), do governo, dá prioridade e mais agilidade aos inquéritos policiais, investigações e processos judiciais que tratem de crimes violentos praticados contra crianças ou adolescentes.

A proposta determina que todos os documentos relativos a casos como estes ganhem o carimbo de “Prioridade”.

Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sem o carimbo de prioridade, esses casos às vezes demoram anos para ser esclarecidos, o que provoca impunidade.

“Para termos noção, Sr. Presidente, o tempo médio de tramitação de um inquérito policial, pegando como base o estado do Rio de Janeiro, de um crime letal contra criança e adolescente, o tempo médio de tramitação é de sete anos e cinco meses. Termina que isso se transforma em um quadro sistêmico de violação de direitos, ocorrendo uma vitimização secundária da criança ou adolescente e dos seus familiares, resultado da ineficiência dos mecanismos de responsabilização.”

O projeto que garante agilidade a inquéritos e processos penais em que crianças e adolescentes são vítimas seguiu para análise do Senado.

O outro projeto aprovado prevê a atuação de equipes formadas por psicólogos e assistentes sociais nas escolas, como maneira de prevenir casos de bullying e violência escolar (PL 2122/25).

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), isso se dará por meio da melhoria do ambiente escolar, com a ajuda de equipes formadas por psicólogos e assistentes sociais.

Essas equipes vão atuar nas escolas da educação básica, do ensino infantil ao ensino médio. O objetivo é dar suporte emocional aos estudantes, incentivar medidas de prevenção e combate ao bullying e ouvir o que os alunos têm a dizer.

O projeto também inclui o combate à desinformação entre as prioridades da educação digital escolar, uma maneira de estimular o uso consciente das tecnologias digitais.

Para a relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), a proposta pretende tornar a escola um ambiente mais seguro.

“Pretende instituir a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens. O objetivo desse projeto é aprimorar o ambiente escolar por meio da valorização das relações interpessoais, do uso consciente das tecnologias digitais e do fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência no âmbito das instituições de ensino.”

O projeto que pretende melhorar o ambiente escolar e prevenir a violência com a ajuda de equipes de psicólogos e assistentes sociais também seguiu para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETOS VOLTADOS PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE ABRANGE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1924/25) que obriga a elaboração de planos de ação com metas e indicadores a serem cumpridos pelo governo federal, estados e municípios para garantir o desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos de idade, período conhecido como primeira infância.

O projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a lei que criou a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Lei 1924/25). Entre outras medidas, detalha como alcançar os objetivos previstos. O governo federal terá, por exemplo, que reunir dados sobre esse período da vida das crianças junto aos programas já executados por estados e municípios.

Essas informações serão usadas para definir políticas públicas para essa faixa etária. E governo federal, estados e municípios terão que elaborar planos com indicadores e metas, como a de aumentar o número de crianças em creches.

Para o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), o projeto estrutura a política pública da primeira infância.

“Esse é um projeto importantíssimo, um projeto de muito mérito, um projeto que estrutura uma política pública importantíssima para a nossa sociedade, para o nosso futuro.”

Durante a votação, o Plenário aprovou mudança sugerida pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que alterou a classificação legal de primeira infância no projeto. O texto passou a considerar primeira infância o período que começa na gestação, como explicou a deputada.

“Um pequeno ajuste, a finalidade desse destaque é justamente fazer um pequeno ajuste nesta definição legal de primeira infância, de modo a torná-lo coerente com a própria estrutura e os objetivos da Lei nº 13.257, de março de 2016, que é o marco legal da primeira infância. Ou seja, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação.”

A alteração no texto foi aprovada por 246 votos contra 199. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a mudanças contraria o conceito de primeira infância adotado pela Organização Mundial da Saúde.

“A Organização Mundial da Saúde define a primeira infância como o período do nascimento até os seis anos de idade. Ninguém está discutindo a vida no período da gestação. Nós estamos discutindo uma política pública para as crianças de zero a seis anos. Se alguém quer fazer aqui proselitismo religioso, quer fazer aqui disputa ideológica de concepção, não é esse o tema, não é esse o debate, não é esse o projeto de lei.”

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 625/25) que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância para premiar municípios com políticas voltadas para essa faixa etária. Entre os critérios para concessão do prêmio pelo governo federal estão o acesso das crianças à creche e a valorização das profissionais que atuam nesses estabelecimentos.

A autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), disse que o prêmio é uma maneira de o governo federal monitorar as ações dos municípios voltadas para a primeira infância.

“Esse projeto leva essa obrigação ao MEC, de fazer esse monitoramento através desse selo que vai ali avaliar como vem sendo feita as políticas de oferta para as vagas das crianças e dos bebês nas creches, a valorização dos seus profissionais, a questão da infraestrutura da rede. Então é muito importante porque a gente precisa ter dados quando a gente fala de políticas públicas.”

Os dois projetos voltados para garantir o desenvolvimento integral da primeira infância foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

RELATOR PREVÊ INVESTIMENTO R$ 280 BILHÕES PARA IMPLANTAR O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE EXPLICA OS NÚMEROS.

A implementação do novo PNE, Plano Nacional de Educação, vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas listadas até 2035. O cálculo de como custear esse valor foi a novidade na apresentação do relatório do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o projeto de lei do plano (PL 2614/24), que está em análise na Câmara dos Deputados.

“Dos R$ 280 bilhões, R$ 130 bilhões vão para cobrir uma deficiência histórica: escolas de ensino fundamental e médio que não têm quadra, não têm banheiro, não têm uma cozinha, não têm um espaço de lazer para crianças e adolescentes. // E também para a ampliação da rede, falando das redes municipais e estaduais, com a construção de novas escolas, infraestrutura e tecnologia.”

Segundo Moses Rodrigues, os recursos poderão vir da exploração de petróleo, uma arrecadação excedente, que não será utilizada, a partir de 2026, e prevista em R$ 220 bilhões de reais para os próximos dez anos.

O financiamento passou a ser o 19º objetivo do PNE. Originalmente, a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso listava 18 objetivos a serem cumpridos até 2035 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

O novo PNE substituirá o que está atualmente em vigor (2014-2024), que teve sua vigência prorrogada até o fim deste ano.

Presidente da comissão especial que analisa o novo plano, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse que o PNE não pode ser apenas “uma lista de desejos”.

“Com o mesmo esmero que a gente olhou para cada um dos objetivos, a gente construiu todo um sistema de gestão para garantir que o PNE vai ser implementado lá na ponta, com monitoramento em tempo real, para que todos possamos acompanhar e cobrar uma educação de excelência”.

Presente no evento, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a necessidade de garantir o financiamento justo do PNE e, em consequência, a qualidade da educação brasileira.

“O maior desafio do Brasil está na educação básica. Quase um terço da população não concluiu a educação básica neste país. O mínimo é garantir que todos possam terminar o ensino médio.”

Por sua vez, o Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa assume a responsabilidade de aprovar um PNE que seja de fato nacional e una o país em torno da educação de qualidade para todos os brasileiros.

“Nada melhor para a sociedade do que estar tratando aqui de algo inegociável, que é o futuro do nosso país, e passa pela aprovação do Plano Nacional de Educação, que vai trazer as metas que deverão ser cumpridas através de um esforço coletivo para que, nos próximos dez anos, o Brasil possa avançar substancialmente na melhoria da qualidade da educação pública”, afirmou.

O parecer ao novo PNE continuará em discussão na comissão especial, antes de ser votado. A expectativa de Tabata Amaral é que os deputados concluam a análise do assunto até o início de novembro e que os senadores, por sua vez, votem o projeto até o fim do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PLATAFORMAS DE TRANSPORTE E ENTREGA DEFENDEM NA CÂMARA NOVA LEI COM REGRAS PARA TODOS OS MODELOS DE NEGÓCIO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE.

Representantes de aplicativos de transporte de passageiros e entregas apoiaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a criação de uma lei geral para o setor que considere os diferentes modelos de negócio existentes. O objetivo, segundo eles, é evitar desequilíbrios e concentração de mercado.

No centro das discussões está o projeto (PLP 152/25), do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece direitos e deveres de empresas, usuários e trabalhadores de aplicativos. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa o projeto, a pedido do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

Representando a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as principais plataformas de intermediação, como Uber e iFood, André Porto disse que as novas regras devem garantir a neutralidade competitiva entre os diferentes modelos de negócio em atividade no País.

“A característica do setor é a intermediação e existem vários modelos de negócios: de assinatura, de taxa fixa, de taxa variável, modelo que nem taxa tem. O que a gente precisa é de uma regulamentação que atinja a todos, porque senão vamos gerar um desequilíbrio concorrencial, privilegiando determinados tipos de negócio em prejuízo de outros”.

André Porto destacou o crescimento da prestação de serviços via plataformas do Brasil, com 2 milhões e 200 mil profissionais em atividade – segundo ele, quase metade, 42% dos motoristas e 46% dos entregadores, usando a atividade para complementar a renda.

“A gente acredita que é fundamental regulamentar para trazer segurança jurídica para o setor. É importante também garantir a independência do trabalhador, que é isso que eles valorizam”.

Questionado pelo relator, deputado Augusto Coutinho, André Porto defendeu a inclusão previdenciária de motoristas e entregadores com contribuição das plataformas, remuneração mínima baseada no salário mínimo por hora, limites de jornada e mais transparência na relação com os trabalhadores.

Rodrigo Porto, da plataforma Indrive, exemplificou que o modelo de negócio da empresa difere dos tradicionais por permitir a negociação direta entre passageiro e motorista sobre o preço da corrida. Ele elogiou o trecho do projeto que foca na proteção dos trabalhadores, mas avaliou que, ao tratar todas as plataformas da mesma forma, o projeto pode criar distorções no mercado.

“Existem plataformas que exercem forte controle sobre o trabalhador, por exemplo, na definição de preços, na aplicação de sanções por recusar corridas e no próprio acesso às corridas”. “A gente defende que o projeto estabeleça uma diferenciação baseada no grau de controle que as plataformas têm sobre o trabalhador, trazendo obrigações proporcionais a esse nível de controle”.

Ariel Uarian, representante do Movimento Inovação Digital (MID), também sugeriu que o projeto não considere um único modelo de negócio para "preservar a pluralidade e evitar um monopólio".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL TAMBÉM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 672/25) que estende o piso nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado por estados e municípios.

Atualmente, o piso nacional da categoria, para jornada de 40 horas semanais, é de R$ 4.867 reais para a rede pública de todo o país. A lei que estabeleceu esse piso mínimo, em 2008, não faz distinção entre professores efetivados e professores contratados por tempo determinado. O que o projeto aprovado faz é deixar claro no texto da lei que o piso vale também para os professores temporários.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR). O objetivo é fazer justiça com os contratados por tempo determinado e valorizar os professores da educação básica.

Para Carol Dartora, a contratação de professores temporários por estados e municípios, com salários abaixo dos demais profissionais, é prejudicial não só para os professores, mas também para os alunos.

“Hoje, mais da metade dos docentes das redes estaduais são temporários e a maioria deles são mulheres e mulheres negras. Elas sustentam a escola pública com o seu trabalho, mas seguem sem o reconhecimento e a valorização que merecem. Sou uma professora e sei da importância da valorização desses profissionais porque sem isso a gente não vai, de fato, desenvolver o nosso país.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Ele disse que municípios menores e mais pobres não têm condições de cumprir o piso.

“Isso aqui é uma ideia fictícia, uma ideia romântica, mas que é impraticável. Os municípios mais pobres, que não têm condição, vão entrar na justiça e vão ganhar. Já há ganho nesse sentido no STF. Então não tem como você igualar diferentes situações, em diferentes situações você igualar o salário dos professores.”

Hoje, o governo federal complementa os salários dos professores por meio do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O projeto que estende o piso nacional dos professores àqueles contratados por tempo determinado por estados e municípios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ESTÍMULO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3824/23) que cria uma política para estimular a formação de professores para a educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Entre as medidas consideradas prioritárias pela proposta está a oferta de bolsas de estudos para alunos de alto desempenho que ingressarem em cursos presenciais de licenciatura. A condição para receber a bolsa será cumprir 400 horas de estágio e 320 horas em atividades acadêmicas de extensão nas escolas.

A proposta também prevê a concessão de bolsas para professores formados que optarem por atuar em áreas com comprovada carência de profissionais.

O texto estabelece ainda que estados e municípios devem respeitar o piso salarial nacional da categoria e planejar a reposição de profissionais nas salas de aula, por meio de concursos públicos menores e mais frequentes.

Hoje, de acordo com a relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), concursos públicos para professores ocorrem em média a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas redes estaduais, o que não é suficiente para repor o quadro.

Segundo o Censo Escolar de 2023, aproximadamente 270 mil professores estão próximos da aposentadoria, mais de onze por cento do total de 2,3 milhões de professores da educação básica. O censo também aponta que no mesmo ano os cursos de licenciatura formaram apenas 225 mil concluintes, ou seja, 45 mil a menos.

Além disso, há altos índices de desistência nos cursos de licenciaturas. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, mais da metade dos alunos de pedagogia desiste antes de concluir o curso. Esse índice chega a dois terços no curso de física.

O objetivo, de acordo com a relatora Socorro Neri, é fazer com que os estudantes sejam atraídos para a carreira de professor.

“Entendemos ser possível e necessário aprimorar outras práticas do sistema de ensino quanto à atração e valorização docente para além da remuneração. Propomos então medidas concretas que, em linha com as melhores práticas internacionais de atração e valorização docente, poderão contribuir para conquistar mais graduandos para esta carreira tão estruturante para o país como é a dos nossos professores de educação básica.”

O projeto que cria uma política para estimular a formação de professores para a educação básica voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital