RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO DE SAÚDE TRATA DA DEPRESSÃO EM IDOSOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 4132/24) que institui campanha nacional de conscientização sobre a depressão em pessoas idosas. A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) disse que o problema vem crescendo:

“Porque a Organização Mundial de Saúde relata que a partir dos 60 anos e até os 64, a depressão dobra para essa população. Então, pensando nisso, esse projeto, ele cria campanhas de conscientização para que a sociedade entenda que esse idoso fica isolado, fica muitas vezes sozinho, não participa mais da sociedade como participava antes e cria nele uma depressão. Então nós temos que chamar atenção para campanhas nacionais para fazer com que esse idoso venha a participar mais da sociedade porque a saúde mental dele é importante.”

A campanha deve divulgar os sintomas mais comuns da depressão, como hipersonia ou insônia, alteração nos hábitos alimentares e irritabilidade repentina. Também deverão ser criados canais institucionais para identificação e cuidados com a depressão; e o incentivo à busca por atendimento profissional especializado.

Para o cumprimento das diretrizes, poderão ser firmadas parcerias da União com os estados, o Distrito Federal e os municípios, além de organizações e entidades privadas com atuação na área da pessoa idosa para a promoção de eventos, a distribuição de material informativo e realização de palestras.

A proposta que promove campanhas sobre a depressão em idosos será analisada agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA APONTAM DESAFIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE MIGRANTES NO BRASIL. A REPORTAGEM É DE MÔNICA THATY.

Os desafios da educação pública para os migrantes no Brasil foram tema de um debate na Comissão de Educação da Câmara (22/8).

A realização da audiência foi solicitada pela deputada Carol Dartora (PT-PR). Ela propõe a promoção de políticas educacionais mais inclusivas e democráticas, garantindo o pleno exercício do direito à educação e a construção de um sistema educacional acessível e acolhedor.

O Brasil abriga mais de oitocentas mil pessoas refugiadas ou em necessidade de proteção internacional, segundo Pablo Mattos, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Ele destaca que há bons resultados de ações do governo brasileiro juntamente com organismos internacionais, inclusive com benefícios para o país.

“Estudos recentes mostram que pessoas refugiadas trazem sim impacto positivo aos países de acolhida aqui na América Latina. Impulsionam o PIB, criam empresas, contribuem para a arrecadação fiscal e fortalecimento dos sistemas de seguridade social. Claro que ainda existem desafios. Crianças fora da escola, profissionais qualificados que não conseguem validar seus diplomas e pressão nos serviços públicos. Isso é ausência de políticas públicas locais eficazes e efetivas”.

A inclusão dos estudantes estrangeiros é essencial para democratizar o ensino e integrar os migrantes à cultura nacional, ressalta a reitora da Unila, Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Diana Pereira Araujo.

A instituição foi fundada há quinze anos em Foz do Iguaçu, no Paraná. James Lalane, imigrante haitiano, fala sobre sua experiência como estudante da Unila e destaca que a universidade é voltada para a integração, diversidade e justiça social.

“Compreendi que a presença de imigrantes nas universidades brasileiras não é apenas uma política de inclusão. É um investimento estratégico para o futuro do Brasil. Porque somos jovens, somos trabalhadores, pesquisadores, professores, artistas, queremos contribuir para o desenvolvimento científico e cultural e social desse país”.

A professora da Universidade de Brasília Luciana Hartmann registra o trabalho do Instituto Migrações e Direitos Humanos para incluir as crianças às políticas públicas de educação. Ela lembra que cerca de 30 a 40 por cento das populações deslocadas no mundo são formadas por crianças e que falta estrutura para que as escolas recebam os estudantes de forma regular.

“De pouco mais de 50.000 estudantes migrantes matriculados nas redes públicas, nós pulamos para mais de 250.000 em 10 anos. Então, é um número muito elevado. Eu trago dois exemplos. Por exemplo, a cidade de Boa Vista, em Roraima, tem cerca de 20% dos estudantes matriculados, são estudantes migrantes. E numa outra realidade bem distinta, Chapecó, em Santa Catarina, tem quase 10% dos estudantes matriculados nas redes públicas também são compostos por migrantes venezuelanos, grande parte, e também haitianos. São realidades distintas, mas que mostram como a gente tem uma urgência na efetivação de políticas públicas”.

Os participantes da audiência destacaram ainda a necessidade de legislação específica para superar os principais obstáculos para a recepção e integração dos migrantes no sistema de ensino, entre eles a inclusão dos migrantes no PNE, Plano Nacional de Educação; e a diminuição da burocracia para apresentação de documentos pessoais e para revalidação de diplomas de nível superior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA DEVE VOTAR ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E COMBATE A FRAUDES EM BENEFÍCIOS DO INSS. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA MAIS SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DOS DOIS TEMAS.

Nas próximas semanas a Câmara deve votar o projeto (PL 1087/25) que estende a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais por mês. Pelo texto aprovado na Comissão Especial, a taxação de contribuintes de alta renda será a principal fonte de compensação para a perda de arrecadação prevista - de quase 26 bilhões de reais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que vai definir a data de votação com os líderes nas próximas reuniões.

“Conversaremos também com o Relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), que já aprovou o seu relatório na Comissão Especial, para que possamos anunciar a data de votação do mérito da matéria. Agradeço e cumprimento todos os Líderes que aqui falaram. A exemplo da pauta de ontem, esta é uma pauta que une a Casa e que sem dúvida alguma demonstra o sentimento de convergência acerca dos grandes temas e das grandes pautas nacionais.”

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) saudou a inclusão do projeto na pauta.

“Nós estamos dando um passo muito importante para fazer justiça tributária neste País, ao isentar do pagamento de imposto de renda quem ganha até 5 mil reais e reduzindo o imposto de renda de quem ganha até 7.300 reais. Isso é mais um avanço deste Governo com o apoio do Congresso.”

Outra prioridade apontada pelo Colégio de Líderes é a votação de uma proposta (PL 1546/24) para combater as fraudes dos descontos em benefícios do INSS. A maioria dos projetos analisados pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), propõe a simples proibição de qualquer desconto. Mas Danilo Forte argumenta que, dessa forma, o crédito consignado para os aposentados seria inviabilizado.

“Um crédito que é o crédito com a menor taxa de juros em movimentação no mercado financeiro brasileiro que são  os consignados bancários. Então nós temos aí um problema que também nos foi colocado tanto pelas instituições como por representantes de aposentados e pensionistas e, principalmente pelos beneficiários do BPC, de, com isso, inviabilizar uma operação de crédito que ajuda também a esses beneficiários.

Os deputados aprovaram a urgência para votação no plenário do projeto (PL 7323/14) que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário; da proposta (PL 4733/20) que prevê o uso de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste na economia criativa; do projeto (PL 2610/25) que criminaliza os desafios promovidos na internet que colocam em risco a vida de pessoas vulneráveis; e o projeto (PL 5873/23) que prevê validade indeterminada para laudo médico atestando o diabetes mellitus tipo 1. A deputada Jack Rocha (PT-ES), ressaltou a importância de se facilitar o acesso da parcela da populacao com diabetes à saúde pública.

“V.Exa. é médico e sabe do grande desafio que é famílias, pessoas que vivem com diabetes terem uma saúde pública que possa se preocupar preventivamente com elas, para que tenham não somente acesso à medicação mas também uma cultura de cuidado com as que têm principalmente diabetes tipo 1 e tipo 2.”

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

EXPORTADORES DETALHAM IMPACTO DAS TARIFAS DOS ESTADOS UNIDOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI O DEBATE NA CÂMARA.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, técnicos do governo e representantes de setores exportadores apresentaram os impactos da decisão do governo do presidente Donald Trump de taxar em 50% boa parte das exportações brasileiras.

O debate ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação, a pedido do presidente do colegiado, deputado Rogério Correia (PT-MG).

A diretora da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Lhais Sparvoli, afirmou que setor foi muito prejudicado pela decisão. Os Estados Unidos são o principal comprador de um tipo de carne que não é valorizada no Brasil, o corte dianteiro do gado.

Sem o mercado americano, os produtores poderão deixar de embarcar 200 mil toneladas de corte dianteiro. A saída tem sido buscar novos compradores.

Lhais Sparvoli: “Nós vamos ter que buscar esses outros mercados, isso está sendo feito, nós estamos aí batendo recordes nas exportações. Ou seja, nossa indústria consegue ser muito eficiente nesse direcionamento de novos mercados, mas se perde, sim, competitividade.”

A diretora da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), Liliam Catunda, também reconheceu o impacto da sobretaxação sobre o setor. Segundo ela, o mercado americano responde por 70% das exportações de pescado brasileiro.

Desde a decisão de Trump, segundo Liliam Catunda, houve cancelamento de contratos e devolução de contêineres.

Para o diretor-geral do Conselho dos Exportadores de Café (Cecafé), Marcos Antonio Matos, o principal desafio será criar novas parcerias comerciais. Matos explicou que o setor tem relações com empresas americanas há mais de um século.

Marcos Antonio Matos: “É um impacto muito grande. Por isso que, para nós, o primeiro ponto da agenda, e a gente segue nessa agenda, é buscar o diálogo, não é da noite para o dia que a gente vai ter novas relações com empresas”.

Além de falar do impacto da sobretaxação, os representantes dos exportadores também apresentaram sugestões à medida provisória editada pelo governo Lula para atenuar os efeitos dessas mudanças tributárias na economia brasileira (MP 1309/25), conhecida como Plano Brasil Soberano. A MP vai ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Os parlamentares que participaram da audiência pública defenderam a diversificação da pauta de exportações brasileiras. O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que a taxação americana pode gerar novas oportunidades para o Brasil.

Merlong Solano: “É uma crise que é geradora de mais oportunidade, e o Brasil tem muitos trunfos, muitas possibilidades, de fazer desta crise um momento de aumentar a nossa presença no mundo, porque o mundo todo, por exemplo, precisa de alimentos”.

Também houve críticas à atuação do governo. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) afirmou que o presidente brasileiro tem culpa na decisão americana de sobretaxar as exportações brasileiras em 50%. Hauly afirmou que Lula teria ofendido o então candidato à presidência Donald Trump.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

GOVERNO QUER DIMINUIR IMPOSTOS SOBRE EQUIPAMENTOS PARA DATA CENTERS COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A INSTALAÇÃO DESSAS ESTRUTURAS, DE OLHO NO AVANÇO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA MOSTRA COMO FOI A DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO AQUI NA CÂMARA.

O governo estuda redução na carga tributária na importação de computadores destinados a data centers. A informação foi dada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini, durante debate na Câmara dos Deputados.

O data center é uma estrutura física, com elevado consumo de energia elétrica, que abriga a infraestrutura de tecnologia da informação, inclusive a armazenagem de dados. Com o avanço da inteligência artificial (IA), esses sistemas assumiram mais importância.

Marchesini apontou que o Brasil, atualmente, é o lugar mais caro do planeta para se processar dados.

“Eu brinco que se a gente conseguir um, dois, três desses grandes data centers de IA, você coloca 10% da capacidade desses data centers para o mercado interno, você cria uma sobreoferta de GPU, que é o melhor instrumento de fomento que a gente poderia ter.”

Segundo o assessor do Ministério da Fazenda, a elevada carga tributária na importação de equipamentos – de 64%, em geral, ou, no mínimo, 32% para investidores com direito a benefícios tributários – prejudica a instalação dessas estruturas no Brasil.

Em troca de um alívio na tributação, o governo espera ampliar os investimentos no setor, mas deverá exigir a adoção de práticas sustentáveis, como a utilização de energias renováveis e a redução na emissão de poluentes.

O assessor do Ministério da Fazenda participou de debate na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que analisa um projeto (PL 2338/23) já aprovado pelo Senado. A proposta, que teve origem em sugestões de juristas, regulamenta o uso da IA no Brasil.

Na audiência pública, o diretor executivo da Scala Data Centers, Marcos Peigo, apoiou a adoção de práticas sustentáveis pelo setor.

“A Scala foi a primeira empresa na América Latina com 100% de energia sustentável e a primeira das Américas a ter certificado de neutralidade em carbono. Nunca perdemos um contrato porque custou mais caro, ao contrário, ganhamos muitos contratos. Então essa é uma obrigação que, sim, tem que ser imposta, porque ela está provada que economicamente é viável e é isso que a gente tem que levar pro mundo, ou seja, o Brasil é infraestrutura sustentável para o mundo.”

Durante o debate, o professor da Universidade de Montreal Cristiano Therrien alertou para pontos que considera erros cometidos pelo Canadá na relação com grandes companhias norte-americanas de tecnologia e de inteligência artificial. Segundo ele, é necessário atenção com os dados críticos e essenciais.

“Nuvem não soberana só é soberana se os dados críticos essenciais e sensíveis estiverem sob custódia de empresas nacionais. Empresa pública não pode ser barriga de aluguel de big techs, porque elas não vão conseguir resguardar os dados brasileiros sensíveis se elas – essas gigantes tecnológicas estrangeiras – hospedarem os dados brasileiros. Elas não conseguirão nem tecnicamente, avalie juridicamente”.

O relator na comissão especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou com a importância da soberania nacional nesses casos.

“Acho que isso aqui pode ser uma grande oportunidade, a partir de um tema tão relevante, par a gente construir esse sentimento de brasilidade genuína entre todos nós, para que a gente possa construir esse país. E o momento é agora”.

A diretora executiva do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás, Telma Woerle, defendeu maior capacitação da população brasileira para o uso da inteligência artificial, desde a educação básica até a terceira idade, para que as pessoas saibam extrair o melhor dessa tecnologia.

O relator na comissão especial sobre Inteligência Artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro, pretende apresentar seu parecer em novembro. Depois da votação na comissão especial, a ideia é que o Plenário da Câmara examine a versão final do texto em dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BUSCA AMPLIAR OFERTA DE IMUNOTERAPIA PELO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a imunoterapia entre os tratamentos a serem oferecidos pelo Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer. O texto aprovado (PL 5514/23) condiciona a utilização da terapia às diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde e aos parâmetros aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

De acordo com a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), manter a atual sistemática de incorporação de novos medicamente é importante para a manutenção do sistema público de saúde, em especial a eficiência e a economicidade.

“Considero ser importante, que a imunoterapia a ser ofertada observe a atual sistemática legal que envolve a incorporação de novas tecnologias ao SUS, atribuição de competência do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS, o Conitec.”

O projeto original, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), obrigava o Sistema Único de Saúde a oferecer a imunoterapia a todos os pacientes com câncer. O texto também determinava que o poder público deveria criar Centros de Referência em Imunoterapia em todas as regiões do País.

A relatora Geovania Sá manteve apenas a determinação de que o sistema público deve capacitar os profissionais de saúde sobre o tratamento com imunoterapia.

A imunoterapia consiste em combater o câncer por meio da ativação do próprio sistema de defesa do corpo do paciente. A ideia é que o organismo seja fortalecido por medicamentos e elimine a doença com menos efeitos colaterais indesejados.

A proposta que inclui a imunoterapia entre os tratamentos a serem oferecidos pelo SUS será analisada em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação;

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA AUMENTA PENAS PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS RELATIVAS A IDOSOS. ISSO INCLUI AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DETERMINADAS PELA JUSTIÇA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM DETALHES DA APROVAÇÃO DO PROJETO EM UMA COMISSÃO DA CÂMARA.

Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados tipifica como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa.

A proposta (PL 2385/25) também aumenta a pena para quem desobedecer essa e outras ordens judiciais. Pelo texto, a punição será detenção de seis meses a um ano e multa. Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, caso a pessoa idosa sofra lesão corporal grave em razão do descumprimento da medida protetiva, a pena será aumentada em 50%, passa a ser de nove meses a um ano e meio, mais multa. No caso de morte do idoso ou da idosa, a punição será triplicada, sobe para 18 meses a três anos, além da multa.

Na opinião do relator do texto, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), a alteração legal vai conferir maior proteção à população idosa.

“O principal efeito é reforçar a proteção jurídica da pessoa idosa, coibir fecha uma lacuna da lei, estabelece punições mais claras e proporcionais, que devem inibir agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais contra as pessoas idosas.”

Entre as medidas de proteção a idosos previstas em lei constam, por exemplo, encaminhamento à família, requisição para tratamento de saúde e encaminhamento a abrigo.

De acordo com autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pesquisas acadêmicas demonstram a ineficácia da legislação vigente em proteger as pessoas idosas. Na opinião do parlamentar, a pena de desobediência de ordem judicial é muito branda diante da gravidade das violações sofridas pela população idosa. Como resultado, ele afirma que ocorrem violações reiteradas dos direitos de idosos.

O projeto que torna crime descumprir medida protetiva de pessoa idosa ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS VISITAM OBRAS EM VÁRIOS LOCAIS DE BELÉM QUE VÃO RECEBER OS PARTICIPANTES DA COP30, A CONFERÊNCIA DO CLIMA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

para agência: fotos em https://agenciapara.com.br/noticia/69789/comissao-da-camara-visita-obras-da-cop30-em-belem-e-destaca-legado-do-evento-para-a-populacao

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e a Subcomissão da COP 30 fizeram uma visita técnica a Belém (18) para verificar os preparativos para o encontro ambiental que acontecerá em novembro. A deputada Duda Salabert (PDT-MG), presidente da subcomissão, afirmou que todos se surpreenderam de maneira “positiva” com a infraestrutura.

A COP 30 é uma conferência anual das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Além de Salabert, os deputados Elcione Barbalho (MDB-PA) - presidente da Comissão de Meio Ambiente - Bandeira de Mello (PSB-RJ) e Iza Arruda (MDB-PE) estiveram nas obras do Porto Futuro I e II e Parque da Cidade, além do Hangar, Espaço COP e Vila COP. Duda Salabert explicou o que vai ficar para a cidade como legado do evento:

“Nós passamos, por exemplo, no Parque da Cidade, que é um dos locais que vai receber as atividades da COP, e vimos um grande parque público, com piscinas públicas, com pista de skate em padrão internacional, poliesportivo público, tudo isso que vai ficar como legado para Belém após a COP”

A deputada Iza Arruda citou outras mudanças:

“Mas o legado vai muito além, não é? Belém ganhará novos parques, armazéns requalificados, laboratórios, complexos gastronômicos e pontos turísticos que com certeza vão enriquecer ainda mais a cidade, o estado e o país. Esse é um legado de valorização da cultura, das raízes amazônicas e da sustentabilidade”

Iza Arruda contou que a região metropolitana de Belém ainda tem outros atrativos:

“Nós também fomos até Benevides, onde nós conhecemos a fábrica da Natura e por lá nós conhecemos um centro, o Centro de Inovação e de Biorrefinaria e o Jardim Filtrante, que é incrível, e traz soluções sustentáveis para o tratamento de águas cinzas”

Para a deputada Duda Salabert, as dificuldades encontradas para a realização da COP 30 devem ser enfrentadas, porque a expectativa é a de que o evento conte com muita participação popular:

“Essa é a COP que vai ter mais participação popular. Primeiro pelo local onde está acontecendo, que é o local onde tem uma população ribeirinha, quilombola, indígena significante, e que estará lá já participando do debate”

Sobre os altos preços de hospedagem nos dias do evento, Duda Salabert disse que existem negociações em curso para contornar o problema, mas lembrou que em Baku, no Azerbaijão, que sediou a COP 29 em 2024, ela teve que ficar em um local a duas horas do evento por falta de opção.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

IMÓVEIS DO GOVERNO INVIÁVEIS PARA A VENDA PODERÃO SER UTILIZADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA VÁRIAS FINALIDADES. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO PELA CÂMARA E AGORA PRECISA SER EXAMINADO PELOS SENADORES. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3758/24) que, na prática, vai permitir que mais de mil imóveis abandonados, pertencentes ao governo federal, possam ser usados por estados e municípios para políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e meio ambiente.

A proposta, apresentada pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), autoriza o uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social. São prédios considerados inviáveis para a venda. Com o projeto, eles poderão ser cedidos, sem a necessidade de pagamento, para uso da administração pública mediante convênio com o governo federal.

O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB). Ele disse que são imóveis que não geram renda e ainda representam gastos para o Estado.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Jack Rocha (PT-ES), a autorização de uso transforma bens subutilizados em ações a favor da população. Ela citou o caso de imóvel que pode vir a ser usado para a criação de um campus universitário no Espírito Santo.

“São 1.200 imóveis que terão destinação, política social, transformada em políticas públicas ali na ponta. E eu quero dar o exemplo que no estado do Espírito Santo tem um desses imóveis que a gente quer a destinação deles para trazer a Universidade Federal do Espírito Santo para o município de Afonso Cláudio. Então nós sabemos que quando a gente consegue destinar esse imóvel que muitas vezes está ali subutilizado e transformar a inclusão, cidadania, políticas públicas, seja na educação, na saúde, na moradia.”

O projeto também permite que o governo federal venda os imóveis que têm valor de mercado, dinheiro que será revertido ao próprio Fundo do Regime Geral da Previdência.

O deputado Paulo Lemos (Psol-AP) defendeu o uso desses imóveis por estados e municípios.

“Esse projeto é muito importante, nós temos realmente muitos imóveis aí que precisam ser melhor utilizados e nada mais justo que buscar, lógico, com todos os regramentos aí estabelecidos, é aquele imóvel que não pode mais ser vendido. Por exemplo, por isso, a gente orienta sim em função de ser importante para o Brasil, para as pessoas, para os entes, estados e municípios que muitas vezes podem utilizar e precisam utilizar melhor esses imóveis.”

O projeto que autoriza o uso, por estados e municípios, de imóveis considerados inviáveis para venda seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DOS TRANSPORTES VOLTA A DEFENDER FIM A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, voltou a defender na Câmara dos Deputados, o fim da obrigatoriedade dos cursos de formação teórica e prática para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH.

“Porque o Brasil ao mesmo tempo tem uma carteira cara e é um país com muito acidente de trânsito então qual é o problema? é que é a formação que está ruim, a despeito de ser cara, ou é que também muita gente está dirigindo sem carteira no Brasil, porque não pode pagar?”

O ministro criticou os atuais cursos de formação, que em geral usam carros com transmissão manual, embora já seja comum o câmbio automático. Renan Filho frisou que 70% dos entrevistados em pesquisa recente são favoráveis ao fim da obrigatoriedade para os cursos de formação de condutores, e hoje 49% dos condutores não habilitados não poderiam pagar pela CNH.

“E eu fui olhar o CPF que possui uma moto no Brasil. Acidente é principalmente moto. CPF do cidadão que tem a propriedade de uma moto. Quando você olha se aquele mesmo CPF tem CNH, 54% não têm. Ou seja, 54% das pessoas que têm uma moto no Brasil não possuem carteira nacional de habilitação. Tem alguns estados que esse dado chega a 70%.”

A Câmara dos Deputados agendou para o dia 3 de setembro a realização, no Plenário, de uma comissão geral sobre a formação de condutores. Atualmente, 283 propostas sobre o tema estão em análise (PL 8085/14).

O deputado Luiz Carlos Busato (União-RS) questionou o ministro sobre os riscos do fim da exigência dos cursos de formação. Para ele, a medida poderá afetar o grau de capacitação dos motoristas, além de impactar o mercado de trabalho ao fechar muitas autoescolas, também chamadas de CFCs, ou Centro de Formação de Condutores.

“Há também a preocupação com o impacto social que isso pode criar com o fechamento de milhares de CFCs e perda de centenas de milhares de empregos no Brasil. Só no Rio Grande do Sul são mais de 260 CFCs, isso significa aproximadamente 3 mil empregos. Então essa é a preocupação”.

Em uma nota pública, a Federação Nacional das Autoescolas do Brasil (Feneauto) já informou temer o fechamento de 15 mil empresas, com a extinção de 300 mil postos de trabalho.A Feneauto apontou, ainda, um retrocesso na educação para o trânsito.

O ministro defendeu a permanência das autoescolas, mas voltou a dizer que não defende a obrigação de fazer a formação. Renan Filho lembrou que em países como Estados Unidos, Canadá, México e Índia, não há obrigatoriedade de cursos de formação de condutores.

O ministro Renan Filho esteve na Comissão de Viação e Transportes a pedido do presidente do colegiado, deputado Mauricio Neves (PP-SP). Entre outros temas, Renan Filho abordou os investimentos da pasta. Segundo ele, nos dois últimos anos, as ações do ministério somaram quase R$ 30 bilhões, quase a mesma quantia aplicada pela gestão anterior em quatro anos, pouco mais de R$ 32 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.