RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE SAÚDE OUVE ESPECIALISTAS SOBRE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE PULMÃO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA COMO FOI O DEBATE.

Neste mês de agosto, o mês branco, de conscientização sobre o câncer de pulmão, a Comissão de Saúde realizou audiência pública para debater o rastreamento e o diagnóstico precoce desse tipo de câncer pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.

Especialistas defenderam o rastreamento do câncer de pulmão para prevenção, o combate ao tabagismo e a implantação de políticas públicas para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS.

Segundo o coordenador da comissão de câncer da Sociedade Brasileira de Pneumologia, Thiago Lins Fagundes de Sousa, a taxa de morte por câncer de pulmão supera a dos três cânceres mais comuns juntos, que são os de próstata, mama e cólon.

A estimativa do INCA, o Instituto Nacional do Câncer, é que o câncer de pulmão atinja em torno de 30 mil pacientes no Brasil por ano.

O diretor do INCA, Roberto de Almeida Gil, defendeu a prevenção como ferramenta principal para o combate do câncer de pulmão, especialmente no momento atual, em que muitas pessoas fazem uso de cigarros eletrônicos:

“A prevenção é a pedra angular que a gente tem hoje para a gente conseguir indicadores realmente decrescentes de incidência e mortalidade. E a gente vive hoje um problema que é a estabilização exatamente desses parâmetros. Qualquer política que se estabeleça, ela tem que absorver fortemente o aspecto da prevenção.”

Segundo dados do próprio instituto, o câncer de pulmão tem como principais fatores de risco o tabagismo ativo e passivo. No Brasil, estima-se que há 17 mil novos casos de câncer pulmonar em homens e 12 mil em mulheres. Em comparação aos não fumantes, é estimado um risco 23 vezes maior de desenvolver câncer de pulmão para homens fumantes, e 13 vezes mais em mulheres.

A presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica, Fabíola Perin, trouxe dados sobre as mortes precoces:

“Os óbitos prematuros causados pelo câncer de pulmão, cerca de 53% das mortes acontecem em vida produtiva entre 30 e 69 anos, tanto em mulheres quanto em homens. 85% dos casos de câncer de pulmão aqui no Brasil são diagnosticados já em fase avançada.”

Helena Esteves, representante da Associação Brasileira de Defesa do Paciente com Câncer, apresentou pontos que, segundo ela, precisam de mudança para um melhor funcionamento do sistema de saúde. Ela destacou principalmente campanhas sobre fatores de risco, capacitação dos profissionais de saúde, e um programa de rastreamento, com diretrizes e protocolos de cuidado atualizados, além do acesso a tratamentos modernos.

“O paciente com câncer de pulmão precisa de mais atenção. Ele está chegando tarde, ele está sofrendo, passando por vários diagnósticos diferentes antes de fechar o diagnóstico correto dele. Ele muitas vezes tira do próprio bolso. Tem uma questão da intoxicidade financeira que é muito importante aqui para esses pacientes. Tem a questão da visibilidade, da culpabilização.”

De acordo com o DATASUS, em 2022 o número absoluto de mortes por câncer de pulmão foi de 29.576, e os diagnósticos são, em sua grande maioria, revelados de forma tardia pela falta de sintomas aparentes no principio da doença, o que reduz drasticamente as chances de cura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA O MAIOR PORTO DE CHEGADA DE PESSOAS ESCRAVIZADAS DO MUNDO, NO RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS CONTA UM POUCO DESSA HISTÓRIA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2000/21) que reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro.

Pelo cais, construído em 1811, chegaram ao país cerca de um milhão de pessoas escravizadas, aproximadamente 60% do total ao longo de quase 400 anos.

O local foi descoberto em 2011 durante obras na região, que compreende também o Quilombo da Pedra do Sal e o Cemitério dos Pretos Novos, conjunto declarado patrimônio da humanidade pela Unesco em 2017. Arqueólogos e entidades ligadas aos direitos humanos apontam que a região, também conhecida como Pequena África, sofre com falta de investimentos para a preservação e pesquisas.

O Cais do Valongo foi usado como porto distribuidor de pessoas escravizadas para outros estados e para a América Latina e é considerado o maior centro receptor desse tipo de tráfico em todo o mundo.

O projeto aprovado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece diretrizes para a proteção do local, com a previsão de ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

A proposta também determina que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, deverá realizar consultas públicas com entidades de defesa dos direitos da população negra para execução de projetos no local.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara, sem votos contrários. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), preservar a memória é um ato de justiça.

“O Cais do Valongo foi o maior porto que recebeu pessoas escravizadas do continente africano do mundo. Foram mais de um milhão de pessoas escravizadas. O Brasil teve quase quatro séculos de escravidão, uma abolição inconclusa, com racismo que ainda persiste no nosso país. E, quando a gente fala de memória, a gente fala de justiça. Sem memória não se produz justiça. Sem memória não se produz verdade nem justiça, justiça para a população negra e para enfrentar o racismo no Brasil.”

A proposta também prevê o uso de recursos do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, para financiar ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovadas pelo Iphan.

O projeto que reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti.

COMISSÃO DE SAÚDE DISCUTE AVANÇOS DO PROGRAMA CASA AZUL, QUE OFERECE ATENDIMENTO A PESSOAS COM AUTISMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Brasil tem 2,4 milhões de autistas, segundo o Censo Demográfico de 2022, do IBGE. O número corresponde a 1,2% da população brasileira. Na faixa etária entre 5 e 9 anos, são 2,6% da população, ou 1 em cada 40 crianças.  A falta de terapias adequadas prejudica o desenvolvimento de habilidades sociais de comunicação e autonomia do autista.

O programa Casa Azul, no âmbito do governo federal, pode ser o início de uma solução, ao oferecer serviços especializados e multidisciplinares para pessoas com autismo. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara com representantes do governo federal e especialistas.

O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros explica que, desde 2017, o SUS tem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que oferece ações e serviços de saúde também a familiares, cuidadores e acompanhantes. É uma das cinco redes prioritárias do Ministério da Saúde, que contam com CER, centros especializados em reabilitação. Os que foram criados neste ano têm capacidade de atender 500 mil pessoas com deficiência, segundo ele.

“Hoje no Brasil nós temos 325 centros especializados em reabilitação espalhados pelo país. A gente tem hoje uma cobertura de 43% das regiões de saúde com cobertura de CER. Entre 2023 e 2024 são 87 novas obras que estão acontecendo neste país, um investimento de aproximadamente de R$ 429 milhões para que a gente possa mais uma vez capilarizando e construindo novos serviços para acolher pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.”

O estádio de futebol de Recife, Arena Pernambuco, deve ser tornar o maior espaço de acolhimento de pessoas raras. A diretora da Arena, Michele Collins, afirma que o projeto prevê atendimento mustidisciplinar.

“Uma mãe pediu treinamento de defesa pessoal porque elas disseram que é muito difícil, pra gente é até tímido a gente poder falar isso, mas a gente precisa porque a gente precisa saber se defender quando nossos filhos entram em crise e a gente tem que saber contê-los e cuidar deles e cuidar da gente também.”

O público alvo são pessoas com doenças raras, autismo, síndrome de down e deficiências. A arena trabalha com organizações da sociedade civil e terá equipe multidisciplinar, com psicólogos, fisioterapeutas, neuropediatras, terapeutas ocupacionais, educadores especiais, fonoaudiólogos, para atender até 500 famílias por mês. Michele Collins está em contato com representantes de Brasília e Salvador para incentivar o uso dessa experiência nos estádios dessas duas cidades.

Uma experiência que já funciona é o Instituto Dimitri Andrade, com dez anos de atuação e duas unidades em Recife e uma no sul do estado que atendem pessoas de todas as idades. Para Frínea Andrade, diretora e psicóloga da instituição, isso ressalta a importância da Casa azul.

“Aqui, na nossa região, no estado de Pernambuco, apenas 2% dedicam-se ao atendimento a pós-18 anos. E por que a Casa Azul é fundamental? Atualmente o acesso a tratamento adequado para pessoa com TEA no Brasil é desigual, muitas vezes inexistente, então a gente recebe famílias que estão há anos na fila de espera para conseguir o diagnóstico. Então. enquanto essa criança não atende esse diagnóstico. ela não existe.”

A secretária municipal de Macaparana Aline Cabral, falou da experiência em seu município, que foi pioneiro em instalar uma casa de atendimento.

“Hoje Macaparana atende 182 crianças com laudo definido para TEA, mas apesar de nosso esforço, nós enfrentamos sérios vazios existenciais. Nossa região não definiu Macarapana como sede de um CER e a pactuação estadual ainda está em andamento, não existe uma resolução definida, o que compromete toda indução de políticas públicas em Pernambuco. Nós sabemos que as portarias do próprio ministério trazem exigências a respeito da estrutura física, da carga horária, que municípios de pequeno porte como o nosso não conseguem atender sozinho.”

Ela afirma que, sem apoio da União, há risco de interromper os atendimentos. O representante do Ministério da Saúde respondeu que os critérios foram pactuados com as secretárias de saúde estaduais e municipais, mas o caso de Macaparana será analisado.

A audiência atendeu ao pedido do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

“A maior contribuição que essa audiência pública está dando ao Brasil é justamente fazermos com que os municípios, os estados e o Ministério da Saúde criem um plano para que os municípios possam ter um atendimento digno às crianças com autismo em todo Brasil.”

Desde 2012, um a lei (Lei 12.764/23) o Brasil tem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece que o autista é uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO REIVINDICAM NOMEAÇÃO IMEDIATA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO DO GRUPO COM DEPUTADOS.

Candidatos aprovados no primeiro Concurso Público Nacional Unificado e em outros concursos federais fizeram ato na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21) para reivindicar a nomeação imediata e o preenchimento de vagas existentes com nomes que estão em cadastro de reserva.

O ato “Convoca Já” teve a participação de parlamentares como a deputada Erika Kokay (PT-DF):

“Então o ato Convoca Já é para que nós possamos convocar todas as pessoas que estão nos diversos cadastros de reserva. E aí nós temos inúmeros segmentos, inclusive Auditor Fiscal do Trabalho, que enfrenta o trabalho infantil, enfrenta o trabalho análogo ao escravo. Mas nós também temos pessoas que estão nos cadastros de reserva das agências, enfim, da saúde, do INCRA, de vários órgãos públicos.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que as áreas sociais são as mais prejudicadas pela falta de servidores:

“Há um desbalanceamento na administração pública brasileira. Em certos setores, inclusive do Legislativo, do Judiciário, em alguns segmentos, há excesso de gente até, uma sinecura ali, um apadrinhamento acolá. Para o serviço público mesmo, que interessa a população, que trata do bem comum, aí há carência. Portanto, esse pleito é justo para a gente fazer justiça administrativa, digamos, para servir bem a população.”

Rodrigo Oliveira, da comissão de aprovados no concurso para auditor fiscal do Trabalho, disse que o governo tem falado em aproveitamento dos candidatos em lista de espera:

“Algumas carreiras já foram relacionadas para a convocação, mas ainda não temos nada confirmado, nada oficial. Como o projeto de lei orçamentária vai ser apresentado agora no final de agosto, a expectativa que a gente tem é que venha orçamento suficiente para chamar esses cadastros de reserva e aí que o governo possa efetivar. Até porque o próprio Ministério da Gestão pode chamar 25% dos cadastros de reserva sem necessidade de um decreto presidencial.”

O Ministério da Gestão e Inovação anunciou recentemente que os cursos de formação dos aprovados no último concurso unificado foram finalizados e o processo deve terminar em setembro com o grupo de analistas técnicos de políticas sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

TORCEDORES ESTRANGEIROS ENVOLVIDOS EM VIOLÊNCIA PODEM SER IMPEDIDOS DE ENTRAR NO BRASIL. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Torcedores estrangeiros que se envolvam em tumulto ou ato de violência podem ser proibidos de retornar ao Brasil. É o que prevê proposta que já foi apreciada pela Comissão do Esporte.

A relatora na comissão, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), considera inaceitável que os visitantes tenham comportamentos que violem a cordialidade, respeito e inclusão social que são esperados dentro e fora das arenas esportivas.

O autor do projeto, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), explica que a regulamentação se alinha às práticas internacionais e que os torcedores brasileiros já recebem punições em caso de violência.

“Atualmente a Lei Geral do Esporte responsabiliza civil e solidariamente torcidas organizadas, dirigentes, membros por danos causados por seus associados dentro e fora dos estádios, incluindo o trajeto, por exemplo, de uma partida de futebol e prevê proibição de frequentar eventos esportivos por até três anos em caso de violência, tumulto, discriminação ou invasão de áreas restritas e também estabelece a pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa para os torcedores brasileiros”.

Segundo Luiz Lima, a nova legislação quer garantir punições também para estrangeiros que cometam atos ilícitos em eventos esportivos.

“A intenção é que, com a nova lei, todo torcedor estrangeiro violento ou envolvido em vandalismo será imediatamente fichado no Sistema Nacional de Migração. O alerta aparecerá em qualquer aeroporto, porto ou fronteira do Brasil, bloqueando sua entrada. A intenção é fazer com que essas pessoas não pisem mais em solo brasileiro”.

A proposta complementa a lei de migração, que já permite repatriação e proíbe o reingresso de estrangeiros que ameacem a segurança nacional, para manter a paz e coibir a violência e o vandalismo.

Luiz Lima lamentou episódio ocorrido no Rio de Janeiro em outubro de 2024, quando 280 torcedores uruguaios do Peñarol acabaram presos após confronto violento antes da partida contra o Botafogo pela semifinal da Taça Libertadores.

A proposta ainda será apreciada pelas comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça. Se for aprovada em todas, pode seguir diretamente para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Plano Nacional de Segurança das Fronteiras. A proposta prevê a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com estados e municípios situados na faixa de fronteira.

O Brasil é considerado um país de dimensões continentais e faz divisa com 10 dos 12 países que compõem a América do Sul. Os limites territoriais ultrapassam 16 mil quilômetros de extensão em dez estados.

Em sua justificativa ao projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) destacou que o Brasil é uma rota significativa de tráfico de drogas, especialmente de cocaína proveniente da Bolívia, Colômbia e Peru. Além disso, o parlamentar acrescenta que há registros de contrabando de armas e de garimpo ilegal nas áreas de fronteira, o que demanda ações conjuntas e um orçamento para o combate aos crimes.

O relator na Comissão, deputado Delegado Caveira (PL-PA), apresentou parecer concordando com o mérito da proposta.

“Cumprimentando o ilustre autor pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante criação do Plano Nacional de Segurança de Fronteiras, visando a proteger as bordas do território nacional contra ilícitos diversos que ali ocorrem”.

O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2628/22) que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre outras medidas, obriga os aplicativos e plataformas a respeitarem a classificação indicativa dos produtos, a adotarem mecanismos para saber a idade do usuário, maneiras eficazes de os pais controlarem o conteúdo oferecido a seus filhos e a criarem sistema que permita denúncias de conteúdos impróprios.

A proposta também obriga a retirada de conteúdos inadequados sem a necessidade de decisão judicial, proíbe publicidade feita com base no comportamento das crianças, obriga as plataformas a protegerem os dados pessoais dos usuários e proíbe a criação de contas em redes sociais para pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento dos pais.

Para diminuir resistências ao projeto, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acatou mudanças sugeridas pela oposição, que tinha apontado o risco de censura às redes sociais. Assim, a proposta deixa claro o que é conteúdo inadequado. Estão nessa lista produtos que envolvam exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, indução a comportamentos como uso de drogas, automutilação e suicídio.

Também são consideradas inadequadas a promoção e a comercialização de jogos de azar, bets, loterias, cigarro, álcool, publicidade que cause danos financeiros a crianças e adolescente e pornografia.

Produtos e serviços na internet com estes conteúdos terão que ser retirados pelas plataformas assim que notificadas pelas vítimas, por seus pais, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), essas definições diminuem as chances de interpretações subjetivas.

“Com isso, as plataformas receberão denúncias somente daqueles que foram vítimas da violação, dos seus representantes legais, do Ministério Público ou entidades reconhecidas de defesa da criança e do adolescente e terão que analisar objetivamente se ela cumpre os requisitos técnicos previstos na lei e, com isso, nós conseguimos evitar as chuvas de ataques e robôs que poderiam criar uma verdadeira guerra.”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto protege a liberdade de expressão e ao mesmo tempo permite a retirada de conteúdos impróprios de maneira ágil.

“E aquilo que eu considero o mais importante, a remoção imediata de conteúdos a partir de denúncias feitas pelos usuários, sem depender de um amplo e longo e demorado processo judicial para que um conteúdo que é explicitamente violento e que prejudica a integridade das nossas crianças possa ser removido.”

O projeto também cria uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento da lei no lugar de uma autarquia ligada ao governo, como previsto no projeto original. A mudança também contou com o apoio de partidos de oposição, mas foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“O meu medo em dar o meu voto para esse texto, por mais que ele tenha ficado muito melhor do que a intenção do governo, é amanhã uma agência reguladora suspende a conta da rede social de alguém de maneira arbitrária, suspende as atividades de toda uma rede social para todos os usuários no país inteiro. Uma agência reguladora pressionada pelo governo ou pressionada pelo Supremo, ainda pelo texto atual, teria o poder de censurar a rede social no país inteiro.”

A proposta veda a autodeclaração do usuário como maneira de informar a idade. Também proíbe contas de crianças e adolescentes em sites de conteúdo pornográfico. E o download de aplicativos por adolescentes dependerá de autorização dos pais.

Outra exigência do projeto é de que sites e aplicativos, como de jogos on line, restrinjam a possibilidade de comunicação entre os jogadores e com usuários não autorizados. E, para evitar que a criança ou adolescente passe tempo demais diante da tela do computador ou do celular, as plataformas deverão permitir a visualização e limitação do tempo de uso.

O projeto ganhou regime de urgência depois da repercussão de um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de pessoas com menos de 18 anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação é uma resposta da Câmara a práticas e conteúdos que colocam em risco crianças e adolescentes.

“O importante hoje é que a Câmara dos Deputados estará dizendo ao Brasil que, independente das diferenças políticas existentes na casa, nós estamos dizendo sim à proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente de rede digital”.

O projeto que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

VICE-PRESIDENTE APRESENTA A PRESIDENTE DA CÂMARA PROPOSTAS LEGISLATIVAS PRIORITÁRIAS DO GOVERNO EM DEFESA DAS EXPORTAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as propostas legislativas prioritárias do governo em defesa das exportações brasileiras. Alckmin pediu a Motta urgência na votação dos projetos de forma a preservar os empregos e os produtos afetados pelo tarifaço imposto pelo presidente americano, Donald Trump.

Uma das propostas prioritárias para o governo é a Medida Provisória (MP 1309/25), que cria o Plano Brasil Soberano, e representa um conjunto de medidas para socorrer empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. Entre as medidas, está uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores e outras.

“O conjunto é amplo: crédito (são 30 bilhões de reais), prevê juros mais baixos, fundo garantidor, que é uma medida estrutural e passa a ter um fundo garantidor do comércio exterior com recurso, compras governamentais com licitação simplificada, e vale para os governos federal, estadual municipal, e o regime drawback”.

Além disso, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou a necessidade de aprovar 11 acordos comerciais, dos quais cinco estão na Câmara e os demais já foram aprovados e estão no Senado Federal. Ainda em análise na Câmara, outros projetos como o que prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior (PLP 463/17), o que cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior (PL 5719/23), entre outros.

Da rádio Câmara de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADAS E SINDICATOS DE TRABALHADORAS DOMÉSTICAS COBRAM MEDIDAS CONTRA O TRABALHO ESCRAVO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Deputadas e representantes de sindicatos de trabalhadoras domésticas cobraram políticas públicas de combate à escravidão contemporânea de empregadas domésticas. Durante evento na Câmara dos Deputados, elas defenderam a aprovação do projeto de lei (PL 3351/24), que estabelece diretrizes para atender e ressocializar vítimas de trabalho forçado.

Atualmente o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”, registra 718 empregadores, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na última atualização, foram incluídos 155 empregadores, dos quais 18 foram inseridos por comprovada violação aos direitos humanos relacionada ao trabalho escravo.

A coordenadora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Cleide Pinto, chamou atenção para o argumento usado pela maioria dos empregadores de que as vítimas eram consideradas "membros da família" e, portanto, não havia razões para suspeita de que eram submetidas a violência doméstica. Cleide Pinto defendeu maior proteção à vitima, para evitar que, mesmo após ser resgatada, ela seja constrangida por seus agressores.

“As vezes as trabalhadoras são resgatadas e o sindicato não sabe, e muitas das vezes essa trabalhadora precisa de alguém que fale como ela, que entenda ela. Não que o especialista não saiba fazer o seu trabalho, mas não existe coisa melhor do que você ter uma pessoa do seu lado que já tenha passado por isso e superou.”

Durante o evento, as debatedoras lembraram o caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra e surda submetida por mais de 40 anos a condições análogas à escravidão. Após ser resgatada, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que os acusados entrassem em contato com ela. A decisão ainda possibilitou que Sônia regressasse à casa dos investigados caso assim desejasse, o que de fato aconteceu.

O caso é considerado emblemático porque, segundo as parlamentares, a vítima não recebeu o devido amparo do poder público, por meio de atendimento psicológico e medidas de ressocialização. Em vez disso, foi conduzida ao contato com seus agressores, o que abriu a oportunidade para que eles a constrangessem a regressar ao núcleo familiar.

Para a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que é sobrinha e neta de trabalhadoras domésticas, o aumento de relatos como o de Sônia aponta que a estrutura do escravismo se renova e continua operando na sociedade atual.

"Os relatos que nós ouvimos de trabalhadoras domésticas nesse país não se trata apenas de uma violência contra uma trabalhadora, mas se trata da ruptura da dignidade humana, do pacto de civilidade. É um desprezo às humanidades que nós não podemos aceitar."

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que trabalhou como empregada doméstica, comemorou os 10 anos de aprovação da Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/2015), da qual foi relatora na Câmara. No entanto, ela ressaltou que o Estado ainda precisa avançar para quebrar a lógica do racismo e da precarização do trabalho doméstico, realizado, em grande parte, por mulheres negras.

"Nós somos violentadas a cada dia, violentadas quando não podemos comer o biscoito, violentadas quando temos o toque de recolher. Não temos o direito de ir para casa para ver nossos filhos que são criados por outras mulheres."

O evento que reuniu deputadas e cerca de 200 trabalhadoras domésticas foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

METADE DAS EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS ON LINE OPERAM DE MANEIRA CLANDESTINA NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO EM DEBATE NA COMISSÃO DO ESPORTE.

Depois da regulamentação do mercado de apostas esportivas na internet, em 2023, o principal problema do setor hoje são as empresas ilegais que ainda atuam no mercado, segundo disseram participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Fernando Vieira, cerca de metade das empresas de apostas on line operam de forma clandestina.

O dirigente do setor de apostas apresentou resultados de um estudo recente segundo o qual, atualmente, o mercado legal movimenta aproximadamente 38 bilhões de reais no Brasil. A estimativa é que na parte clandestina de jogos pela internet circulem entre 26 e 40 bilhões de reais.

Entre outros problemas causados pelo mercado clandestino, como a possibilidade de realização de apostas por crianças e adolescentes, Fernando Vieira ressaltou a perda de arrecadação do governo com a ilegalidade.

“O que nos preocupa é o quanto o governo, o quanto a sociedade, perde de arrecadação, da casa dos R$ 10,8 bilhões por ano, devido à incapacidade de se recolher qualquer tipo de imposto desse mercado ilegal.”

De acordo com o coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, André Wainer, existem hoje 80 empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro. A fiscalização do setor só começou no ano passado, depois da regulamentação da lei de 2023.

Desde então, Wainer relatou que cerca de 17 mil sites foram bloqueados porque operavam sem autorização, uma média superior a 1.700 páginas por mês. André Weiner explicou ainda que a fiscalização do ministério verifica também as instituições financeiras utilizadas pelas chamadas BETs à procura de irregularidades.

“A gente checa as instituições que essas BETs ilegais estão usando para transações financeiras e notifica essas instituições financeiras. Então, já identificamos mais de 30, mas poucas delas notificadas e informaram o encerramento do relacionamento com 45 operadores e regulares [de apostas esportivas on line].”

Na opinião do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), a melhor maneira de combater as empresas ilegais é por meio da asfixia financeira.

“Eu acredito que a forma mais rápida e eficiente que a gente tem de coibir esse mercado é através dos meios de pagamento. Então, eu estou tentando entender se realmente a gente tem todos os mecanismos para que a gente consiga atuar nessa direção, para que a gente bloqueie o envio de dinheiro para essas casas de apostas ilegais, porque só ficar tombando site, vamos combinar, não vamos resolver o problema, porque a capacidade desses criminosos de levantar um site em localidades diferentes do planeta é muito rápida, né?”

Caio Viana, que sugeriu a realização do debate na Comissão do Esporte, questionou o presidente da Associação Brasileira de Fintechs, Diego Perez, se o controle das atividades ilegais das BETs e de instituições financeiras é possível a com a tecnologia atual.

O dirigente da associação de fintechs garantiu que sim, as instituições financeiras têm como identificar atividades clandestinas.

“Tem como saber e tem mecanismos para bloquear atividades suspeitas ou irregulares. Sempre que uma fintech vai buscar uma autorização no banco central, ela precisa apresentar, de maneira antecipada, quais são os seus procedimentos de combate à atividade ilícita, quais são as ferramentas, as plataformas tecnológicas, que ela utiliza para fazer esse monitoramento, quem são as pessoas, os diretores, responsáveis por isso, e como você vai fazer isso no dia a dia, demonstrando, de maneira ilustrativa, o funcionamento de um incidente como esse.”

Diego Perez também explicou que é possível saber se uma fintech é regular ou não. Segundo ele, existe uma relação do Banco Central com as empresas autorizadas a operar nesse mercado. Se há uma instituição que parece financeira, mas não está nesta lista, é porque ela é ilegal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves