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PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA OBRIGA EMISSÃO DE DIPLOMA EM BRAILLE A PEDIDO DO ESTUDANTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 862/22) que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a expedir, a pedido do estudante com deficiência visual ou de seu responsável legal, diplomas e certificados em braille, sem custo adicional.

O relator na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ressaltou a necessidade de garantir a dignidade das pessoas:

“Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí a sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional.”

O eventual descumprimento da medida sujeitará a instituição a uma notificação por escrito. Em caso de nova infração, haverá multa de R$ 500, com aplicação em dobro na reincidência.

Na impressão para pessoas com deficiência visual, primeiro o texto é impresso em tinta e, depois, na mesma folha, os símbolos braille são impressos por cima, produzindo assim uma equivalência entre o conteúdo visual e o tátil.

O Ministério da Educação regulamentou este ano a emissão de diplomas de ensino superior em formato digital.

A proposta que obriga a impressão de diplomas em braille a pedido dos estudantes deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto