RÁDIO CÂMARA

Os 20 governadores e 5 vice-governadores que se reuniram nesta terça-feira (11/6) em Brasília, para pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a permanência dos estados e municípios na reforma da Previdência (PEC 6/19), querem que o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reveja a equiparação das regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares às regras das Forças Armadas.

Essa equiparação está prevista na reforma e faria com que os estados perdessem arrecadação. Isso porque esses militares estaduais hoje pagam contribuições equivalentes às dos servidores civis estaduais, que, em alguns estados, já ultrapassam a alíquota mínima de 14% prevista na reforma para os civis. Mas, na proposta dos militares federais, as alíquotas devem subir de 7,5% para 10,5%.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse que os governadores também querem idades mínimas para a aposentadoria desses militares estaduais:

"A proposta dos governadores é eliminar privilégios. Nós temos policiais militares que se aposentam aos 45, 46 anos e isso está tormando inviável. Porque nós estamos pagando muito mais aposentados e pensionistas do que o pessoal da ativa. Então o trabalho dos governadores - e aí o relator vai negociar com as lideranças -é acabar com esse tipo de privilégio mesmo que haja uma transição nesse sentido. Mas a ideia é aumentar a idade para a aposentadoria dos militares, agentes penitenciários e corpo de bombeiros militar."

Os militares estaduais também perdem com a reforma porque seu tempo de contribuição mínimo poderia passar de 30 para 35 anos, que é o novo tempo proposto para as Forças Armadas. Mas há uma transição para quem está na ativa que prevê o cumprimento de 17% do tempo que faltar. O governador Ibaneis Rocha disse que a ideia é permitir que os governadores que tenham uma situação fiscal mais confortável possam flexibilizar as mudanças para os militares estaduais após a reforma.

Ibaneis Rocha disse ainda que os governadores pedem que a idade mínima da professora, mais de 30% da folha em vários estados e municípios, seja revista na reforma de 60 para 55 anos. Hoje, a professora do setor público tem idade mínima de 50 anos.

O governador de São Paulo, João Dória (PSDB), explicou que os governadores também querem retirar da reforma as mudanças para benefícios assistenciais e trabalhadores rurais, além da desconstitucionalização de regras e a criação do sistema de capitalização. Segundo ele, a reunião foi "positiva" e o deputado Samuel Moreira foi "sensível" às propostas:

"E devo dizer que o relator foi sensível. Evidentemente, ele não se manifestou definitivamente porque cabe esse entendimento com os líderes, no colégio de líderes do Congresso, e todos os governadores respeitam e reconhecem isso."

O governador Ibaneis Rocha explicou que mudar benefícios para trabalhadores de baixa renda pode afetar os estados e municípios no futuro:

"Essas questões que nós colocamos, elas são importantes para todos os estados. Porque, se você não tiver o benefício continuado, nós temos pobres em todos os locais do país. Nós vamos ter aqui pessoas que não têm contribuição e nós estamos tratando aqui exatamente dos que não têm contribuição. Quem vai cuidar dessas pessoas são os estados e municípios."

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), disse que, se forem feitas as mudanças pedidas, vai defender a reforma junto ao seu partido na Câmara. Na reunião, além de Rodrigo Maia e Samuel Moreira; estavam presentes: o presidente da comissão especial da reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM); a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP); e o secretário da Previdência, Rogério Marinho. Faltaram à reunião os governadores do Amazonas e do Maranhão.

Deputados querem prorrogar a Lei de Cotas (12.711/12), que tem vigência prevista até 2022. A lei foi feita para facilitar o acesso de estudantes negros, indígenas, de baixa renda, ou com deficiência ao ensino superior. Ela deve ser revista após dez anos de sua aprovação, para avaliar se o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas do país foi alcançado, e se os impactos da medida foram positivos.

A prorrogação foi debatida em audiência pública realizada pelas comissões de Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados.

Para Orlando Silva (PCdoB-SP), um dos deputados que sugeriu a audiência, não é hora de interromper a política de cotas. Segundo ele, as pessoas não têm as mesmas oportunidades, nem condições iguais, a chamada "meritocracia".

"Falar de fim de cotas em um país que apenas deu os primeiros passos é um crime contra a democracia brasileira".

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG), também autora do pedido para a audiência, defendeu que as cotas raciais no ensino superior têm impacto positivo nas universidades, e são fruto da luta de décadas do movimento negro. Para a parlamentar, a discussão sobre o assunto deve envolver todos os partidos.

"Porque essa luta precisa ser suprapartidária, precisa transcender também as interpretações dos governos, deve ser um compromisso do Estado brasileiro, acima de tudo, e da sociedade brasileira de forma muito ampla".

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que o debate sobre as cotas sociais, e principalmente raciais, é fundamental, pois as conquistas obtidas com essas políticas afirmativas estão sendo "perseguidas".

"Estamos juntos nessa nossa luta, é uma luta que é nossa, é uma luta que é da maioria do povo brasileiro, é um direito que nós conquistamos, mas que estamos a perder".

Dyane Brito, professora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e uma das coordenadoras do livro "Reafirmando Direitos: Trajetória de Estudantes Cotistas Negros (as) no Ensino Superior Brasileiro", destacou que o Brasil é "fortemente impactado" pelas cotas, em especial na região Nordeste. Mas, para a professora, ainda há muito a ser feito.

"A gente sabe que caminhamos bastante, já não somos o que éramos, mas ainda temos muito que caminhar para que efetivamente possamos falar em uma igualdade racial nesse país".

Os deputados devem pedir ao Ministério da Educação dados sobre os impactos da política de cotas para o país para embasar o debate sobre a prorrogação da Lei de Cotas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou mais uma vez que os deputados ligados aos governadores que defendem a reforma da Previdência precisam se posicionar a favor do texto. Ele disse que espera que os governadores consigam convencer os deputados da importância da reforma para as contas públicas dos estados.

Maia teme que o texto integral da reforma seja contaminado por questões ligadas aos estados. Ele anunciou ainda que o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar o parecer na próxima quinta-feira (13). Antes, está prevista uma reunião com governadores nesta terça (11) e uma reunião de líderes com o relator na quarta (12).

"Quando a gente introduzir os governadores, se não vier os votos dos deputados ligados aos governadores, podemos perder os votos dos deputados contrários os governadores nos estados, aí perdemos a reforma inteira. Temos que garantir, pelo menos, o objetivo próximo a R$ 1 trilhão, não que seja necessariamente seja R$ 1 trilhão, mas nosso objetivo é ter uma boa economia. O que a gente não pode é introduzir os governadores e o tema dos governadores contaminar o tema federal e a gente ter uma derrota de todos os temas da previdência. Por isso é importante que os governadores além de organizar o texto com sua decisão consigam nos ajudar com votos".

Segundo Maia, o encontro com os governadores vai ser uma boa oportunidade de diálogo para sinalizar um texto convergente sobre a Previdência. O presidente reafirmou o interesse em votar a reforma da Previdência até o final do primeiro semestre e que, se os governadores conseguirem apoio da sua base, a reforma pode ser aprovada com uma votação histórica.

As comissões de Direito do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realizam, nesta quarta-feira (12), audiência pública para discutir a violência financeira cometida contra os aposentados.

Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, em 2017, 42,82% das denúncias de violações contra idosos recebidas pelo Disque 100 tratavam de situações de abuso financeiro e econômico.

Atualmente é comum a prática de oferecer aos recém-aposentados linhas de crédito consignado, ou seja, com desconto diretamente na folha de pagamento.

Um dos objetivos da audiência, explicou a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, é saber como o sistema financeiro tem acesso a esses dados; muitas vezes, antes mesmo do trabalhador saber que está aposentado.

Outra preocupação em relação aos aposentados é o assédio realizado por familiares para que eles realizem empréstimos junto a instituições financeiras.

"A facilidade, a propaganda ostensiva, a facilidade porque muitos fecham o financiamento por telefone. Nós temos que discutir isso, o idoso tem seu direito, sua autonomia e ele deve contrair os empréstimos no volume que achar necessário, mas por entendimento dele e nunca porque o sistema financeiro está assediando tanto, informando tanto, disponibilizando tanto recurso de uma maneira que, teoricamente, é fácil para ele contrair e ele tem juros e correção monetária que faz com que os nossos idosos fiquem absolutamente endividados."

Carmen Zanotto lembrou que muitas vezes os idosos têm que gastar uma soma considerável de dinheiro, principalmente na área da saúde, quando não conseguem receber remédios ou tratamento pelo SUS, e a prática de realizar empréstimos causa um endividamento que prejudica o acesso a esses serviços.

Foram convidados a participar da audiência sobre violência financeira contra idosos, nesta quarta-feira: representantes dos bancos; do INSS; do Ministério Público; e dos órgãos de defesa do consumidor.

Revoltados com uma sucessão de calotes dos patrões nos empregados, um Sindicato de Trabalhadores em Serviços Gerais do Rio de Janeiro propôs mudanças na legislação federal. A sugestão (SUG 26/15) acaba de ser aprovada (em 8/5) pela Comissão de Legislação Participativa e se transformou em projeto de lei (PL 3009/19) que vai tramitar formalmente na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para criar o crime de retenção dolosa de salários.

Relatora da proposta, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, explica que a pena para o patrão que intencionalmente deixar de pagar a remuneração e as verbas rescisórias de seus empregados poderá ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

"Existe muito esbulho nas contas dos trabalhadores. Muitas vezes, o INSS é descontado dele, mas a empresa não repassa. Então, há uma apropriação indébita porque ela retém de forma dolosa o salário. A partir daí, achamos importante tipificar: estabelecer um novo tipo penal que diz respeito à retenção de salário".

A sugestão original previa que o crime fosse inafiançável, mas Erika Kokay argumentou que isso impediria medidas cautelares. Segundo a relatora, a fiança também poderá ser revertida em benefício do próprio empregado, como nos casos de pagamento de custas judiciais e de indenização.

Ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Guilherme Feliciano lembrou que a punição para retenção intencional de salário está prevista na Constituição de 1988, mas ainda carece de regulamentação. Feliciano elogiou a iniciativa.

"No campo do Direito Penal do Trabalho, o grande problema é o sentimento - muitas vezes até estimulado pela falta de uma regulamentação mais rigorosa - de que, na relação de trabalho, tudo pode, tudo que se faz é mera irregularidade contratual. É importante que venha a lei exatamente para sinalizar: os direitos fundamentais sociais do trabalhador, como o direito ao salário, também têm tutela constitucional e, portanto, se houver retenção dolosa do salário, isso será crime".

A sugestão que acaba de se transformar em projeto de lei foi enviada à Câmara dos Deputados em 2015 pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, que são municípios das regiões dos lagos e norte do estado do Rio de Janeiro. A deputada Erika Kokay ressaltou a participação da sociedade civil organizada no processo legislativo.

"É muito importante que a população entenda o diálogo que a Comissão de Legislação Participativa estabelece com a sociedade civil organizada, que possibilita proposições legislativas de autoria das entidades devidamente cadastradas. São proposições legislativas demandadas pela própria sociedade".

Para virar lei, a tipificação do crime de retenção dolosa de salários vai precisar da aprovação definitiva da Câmara e do Senado e posterior sanção do presidente da República.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2941/08) do Senado que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e humanos. Esses direitos deverão ser divulgados na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatora, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu a proposta:

"O objetivo do projeto de lei aprovado é justamente que TV, rádio, mídias sociais pagas pelos governos - do governo federal, dos estados e municípios - tragam sempre alguma mensagem que inclua a proteção da infância, das mulheres e dos idosos, que são os segmentos populacionais mais vulneráveis no nosso país e que precisam dessa atenção específica."

Os direitos fundamentais e humanos estão definidos principalmente no artigo quinto da Constituição Federal, um dos mais extensos da lei máxima do país.

Entre os principais direitos estão o direito à vida; o direito de ir e vir; a liberdade de expressão do pensamento; a liberdade de consciência e de crença religiosa; a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, entre muitos outros.

Como o projeto que obriga órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e humanos foi aprovado com modificações pelos deputados, ele voltará a ser analisado pelo Senado Federal.

O relator do grupo de trabalho sobre o pacote anticrime (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19), deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse que deve apresentar seu relatório na próxima quinta-feira (13). O grupo de deputados esteve trabalhando em cima de sugestões feitas por outro grupo liderado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes; e de texto enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O pacote trata de organizações criminosas, crimes hediondos e corrupção.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara (10/6), o deputado Capitão Augusto destacou as mudanças na legislação sobre organizações criminosas. Segundo ele, a ideia é endurecer o regime para os integrantes de facções:

"Então, por exemplo, você tem uma progressão de pena, saídas temporárias, uma série de coisas que são para ressocializar o preso. Agora, você não pode conceder nenhum tipo de benefício a esse preso se ele pertencer a uma facção criminosa. Porque ele não está visando a recuperação, se reintegrar à sociedade. Pertencendo a uma facção criminosa, ele está sendo utilizado ainda como soldado dessa facção."

Capitão Augusto explicou ainda que o pacote elimina recursos desnecessários e melhora as ferramentas de investigação como o banco balístico:

"Toda arma tem uma digital; aquele projétil que sai dela, ele sai com uma marca única. Porém, nós não temos esse banco balístico para estar comparando. Toda arma que vá ser comercializada no Brasil, ela precisa primeiro fazer esse registro nesse banco balístico. Para justamente a gente começar a aumentar o índice de elucidação de crimes no país."

O banco genético, que hoje teria cerca de 30 mil pessoas, seria fortalecido com a obrigatoriedade de inclusão de qualquer preso. O deputado afirmou que banco semelhante nos Estados Unidos tem 12 milhões de pessoas.

Nas audiências públicas feitas nos últimos meses, especialistas fizeram várias sugestões em relação a novidades do pacote, como a confissão de culpa com redução de pena; o confisco de bens de organizações criminosas; a interceptação de comunicações; a prisão preventiva de acusados de participarem de organização criminosa; e a alegação de legítima defesa por conta de "medo, surpresa ou violenta emoção". O relator, deputado Capitão Augusto, acredita que o grupo de trabalho é favorável a 80% das sugestões iniciais. O resultado do grupo será analisado por comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara.

A Câmara realizará esta semana quatro audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/19). Enquanto a comissão especial da reforma aguarda a leitura do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), outras comissões vão retomar o debate de pontos específicos da proposta.

Na terça, a Comissão de Educação vai tratar da situação dos professores na reforma. Já a Comissão de Legislação Participativa vai discutir a reforma da Previdência nas carreiras socioeducativas e da Assistência Social.

Na parte da tarde, ainda na terça-feira, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, deve ir a uma reunião conjunta de três comissões para debater a reforma. Ele estará ao lado de representantes de seringueiros, quilombolas, parteiras e pescadores.

As comissões são: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Integração Nacional, e Direitos Humanos e Minorias. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) fez o requerimento de audiência pela Comissão de Integração Nacional:

"Que tem situações de relações de trabalho que não se enquadram dentro dessas regras gerais que estão postas. Você imaginar que um trabalhador desse que está no Norte ou no Nordeste do Brasil vá ter uma aposentadoria que tem que ficar até os 65 anos de idade. Muitas vezes a expectativa de vida dessas pessoas não chega a essa idade para ter uma qualidade de vida. Isso é dado estatístico do próprio IBGE."

Na quarta-feira à tarde, será a vez de a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discutir o impacto da reforma na vida das mulheres. Todas as audiências podem ser acompanhadas pelo site e-democracia e, inclusive, os internautas já podem enviar perguntas para os participantes.

As votações da semana no Plenário Ulysses Guimarães vão começar na terça-feira (11), na sessão do Congresso Nacional, quando deputados e senadores se juntarão para decidir sobre cinco vetos presidenciais e um projeto de mudança no Orçamento público federal considerado importantíssimo para o Governo: o chamado PLN 4. Esse texto é um pedido para que deputados e senadores autorizem o Governo a se endividar mais do que permite a Constituição para pagar despesas do dia a dia. Isso fere, pela primeira vez, a chamada "regra de ouro" das finanças públicas: ou seja, a criação de novas dívidas tem um limite, que é o valor gasto com investimentos e com abatimento da dívida já existente.

Neste caso, o Governo pede para desrespeitar a regra de ouro das finanças porque senão não terá como pagar, já a partir deste mês, aposentadorias, benefícios de prestação continuada a idosos e deficientes, Bolsa Família e financiamentos e garantias aos produtores rurais por meio do Plano Safra. Por isso, pede para aumentar a dívida em quase R$ 250 bilhões. Mas alguns parlamentares questionam a necessidade de tanto dinheiro.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA) recomendou a aprovação. Ele explica o que pode acontecer caso os parlamentares não concordem e reprovem o texto:

"Se não for aprovado, não tem o que fazer, não vai poder pagar o BPC. Se pagar, o presidente pedalou. E isso, na Constituição Federal, é motivo de impeachment. Se não dermos essa aprovação para o Governo, ele vai ter que fazer cortes em outras áreas. Vai ter que cortar dinheiro da educação, vai ter que cortar dinheiro da agricultura, vai ter que cortar dinheiro dos hospitais, alguma coisa vai ter que fazer. O pagamento tem que ser feito. Você não vai deixar o velhinho lá, que depende desse dinheiro, que paga a energia dele, que paga água, que compra os remédios, sem esse dinheiro."

Vale ressaltar que antes de ser votada no Plenário do Congresso Nacional, a proposta que autoriza a quebra da "regra de ouro das finanças" precisa primeiro ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Já na sessão só da Câmara dos Deputados, está mais uma vez prevista a votação da proposta de nova Lei de Licitações (1292/11). O texto traz novas regras para compras das prefeituras, governos estaduais e Governo Federal. O relator, deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), fala dos resultados esperados com a aprovação do projeto:

"Que avance na transparência, que avance na agilidade, que preserve o dinheiro público e que avance também nas inovações tecnológicas e de procedimento. Eu tenho certeza, com isso, minimizar bastante o número de obras paradas que a gente tem, que hoje é um grave problema."

A proposta quase foi votada semana passada, mas o trecho que endurecia as punições para envolvidos com irregularidades em compras públicas fez a votação ser adiada. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi um dos que eram contra o texto da forma como estava escrito:

"Colocaram alguns artigos com uma linguagem subjetiva que poderá criminalizar prefeitos e administradores que são inocentes e que pode ser objeto de uma má interpretação de um promotor público, por exemplo."

O relator disse que esse trecho está sendo reescrito depois de negociação com parlamentares e prefeitos.

Os deputados também podem votar propostas de mudanças nas leis para evitar que voltem a acontecer tragédias como o rompimento da barragem de minério em Brumadinho, Minas Gerais.

Os efeitos da venda direta de etanol hidratado nos postos serão debatidos nesta terça-feira (11) na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução para fomentar a livre concorrência na atividade de abastecimento de combustível no Brasil, mas ressaltou que a venda direta de etanol pelas usinas depende do aval do Legislativo.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que solicitou o debate, avalia que a medida pode causar um grande impacto financeiro no setor sucroenergético - além de representar uma mudança abrupta na forma de comercialização do etanol:

"O Conselho Nacional de Política Energética considera a venda direta uma alternativa interessante, mas decidiu aprofundar os seus estudos sobre a questão tributária. Na audiência pública que nós faremos, primeiro vamos convidar todos os elos da cadeia desse assunto."

A Comissão de Minas e Energia analisa um projeto que permite a venda direta do etanol dos produtores para postos de combustível (PDC 978/18). A proposta busca sustar parte de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Resolução 43/09, da ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo.

Foram convidados para o debate sobre o assunto na comissão: representantes da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, da Federação dos Plantadores de Cana (Feplana), entre outros.