RÁDIO CÂMARA

O setor de aviação teve um grande aumento do número de passageiros nos últimos anos. E, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, houve também uma queda no valor das passagens desde que os preços foram liberados. Mas essa não é a sensação de grande parte dos usuários. A medida da Anac que permitiu a cobrança pela bagagem transportada aumentou a insatisfação dos consumidores. A agência justificou que isso atrairia mais empresas para concorrer no setor aéreo, e forçaria uma queda nos preços das passagens.

Essa foi uma das questões discutidas na audiência feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O deputado Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, disse que essa promessa não foi cumprida. E defendeu a decisão do Parlamento que reverteu a cobrança pela bagagem, estabelecendo um mínimo que os passageiros podem transportar:

"O que houve no passado foi uma afirmação de que com a cobrança diferenciada, em separado das bagagens aéreas os consumidores poderiam ter uma diminuição no preço da passagem aérea. Não foi isso que aconteceu. O congresso tomou uma decisão acertada de pelo menos poder voltar a oferecer isso já incluído no preço da passagem, porque hoje, afinal de contas, a passagem continua muito cara ainda e há uma insatisfação clara de todos os consumidores, na qual eu me incluo".

Na audiência, representantes das empresas aéreas mostraram os custos que, na opinião deles, justificam o valor da passagem. E pediram o veto do presidente da República à decisão dos parlamentares que aumenta os limites de bagagens gratuitas. Ricardo Catanant, da Agência Nacional de Aviação Civil, argumentou que houve um aumento de custos recentes, com a variação do valor do dólar e dos preços do combustível de aviação. Mas defendeu que a política de liberação de preços, a chamada desregulação, trouxe benefícios desde que foi implantada pela agência:

"O que significa a desregulação que a gente tanto fala? É haver uma interação mais dinâmica entre oferta e demanda. Ou seja, as empresas poderem identificar o interesse dos consumidores, quais as rotas que eles podem voar, que as pessoas têm interesse de ir de um ponto pro outro e os preços são cobrados. Passa a haver então uma interação livre entre oferta e demanda e com isso o transporte aéreo cresceu no Brasil, assim como cresceu no resto do mundo. Praticamente triplicou o número de passageiros transportados, com queda também considerável dos preços."

O deputado Zé Neto, do PT da Bahia, disse o mercado brasileiro tem uma oferta pequena de voos na aviação regional, que atende cidades menores. Ele defendeu incentivos para esse segmento, como a criação de linhas de crédito para a compra de aviões nacionais e a melhoria da infraestrutura dos aeroportos regionais.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 015/15) que torna o Fundeb permanente realizou audiência pública para discutir alterações no relatório que já foi apresentado.

Para o representante da Associação Brasileira de Municípios, José Ortolan, o Fundeb é essencial para garantir os recursos para o financiamento de políticas públicas na área de educação.

Ele destacou que o país já avançou muito na inclusão dos alunos nas escolas: em 1980 apenas 61,9% das pessoas em idade escolar tinham acesso à educação. Em 2017 esse número chegou a 96,4%, mesmo assim um milhão e meio de alunos ainda estão fora da escola por falta de creches, ou, no caso do ensino médio, pela grande evasão escolar.

José Ortolan destaca que o país precisa garantir os recursos e o acesso, mas agora é hora de se preocupar também com a qualidade do ensino:

"A principal mudança que nós estamos propondo é que parte dos recursos, sejam distribuídas de acordo com os resultados educacionais, implantação de insumos de qualidade, medidos pelo Saeb e melhoria da eficiência do uso dos recursos públicos."

O consultor da Câmara, Maurício Holanda, lembrou que a desvinculação dos recursos vai representar um grave prejuízo para a educação brasileira:

"É muito importante nesse contexto em que se fala da desvinculação dos mínimos constitucionais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino dizer que Fundeb é apenas uma parte dessa vinculação, Fundeb não é outro dinheiro. E se cair a desvinculação não tem como se sustentar o Fundeb. Ainda mais porque a nossa experiência histórica é de que quando se tira a vinculação o investimento cai."

Maurício Holanda lembrou que mesmo com a vinculação definindo um percentual mínimo de investimento, normalmente esse valor é o máximo investido pelo governo em educação.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, lembrou que as audiências vão servir para aprimorar o relatório e garantir que o Fundeb seja o instrumento para o qual foi criado:

"O Plano Nacional de Educação nós temos metas estratégicas e um plano que foi amplamente debatido e é o nosso norte em termos das política públicas e o Fundeb é o financiamento adicional, complementar mas dentro do MDE para cumprir e executar o Plano Nacional de Educação."

O representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, Juca Gil, lembrou que os recursos disponibilizados atualmente para educação não são suficientes. Ele destacou que para se chegar ao volume necessário para investir em educação não precisa se fazer uma comparação com os países da OCDE como se costuma fazer, basta comparar os gastos mensais por aluno de escolas pública e particulares no Brasil.

Três integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa passaram a semana no Uruguai, para conhecer os avanços do país na atenção aos mais velhos. A presidente da Comissão, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, acompanhada das deputadas Leandre, do PV do Paraná, e Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas, teve audiências com autoridades da área social para saber detalhes sobre o Sistema Nacional Integrado de Cuidados. Quase 25% dos uruguaios têm mais de 55 anos de idade.

O Sistema Nacional Integrado de Cuidados foi implantado oficialmente no Uruguai em novembro de 2015. O principal objetivo é garantir o direito aos cuidados a idosos, crianças e pessoas com algum tipo de deficiência. Outra intenção é equilibrar a responsabilidade por estes cuidados entre homens e mulheres, após o reconhecimento de que, historicamente, a população feminina tem maior sobrecarga de trabalho nesta atividade. O sistema conta com uma Junta Nacional de Cuidados, integrada por vários ministérios e responsável pelas políticas públicas do setor. Foi criada também uma Secretaria Nacional de Cuidados. E existe um Conselho Consultivo, do qual participam trabalhadores, representantes do setor privado e das universidades.

Para a deputada Leandre, o sistema criado no Uruguai representa uma mudança de cultura, que surgiu depois de um debate nacional e de uma vontade política de priorizar o atendimento aos idosos. Falando de Montevidéu à Rádio Câmara, ela destacou uma consequência da implantação das mudanças: a melhora na qualificação de quem cuida. Dependendo da renda familiar do idoso, o governo do Uruguai subsidia o serviço de cuidadores, total ou parcialmente:

"Além da pessoa que precisa do cuidado - isso é uma realidade -, de ela ter direito a esse cuidado, existe também toda uma rede de formação de cuidadores, que acaba tirando muitas pessoas da informalidade através da capacitação e tem um vínculo, feito através de um cadastro nacional."

Segundo a parlamentar, outro benefício do novo sistema foi a formalização das instituições de longa permanência no país. Ela afirmou que muitos dos avanços obtidos no Uruguai também podem ser implantados no Brasil. Em outubro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realiza um seminário internacional sobre os cuidados com os idosos.

Projeto (PL 9736/18) em tramitação na Câmara torna obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

O relator na Comissão de Segurança, deputado Guilherme Derrite, do PP de São Paulo, considera que a medida vai facilitar o trabalho dos policiais no futuro:

"Com isso, nós criaremos um banco de dados de todas as pessoas que forem presas, entrarem no sistema carcerário, e num segundo passo, ele pode ser viabilizado para os órgãos de Segurança Pública. Ou seja, a pessoa saiu numa eventual saída temporária e não voltou pro sistema prisional. Se no futuro isso for disponibilizado para os órgãos de Segurança Pública, um policial militar, um policial civil, um policial federal lá na ponta da linha, vai poder, através de um simples smartphone, que hoje 90% da nossa população têm, ele pode... tirou uma foto, mesmo ele estando sem documento, já aparece lá o reconhecimento facial. Lógico que isso eu estou planejando prum futuro, necessita da aprovação de lei específica para isso também."

O projeto de lei que torna obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pode ser aprovado sem necessariamente ser votado pelo Plenário da Câmara.

Primeira mulher brasileira finalista do Global Teacher Prize, a professora Débora Garófalo falou na Comissão da Mulher sobre o trabalho de robótica com sucata que ela desenvolve com alunos de uma escola de ensino fundamental da periferia pobre da cidade de São Paulo.

Ela contou histórias emocionantes, como a do menino que desenvolveu projeto de iluminação natural para prevenir incêndios, como o que matou sua irmã com deficiência na favela em que mora.

"O olhar desse menino que diante a sua dor transformou isso em algo maravilhoso né transformou isso em energia sustentável para que outras crianças não passassem dentro dessa situação que ele passou".

A professora contou também a história de um aluno que pela primeira vez despertou interesse pelos estudos depois de construir com as próprias mãos um helicóptero usando sucata encontrada nas ruas do seu bairro.

"Me causou um certo espanto quando esse menino de 13 anos virou para mim e falou: ' - professora eu quero aprender a ler e escrever!' Precisou passar 13 anos precisou esse menino ser tocado de uma forma diferenciada por essa aprendizagem".

O projeto é desenvolvido na escola municipal Almirante Ari Parreiras - na comunidade do alba, na periferia de São Paulo. A professora explicou que precisou romper dois tipos de preconceitos: de que ciência não é para meninas e de que alunos pobres não podem aprender com tecnologia. Débora Garófalo falou na comissão da mulher o que aprendeu com a sua experiência.

"Que é necessário reinventar essa escola. Que é necessário a gente integrar, de fato, a comunidade com a escola. Que a escola não é uma ilha e que ela precisa da sociedade e a sociedade precisa da escola".

A presidente da Comissão da Mulher, deputada Luiza Canziani, ressaltou que a iniciativa é um exemplo da capacidade de a educação promover mudanças no país.

"Nós só vamos mudar esse país através das pessoas e as pessoas nós só mudaremos através da educação, já dizia Rubem Alves. Então o quanto os nossos esforços enquanto legisladores enquanto sociedade civil organizada deve justamente se concentrar na área da Educação esse ano nós temos grandes desafios da questão do Fundeb na implementação do novo ensino médio efetivação da BNCC primeira infância".

O projeto quebrou paradigmas e hoje colhe os resultados - diminuição em 93% da evasão escolar; redução em 95% do trabalho infantil; o índice de desenvolvimento da educação da escola saltou de 3.5 para 5.2; e a retirada de 1 tonelada de sucata das ruas do bairro em São Paulo.

A gestão penitenciária do Amazonas precisa de mudanças, em especial na administração de presídios pelo poder público. Essa é a síntese do relatório da Comissão Externa sobre o Sistema Penitenciário em Manaus aprovada nesta quinta-feira (6).

O relatório do deputado Capitão Alberto Neto, do PRB amazonense, recomenda quatro ações a serem tomadas pelo governo do Amazonas para evitar novos massacres como o ocorrido no mês passado no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em que 55 pessoas morreram.

Alberto Neto defendeu a criação de um órgão estadual de gestão penitenciária e um novo concurso de agentes para atender à população prisional.

Atualmente, o Compaj é administrado por uma empresa privada e o último concurso para agente penitenciário no Amazonas foi há 23 anos. Segundo Alberto Neto, essa situação deixa o preso muito à vontade para comandar o crime.

"A ausência do Estado nessa vigilância aproximada dos nossos presos faz com que esses líderes se fortaleçam, essas organizações criminosas se fortaleçam e saiam dos muros. De lá de dentro do presídio eles comandam o crime organizado. Torna a segurança pública algo vicioso. E a gente precisa quebrar isso."

Outros pontos defendidos no texto são: identificar e separar lideranças das facções criminosas; e a criação de fundo estadual de gestão penitenciária para facilitar os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Alberto Neto reconheceu que houve melhoras no sistema desde o massacre de janeiro de 2017 em que 56 presos foram mortos também no Compaj. Atualmente, há 800 presos trabalhando, em vista da ressocialização. O problema atual, para o relator, é que os presídios ainda são dominados por facções criminosas.

O deputado Coronel Tadeu, do PSL paulista, afirmou que os agentes penitenciários em Manaus não tinham treinamento suficiente para atuar no presídio.

"Esse é um ponto absolutamente grave. Principalmente em um momento em que temos governadores que estão pleiteando seguir o sistema de privatização e estamos refutando essa atitude para não comprometer mais o sistema prisional."

Para o deputado Delegado Pablo, do PSL amazonense, as soluções para evitar novos massacres não são buscadas porque os presídios são vistos apenas como "depósito de gente" e não há interesse em mudar.

"Essas pessoas um dia vão terminar sua pena e vão regressar à sociedade e nós todos aqui que trabalhamos no combate à criminalidade sabe que a gente não quer que o preso volte para delinquir de novo."

O relatório também defende que sejam adotadas sugestões já apontadas por CPIs na Câmara em 2007 e 2015. Entre as sugestões estão a flexibilização da Lei Antidrogas (11.343/06), para diferenciar entre grande e pequeno traficante e consumidores; aumentar as penas alternativas; e fomentar a educação à distância como meio para redução da pena.

O relatório foi elaborado a partir da inspeção que o grupo realizou em três presídios da capital amazonense no fim de maio. O texto com informações sobre a situação será encaminhado ao Ministério da Justiça.

Segundo o Ministério da Educação, das 3,3 milhões de matrículas do ensino superior realizadas entre os anos de 2003 e 2013, mais de 1 milhão correspondia a cursos a distância, e esse número não para de crescer. A Comissão de Educação realizou uma audiência pública para debater políticas para essa modalidade de educação no Brasil.

A deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, que solicitou a audiência, ressaltou que a educação a distância, conhecida pela sigla EaD, é capaz de alcançar mais cidadãos, que de outra forma não teriam acesso ao ensino superior.

"Você não o tira lá do assentamento, da aldeia, da escola do campo, você não tem como tirar da escola de educação básica, então para nós é fundamental a continuidade dele no ensino superior. Os avanços que ele tiver lá terão retorno excepcional nas escolas de educação básica em todos os locais do país".

O diretor de Educação a Distância do Ministério da Educação, Carlos Cezar, destacou o papel da Universidade Aberta do Brasil, um programa que oferta cursos superiores a distância. Segundo o diretor, as instituições públicas que oferecem EaD estão em 777 polos, sendo quase 600 deles localizados em cidades com menos de 100 mil habitantes.

"A Universidade Aberta do Brasil chega onde a universidade tradicional não chega, porque nós estamos falando da oferta pública, até por lei há um impedimento de parcerias privadas na universidade aberta, então nós estamos falando em instituições públicas".

Presidente da Associação Universidade em Rede, que reúne as entidades públicas que oferecem EaD, Alexandre dos Anjos chamou atenção para uma proposta (PL 2435/11) que regulamenta a atividade de tutoria na educação a distância. Para ele, é necessário que os parlamentares discutam melhor a proposta antes de regular o exercício da profissão.

"Se esse projeto não passar por uma audiência, uma escuta das pessoas que trabalham com a educação a distância, no formato que esse projeto está, ele não vai atender à realidade brasileira".

As matrículas em EAD no Brasil cresceram 17,6% de 2016 para 2017, de acordo com o Inep. Para o presidente da Câmara de Educação a Distância da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Marcus Tomasi, o Brasil está passando por processo de transformação na educação, e essa é a oportunidade ideal para consolidar o ensino a distância.

Oficiais de justiça e integrantes do Ministério Público vão ser incluídos no rol dos agentes listados na proposta que classifica como terrorismo o ato praticado contra agentes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. O tema foi a debate em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que ouviu representantes de agentes de segurança, do Ministério Público e da Justiça.

O projeto (PL 443/2019) modifica a lei antiterrorismo (Lei 13.260/16), de 2016, que considera terrorismo atos praticados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, e sempre quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. A pena prevista é reclusão, de 12 a 30 anos. O texto acrescenta que também é ato terrorista o praticado contra militares e policiais, sejam civis, militares, federais, integrantes da polícia rodoviária federal e ferroviária federal, além de corpos de bombeiros militares e seus cônjuges e parentes até o terceiro grau, mas apenas quando o ato tiver ocorrido em virtude da condição profissional dessas categorias.

Integrantes do Poder Judiciário não fazem parte do texto original do projeto, mas devem ser incluídos. Na audiência pública, o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, disse que já recebeu não apenas ameaças.

"Houve uma invasão no fórum em que eu atuava, no fórum de Bangu, no estado do Rio de Janeiro, em que havia uma linha de investigação em que não só a linha principal era resgatar presos, mas também que seriam praticados atentados contra autoridades públicas, inclusive a minha pessoa."

Alexandre Abraão afirma que bandido que mata policial ganha uma projeção muito grande dentro da quadrilha. Além de integrantes do Poder Judiciário, ele defende a inclusão de integrantes do ministério público, auditores fiscais, fiscais de justiça, guardas municipais e até parlamentares em atividade investigativa, como CPIs.

O representante dos oficiais de justiça (diretor legislativo da Afojus, Associação Federal dos Oficiais de Justiça), Joselito Bandeira Vicente, lembrou que oficiais de Justiça não levam apenas intimação. Também participam de execução de prisão, muitas vezes em locais com conflito urbano e rural, sem portar armas. Com a Lei Maria da Penha, tornou-se comum agressões contra oficiais de Justiça que atuam em medidas protetivas e precisam encarar agressores ainda sob o mesmo efeito de álcool da agressão contra a mulher.

Os representantes das categorias concordaram, a opinião dissonante veio da procuradora federal dos direitos do cidadão, órgão do Ministério Público Federal, Débora Duprat. Ela afirma que o crime de terrorismo precisa ser reservado a situações excepcionais. Se a proposta for aprovada, a Procuradoria vai notificar as autoridades por violação dos direitos humanos. A entidade também vai enviar uma nota técnica ao Legislativo alertando e, se virar lei, haverá questionamentos à inconstitucionalidade.

"A inconstitucionalidade é exatamente a máxima economia que deve ser feita em relação à tipificação do crime terrorismo. E só há uma razão constitucional para isso. A CF trata economicamente do direito penal, até porque a concepção que ela tem de sociedade e de uma sociedade que prende pouco e a polícia é bem equipada para usar outros mecanismos, como inteligência, enfim, soluciona antecipadamente as possibilidades que o crime venha a ocorrer."

O autor da proposta, deputado Gurgel, do PSL do Rio de Janeiro, defende a ampliação do rol. Ele explica que, em tempos de forças-tarefas, outras categorias correm risco maior em suas atividades. Até os guardas municipais poderiam fazer parte da lista. O relator da proposta, deputado Santini, do PTB do Rio Grande do Sul, afirma que vai acolher as sugestões apresentadas na audiência pública, e pode acrescentar oficiais de justiça, integrantes do MP, magistrados e parlamentares que exercem papel em CPI.

"Não acredito que tenha inconstitucionalidade na matéria, é o momento oportuno para se fazer essa correção, mas quem vai deliberar sobre isso é a CCJ. E a Comissão de Constituição e Justiça é soberana nesse sentido."

Segundo o relator, a proposta deve ser votada ainda neste ano, primeiro na Comissão de Segurança Pública, depois na CCJ, e o Plenário pode votar a matéria até o final do ano.

A alteração da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) que prevê a internação involuntária de dependentes químicos, o acolhimento de usuários em comunidades terapêuticas e a apreensão de bens utilizados pelo tráfico, como veículos e aviões, repercutiram na Câmara. A nova lei foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional. O texto determina que a União se responsabilizará por formular e coordenar a Política Nacional Antidrogas, integrando ações nos planos federal, estaduais e municipais.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta diz respeito à internação contra a vontade do dependente. Pela nova lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) avalia positivamente a medida.

"Vivemos uma crise de drogas no País, e em havendo a manifestação da família e parentes próximos, devemos considerar essa possiblidade que tem apresentado resultados efetivos. Muitos argumentam que o índice de reincidência é muito alto nos casos de internação compulsória, mas acho que em diálogo com a família, ou as pessoas que têm autoridade com o dependente pode ser um instrumento de combate ou melhoria dessa situação grave. O que não podemos é contrapor isso à necessidade de fortalecer nos CAPS, que são instrumentos fundamental e permanentes de redução de danos".

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a nova abordagem da lei antidrogas. Para ele, o fortalecimento das comunidades terapêuticas é um erro. Teixeira também criticou a internação compulsória.

"O que que ela faz? Desestrutura uma abordagem de saúde que vinha acontecendo e era bem-sucedida que são chamados Caps (Centro de Atenção psicossocial álcool e droga) que usuário, quando ele abusa da droga ele passa usar esses equipamentos dos bairros e o que que eles tão querendo colocar no lugar diz as comunidades terapêuticas. Não que ela não esteja nesse processo de tratamento, mas ela não é o único processo. O que se pretende é dar um tratamento violento em relação aos usuários de droga uma limpeza uma higienização de pessoas e é por isso que esse projeto é um horror".

O presidente Jair Bolsonaro vetou todo o artigo que alterava as penas para tráfico de drogas. O texto aumentava a pena mínima para o traficante que comandasse organização criminosa, que passaria de cinco para oito anos de reclusão. A redação definia ainda organização criminosa e incluía atenuante para evitar a aplicação da pena de tráfico aos usuários. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou o veto do presidente.

"O Brasil já é o terceiro país que mais encarceram no mundo, o tráfico de drogas é o principal fundamento do encarceramento. Muitos jovens passam a servir ao crime organizado a partir daí e na nossa visão que seria importante era nós temos políticas de reinserção social. Eu quero crer que os vetos do Presidente da República eles partem da visão de senso comum uma visão que não procura compreender a complexidade do sistema do sistema penitenciário brasileiro e do encarceramento de jovens".

Já o deputado Luiz Flávio Gomes (PTB-SP) defendeu veto presidencial.

"Colocava uma pena mínima de 5 para 8 dizendo: quando for chefe de quadrilha, mas se é chefe de quadrilha e lidera a quadrilha o crime já existe, de crime organizado. Então, ele responde por crime organizado mais tráfico de drogas e os dois tem pena maior do que a prevista agora. Eles querem, às vezes, endurecer e por falta de técnica legislativa acabou melhorando a situação, foi por isso que foi vetado está artigo não tem cabimento o veto está correto".

O presidente também vetou a possibilidade de realização de avaliação médica prévia de dependente, em comunidade terapêutica, por profissional que não seja médico. Os ministérios da Saúde e da Justiça, que recomendaram o veto, afirmam que o dispositivo viola direito fundamental à saúde do usuário de droga. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado). Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Em audiência pública na Câmara dos Deputados (6/6), professores defenderam a liberdade de ensinar e aprender, que é fixada na própria Constituição.

Segundo eles, a chamada liberdade de cátedra começou a ser ameaçada e os ataques a professores começaram a se multiplicar no País a partir do debate do projeto do Escola sem Partido (PL 7180/14 e outros) na legislatura passada. A proposta não chegou a ser votada, mas foi desarquivada nesta legislatura. Entre outros pontos, o texto impede o uso do termo "gênero" ou "orientação sexual" nas salas de aula.

Para a representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina Santos, impedir o debate sobre a questão de gênero significa impedir a discussão de problemas estruturais brasileiros. Ela destacou o crescimento dos homicídios femininos desde 2017, sendo que as vítimas preferenciais são mulheres negras. Para ela, é preciso discutir nas escolas também o racismo, a violência contra as pessoas LGBT e a violência sexual, lembrando que grande parte dos agressores tem vínculo familiar. Catarina observou que os alunos de escolas públicas são as vítimas preferenciais de todos esses problemas estruturais brasileiros.

"Quando o professor deixa de debater essas questões, quando ele é impedido de debater essas questões, a escola está contribuindo para perpetuar essas questões e de fazer mais vítimas."

Segundo a professora da Universidade Federal do Ceará Irenísia Oliveira, a liberdade de ensinar, fixada na Constituição, era prática brasileira estabelecida até pouco tempo. Segundo ela, o diagnóstico de que existe doutrinação de estudantes não veio de dentro da própria escola, que tem outros problemas centrais, e agora, na avaliação dela, parece justificar o contingenciamento de recursos para a educação.

"Se a ideia de doutrinação parece uma ideia fantasma, que não se localiza em lugar algum, não como problema, ela parece com uma funcionalidade concreta no contexto de cortes."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pediu o debate, acredita que os cortes para a área de educação não são advindos de crise fiscal, mas configuram ataque ideológico contra o espaço crítico das universidades. Prova disso, conforme ela, seria a notícia de oferta pelo ministro da Educação de emendas extras aos parlamentares que apoiassem a reforma da Previdência. Não havia representantes do governo ou deputados da base governista na audiência. Mas diversos estudantes compareceram ao debate, promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

O professor da Universidade Federal Fluminense Fernando Penna destacou que o número de agressões contra professores tem subido desde o período eleitoral no ano passado. Segundo ele, essa realidade é confirmada por pesquisa divulgada recentemente pela OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, com 34 países.

"Num ranking produzido pelo OCDE, nós estamos no primeiro lugar de violência contra os professores - violência, inclusive, física, mas moral, assédio, ameaças de mortes e isso tem muito a ver com o que a gente estava discutindo aqui do avanço de um discurso que coloca o professor como inimigo."

A audiência foi realizada na mesma semana em que oito alunos foram gravados arremessando livros e carteiras em professora de uma escola estadual de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo.