RÁDIO CÂMARA

Ainda não há certeza sobre quando começará a ser votada a reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão especial. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse nesta quinta-feira (6) que o feriado de Corpus Christi no dia 20 e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho. Mas ele explicou que tudo vai depender da amplitude do acordo em torno da proposta. Ele sempre tem afirmado que o trabalho agora é das lideranças partidárias, principalmente do governo:

"O governo tem 52 votos do PSL e acho que 8 do Novo. Tirando isso, o governo não tem mais nenhum voto. Agora, a reforma da Previdência, o Brasil, a responsabilidade dos deputados com o futuro do nosso país tem muito mais que os 60 votos que o governo tem. Ouso dizer que a proposta do governo não tem 100 votos. A proposta do governo. Agora eu tenho certeza que o relatório do deputado Samuel ampliará muito o apoiamento à proposta de reforma da Previdência".

Marcelo Ramos disse que, caso o relatório seja apresentado na segunda-feira, em 24 horas a comissão será convocada para a leitura e qualquer pedido de vistas interrompe a tramitação por duas sessões. Da experiência da tramitação do texto enviado pelo governo anterior, o deputado lembrou que foram 3 dias de debate porque todos os deputados podem falar. Os membros da comissão por 15 minutos e os não membros, por 10. Os líderes de partidos também têm 15 minutos.

Na comissão de 2017, também a votação durou 3 dias. As falas nesta fase são apenas 4, de 5 minutos cada, 2 a favor e 2 contrárias; mas o número de destaques pode ser grande. Cada partido pode apresentar de 1 a 4 destaques, dependendo do tamanho da bancada. E ainda existem destaques individuais.

De acordo com Marcelo Ramos, enquanto esses prazos correm, o governo terá tempo para buscar os 308 votos necessários para que a proposta possa ser aprovada no Plenário da Câmara.

Por outro lado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirma que os partidos de oposição vão usar o tempo para mostrar que a reforma vai prejudicar a população, e não deve melhorar as perspectivas econômicas:

"Criaram essa mesma expectativa em relação à reforma trabalhista que na verdade não trouxe nenhum emprego novo. Criaram a mesma expectativa em relação ao congelamento de investimentos públicos nos próximos 20 anos, o que foi uma irresponsabilidade; e isso não destravou a economia. E essa proposta de mudança nas aposentadorias não vai destravar a economia. O que destrava a economia é melhorar a massa salarial, é ampliar investimentos públicos. É retomar programas de incentivo à construção civil".

O presidente da comissão, Marcelo Ramos, disse que vai agora conversar com os líderes de partidos para tentar acordos para os procedimentos de debate e votação.

Ele criticou o governador de São Paulo, João Dória, que atacou duramente os deputados que defendem a retirada de estados e municípios das regras da reforma:

"Eu quero desagravar os deputados da declaração exagerada do governador João Dória que disse que quem é contra incluir estados e municípios é mesquinho, irresponsável do ponto de vista fiscal e politiqueiro. Na verdade, quem é eleitoreiro é quem não tem coragem de mandar a reforma para as suas assembleias e tenta pressionar a Câmara para fazer um trabalho que deveria ser deles por conta da autonomia federativa de cada ente no nosso país".

Marcelo Ramos explicou que acredita que existe uma maioria na Câmara nesse sentido e que ele, pessoalmente, também defende a retirada. Mas afirmou que tudo pode mudar na negociação com os governadores. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma, tem afirmado que é a favor da manutenção dos estados e municípios no texto. A economia com a reforma nos próximos dez anos é estimada pelo governo em R$ 1,2 trilhão para a União e em R$ 350 bilhões para estados e municípios.

Deputados e sindicalistas defenderam em audiência pública na Câmara a manutenção dos Correios como uma empresa estatal, mas a decisão sobre a privatização da empresa pública mais antiga do Brasil já foi tomada no Ministério da Fazenda do governo Jair Bolsonaro. O debate, nesta quarta-feira (5), foi promovido pelas comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Presidente da Comissão de Legislação Participativa e um dos proponentes da audiência pública, o deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, defende a aprovação de dois projetos de lei em tramitação na Câmara, que, segundo ele, poderão garantir os Correios como empresa pública:

"Esses dois projetos são fundamentais: o projeto da fidelização e o projeto do FUSP, (...) Isso nós estamos mostrando aqui, pros representantes do governo (...) Nós deputados e deputadas queremos dar essa contribuição pro governo. Aprovando essas leis aqui, sem dúvida nenhuma nós vamos estar garantindo, portanto, a viabilidade dos Correios, sem necessidade de privatizar."

O primeiro projeto (PL 7638/17) determina a prestação preferencial ou fidelização de serviços postais dos Correios pelos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. Já a segunda proposta (PL 1368/19) cria o Fundo de Universalização dos Serviços Postais.

Onze deputados e deputadas se manifestaram contrários à privatização. Mas, da parte do governo, a decisão de privatizar os Correios já está tomada, como afirmou o assessor especial do Ministério da Economia, Fábio Almeida Abrahão:

"A inteligência e a sabedoria num processo de abertura de capital, pelo mercado, de privatização, de desestatização é exatamente fazer uma combinação inteligente. A gente acredita que é possível manter o serviço postal, manter a universalização, e o mais importante, resolver esses déficits gigantescos que foram abertos."

O representante da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores dos Correios, José Aparecido Gândara, afirma que a empesa dá lucro:

"O ano passado deu 161 milhões de lucro, em 2017 deu 667 milhões, de 2004 a 2014, os Correios todos os anos foram lucrativos, em 2014 e 2015 teve um déficit, mas não por conta da geração de receita dos Correios, e sim por conta do dinheiro que foi investido nas Olímpiadas, nos patrocínios."

Com 356 anos de existência, os Correios estão presentes nos 5570 municípios do país, e em mais de 800 distritos. Desse total, 300 são lucrativos e o restante é deficitário. A empresa tem mais de 115 mil funcionários, é independente e não recebe dinheiro do Tesouro Nacional e, em 60% das localidades do país, é o único órgão federal em funcionamento.

Esses números foram ressaltados pelo presidente dos Correios, general Juarez Aparecido de Paula Cunha, que não deu como certo o processo de privatização:

"Isso é uma suposição, não é? Se parte dos Correios for privatizada, logicamente que o elemento interessado em adquirir, em fazer parte dessa privatização, ele vai querer a parte boa. Não que isso vá acontecer. Não que eu tenha recebido alguma comunicação nesse sentido. Na verdade, nós não sabemos ainda, né, de nada do que está sendo tratado e os estudos técnicos que estão sendo conduzidos. Então, isso aí é um problema que não é da nossa alçada. O nosso papel é continuar trabalhando, produzindo e conduzindo a empresa nos melhores resultados, que é o que nós temos de fazer."

Os deputados presentes à audiência que discutiu a privatização dos Correios vão levar ao presidente da Câmara o pedido para que seja votada a urgência dos projetos de lei, que, segundo eles, podem evitar que a empresa deixe de ser pública.

Divergências de opinião marcam o primeiro debate da Câmara sobre transgêneros no esporte. A audiência pública foi promovida (em 5/6) pela Comissão do Esporte, que futuramente vai analisar três projetos de lei (PLs 2200/19, 2596/19 e 2639/19) que estabelecem o sexo biológico como único critério para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil. As propostas surgiram após reclamações de alguns atletas quanto ao desempenho de Tifanny Abreu, do Sesi-Bauru, na Superliga feminina de vôlei.

Tifanny, que iniciou a carreira no masculino, fez a transição de gênero a partir de 2012 e hoje está devidamente registrada para a disputas femininas da Confederação Brasileira de Vôlei. Doutorando em educação física e autor de artigos sobre o tema, Rafael Marques minimizou a suposta vantagem corporal das atletas transgênero em competições de mulheres.

"A priori, não existe vantagem por conta do sexo. É muito difícil a gente falar de vantagem no campo esportivo porque a gente fala de corpo. No naipe masculino, sempre haverá homens que vão levar vantagem entre si: mais alto, mais baixo, mais forte, menos forte. Entre as mulheres, a mesma coisa. Por que ninguém questiona a supremacia africana nas provas de corrida? Por que ninguém questiona o Michael Phelps na natação? Mesmo nos próprios naipes, a gente tem as diferenças fisiológicas se legitimando".

Ex-técnico da seleção masculina e supervisor da seleção feminina de vôlei, o atual diretor-executivo da CBV, Radamés Lattari Filho, afirmou que o caso Tifanny passou pelo crivo do comitê médico da confederação e está de acordo com as normas do Comitê Olímpico Internacional. No entanto, Lattari alertou que as regras internacionais estão em reformulação e poderão levar em conta as especificidades de cada modalidade esportiva.

"No atletismo, já se chegou a uma conclusão de que, nas provas de velocidade, existe uma vantagem para trans. Mas, nas provas mais longas, essa vantagem desaparece. Então, acredito que, com os estudos que vêm sendo feitos, novas regras vão ser adotadas por cada federação internacional e vão ser (regras) diferentes por modalidades esportivas".

Os palestrantes lembraram que, até 1966, algumas mulheres chegaram a ser submetidas à banca médica para avaliação de genitália antes das competições. Posteriormente surgiram os testes laboratoriais com cromossomos, que chegaram a barrar atletas como a corredora espanhola Maria Martinez-Patiño e a judoca brasileira Ednanci Silva. Em 2003, novas regras adotadas no Consenso de Estocolmo permitiram a competição de atletas trans, como a golfista dinamarquesa Mianne Bagger, a lutadora americana de MMA Fallon Fox e o triatleta Chris Mosier, primeiro transexual a integrar a seleção olímpica dos Estados Unidos. As regras atuais foram adotadas pelo COI a partir de 2015 e se baseiam principalmente no nível de testosterona, o hormônio masculino, no corpo da atleta.

Como já existem regras internacionais sobre o tema, a representante da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, Natália Vasconcelos, avalia que esse tipo de debate é "retrógrado" e está "superado".

"Estou aqui muito triste de ver, mais uma vez, essa Casa discutindo a exclusão social das pessoas trans, a exclusão do esporte. Não tem embasamento científico algum que refute o estudo científico que foi feito pelo Comitê Olímpico Internacional. A transfobia institucional dessa Casa tem se fortalecido e isso me preocupa muito".

Já o organizador do debate e autor de um dos projetos de lei (PL 2596/19) sobre o tema, deputado Julio Cesar Ribeiro, do PRB do Distrito Federal, negou qualquer tipo de preconceito na discussão e disse que o foco está na busca de "justiça" entre os competidores.

"Entramos com esse projeto justamente por entender que está havendo algumas desigualdades no esporte. Em nenhum momento, a gente está discutindo aqui o sexo de ninguém. Também respeito o gênero de qualquer pessoa. O que estamos debatendo aqui é a questão do transgênero no esporte: se é legal ou não, se é viável ou não".

O próximo debate na Comissão do Esporte está marcado para o dia 25 e vai reunir Tifanny Abreu e a ex-jogadora da seleção brasileira de vôlei Ana Paula Henkel, que recentemente divulgou uma carta aberta ao Comitê Olímpico Internacional alegando que a presença de atletas transgêneros no esporte traz desigualdade e risco para as categorias femininas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara realizou audiência pública para discutir os crimes cibernéticos.

Os representantes da Polícia Federal, do Ministério Público e dos magistrados pediram mais estrutura para capacitação dos profissionais envolvidos na investigação, e uma legislação mais adequada à velocidade com que essas ações são cometidas.

O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Fábio Francisco Esteves, afirmou que o Judiciário combate de forma artesanal os crimes cibernéticos que são muito sofisticados:

"Hoje por exemplo, nós não temos uma medida para fazer bloquear uma fake news que está sendo disseminada numa rede social. Fica muito difícil ter que notificar o provedor que às vezes não tem sede no Brasil, que às vezes tem alguma dificuldade para atender a ordem judicial e retirar aquele tipo de material da rede. Então nós precisamos ter uma legislação que force os provedores a terem uma atuação um pouco melhor e uma obrigação um pouco maior. E também dê aos juízes um mecanismos e recursos para poder bloquear a disseminação por exemplo de uma fake news."

Para melhorar a cooperação dos provedores de internet, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público, Neide Mara Cavalcanti, defende que o Brasil seja signatário da Convenção de Budapeste:

"Porque os Estados Unidos está presente na Convenção facilita a entrega de dados e também na questão da capacitação o Brasil devido à dimensão territorial nós não temos recursos suficientes para fazer a capacitação correta de policiais, do Ministério Público e do Judiciário e o Conselho da Europa via essa convenção tem verbas destinadas só para a América Latina para investir justamente em cursos de capacitação que é a principal deficiência hoje no país."

O deputado Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal, afirmou que é preciso modernizar a legislação e acabar com a sensação de que qualquer regulamentação representa um cerceamento à liberdade de expressão. Para o deputado é inadmissível que os criminosos tenham chegado ao ponto de programar máquinas para disseminação de notícias falsas:

"Já não é mais uma pessoa que você pode identificar e criminalizar estamos falando agora é de robôs. Eu programo uma máquina e a máquina vai ficar fazendo ataque direcionado àquela pessoa até destruir a imagem dela."

A chefe da unidade de repressão a crimes de ódio e pornografia infantil da Polícia Federal, Rafaella Parca, destacou que 85 por cento dos crimes ligados à violação dos direitos humanos são pornografia infantil.

Em 2018 foram registrados pela PF 2.169 casos de pornografia infantil, já os crimes de ódio representaram 442 ocorrências. Ela destacou que para a PF é fundamental que se identifique quem produz a pornografia que é onde acontece o abuso das crianças e adolescentes.

Rafaella Parca fez ainda um alerta para que as famílias usem a internet de forma a não expor as crianças que assim podem ser vítimas de aliciadores que usam os dados divulgados na rede para se aproximar de suas vítimas.

Nesta quarta-feira os deputados aprovaram duas PECs. A primeira traz mudanças à tramitação de medidas provisórias, que agora passam a ter os seguintes prazos: 40 dias para análise de comissão mista; 40 dias para análise da Câmara; 30 dias para análise do Senado; e mais 10 dias para os deputados analisarem eventuais modificações feitas pelos senadores. Caso um desses prazos não seja cumprido, a MP perde a validade. Aprovada em dois turnos com nenhum voto contrário, a PEC traduz bem um sentimento generalizado entre os parlamentares, como explica o deputado Lafayette de Andrada, do PRB de Minas Gerais.

"A medida provisória, quando foi concebida em nossa Constituição de 88, era para casos de relevância e urgência. Esse era o sentido da medida provisória. (...) No Brasil, lamentavelmente, no primeiro Governo após a Constituição, já no Governo José Sarney, passou-se a utilizar a artimanha de reeditar medidas provisórias interruptamente, o que é uma excrescência, e isso foi extirpado. Porém, o nosso Parlamento, Câmara e Senado, é todos os dias bombardeado, e isso não é deste Governo, mas de todos os Governos pós-Constituição, com medidas provisórias, muitas das quais não têm nem relevância e nem urgência, mas que entopem a agenda legislativa.

A PEC, que por ter sido modificada volta agora ao Senado, também proíbe a inserção nas medidas provisórias de assuntos diferentes do conteúdo original, os chamados jabutis. O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, comemora a iniciativa.

"Jabuti não sobe em árvore, mas se ele está na árvore - e está, e aqui dentro há muitos -, é porque alguém botou o jabuti lá. Então, ninguém conseguirá mais colocar jabuti, fazer emenda da emenda, do remendo, do remendão nas medidas provisórias, ou seja, daremos à medida provisória a importância que ela precisa ter, merece ter, necessita ter e tem que ter, e é por isso que nós estamos avançando, aperfeiçoando."

A segunda proposta de emenda à Constituição aprovada tem grande parte do conteúdo já pronto para promulgação. É a PEC do orçamento impositivo, que obriga o governo a executar as obras e serviços indicados pelas bancadas estaduais no orçamento público, assim como já acontece com as emendas individuais dos parlamentares. Na prática, aumenta o poder do parlamento em indicar o que será feito com dinheiro federal nos estados. O deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina defende a proposta.

"A PEC 34 de 2019 é de fundamental importância para o Brasil e sobretudo para os nossos Municípios. Nós vamos efetivamente viabilizar as emendas impositivas que se traduzem em postos de saúde, ambulância, apoio para a agricultura e para as pequenas obras no interior do nosso País. Portanto, nós precisamos definitivamente implementar ações para deixarmos mais recursos, mais obras e darmos mais apoio aos Municípios, que é onde a vida acontece. A vida não acontece aqui, em Brasília, mas nos nossos Município. Esta PEC se revela da maior importância para todos nós.

Já o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, criticou o orçamento impositivo de bancada.

"Tenho uma concepção sobre o papel do Parlamento, sobre a democracia representativa e sobre a democracia direta. Eu defendo a democracia e a participação popular na definição do orçamento como orçamento participativo, como congresso de cidades. Portanto, a fragmentação das emendas a partir da definição política dos Parlamentares fragmenta um projeto de desenvolvimento para o País e uma relação entre os entes da Federação do ponto de vista do Executivo."

Um destaque do PDT à PEC do orçamento impositivo retirou do Poder Executivo a exclusividade na apresentação de projeto de lei com os critérios pra repartição com estados e municípios de receitas provenientes da cessão onerosa do pré-sal. Essa parte da matéria segue agora para apreciação dos senadores.

Facilitar a abertura, a alteração e o encerramento de empresas. Esse foi o foco do relatório do deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, à Medida Provisória (876/19) que prevê mudanças automáticas nas juntas comerciais, de empresas constituídas como Sociedade Limitada e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto original da MP previa apenas o registro automático.

Com as mudanças, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será feita depois, em até dois dias úteis contados do registro.

Em caso de inconsistência, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário deve apresentar os documentos exigidos pela junta comercial. Se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo para tomar as providências devidas, como o cancelamento do CNPJ.

O relatório de Áureo Ribeiro também proíbe a cobrança pelo arquivamento dos documentos da extinção da empresa. Segundo o relator, não faz sentido retirar barreiras à entrada das empresas no mercado, se ainda existem barreiras à saída.

"Que a gente possa trazer o avanço necessário no momento que o País precisa atender o anseio da população. Facilitar a vida de quem quer empreender no nosso País e acabar com essa burocracia que não permite o avanço de microempresários no nosso País."

Para a senadora Juíza Selma, do PSL do Mato Grosso, o relatório mantém o espírito de facilitar a vida das empresas do texto original.

"Me soou muito simpático e muito convergente com a ideia inicial da medida provisória. Acredito que vá se revelar como um grande avanço. E um progresso maior ainda que se mude a constituição da empresa de uma forma mais célere."

O relatório concentra no presidente da junta comercial atribuições atualmente a cargo do plenário do órgão, como julgamento de recursos. Ele poderá delegar a decisão a órgão colegiado composto por, no mínimo, três servidores; com exceção de quem elaborou a decisão singular.

Às decisões do presidente da junta cabe recurso final ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão da área de desburocratização do Ministério da Economia.

O presidente do colegiado, senador Jorginho Mello, do PL catarinense, concedeu prazo para os parlamentares analisarem o relatório e a votação ficou para a próxima quarta-feira (12) à tarde.

Líderes de partidos de oposição se reuniram nesta quarta-feira (5) com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e pediram mais debate e mais prazo antes da apresentação do parecer, que está programada para a próxima terça-feira (11).

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que muitos temas ficaram de fora das audiências públicas. Ela ressaltou que a reunião com Moreira foi basicamente sobre o calendário da comissão.

"O sentido da reunião era ouvi-lo sobre o cronograma e o que que ele tá pensando. Pelo que a gente sente ainda tem muitos pontos em aberto e o que a gente tentou construir foi de que o tempo do debate seja um pouco maior, porque a transição não constou do debate da comissão especial e isso é ponto de quase 40% das emendas. Estamos procurando ampliar mais o tempo do debate. Antes de ele apresentar o relatório de mais uma conversa com a oposição"

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu a reforma, mas com ajustes.

"É uma preocupação com o BPC, que são os deficientes e os aposentados mais pobres, nós temos preocupação com os rurais, temos um pedido para que os professores, que têm uma característica muito certa na sua atividade profissional, também tenham um atendimento prioritário nessa reforma; tem alguns pontos que ainda estamos discutindo como, por exemplo, uma transição. O que nós não podemos votar é uma meia reforma, mas nós imaginamos que o mínimo R$ 800 bilhões a R$ 900 bilhões".

A Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara vai divulgar nesta quinta-feira (6) o balanço das atividades da comissão e das emendas apresentadas pelo colegiado. Foram, ao todo, 229 emendas com sugestões de mudanças ao texto original.

Em seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara (5/6), especialistas afirmaram que providências para reduzir as mudanças climáticas precisam ser tomadas, pois os efeitos já prejudicam a sociedade e setores da economia brasileira. Entre os anos de 1961 e 2017, o Brasil ficou de 3 a 4 graus mais quente.

Segundo o professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo Paulo Artaxo, o Nordeste, por exemplo, já tem maior frequência de períodos de seca na região semiárida, o que afeta as atividades agropecuárias e o nível dos reservatórios de água criados para abastecimento público.

De acordo com a Rede Clima, a Rede Brasileira de Pesquisas Sobre Mudanças Climáticas Globais, a temperatura média do ar no ano passado ficou 0,7 grau acima da média registrada entre os anos de 1981 e 2010. A maior frequência de temperaturas máximas diárias mata as flores do café, laranja e feijão e muda o processo de germinação das sementes de frutas como maçã, ameixa e uva. O Brasil perdeu 20 milhões de caixas de laranja e 50% da produção da safrinha de milho no Mato Grosso no ano passado devido às mudanças climáticas. Outra consequência é o aumento da incidência e distribuição geográfica de insetos que transmitem doenças como febre amarela e dengue.

Para sanar esses problemas, a solução, segundo o professor Paulo Artaxo, é apenas uma.

"A principal atividade é reduzir a emissão de gases do efeito estufa, tanto reduzindo o desmatamento da Amazônia, quanto reduzindo a queima de combustíveis fósseis nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento."

O desmatamento na Amazônia alcançou o auge em 2004, quando 28 mil quilômetros quadrados foram desmatados. Até 2012, a queda foi gradativa e chegou a 4 mil quilômetros quadrados de desmatamento, mas vem subindo desde então, quando alcançou 8 mil quilômetros quadrados em 2018.

O chefe da Divisão de Pesquisas do Cemaden, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, José Marengo, chama a atenção para o possível processo de desertificação da região do semiárido localizada principalmente no norte da Bahia. Segundo ele, as mudanças climáticas das últimas décadas provocam não apenas seca, mas chuvas. De 1991 a 2012, houve quase 39 mil desastres naturais no Brasil (38.996). Pouco mais de 22% ocorreram no último triênio, entre 2010 e 2012, sendo os mais frequentes a estiagem e as enxurradas.

Na visão do professor Roberto Schaeffer, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, podem existir desacordos sobre a intensidade dos impactos que as mudanças climáticas provocam, mas não em relação às mudanças.

"O que existe é a incerteza, se, do jeito que a gente caminha, a temperatura média do planeta vai se elevar em 2, 3, 4 graus, mas não sobre o fenômeno em si, que já está ocorrendo."

O professor lembrou que o Brasil é um dos 190 países que assinaram o Acordo de Paris. O país assumiu o compromisso de reduzir 37% das emissões de gases do efeito estufa até 2025, em relação a 2005, e reduzir 43% até 2030.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, afirmou que a Câmara precisa pautar projetos que combatam o desmatamento ilegal e criem benefícios para o uso de energia limpa.

"Um projeto muito positivo que está na pauta para ser votado aqui é a Emenda de Kigali. A Emenda Kigali tem importância bacana e diz respeito a um grupo de gases."

A Emenda de Kigali integra o Protocolo de Montreal Sobre Substâncias Que Destroem a Camada de Ozônio. O protocolo é de 1987, mas a emenda foi adotada em 2016 na capital da Ruanda. O texto (PDL 1100/18) deve entrar na pauta da Comissão de Meio Ambiente, nos próximos dias, segundo o deputado Rodrigo Agostinho.

Os casos de agressões a jornalistas e comunicadores cresceram 36% entre 2017 e 2018, de acordo com o relatório da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Abert. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com participação da Comissão de Cultura, realizaram uma audiência (nesta terça-feira, 4) para debater esses casos e sua implicação para a liberdade de imprensa, focado na cultura de violência contra os trabalhadores do setor.

O deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, ressaltou que atualmente existe uma insegurança para o livre exercício da profissão jornalística.

"Sem liberdade não há comunicação. O processo democrático necessita de imprensa livre, assim como o acesso por parte da população".

O jornalista Leonardo Sakamoto relatou diversos casos de agressão física e verbal por exercer o próprio trabalho. Em 2015, o jornalista recebeu ameaças de morte online. Segundo Sakamoto, notícias falsas relacionadas a ele foram divulgadas, causando sentimentos de ódio.

"O fato é que você não precisa de alguém mandando 'vai lá e acabe com essa pessoa', você tem o ódio difundido na sociedade contra uma pessoa ou um grupo de pessoas e você vai ter muita gente convencida por esse ódio que vai fazer esse serviço".

Uma consequência relatada por Sakamoto é que muitos profissionais acabam por fazer uma autocensura, com medo de represálias, tanto virtuais quanto físicas.

O deputado Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco, que solicitou a audiência, apontou que atualmente há a exclusão da presença de veículos de comunicação em coletivas de imprensa do próprio governo. Para Túlio, essas informações são públicas e "não existe liberdade de imprensa pela metade".

O diretor da Abert, Cristiano Flores, destacou que, somente no período eleitoral de 2018, mais de 80 casos de crimes virtuais aconteceram contra jornalistas no Brasil. Segundo o diretor, as 3 mortes de radialistas no exercício da profissão aconteceram em pequenas cidades do interior e os "mandantes" eram prefeitos que estavam sendo denunciados pelos jornalistas.

"Os manifestantes têm a dificuldade de entender que o jornalista está ali e é um trabalhador, com a missão de levar a informação, eles veem a figura do comunicador como uma pessoa que está, justamente ao contrário, levando a desinformação".

O jornalista Leonardo Sakamoto, que sofreu agressões no exercício da profissão, solicitou maior atenção dos parlamentares em relação às políticas de punição para aqueles que executarem crimes de violência contra comunicadores. Segundo o diretor da Abert, Cristiano Flores, o Brasil está em 10º lugar entre os países mais impunes do mundo, de acordo com o Índice de Impunidade de 2018, realizado pelo Comitê de Proteção dos Jornalistas.

As comissões de Direitos Humanos e Cultura pretendem estender o debate para analisar as propostas e dados oferecidos na audiência. A deputada Benedita, do PT do Rio de Janeiro, presidente da Comissão de Cultura afirmou que o assunto deve continuar na comissão, porque a comunicação é fundamental para a democracia do país.

Críticas de deputados e de técnicos aos cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e à diminuição no número de perguntas do questionário para o Censo 2020, deram o tom da comemoração dos 83 anos do IBGE na Câmara dos Deputados. A sessão solene em homenagem ao órgão revelou a preocupação dos parlamentares com a realização do próximo censo e com as consequências das mudanças na coleta de dados.

Três audiências públicas nas comissões permanentes da Câmara foram realizadas recentemente sobre o assunto. Na sessão solene, deputados como Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, declararam que estão lutando para recompor o Orçamento do IBGE. O parlamentar salientou que os dados são essenciais para o planejamento da administração pública.

"Essa redução de 32 por cento do questionário, descendo de 102 questões para 76, pela audiência pública que nós fizemos aqui, essa redução pode comprometer a qualidade e o próprio Censo 2020. Eu sei que hoje é o momento de homenagear o IBGE, mas a melhor homenagem que nós podemos fazer ao IBGE é dar as condições para que o IBGE possa fazer o Censo 2020 com a mesma qualidade que foi feita em 2010 e todos os censos no Brasil".

O deputado Chico D´Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, que propôs a homenagem, lembrou que o IBGE é o maior banco de dados da América Latina, mas que vem sofrendo ataques do Governo Federal. Ele ressaltou, no entanto, que a defesa da instituição não está ligada a fatores partidários ou ideológicos.

"Os setores liberais, os empresários brasileiros precisam ter a compreensão da importância da defesa do IBGE, até porque para se fazer investimentos em municípios e estados, é muito importante se ter o diagnóstico da realidade socioeconômica de cada região do Brasil".

Técnicos do IBGE presentes à sessão solene destacaram a credibilidade das pesquisas. Eles declararam que o impacto financeiro do corte no número de perguntas do questionário do Censo 2020 é pequeno. Também reclamaram que as prioridades do Orçamento do órgão não são transparentes para os funcionários.

Davi Wu Tai, representante da presidência do IBGE, reconheceu as dificuldades orçamentárias, que, segundo ele, atrasaram a contratação de pessoal para o Censo 2020. Em relação à diminuição do questionário, ele informou que a direção do órgão está empenhada para que os quesitos cortados sejam recuperados por meio de dados de outras fontes, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a PNAD.

O diretor de informática do IBGE também relatou outros problemas que podem afetar o Censo 2020. Um deles é a recusa da população em responder aos recenseadores. Outro é a taxa de moradores que não são encontrados nos domicílios. Nos censos anteriores, estes obstáculos correspondiam a no máximo 10 por cento das visitas, mas em uma pesquisa-piloto feita em fevereiro, o percentual chegou a 54 por cento. Outro entrave é a coleta de dados via internet, porque o índice de respostas devolvidas não chega a 1 por cento.

"Nossa primeira preocupação é de que maneira nós podemos abordar todos os domicílios do país, que são mais de 70 milhões segundo as nossas estimativas, pra conseguir fazer um censo que realmente retrate, de maneira cabal, qual é a população de cada recanto desse país. Nós estamos nos esforçando para achar maneiras alternativas de como abordar a população brasileira".

Durante a sessão solene, o deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, informou que protocolou um requerimento de informações (RIC 658/19) para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresente formalmente as justificativas para os cortes orçamentários no IBGE.