RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta (PL1478/19) que estabelece o Fundo de Expansão da Educação Infantil.

Pela proposta, os recursos provenientes de acordo de leniência serão utilizados para a compra de terrenos, construção e conclusão de creches.

O texto prioriza a conclusão de creches já iniciadas, projetos que atendam crianças do Bolsa Família, creches em área rural e nos municípios que não tenham cumprido a meta 1 do PNE, que é ter 50% das crianças com até três anos em creches, e 100% das crianças de 4 e 5 anos na escola.

Para essa priorização será levado em conta o levantamento do IBGE sobre a população dos municípios dividida por idade.

O autor da proposta, deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará, explicou que existe uma relação direta entre os anos de escolaridade e a renda da pessoa quando adulta, e por isso a educação infantil tem que ser priorizada:

"Todos os estudos mostram que país que investe em educação infantil você consegue sucesso nas demais etapas da escolaridade, é uma fase fundamental na vida que é essa educação infantil e o Brasil só atende 30 por cento das crianças."

O deputado lembrou que atualmente existem 2,6 bilhões de reais nos cofres públicos que foram pagos pelo acordo de leniência da Petrobras e que já poderiam ser utilizados para a ampliação da rede de creches.

A proposta que cria o Fundo de Expansão da Educação Infantil ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

"Resistimos para existir". Para os povos e comunidades tradicionais, mais do que uma frase de efeito, essa é uma necessidade real. Em audiência pública promovida pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara (17/6), representantes de dez entidades de todo o país alertaram sobre os riscos que essas pessoas vivem atualmente. Todos criticaram a extinção do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), por um decreto presidencial editado em abril (9759/2019), e pediram aos deputados que o colegiado seja garantido via projeto de lei. Eles sugeriram também a criação de uma frente parlamentar em defesa dos povos e comunidades tradicionais.

Coordenadora geral do Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu, Francisca da Silva Nascimento destacou a importância da garantia dos territórios tradicionais, constantemente pressionados pelo agronegócio, grilagem, mineração e grandes projetos de infraestrutura.

"Hoje as quebradeiras, o movimento, a gente vem lutando pelo território, porque no território estão a água, o peixe, a floresta. Nós não somos apenas quebradeiras de coco, não é só pela quebra do coco que a gente vive, mas a gente também vive pela preservação dessas florestas de babaçu, que lá está a caça que a gente preserva, as sementes que a gente preserva. O território é o que nos dá o sustento."

A importância do território para os povos e comunidades tradicionais foi defendida por todos os participantes, como o geraizeiro do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, Samuel Caetano. Ele fez um alerta sobre a possibilidade de aumento da violência em um cenário de perda de direitos.

"Meu maior temor hoje é você se sentir ameaçado pelas instâncias que deveriam te proteger. Isso me deixa assustado. E o que me deixa assustado também é que a gente não vai sair dos nossos territórios, porque você corre até a sua casa desde a época da escola. Você chega na sua casa e você vai correr para onde? A gente não tem mais para onde ir. E se essa galera vier com essa ferocidade que estão colocando, a gente vai reagir e vai ter um banho de sangue nos campos do Brasil, porque a gente não vai deixar o nosso território."

Autor do requerimento que propôs a audiência pública, o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, lamentou retrocessos, citando o decreto de 2007 que criou a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais como um avanço tímido, mas importante.

"Avançou não tudo o que a gente sonhava num certo período, mas avançou um pouco, tinha um grau de respeito. Hoje há uma clara negação do decreto e das políticas necessárias para afirmar a dignidade de todos e todas. Não dá para aceitar que governo só pense nos madeireiros, mineradoras, nos ricos do mundo, banqueiros e esqueça que este país é plural, diverso, biologicamente diverso, inclusive socialmente diverso."

O deputado paraense se comprometeu a reapresentar projeto de lei que traça diretrizes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, além de articular uma frente parlamentar mista que defenda os direitos dessas pessoas. Também participaram da audiência pública representantes da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira; da Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu, pelo povo de terreiro; da Comissão de Articulação Indígena Leste/Nordeste; do Centro de Estudos e Discussão Romani, pelo povo cigano; da Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais; da Rede Cerrado; da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos, além da Fian Brasil, organização que trabalha pelo direito humano à alimentação e nutrição.

Não havia representantes do governo na audiência.

Pesquisa aponta que a mobilidade urbana precária afeta negativamente a qualidade de vida e o bem-estar e que são necessárias medidas para melhorar a malha urbana dos bairros para permitir aos moradores uma mobilidade urbana saudável. O resultado da pesquisa foi apresentado em uma conferência sobre Mobilidade Urbana Saudável promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (19/6), em conjunto com a Universidade de Brasília. A UnB participou do levantamento sobre mobilidade, que também contou com outras instituições como as universidades federais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e a Oxford Brookes University.

O estudo aponta, por exemplo, a necessidade de se reduzirem os deslocamentos pela cidade e de se ampliarem atividades locais, de modo que a caminhada e o ciclismo prosperem. A pesquisa analisou três cidades do Brasil: Brasília, Porto Alegre e Florianópolis. E também uma cidade inglesa, Oxford. Apesar das diferenças de cada realidade, foram relatadas queixas em todas os locais pesquisados, como aponta o professor Julio Vargas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

"Oxford é quase como uma cidade de conto de fadas, cidade do Harry Potter, tipo uma cidade de boneca. Mas eles, os ingleses, também se acham atrasados em relação a Holanda, Dinamarca e até mesmo a Alemanha, onde a prioridade para a qualidade de vida no trânsito - o transporte público é excelente, metrôs, trens, tem de tudo - é muito maior. O que a gente aprende com Oxford é que, mesmo quem está em boa condição, também tem problemas e demonstra a insatisfação com falta de ciclovia, calçada quebrada e transporte público ineficiente."

O professor Julio Vargas afirma que o padrão de mobilidade urbana influencia na qualidade de vida e na saúde física e mental; até diminui o custo de tratamento de saúde, pois previne casos de obesidade, diabetes - doenças associadas ao estilo de vida. Segundo a pesquisa, a caminhada foi a opção de mobilidade mais frequente em uma das regiões administrativas distantes do centro de Brasília, o Varjão. Isso, por necessidade. Já no bairro de classe média Menino Deus, em Porto Alegre, a caminhada é muito usada por comodidade, já que a região, centralizada, proporciona diversidade de serviços aos moradores.

O professor Hartmut Günther, da UnB, afirma que o resultado da pesquisa aponta para a construção de uma conscientização para mais ações de mobilidade, mas há um porém.

"A tragédia, por assim dizer, do Brasil, e que tem muitas leis boas. No fundo, se sabem os problemas e potenciais soluções, mas não se faz. Se não se faz por ganância, por vaidade. Quer dizer, tem que ser na minha gestão e não na sua."

O professor Nestor Saavedra, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, afirma que a mobilidade urbana se baseia no tripé infraesturura, educação e fiscalização. No Brasil, falta educação para o trânsito. Em Curitiba, uma atuação entre o poder público, universidades e a rede pública de educação trouxe bons resultados que deram noção de pertencimento à comunidade escolar.

"E eles passaram a ser agentes ativos até na organização do trânsito ao redor das escolas, inclusive sugerindo para a secretaria de trânsito, para a prefeitura de Curitiba, intevenções de infraestutura no trânsito urbano."

O autor do requerimento do seminário, deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, comentou a importância do seminário para melhorar a mobilidade urbana no Brasil.

"Isto ajuda muito quando a gente pensa em destinação de orçamento. Cada vez mais os governos centrais, no caso o governo federal, ele tem que ter uma participação mais ativa, quando se pensa em mobilidade, quando se pensa em investimento de infraestrutura. Isso ajuda a priorizar a projetos a partir de dados de pesquisas que mostram o comportamento e o padrão de ocupação do espaço urbano."

Segundo o deputado, com o advento do Movimento Cidades Saudáveis da OMS, Organização Mundial da Saúde, esse debate se aprofundou. Nos últimos anos, a Comissão de Desenvolvimento Urbano discutiu o Estatuto das Cidades. Sobre mobilidade urbana, a comissão aprovou em 2016 o plano de contingência em mobilidade urbana. Desde abril, o texto está em comissão especial (PL 4881/12). O projeto institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sitram, Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (Sitram).

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que o Executivo vai encaminhar ao Congresso uma proposta sobre o Programa Mais Médicos que tentará resolver a situação dos profissionais cubanos que ficaram no Brasil. Em novembro último, o governo de Cuba retirou-se da iniciativa após o então presidente eleito Jair Bolsonaro criticar a participação do país no programa.

Mandetta criticou o modelo anterior do Mais Médicos, e se solidarizou com os médicos cubanos.

"De repente Cuba falou 'não quero mais, perdi o interesse no negócio', e agora nós temos 1.800 médicos que estava no programa e viraram vítimas, porque tinham visto de trabalho específico, eles não têm documentação e não podem pedir a Cuba, estão dentro do País numa situação alguns de exilado, outros de refugiado e outros pedindo nacionalização. São as sequelas de uma negociação que a gente não deveria ter feito, exatamente para não negociar pessoas, pessoas não são coisas."

O ministro da Saúde participou de audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento e pelas comissões de Seguridade Social, da Câmara, e de Assuntos Sociais, do Senado. Durante o debate, ele apresentou dados sobre a execução orçamentária da saúde e pediu que, para o próximo ano, os parlamentares tentem reforçar as verbas para os atendimentos de média e alta complexidade na rede pública.

Durante o debate, Mandetta informou que a distribuição de medicamentos de alto custo está regularizada. Segundo ele, no governo passado as compras eram feitas de três em três meses, o que afetava a entrega desses remédios nos estados. O ministro explicava que foi fechado um contrato com 12 meses de duração a fim de assegurar o fornecimento dos produtos quando foi interrompido pelo deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, que contestou as informações.

Depois da intervenção do presidente da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, a audiência com o ministro da Saúde prosseguiu. Mandetta falou ainda sobre a retomada de obras inacabadas de Unidades de Pronto Atendimento, as Upas, e defendeu a aprovação de proposta que torna lei o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras, o Revalida.

O órgão responsável pelo legado das Olimpíadas Rio 2016 está prestes a ser extinto, no dia 30 de junho deste ano. E o legado representa um desafio para o governo: ampliar a utilização das grandes arenas que foram construídas para as competições.

Para debater o problema, a Comissão de Esportes realizou uma audiência pública com a presença do general Décio dos Santos Brasil, secretário do Esporte no Ministério da Cidadania. Ele apresentou a situação atual de ocupação das arenas esportivas, mas disse que não existe um plano de gestão para elas após a extinção da Autoridade de Governança do Legado Olímpico.

"A partir daí é fechar e entregar para a prefeitura que não tem nenhum interesse em receber o parque olímpico, muito menos o governo do estado. Esse é um problema que nós estamos enfrentando. Se por acaso o estudo de viabilidade que está sendo desenvolvido pelo BNDES chegar à conclusão de que é inviável a privatização do parque, como vai fazer essa gestão daí pra frente."

Para o deputado Luis Lima, do PSL do Rio de Janeiro, a parceria com a iniciativa privada seria a melhor saída para administrar o legado olímpico.

"A gente tem que investir mais em pessoas no parque olímpico, mais professores de educação física dando aula. O desafio é a gente lutar contra a nossa cultura do público. A gente tem uma cultura no nosso país que tudo que é público tem que ser de graça, é um grande obstáculo. (...) Tudo que é equipamento que é 100% de graça fica muito caro pra quem não usa."

De acordo com o general, o Ministério da Cidadania está trabalhando junto à Presidência da República para viabilizar a gestão do legado olímpico, mas ainda não há soluções.

No segundo turno das eleições do ano passado, ação da polícia nas universidades provocou reação do Ministério Público que conseguiu no Supremo Tribunal Federal a suspensão das operações. Polícia em manifestação de estudantes muitas vezes acaba em confusão, mas o Advogado Geral da União do novo governo pediu ao STF que libere a atuação da polícia nas universidades públicas e privadas. O assunto veio parar na Comissão de Educação.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, explicou a polêmica:

"Essa história de querer exercer o patrulhamento ideológico pra que professores não possam ter na universidade o estabelecimento do que é o pensamento crítico não pode ser tolerado. As universidades federais e os institutos federais são espaços sim para que a reflexão crítica se estabeleça."

O Advogado Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, negou que tenha defendido o controle ideológico das universidades pela polícia. Mas acusou professores de terem usado as universidades durante o período eleitoral para fazer campanha partidária.

"Dentro do processo eleitoral, o professor não pode - e ninguém pode, fazer campanha política partidária! Não, não... é isso! Olha, vamos ser francos: existe o preto, existe o branco e existe a zona cinzenta! Constatou-se a presença de panfletos e cartazes com mensagens, além da questão antifascista, da mensagem antifascista, conteúdo político eleitoral de apoiamento ao candidato Fernando Haddad e rejeição ao candidato Jair Bolsonaro."

Deputados divergiram na audiência sobre a iniciativa da Advocacia Geral da União. A deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo, defendeu a presença de policiais nas universidades.

"Onde está o problema haver policiamento dentro de uma universidade? Quem é que pode ser contra um policial estar dentro de um campus, que normalmente é gigantesco para poder prover mais segurança para as pessoas? Quem tem medo de polícia, normalmente, é ladrão! É bandido, é criminoso é traficante. Ou então é usuário de drogas. Esse tipo de pessoa tem medo de polícia. Pessoas normais, que não cometem crime nenhum, não tem nenhum problema de ter a polícia perto delas."

Já a deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, criticou a iniciativa da AGU.

"O ministro disse que se tratavam de questões de propaganda eleitoral, mas não foi isso o que aconteceu. Houve ações policiais que interromperam aulas, que adentraram para monitorar o que os professores estavam falando, que retiraram faixas sem nenhum caráter eleitoral - faixas contra o fascismo ou em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco. Nada disso tem impacto eleitoral e na verdade o ministro defendeu que seria sim possível à polícia fazer monitoramento ideológico dentro das universidades."

Mesmo com a manifestação da AGU, para que o Supremo reveja a decisão do ano passado, deputados do PSL anunciaram que vão apresentar proposta para garantir o acesso das polícias às universidades.

A Medida Provisória 886 altera diversas leis para modificar a estrutura da Presidência da República e de alguns ministérios. O mesmo tema foi tratado pela MP 870, aprovada no final de maio e publicada nesta terça-feira. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, antes deslocado para o Ministério da Justiça, foi mantido no da Economia. Mas uma das mudanças que deve causar polêmica durante o exame da MP pelo Congresso é o retorno da demarcação de terras indígenas às atribuições do Ministério da Agricultura. Na votação da MP 870 no Congresso, essa competência foi garantida para a Funai, Fundação Nacional do Índio, subordinada ao Ministério da Justiça.

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura repercutiu rapidamente entre os parlamentares. O vice-líder do governo, deputado Darcisio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, elogiou a medida do presidente.

"Agora ele está deixando para a Agricultura, que é nas melhores mãos. E vai dar condições também para que o Ministério da Agricultura demarque as terras indígenas. É um debate muito polêmico, precisa o governo tomar uma linha. O governo Bolsonaro tomará a linha, vai respeitar a Constituição e haverá uma linha em relação à demarcação de terras indígenas".

Já o líder da oposição, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, fez contato telefônico com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que a nova Medida Provisória seja devolvida ao Palácio do Planalto. Ele também protocolou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) já apresentada em janeiro ao STF contra a mudança de responsabilidade pela demarcação de terras indígenas. Molon considerou grave a edição da MP, desfazendo o que já havia sido decidido pelos congressistas.

"O presidente faz isso claramente para afrontar o Congresso, para mostrar ao Congresso quem é que manda, e isso comprova que ele não entende o que é separação de Poderes, não entende como funciona uma democracia, em que cada poder tem as suas atribuições e que todos nós devemos obediência à Constituição Federal".

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, única representante dos índios na Câmara, se disse indignada com a edição da MP 886. Ela disse que a frente já se manifestou pela inconstitucionalidade da volta da competência da demarcação de terras ao Ministério da Agricultura. E cobrou explicações do presidente da República.

"Precisa corrigir esse erro, essa perseguição aos povos indígenas. Por que que ele (presidente Jair Bolsonaro) tem tanto pensamento cruel com os povos indígenas desde o primeiro dia em que tomou posse?".

Outra mudança prevista na MP 886 redistribui órgãos e competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Especial da Presidência da República. A Secretaria de Governo passa a cuidar diretamente da articulação política. Antes, a tarefa era dividida com a Casa Civil. Cabe também à Secretaria de Governo auxiliar o presidente da República na condução do relacionamento com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

Já a Casa Civil ganha uma Secretaria Especial de Relacionamento Externo, que substitui as secretarias especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado. A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, que era da Casa Civil, é transformada em Secretaria Especial e vai para a Secretaria do Governo. A Casa Civil também perde a Subchefia de Assuntos Jurídicos, desta vez para a Secretaria Geral da Presidência da República.

Mais 20 deputados debateram nesta quarta-feira a reforma da Previdência, aumentando para 71 os que já falaram esta semana, totalizando 17 horas de discussão. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 deputados. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), chamou nova reunião para a próxima terça, e disse que vai ser mais rigoroso com os deputados que não estiverem no momento em que forem chamados. Ele disse ainda que nada impede que a discussão seja encerrada em um dia e a votação comece no mesmo dia.

Os deputados se concentraram em fazer várias reivindicações ao relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que deve apresentar voto complementar na semana que vem. Segundo ele, serão feitas correções de redação e alterações.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a manutenção da regra atual para os professores. Segundo ele, os professores brasileiros trabalham quatro horas a mais que uma média mundial.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que não é necessária a diferença de idade entre homens e mulheres:

"Então eu acho importantíssimo que a gente pense também em igualar a idade homem-mulher. Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não igualou as idades".

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que os trabalhadores terão dificuldade para cumprir o novo tempo de contribuição de 20 anos. Só as trabalhadoras rurais permaneceram com 15:

"É preciso saber que 42% dos trabalhadores no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano. Ao aumentar 5 anos, ele terá que trabalhar em média mais 12 anos".

O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) sugeriu mudanças nos pedágios, que são o tempo extra que o trabalhador precisa cumprir além daquele que faltaria pelas regras atuais:

"É que o pedágio, ao invés de 100%, o nosso partido propõe que ele seja de 50% para os servidores públicos - visto que o servidor, pela regra da estabilidade, ele tem a possibilidade de pelo menos saber que vai ter como cumprir os 50%. E de 20% para os trabalhadores do regime geral porque esses não têm como garantir que vão continuar no emprego".

O sistema de capitalização, retirado da reforma pelo relator, foi defendido pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ):

"Eu salientei que o erro principal da capitalização foi ter vindo de maneira genérica. E não ter sido acompanhada de um encaminhamento de um projeto de lei complementar. Quando se discutia a questão dos militares na reforma, era uma polêmica em todas as reuniões que tínhamos aqui. Quando o governo mandou o projeto do militar, a questão saiu do debate".

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) sugeriu a taxação de grandes fortunas e a volta da tributação sobre lucros e dividendos:

"Nós temos um número muito pequeno de pessoas, 0,07% do total dos contribuintes, que têm o potencial de gerar uma arrecadação anual de R$ 72 bilhões".

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso, ressaltou a necessidade de não alterar a reforma para destravar a economia:
"A gente tem que botar um freio nisso. Destravar a economia, gerar emprego, gerar renda pro Brasil que quer trabalhar, que quer estudar, que quer produzir, que quer de fato melhorar de vida".

O relator, deputado Samuel Moreira, recebeu várias críticas por reduzir os repasses de recursos do PIS/Pasep para o BNDES. Mas ele explicou que muitas vezes o Tesouro Nacional tem que garantir dinheiro para pagar outras despesas custeadas pelo imposto, como o seguro-desemprego. E isso ocorre a um custo maior que o obtido pelo BNDES em seus empréstimos.

Depoimento de funcionário da Vale em CPI complica a situação da engenheira responsável pelo monitoramento da barragem de Brumadinho. Os deputados ouviram (em 18/06) Fernando Henrique Barbosa, que trabalha há 18 anos na Vale e perdeu o pai, Olavo Coelho, soterrado pela lama de rejeitos de minério de ferro, em 25 de janeiro. Fernando contou que, sete meses antes do rompimento da barragem, seu pai, com mais de 40 anos de serviços em mina, foi chamado às pressas, quase de madrugada, para ajudar a engenheira geotécnica Cristina Malheiros a corrigir problemas estruturais na barragem.

"Começou a brotar lama na grama da barragem, no talude. Não foi pouca, não. Foi muita. Do centro para a ombreira esquerda. Se vazou, era porque, por dentro, já estava tudo comido".

Cristina Malheiros teria mandado corrigir essa corrosão da barragem com areia, brita e manta geotêxtil. Olavo comentou com os filhos que a solução era insuficiente e que a barragem estava definitivamente condenada. Segundo Fernando Barbosa, foi a partir daí que a Vale intensificou as simulações de emergência com a comunidade do Córrego do Feijão, mas não removeu o refeitório nem a parte administrativa, onde morreu a maior parte das vítimas.

"Foi a Cristina Malheiros que deu o treinamento. Ela mostrou para nós o mapa certinho de onde a lama iria passar. E ela falou: 'se estourar agora, aqui não sobra nenhum'. Por que não mudou (o pessoal) lá para cima, em Jangada, sendo que lá já tinha escritório e tudo? Não sei porque ainda não prenderam ainda essa Cristina. Por que ela não comunicou isso e isolou o pessoal do Córrego do Feijão? Faz uma acareação dela comigo aqui e mais uns 15 ou 20 funcionários".

Fernando Barbosa passou à CPI os nomes de outros funcionários que trabalharam com o pai dele na tentativa de corrigir a corrosão da barragem. A engenheira Cristina Malheiros chegou a ser presa provisoriamente em fevereiro. Ela depôs à CPI em maio, disse que vistoriou a barragem dois dias antes do rompimento e negou a existência de sinais iminentes de desastre. Para o presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, não será preciso fazer acareação entre os funcionários porque a situação de Cristina Malheiros já está definida. Falta apenas provar a corresponsabilidade de gerentes e diretores da Vale.

"Aqui, a gente já chegou à conclusão de que a Cristina está enrolada até o fundo do poço e vai ser presa de novo. Só que a Vale está querendo jogar a bucha só para cima dela. Ela vai ser indiciada. O problema é que ela não é responsável sozinha".

A CPI de Brumadinho também ouviu Elias Nunes e Marco Antônio da Silva, funcionários da Vale que sobreviveram à tragédia. Eles criticaram os treinamentos e simulações de emergência anteriores. Marco disse que só se salvou por milagre, ao correr para o lado oposto ao indicado nos treinamentos.

"Para todas as pessoas que estavam lá, (a barragem) era segura. No dia, não houve acionamento da sirene e, por isso, eu fiquei em dúvida se era mesmo a barragem, porque eu estava esperando o barulho da sirene por causa do treinamento. E quanto à questão de correr para a parte que era segura, como a gente foi treinado: os que correram para essa parte, muitos morreram e poucos sobreviveram. Eu corri para baixo, para o lado errado: o lado errado meu, mas o lado certo de Deus, e assim eu consegui".

Os deputados aprovaram requerimento para ter acesso aos sigilos bancário e telefônico de Makoto Namba, engenheiro da empresa alemã Tüv Süd que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu em janeiro.

Também haverá diligência da CPI a Congonhas a fim de avaliar a situação da barragem Casa de Pedra, ameaçada de rompimento.

Os deputados encaminharam à Justiça e à Câmara Municipal de Mário Campos, cidade vizinha a Brumadinho, uma moção de solidariedade à vereadora Andresa Rodrigues, que responde a processo de perda de mandato por ter faltado às sessões legislativas enquanto buscava o corpo do filho de 26 anos, soterrado na lama de rejeitos de minério de ferro.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, esteve na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o Decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil.

Para o ministro, o Decreto responde ao anseio da população que, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2005, se viu alijada do seu direito de ter uma arma para sua própria defesa e de seu patrimônio.

"O que nós estamos tratando aqui é de respeito ao livre arbítrio, confiança no cidadão e na cidadã e livre escolha. Nós estamos salvaguardando o direito de escolha da população."

Já o deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, afirmou que o Decreto altera o Estatuto do Desarmamento e por isso deveria ter sido discutido pelos parlamentares, que são os representantes legítimos da população.

"O decreto não permite uma discussão, não permite discutir dados, pesquisas, o que fundamenta isso. Nós não defendemos nenhum extremo isso deveria ter vindo por projeto de lei, nós deveríamos avançar nas categorias que têm direito a ter o porte de arma, como os agentes de segurança, facilitar para os clubes de tiro, situações possíveis."

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, afirmou que a comissão realizou um levantamento de todas as propostas que tratam do tema.

"Independentemente da posição política, o Congresso tem que legislar sobre o assunto. Minha ideia é que possamos pautar esses projetos para que a comissão defina o que é constitucional e que possamos passar para o Plenário legislar sobre o assunto, o que não podemos é continuar essa omissão legislativa, o Congresso tem que dar a sua contribuição nesse debate."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, esteve na CCJ e afirmou que, se há inconstitucionalidade, cabe à Câmara e ao Senado derrubarem a parte do Decreto que não está em conformidade com a Constituição.