RÁDIO CÂMARA

Deputados e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, defenderam, em audiência na Câmara, medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei determina que a despesa total de pessoal dos estados não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. No ano passado, segundo o Tesouro Nacional, cinco estados não cumpriram os limites com gastos de pessoal e dois estados descumpriram os limites de endividamento na LRF.

No debate da Comissão de Finanças e Tributação, nesta terça-feira (18), Mansueto Almeida defendeu que não haja aumento de pessoal nem de salário e a aprovação da reforma da Previdência. Segundo ele, em alguns estados, os gastos com inativos já são maiores do que com o pessoal da ativa. O secretário do Tesouro destacou a necessidade de aprovação do projeto de lei complementar (PLP 149/19) que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal:

"E esse plano dá alguns incentivos para os estados que estão com a situação ruim, que é com nota C, se eles conseguirem provar que vão fazer um ajuste em quatro anos, um ajuste gradual, eles têm o direito de se endividar com garantia da União. Pegar um empréstimo novo com garantia da União. Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal porque os estados, alguns deles estão gastando muito acima com o pessoal do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles não vão conseguir se ajustar em quatro meses ou oito meses, como manda a LRF, então a gente está ampliando o prazo para os estados poderem se ajustar."

O secretário do Tesouro ressaltou que o debate é necessariamente político e deve envolver o diálogo entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. O deputado Enio Verri, do PT do Paraná, que propôs o debate, apontou outros pontos, como a unificação da contabilidade dos estados:

"Uma questão mais ampla é uma reforma tributária que possa ajudar os estados. Só a reforma da Previdência é absolutamente insuficiente, até porque ela não tem esse papel do equilíbrio fiscal. (...) Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, você tem por exemplo, o governo do estado tem o Executivo, tem o legislativo que é a Assembleia Legislativa, e tem o Judiciário, o Tribunal de Justiça de cada estado. Se por exemplo, o Executivo está em ordem com suas contas, com seu limite na folha, mas a assembleia estoura o limite, o estado todo fica comprometido."

Já o deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, pediu a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, que disciplina normas contábeis entre União, estados e municípios. Defendeu também a modernização da lei de finanças públicas no Brasil e, assim como outros participantes da audiência, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Ele também pediu a aprovação de projeto de lei complementar (80/19) de sua autoria:

"Que é um projeto que prevê a harmonização das informações fiscais contábeis dos estados em relação à contabilização do Tesouro Nacional. Esse é um dos maiores problemas que se tem, que foi fruto dessa audiência, que muitas vezes os estados categorizam despesas de pessoal de forma completamente diferente que o governo federal faz. Então, para se apurar qual é a real situação dos estados é muito difícil."

Segundo Enio Verri, a ideia é que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação façam um pacote de propostas para melhorar o equilíbrio fiscal dos estados.

Em março deste ano, o Ibama editou uma instrução normativa (IN 12/2019) que criou o Sistema Integrado de Manejo de Fauna (Simaf). O objetivo era controlar a população de javalis, animais que causam grande prejuízo para a agricultura e que não têm predadores naturais no Brasil. A norma permitiu armas de fogo e armas brancas, restringiu a utilização de armadilhas e regulamentou o uso de cães na caça ao javali. A legislação vedou explicitamente os maus tratos, determinando que os cães usassem coletes, tivessem atestado de saúde e fossem mantidos em contenção física até o momento do abate dos suínos.

Defensores dos animais presentes à audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foram unânimes em criticar a instrução normativa do Ibama. A permissão para o uso de cães, segundo eles, estimularia um mercado clandestino de armas, de munições e de criação destes animais. Daria espaço também para que os caçadores abatessem outros mamíferos, aves e répteis. Colaboraria com a transmissão de doenças com a febre maculosa. E, principalmente, submeteria os cães a situações de violência, como explicitou o biólogo Frank Alarcón.

"Caçadores, pessoas que são chamadas aqui também eufemisticamente de controladores, portando armas, ou de fogo ou armas brancas, aqui estou me referindo a facas de grandes dimensões, algumas vezes eles usam umas pontas de lanças chamadas zagaias, eles têm que de alguma maneira usar esses cães para encurralar esses animais que, sob um estresse gigantesco, acabam tendo que atacar de volta aqueles que estão intermediando esse acesso, que são os cães".

Segundo o representante do Ibama, João Pessoa Riograndense, desde 2017 existe um Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali no Brasil. Ele salientou que todas as formas de controle do javali são importantes, mas afirmou que há relatos de experiências internacionais que mostram que os cães melhoram o combate a essa espécie. Durante a audiência, os ambientalistas exibiram vários vídeos com cenas de crueldade contra cães e javalis. O diretor do Ibama lembrou que causar sofrimento aos animais é uma prática criminosa.

"Isso é caso de fiscalização, de autuação e se for o caso até de prisão. O manejador adequado, ele vai fazer o manejo correto. Eu não acredito que um criador de cães vai expor o seu animal a essas condições. Isso é desvio e tem que ser combatido"

Para o deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, que pediu a realização da audiência pública, a instrução normativa tem que ser revista, porque a eficiência da utilização de cães na caça de javalis é questionável.

"A caça com cão ela é comprovada que dispersa os bandos de javalis, então isso faz com que eles vão para regiões novas, regiões diferentes. Isso está errado. É uma prática que a gente está adotando e que ao meu ver é considerada errada. Ao meu ver e na visão da Constituição Federal implica em maus tratos aos animais"

Presente à audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Daniel Terra, da Associação Nacional de Caça e Conservação, rebateu as acusações de crueldade contra os cães. Ele afirmou também que os caçadores são obrigados a apresentar uma série de documentos e passar por exames psicológicos antes de serem autorizados a abater os javalis.

Partidos de oposição anunciaram atuação conjunta contra a reforma da Previdência, como obstrução na votação do texto e apresentação de destaques para alterar diversos pontos da proposta. Em documento divulgado nesta terça-feira (18), PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB consideram que tanto a reforma da Previdência encaminhada pelo governo, quanto o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), atacam direitos dos mais pobres. Os cinco partidos têm direitos a apresentar nove destaques na comissão especial e vão decidir isso de forma consensual.

As siglas afirmam que o parecer de Moreira continua transferindo para os trabalhadores o ônus da crise econômica.

O texto defende que os problemas do sistema de Previdência devem "ser enfrentados com combate a privilégios, com a retomada da atividade econômica e com a realização de uma profunda reforma tributária".

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a reforma não vai tirar o País da crise e que diversos direitos previdenciários não estão mais garantidos no texto.

"Esse discurso da nova previdência, que diz que a previdência vai salvar o Brasil, não cola para nós e nem para sociedade brasileira. Ficou no relatório ainda uma grande vantagem para o sistema financeiro que é a possiblidade de privatizar a previdência do servidor público, há alterações da pensão de mortes, um grande sequestro do abono salarial dos trabalhadores, a retira de cobertura de vários direitos previdenciários que são de aposentadoria por invalidez, que ficam sem cobertura no regime geral".

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que há vários partidos de centro que são contrários ao texto da reforma da Previdência. Segundo Molon, o governo não tem votos para aprovar a reforma

"Se fossemos apenas 131, não haveria mais de 160 inscritos na comissão para falar contra o texto. A oposição vai além dos partidos que se definem como partidos de oposição, há representantes de vários partidos de centro que não votarão nesta proposta, quem não tem número é o governo".

O relator da reforma, deputado Samuel Moreira, disse que vai ouvir todos os deputados e que pode apresentar voto complementar com mudanças. A oposição quer mais prazo para debater a proposta, e promete impedir a votação do texto neste semestre.

O aumento dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está mais próximo de virar realidade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39117) que aumenta em 1% as transferências da União para o FPM foi aprovada por unanimidade, (nesta terça-feira, 18), pela comissão especial criada para analisar a mudança. O texto passou sem emendas, como veio do Senado, para que a proposta possa ser promulgada ainda neste ano, com efeitos financeiros a partir de 2020. A urgência é explicada pela crise econômica que repercute sobre a arrecadação e afeta especialmente as prefeituras, como observou o relator da proposta, deputado Júlio César, do PSD do Piauí. Ele destacou ainda que os municípios de pequeno porte são os que mais dependem das transferências da União.

"Principalmente no Nordeste, o FPM é quase tudo. Não se trata de desatenção ao esforço local de arrecadar tributos próprios, mas sim uma consequência natural da estreita base econômica dos pequenos municípios que não lhes permite ampliar a base de arrecadação dos tributos, como o ISS, em virtude da baixa capacidade de consumo local, e nem alavancar sua participação no ICMS, que é fortemente influenciada pelo valor adicionado local e que reflete o pequeno dinamismo da atividade econômica."

A PEC estabelece um aumento de 1% escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos, a partir de 2020. Ou seja: 0,25% de acréscimo a partir do próximo ano até alcançar o aumento total em 2024. O relator calcula que a mudança deve liberar quase 60 bilhões de reais para os municípios nos próximos dez anos.

Os integrantes da comissão especial foram unânimes em destacar a urgência do tema para os municípios. O deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, defendeu uma revisão no pacto federativo, destacando que as responsabilidades municipais cresceram nos últimos anos.

"De um lado, você tem o aumento da demanda da sociedade num momento de crise; do outro,a redução dos recursos. E, no meio de tudo isso, uma evolução de uma carga tributária que não cabe mais ampliá-la sobre a sociedade brasileira. E de uma concentração muito forte dos recursos na União e, na contramão disso, distribuiu um conjunto de atribuições que levou uma carga, inclusive, na despesa de pessoal: a estruturação de sistemas de políticas públicas importantes, como a gente viu na própria educação, a estruturação do SUS (...), um sistema único de assistência social (...) Isso levou para os municípios e estados também uma carga."

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 24,5% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. A PEC que aumenta essas transferências em 1% segue agora para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos. Caso aprovada a mudança, o repasse adicional cairá nos cofres dos municípios todo mês de setembro.

Começou nesta terça-feira (18/6), a discussão da reforma da Previdência. 155 deputados se inscreveram para falar, 91 contra e 64 a favor. Muitos deputados favoráveis preferem não falar para reduzir o tempo do debate, que pode durar cerca de três dias. A ideia seria garantir a votação ainda na semana que vem.

O primeiro a falar foi o deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele disse que os militares é que foram os verdadeiros privilegiados na discussão atual:

"Qual a justificativa para os militares continuarem sendo os privilegiados da aposentadoria nesse país? Qual a justificativa para o professor, para os servidores de todos os Poderes já terem o teto de aposentadoria e os militares não terem? O que explica isso?"

O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) ressaltou a necessidade de os governadores e prefeitos se mobilizarem para que os estados e municípios sejam recolocados na reforma:

"É muito importante que os governadores que estão nos assistindo agora coloquem aqui a sua assinatura, coloquem aqui as suas digitais. Eles não podem depois, mais tarde, baterem na porta do governo. Então eles precisam estar presentes nessa discussão."

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reclamou que as regras de aposentadoria dos professores permaneceram desconstitucionalizadas no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). E disse que alguns benefícios não estariam mais assegurados como hoje:

"A partir desse relatório e dessa nova Previdência, os regimes previdenciários só garantirão aposentadoria e pensão por morte. No regime próprio, ente federado é que vai garantir o resto. E no regime geral, não sabemos quem garantirá. Ficará para a lei, podendo ser o setor privado."

Muitos parlamentares também se queixaram do cálculo dos benefícios. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) disse que as pessoas vão perder 20% do valor do benefício com a mudança da média dos salários de contribuição dos 80% maiores salários para todos os salários. Depois, segundo ele, seria adicionada uma perda de 40% caso a pessoa tenha apenas 20 anos de contribuição.

O deputado Capitão Wagner (Pros-CE) disse que os militares estaduais - policiais e bombeiros - ficaram com alíquotas de contribuição estaduais, que são maiores que as das Forças Armadas; mas terão aumento do tempo de contribuição de 30 para 35 anos; enquanto os policiais civis ficarão com 30 anos:

"Fica difícil a gente explicar lá na ponta essa mudança que vai gerar um aumento na contribuição do policial militar e não gera nas demais carreiras. Então o que a gente quer é um tratamento isonômico em relação ao policial militar e o bombeiro e os demais profissionais de segurança."

O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) considerou "precoce" a retirada do novo sistema de capitalização da reforma e disse que o governo vai insistir no tema. Para Darci de Matos (PSD-SC), o sistema foi adotado no Chile e reativou a economia:

"No Chile não deu certo, claro que deu certo. O Chile tem uma renda per capita o dobro do nosso país. O Chile cresceu 4% e nós crescemos 1%. Como é que não deu certo?"

O relator da reforma, deputado Samuel Moreira, disse que vai ouvir todos os deputados e que pode apresentar voto complementar com mudanças:

"Há possibilidade de o relator fazer um voto complementar após as discussões. Eu nunca tive a pretensão de que o relatório fosse um decreto. Ele está sujeito a alterações. Estou aqui para ouvir, para melhorar ainda mais o relatório."

Samuel Moreira rebateu o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) que havia dito que o aumento da contribuição social sobre o lucro dos bancos deve aumentar as tarifas bancárias. Segundo Moreira, o relatório apenas propõe a volta da taxação que vigorou até o ano passado. Ele explicou que o preço das tarifas não caiu quando as contribuições foram reduzidas.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (nesta terça-feira, 18) proposta (PL 7744/17) do deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, que inclui as famílias que tiveram a moradia danificada por desastre natural entre os grupos familiares com prioridade de atendimento no Programa Cartão Reforma. Pela lei atual, têm prioridade as famílias lideradas por uma mulher; que incluam pessoas com deficiência ou idosos; e que tenham baixa renda.

O relator na comissão, deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, recomendou a aprovação da matéria com uma mudança feita anteriormente pela Comissão de Integração Nacional. O texto aprovado exige que a residência esteja situada em município em estado de calamidade reconhecido pela União.

Durante a votação na CCJ, o deputado Danilo Cabral ressaltou que o projeto não traz despesas novas para o governo.

"Ele visa simplesmente priorizar, dentro de um programa que está instituído pelo governo, que é o Cartão Reforma, as pessoas que são vítimas de desastres naturais. É simplesmente isso. Não traz um acréscimo de conta para o governo".

O projeto segue para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

A CCJ aprovou ainda projeto de lei (PL 1511/15) do deputado Uldurico Junior, do Pros da Bahia, que determina a proteção das pessoas que trabalham em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. O objetivo é permitir que os profissionais recebam adicional de insalubridade.

O relator na comissão, deputado Expedito Netto, do PSD de Rondônia, recomendou a aprovação da matéria. O texto também segue para o Senado.

Repercutiu no Plenário da Câmara o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Medida Provisória (MP 863/18) que determinava, entre outros pontos, o fim da cobrança por despacho de bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

O texto sancionado pelo presidente autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (Lei 13.842/19).

Bolsonaro alegou que a obrigatoriedade da franquia de bagagem limitava a concorrência no setor, com impacto sobre empresas de baixo custo, “cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo”. Disse ainda que o texto aprovado pelo Congresso fazia com que todos suportassem os custos do serviço, mesmo quem não o utilizasse.

Com o veto, as empresas aéreas poderão cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão de até 10 quilos.

Na opinião do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos (MDB-SP), o veto presidencial foi correto e vai impulsionar o setor turístico.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) concordou. Segundo ele, a gratuidade dificultaria a competição entre as empresas áreas:

“Agora estamos aguardando as empresas chegarem e oferecerem mais empregos, para diminuirmos os mais de 13 milhões de desempregados. ”

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), também parabenizou o veto, que, de acordo com ele, atendeu a um pedido do partido. O deputado avalia que o aumento nas passagens não foi por causa das bagagens, mas, sim, devido ao preço do querosene e à concentração de empresas no mercado. A manutenção do despacho gratuito iria impedir, na visão de Hattem, a entrada no setor de empresas aéreas com passagens mais baratas, as chamadas "low cost":

“Não existe almoço grátis! Cada um paga pelo despacho de sua bagagem. ”

Já para a deputada Erika Kokay, do Distrito Federal e vice-líder do PT, o veto penaliza o consumidor e valoriza as empresas. Na avaliação da parlamentar, a abertura do mercado brasileiro para o capital internacional nas aéreas não diminuirá o preço das passagens:

“Estamos aqui com pessoas defendendo cobrar do consumidor, penalizar o consumidor, para se dar almoço grátis às empresas. Isso é um verdadeiro absurdo! ”

Essa é a mesma posição do 1º vice-líder do PSB, deputado Elias Vaz (GO). Para ele, Bolsonaro ficou ao lado das empresas e contra a população:

“O senhor [presidente] ficou do lado das empresas. Em vez de ficar do lado das malas gratuitas, o senhor ficou do lado dos ‘malas’, que são os donos dessas empresas e junto com a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], que prometeram para o povo brasileiro que, se houvesse essa situação, as tarifas seriam reduzidas. E isso não aconteceu. ”

O veto ao despacho gratuito de, pelo menos, uma bagagem pelas empresas aéreas em voos domésticos poderá ser mantido ou derrubado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e Senado. Ainda não há previsão de votação do veto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (5336/09) do Senado que obriga o Tribunal de Contas da União, o TCU, a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A proposta seguirá para sanção presidencial, caso não haja pedido para votação pelo Plenário da Câmara.

O objetivo do autor do projeto, o ex-senador Pedro Simon, é proteger o autor da denúncia de irregularidades na administração pública.

O relator do texto na CCJ da Câmara, deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB de São Paulo, foi favorável à proposta. Segundo ele, o denunciante sempre se expõe a inúmeros riscos, como de ser alvo de ações judiciais e até mesmo de sofrer agressões físicas:

"Já a Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas resguarda o sigilo de pessoas quando postulam e aqui se transfere esta lógica jurídica da Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas para os denunciantes de casos no Tribunal de Contas da União."

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto (2422/15) da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, que estende o programa de distribuição de livros didáticos para a educação profissionalizante. Além disso, a CCJ aprovou projeto do ex-deputado João Arruda (4129/12) que institui nas escolas públicas a Semana da Educação Olímpica, com início anualmente em 23 de junho, Dia Olímpico Internacional.

Ambos os projetos seguirão para o Senado, se não houver recursos para votação pelo Plenário da Câmara.

As chamadas atividades agrossilvopastoris, que combinam lavouras e pastagens, foram o tema da primeira audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que vai consolidar as propostas de lei geral do licenciamento ambiental. Algumas propostas que previam a dispensa de licenciamento para o setor perderam força diante de decisões contrárias do Supremo Tribunal Federal em casos específicos do Tocantins e de Santa Catarina. Porém, o consultor em meio ambiente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária, Rodrigo Justus, argumentou que o setor não pode ser submetido aos mesmos critérios do licenciamento ambiental aplicado hoje às indústrias. Segundo ele, haveria o risco de os cerca de 5 milhões de produtores rurais do país serem enquadrados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) por falta da licença. Como alternativa, Justus sugeriu uma espécie de auto licenciamento.

"Uma licença por adesão e compromisso, em que o produtor vai assumir uma listagem de obrigações em relação a agrotóxicos, adubos, saúde do trabalhador, resíduos sólidos etc. Se fiscalizada e constatada a não veracidade dessa declaração, ele será punido. É uma forma de evitar uma ilegalização em massa".

Outra sugestão da CNA é que o licenciamento ambiental do setor seja feito por meio do CAR, o Cadastro Ambiental Rural criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularizar as propriedades no campo. A ideia foi criticada pela diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Cristina Freitas.

"Sob o ponto de vista jurídico, isso não é propriamente um licenciamento ambiental. É um mero cadastro. O licenciamento ambiental pressupõe uma análise técnica, muitas vezes multidisciplinar, levada a efeito pelo órgão ambiental. Na verdade, o que é preciso, de fato, é uma celeridade na análise desses licenciamentos."

Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e ex-diretor de licenciamento do Ibama, Nilvo Silva afirmou que o impacto ambiental deve ser sempre medido a partir do tipo de determinada atividade produtiva e do contexto local do empreendimento. Para Silva, as propostas em análise têm desconsiderado esse aspecto locacional.

"A questão das características de onde o empreendimento está sendo proposto está fora desse PL. Isso fragiliza bastante o projeto de lei".

Representante do Ministério da Agricultura, Márcio Mazzaro elogiou as sugestões da CNA quanto ao CAR e ao licenciamento por adesão e compromisso. Mazzaro explicou porque, segundo ele, o setor agropecuário merece critérios rápidos e específicos de licenciamento ambiental.

"A agricultura depende do tempo, da terra, da fase lua. Não tem como depender do agente ambiental para emitir uma licença".

Para o coordenador do grupo de trabalho da Câmara, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, o consenso para o tema vai surgir do equilíbrio entre proteção ambiental e o desenvolvimento econômico.

"O objetivo é justamente contrapor as visões opostas de cada setor para que a gente possa promover o debate e construir o texto mais rico possível".

Em princípio, o grupo de trabalho tem 60 dias para buscar o consenso em torno da proposta de lei geral do licenciamento ambiental.

O ex-ministro Paulo Bernardo, que foi titular do Planejamento no governo Lula (2005 a 2011), negou à Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, nesta segunda-feira (17), que tenha recebido propina para facilitar um empréstimo de um bilhão de dólares para Angola em 2009.

Paulo Bernardo afirmou à CPI que mais de 2700 empresas brasileiras foram beneficiadas com os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a Angola. Segundo ele, os empréstimos chegaram a 7,2 bilhões de dólares no total e sempre foram pagos pelo país africano.

A denúncia de que o ex-ministro teria recebido uma propina de 40 milhões de dólares foi feita em delação de Marcelo Odebrecht enquanto estava preso pela Operação Lava-Jato. O empresário depois foi solto. Paulo Bernardo rebateu a denúncia e chegou a chamar Marcelo Odebrecht de "cabra safado":

"Eu tive de falar aqui, de forma muito incisiva, que ele é um mentiroso, que inventou isso, entendeu? Nunca tive esse tipo de conversa com ele, nunca daria qualquer tipo de abertura ou liberdade para conversar esse tipo de coisa e é evidente que eu tenho um processo na Justiça, nós vamos conduzir a defesa. Já sofri outras acusações e fui absolvido. Eu acho que aqui aconteceu uma coisa muito ruim que os parlamentares, a maioria dos parlamentares resolve vestir uma camisa como se fosse do Ministério Público, como se fosse a parte acusadora."

O depoimento de Paulo Bernardo não agradou a primeira vice-presidente da CPI do BNDES, deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, que propôs a vinda do ex-ministro:

"Chegou a dizer que nós emprestamos o dinheiro diretamente para Angola. Isso faz com que eu fique meio preocupada porque na realidade a Odebrecht era só uma passagem do dinheiro. Então, se isso realmente for constatado, e isso é alguma coisa que eu vou estar entrando nessa linha, é sério, porque o Banco, o dinheiro do povo não pode de maneira nenhuma ser utilizado para empréstimos para outros países. Ele tem que desenvolver a nossa política aqui, o nosso empresariado aqui."

O relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PL do Rio do Janeiro, quer saber quem está dizendo a verdade:

"Delações homologadas pela Procuradoria Geral da República e homologadas junto ao Supremo Tribunal Federal em que pessoas vem aqui desmentem essas delações. Então, isso é uma coisa interessante porque essas delações, se o ministro está falando a verdade aqui, ele jurou falar a verdade, essas delações então elas têm que ser interrompidas, elas têm que cair, as pessoas têm que voltar a ser presas."

Já o deputado José Nelto, do Podemos de Goiás, disse que vai apresentar requerimento para que seja feita uma acareação entre Marcelo Odebrecht, Paulo Bernardo e o ex-ministro Antônio Pallocci.

O depoimento previsto para esta semana de José Batista Sobrinho, pai de Joesley e Wesley Batista, da empresa JBS, não vai ocorrer, pois o STF deu habeas corpus permitindo que ele não compareça. O Habeas Corpus é extensivo aos irmãos empresários. Na quarta-feira, está previsto o depoimento do ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff Antônio Palocci. O depoimento será em sessão reservada.