RÁDIO CÂMARA

EX-MINISTRO DA PREVIDÊNCIA AFIRMA QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIAS SOBRE DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIOS, EM 2022. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES

Ahmed Mohamad Oliveira, que foi diretor de Benefícios do INSS, presidente do INSS e ministro do Trabalho e Previdência - entre maio de 2021 e dezembro de 2022 – disse que não recebeu denúncias sobre irregularidades em descontos associativos durante sua passagem por esses cargos. Ele foi ouvido pela CPMI do INSS.

Oliveira esclareceu que mudou o seu nome, que antes era José Carlos, porque a legislação atual permitiu a troca. Mas contou que se converteu ao islamismo há muito tempo.

Questionado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o ex-ministro alegou que soube das denúncias apenas este ano:

“Quando foi que o senhor tomou conhecimento de que havia irregularidades em descontos associativos? Praticamente com a operação da Polícia Federal, porque na época em que eu fui diretor e presidente não se falava disso. Nós tínhamos na época mais ou menos umas 60 recomendações da CGU sobre vários assuntos, mas nenhum refletia, nenhum falava do modelo do desconto associativo. Eram mais de 500 acórdãos do Tribunal de Contas da União e nenhum tratava desse assunto”

Oliveira afirmou ainda que o INSS não tem condições de fiscalizar os acordos feitos com as entidades que fazem descontos associativos. Ele explicou que o processo era todo eletrônico, sem uma avaliação mais aprofundada sobre as instituições.

Na relação com as entidades, Oliveira contou que reabilitou um bloco de associados da Contag que havia sido suspenso. Segundo ele, a entidade garantiu  que os associados tinham sido filiados por procurações válidas.

O relator também quis saber das relações de Oliveira com um assessor de uma das entidades investigadas sobre os descontos, a Conafer. Ele disse que suas relações com Cícero Marcelino eram apenas episódicas, do contato com o presidente da entidade.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que não tem como Oliveira não saber sobre os descontos irregulares:

“O grupo de trabalho [para apurar os descontos], doutor Oliveira, é de 2019, 11 de abril de 2019, instituído pelo Ministério Público. O INSS fazia parte, a Previdência fazia parte, a CGU fazia parte, o senhor nunca ouviu falar?”

Segundo Pimenta, a gestão Oliveira abriu a possibilidade da adesão de blocos de associados e admitiu entidades-fantasmas. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que Oliveira teve uma reunião com a diretora da CGU, Eliane Mota, em março de 2022. Eliane esteve na CPMI e afirmou que a CGU vinha avisando a Previdência sobre as irregularidades desde 2019. Oliveira disse que não se lembra desta reunião.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou ofício encaminhado, em 2018, pelo Ministério Público a Oliveira, então superintendente do INSS em São Paulo, pedindo medidas a partir de uma denúncia de irregularidades nos descontos em benefícios.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reclamou que o governo está pagando a devolução dos recursos dos aposentados quando quem deveria fazer isso são as empresas que fraudaram os segurados.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, afirmou que os parlamentares também são responsáveis pelo aumento dos descontos associativos sem fiscalização ao aprovar leis que flexibilizaram uma tentativa do governo, em 2019, de obrigar a revalidação anual dos descontos. O relator lembrou que uma das justificativas citadas para a flexibilização na época foi a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PROMOVE SEMINÁRIO PARA LEMBRAR 11 DE SETEMBRO, DIA NACIONAL DO CERRADO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

11 de setembro é o Dia Nacional do Cerrado. Na Câmara, um evento da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais lembrou a data e discutiu os impactos do avanço do desmatamento e a valorização dos povos e comunidades tradicionais do bioma, como indígenas e quilombolas. Centenas deles acompanharam em dois plenários e no auditório Nereu Ramos o seminário com especialistas em biodiversidade.

O Cerrado é o berço das águas que alimentam rios de todo o país. Apesar da importância do segundo maior bioma do Brasil, ele é pouco valorizado, segundo a secretária-executiva da Rede Cerrado, Ingrid Martins Silveira.

“Então a gente está no coração do Brasil, com as principais bacias hidrográficas do Brasil. Das 12 principais que nós temos, 8 nascem do cerrado e ele verte água para todos os demais biomas que nós temos no Brasil. Então ele é um coração que pulsa água para todo o Brasil. Porque hoje a gente tem mais de 50% de nossa vegetação nativa completamente destruída e devastada, isso impacta diretamente na água.”

Ela afirmou que a escassez hídrica prejudica a produção de alimentos e afeta as populações que habitam o bioma, principalmente as tradicionais, que vivem no campo.

É o caso de Lucely Pio, da comunidade quilombola do Cedro, no município de Mineiros, Goiás, para quem outro problema do bioma é a ocupação agrícola desordenada.

“Para nós, que somos povos do cerrado, a gente tira nossa sustentabilidade do cerrado em pé, a gente precisa das plantas medicinais, a gente precisa dos frutos do cerrado, e também a gente precisa do clima. Se o cerrado está em pé, a gente vai ter um clima melhor, a gente vai ter um  modo de vida melhor.”

O seminário foi pedido pela deputada Dandara (PT-MG), que destacou que o Cerrado, bioma que reúne 5% da biodiversidade do planeta, é o mais atingido pelo desmatamento nos últimos anos.

Em 2024 o desmatamento caiu em todos os biomas brasileiros, segundo dados divulgados pela rede MapBiomas, mas a atividade continua avançando e o Cerrado perdeu mais de 650 mil hectares. Foi o ecossistema mais desmatado no período, conforme enfatizou a deputada.

“Enquanto o desmatamento na Amazônia está caindo ano após ano, só no ano passado os índices melhoraram um pouco no cerrado, e nós queremos ter política pública eficaz que garanta a proteção do cerrado com desenvolvimento econômico atrelado à justiça social.”

A deputada é coordenadora de grupo de trabalho na Câmara dedicado ao bioma.

Ela informou que está em condições de ser votada em plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 504/10) que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônios nacionais, a exemplo da Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pantanal, Serra do Mar e zona costeira. O texto assegura o uso sustentável dos biomas.

Dandara também lembrou o projeto (PL 1634/24) que cria a Brigada de Mobilização Nacional, formada por integrantes do Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal, para atuar na prevenção e no controle de desastres naturais e de outras emergências em todo o território nacional. A proposta aguarda votação na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE PERMITE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRIE UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1312/25) do governo que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior. Assim, a Fundação Caixa, quando criada, será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O relator, deputado Luis Tibé (Avante-MG), fez alterações na proposta para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Ele deixou claro na proposta que a fundação está submetida ao controle do TCU e à Lei de Acesso à Informação. Também criou um conselho curador com representantes indicados pela Caixa, pelo governo e pela sociedade civil. Entre as funções do conselho está a de definir anualmente o percentual de lucro que a Caixa poderá doar à fundação. Foi criado ainda um conselho fiscal responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade.

O texto final também obriga a publicação anual de um relatório de gestão e de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, bem como a divulgação de todos os contratos, convênios e remunerações dos funcionários e dirigentes.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a criação Fundação Caixa permite a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

“A gente está criando mais uma fundação que tem natureza de fundo privado para gastar dinheiro público, sem fiscalização, sem controle, para fazer política pública. Por que a gente vai tirar dinheiro do orçamento da União se é para fazer política pública? Tem ministério para isso já. Por que a gente vai criar uma fundação privada, fora do instrumento de fiscalização e de controle?”

O projeto autoriza que a Caixa transfira para a fundação recursos para cobrir os custos e despesas, quando houver prejuízo no ano anterior. E os funcionários serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A proposta foi defendida por deputados aliados ao governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

“Nós temos a Caixa como a maior articuladora de políticas sociais de todo o Brasil. E o que está se discutindo aqui hoje é construir instrumentos mais ágeis e instrumentos fundamentais para que a Caixa possa atuar do ponto de vista social, do ponto de vista cultural, como já existem em outros bancos.”

O projeto que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação de direito privado para apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima

POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS AVANÇA NA CÂMARA, COM INCENTIVOS E REGRAS PARA DOAÇÕES. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2874/19) que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos, com regras para a doação de alimentos, mesmo os que possuem má aparência, desde que mantenham suas propriedades nutricionais e estejam dentro do que preveem as normas de segurança sanitária.

A proposta também prevê incentivos fiscais para indústrias que produzam máquinas e equipamentos que reduzam as perdas durante o processamento de alimentos. Também terão direito a pagar menos impostos os doadores de alimentos e as instituições que coletarem os produtos para doações, bem como agricultores familiares.

Os municípios que apresentarem maior grau de insegurança alimentar também terão direito a créditos para a formação ou ampliação de bancos de alimentos.

O projeto cria ainda o Selo Doador de Alimentos, que será concedido pelo governo a empresas que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais. O objetivo é estimular a participação da sociedade na produção, doação, coleta e distribuição de produtos alimentícios.

O projeto original, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), já tinha sido aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Ele disse que a proposta ajuda a combater o desperdício de alimentos e a fome no país.

“O Brasil vive uma grande contradição em relação a alimentos. Ele é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e é um dos maiores desperdiçadores de alimentos do mundo. Portanto, nós temos uma distorção muito grande, principalmente num país que milhares de pessoas ainda passam fome. Portanto, senhor presidente, esse projeto vem justamente para combater a fome, preservar o meio ambiente e melhorar a questão da economia em relação às perdas.”

De acordo com a proposta, poderão ser doados alimentos perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano.

O texto prevê ainda regras para o funcionamento de bancos de alimentos e de instituições para receber e distribuir os produtos. Será obrigatória a presença de profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.

O projeto foi aprovado sem votos contrários, de maneira simbólica. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos é uma maneira de diminuir as desigualdades no país.

“Um projeto importante, que traz no mérito o enfrentamento das desigualdades sociais desse país. Não é possível o Brasil ser a nona economia do mundo e ser um dos países mais desiguais do mundo.”

O projeto também prevê que o doador e a empresa ou instituição que intermediar a distribuição só responderão civilmente por danos causados pelos alimentos quando houver intenção de cometer crime.

A proposta que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE TRANSPORTE DEFENDERAM, NA CÂMARA, MEDIDAS CONTRA ROUBO DE CARGAS EM RODOVIAS. ENTENDA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Endurecimento de penas, rastreabilidade dos produtos e conscientização dos consumidores estão entre as sugestões apresentadas à Câmara dos Deputados (em 10/09) por órgãos públicos e entidades do setor de transportes para reverter as atuais estatísticas de roubo de cargas nas estradas. Atrás apenas do México, o Brasil é o segundo país do mundo em número de ocorrências e tem prejuízo anual de R$ 1,2 bilhão, segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Só no primeiro semestre deste ano, foram 3.749 roubos. A região Sudeste concentra 86% dos casos. O diretor de outra associação de transportadoras (ANATC) Carley Welter lembrou que, além das cargas, o setor enfrentar o roubo de caminhões e de peças automotivas.

“São quadrilhas especializadas. Quando tem produto para roubar, eles roubam. Quando não tem, eles traficam droga. Quando não tem, eles roubam arma, fazem descaminho, fazem também contrabando com cigarro, além de maconha. Então, são quadrilhas multitarefas”.

A Confederação Nacional do Transportador Autônomo (CNTA) informou que 48% dos caminhoneiros já foram vítimas de roubo ou furto de carga. O governo federal enfrenta o problema por meio do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, criado por lei (LC 121/06) e alinhado ao Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18). O coordenador de áreas especializadas de combate ao crime da Polícia Rodoviária Federal, Francisco Rodrigues Neto, resumiu os desafios no enfrentamento desse problema.

“Desenvolver uma cultura de segurança para o transporte de cargas; reunir e compartilhar dados; alterar a legislação de interesse; ter as gestões de segurança pública atuando de forma integrada e coordenada; melhorar a estrutura e o investimento em tecnologia”.

O roubo de cargas foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito entre os anos 2000 e 2002 e várias das soluções apontadas pelos especialistas já integram projetos de lei. Organizador da audiência e presidente da Comissão de Viação e Transportes, o deputado Mauricio Neves (PP-SP) é autor de proposta (PL 1743/25) recente com foco na rastreabilidade da carga transportada.

“Sugeri de nós criarmos um código identificador para rastrear esse produto desde a indústria até o mercadista final. 65% de todas as cargas transportadas no Brasil são realizadas por rodovias e 14% de todos esses custos – que nós temos na logística do país e que acabam encarecendo os produtos para o consumidor final – são para prevenção do roubo de carga”.

A rastreabilidade teve apoio unânime, mas os especialistas pediram ajustes para adequá-la a produtos agrícolas, como algodão e grãos em geral. Defenderam ainda a aprovação de projetos de lei sobre federalização do crime de roubo de cargas (PL 375/24) e aumento das penas (PL 770/15 e 18 apensados).

O diretor da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Valter Souza, também pediu punição para quem comercializa e compra esses produtos (PL 6260/19).

“Quem recebe a carga, o receptador da carga, tem que ser penalizado”.

Em meio às comemorações dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Procon de São Paulo citou campanhas em curso para reforçar o hábito da população de exigir nota fiscal, verificar a procedência dos produtos e denunciar adulterações e irregularidades às autoridades. Deputado federal licenciado, o secretário estadual de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite, concordou com a estratégia.

“O endurecimento da legislação é fundamental. E a parte de educação pública e conscientização do consumidor também, porque boa parte da população acha: ‘ah, eu não roubei, eu só comprei’”.

Derrite citou ações do Sistema de Informações e Prevenção de Crimes (SP-Carga), que foi adotado em 2023 e já apresentou redução de 26% nos roubos, de 19% nos furtos e de 41% na receptação de carga roubada no primeiro semestre, no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM DEPOIMENTO À CÂMARA, O HACKER WALTER DELGATTI NETO AFIRMA QUE CARLA ZAMBELLI DEU ORDEM PARA INVADIR O SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENTENDA COM A REPÓRTER NOÉLI NOBRE.

O hacker Walter Delgatti Neto disse (nesta quarta-feira, 10) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) ordenou a invasão do sistema do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, e pediu que ele inserisse um mandado de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Delgatti, que depôs de forma virtual, trocou acusações com Zambelli, que também participou virtualmente da reunião. A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de processo de extradição para o Brasil.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF à perda do mandato parlamentar, e o processo está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (Representação 2/25), antes de seguir para o Plenário.

Em resposta ao relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Walter Delgatti disse que Carla Zambelli o contratou para comprovar que o sistema do CNJ era violável e, assim, desacreditar a segurança do sistema de justiça e eleitoral no Brasil.

“Ela me disse assim: ‘se caso você for pego ou processado, pode falar que quem mandou fazer isso fui eu. Você pode falar, que eu assumo isso’.”

Segundo Carla Zambelli, Walter Delgatti tem compulsão por mentir e alterou sua versão dos fatos diversas vezes. Ela reclamou, por exemplo, de sua condenação em razão de mandados de soltura que teriam sido inseridos no sistema pelo hacker. A inserção, segundo Delgatti, teria sido feita por um robô.

“O senhor me fez como corresponsável. Eu respondo por 16 mandados: um mandado de prisão do Alexandre de Moraes e por mais 15 mandados de soltura de criminosos, do PCC, do Comando Vermelho, de traficantes de drogas, de assassinos e de estupradores. É por isso que respondo a dez anos de prisão.”

O hacker negou qualquer mentira, mas admitiu que possa ter feito alguma confusão no que diz respeito a datas.

Em outro depoimento, Michel Spiero, assistente técnico na defesa de Carla Zambelli, informou que não existia nenhuma mensagem da deputada com pedido de prisão.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou que o colegiado está diante de um processo único ao avaliar, pela primeira vez, a perda de um mandato parlamentar em circunstâncias imprevisíveis, dada a condenação e ao fato de Carla Zambelli estar detida fora do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO DA SAÚDE DEFENDE NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE EM 2025. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a sua preocupação com algumas despesas que cresceram e que não estão no Orçamento deste ano. Ele foi à comissão para atender uma regra que estabelece prestação de contas quadrimestral (LC 141/12) ao colegiado.

O ministro citou o custo do programa Farmácia Popular, que passou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para R$ 6 bilhões neste ano. Ele explicou que houve um aumento da lista de medicamentos gratuitos e a distribuição de fraldas geriátricas. Segundo Padilha, são 60 milhões de fraldas por mês.

Também o programa Agora Tem Especialistas, criado recentemente, não tem todos os recursos necessários. Padilha pediu a colaboração dos parlamentares com o remanejamento de emendas orçamentárias de bancadas estaduais e de comissão para ações como a contratação de carretas e de mutirões de procedimentos especializados; além da aquisição de veículos de transporte, como ambulâncias.

“Às vezes um recurso lá de emenda de comissão, que já está na ata para colocar um milhão na cidade; ao invés de você botar um milhão no fundo municipal, no fundo estadual, você transformar isso numa carreta que fique lá um mês, dá até um protagonismo maior para o parlamentar, para a ação da comissão”.

A terceira fonte de pressão de gastos, segundo Alexandre Padilha, é o cumprimento de decisões judiciais para a compra de medicamentos e realização de procedimentos de média e alta complexidade. O total passou de R$ 1,5 bilhão em 2022 para R$ 2,5 bilhões neste ano.

Apesar do aumento das demandas, o ministro disse que houve um crescimento de 75% na aplicação mínima em saúde entre 2022 e 2025. Para 2026, são R$ 245,5 bilhões. Ainda assim, Padilha afirmou que o país aplica 4,5% do PIB em saúde enquanto países desenvolvidos da OCDE aplicam 7,4%.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que vai propor que a destinação obrigatória das emendas orçamentárias parlamentares para a saúde passe de 50% para 65%:

“Apesar da crítica que isso é muito centralizado e a emenda tenta dar essa descentralização, mas eu acho que o parlamentar ainda consegue visualizar melhor esses lugares onde ainda falta uma intervenção mais precisa em relação a isso”.

Padilha anunciou na reunião que o governo vai começar a vacinar gestantes contra o vírus sincicial respiratório a partir de novembro. Serão vacinadas as grávidas a partir da 28ª semana de gestação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

PESQUISADORES DEBATEM NA CÂMARA PROJETO QUE REGULAMENTA TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE APLICATIVOS. A PROPOSTA ESTÁ EM DISCUSSÃO EM UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25), como transporte de passageiros e entregas, reuniu pesquisadores para debater o tema (9). E as posições foram diversas.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Ilan Fonseca dirigiu por mais de 350 horas como motorista de aplicativo, ao estudar a questão para o doutorado. A tese resultou no livro Dirigindo Uber. Segundo ele, a promessa de flexibilidade esconde prejuízos.

“Para o motorista de aplicativo, para o entregador de refeição, ele poder ter uma renda que consiga pagar suas despesas, ele vai precisar trabalhar por longas jornadas, e eu estou falando aqui de jornadas diárias de 10, 12, 14 horas por dia. É a média que as pesquisas nacionais mostram que o trabalhador plataformizado realiza”.

Fonseca avaliou que o projeto em debate na comissão avança ao exigir contrato formal e mais transparência, mas criticou a definição dos trabalhadores como autônomos, já que as plataformas controlam preços e podem desligar usuários sem justificativa.

A professora da Universidade de São Paulo Tatiana Guimarães sugeriu mudanças na proposta.

“Que haja previsão expressa de que ele poderá, sim, ser utilizado por outros aplicativos, além dos serviços de transporte de passageiros e de entregas e que adotem modelos semelhantes de trabalho. Segundo lugar, que seja incluído como dado mínimo previsto ao usuário de serviços de entregas e coleta de bens o modal que o trabalhador cadastrou na plataforma, seja uma motocicleta, seja uma bicicleta, por exemplo”.

Ela também defendeu diálogo coletivo com representantes da categoria e a competência da Justiça do Trabalho para tratar de remuneração e bloqueios dos trabalhadores pelas plataformas.

O pesquisador André Gonçalves Zipperer, também da USP, destacou que a tecnologia avança mais rápido do que as discussões trabalhistas e citou exemplos de plataformas que não seriam contempladas pelo projeto.

“Nós temos 11 anos de trabalho plataformizado no Brasil. (...) E faz 11 anos que a gente não tem direito. (...) E o meu medo é que, quando a gente encontrar resposta, vem a tecnologia e muda a pergunta.”

O pesquisador citou levantamento feito no Paraná que identificou mais de 1,5 mil plataformas digitais, 705 delas de transporte.

Para o economista Adriano Paranayba, da Universidade de Brasília, o número de plataformas deveria ser maior.

“Se nós queremos reduzir a pressão das empresas sobre os trabalhadores, nós queremos dar mais autonomia para os trabalhadores, nós queremos que a tecnologia trabalhe em favor do trabalhador, (...) eu acredito que a gente teria que ter mais do que 1.500 plataformas, já que temos mais do que 5 mil municípios. Não tem uma plataforma por município.”

O auditor-fiscal do trabalho Renato Bignami disse que as tecnologias oferecem mais oportunidades a trabalhadores e empregadores, mas apresentam também mais riscos.

“Não é por outro motivo que ocorre o acidente, não é por outro motivo que trabalhador está morrendo nas ruas das grandes cidades brasileiras.”

Por outro lado, Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, destacou pesquisa que mostra motoristas satisfeitos com o trabalho por aplicativo.

O relator da comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), concordou que é preciso ter atenção com alguns dos pontos levantados na audiência, como limitar jornadas e evitar bloqueios injustos pelos aplicativos.

O projeto em discussão na Câmara define regras para empresas, usuários e trabalhadores de plataformas digitais de transporte e entregas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

CÂMARA REAFIRMA ADESÃO DO BRASIL A ACORDO SOBRE PROTEÇÃO DO MAR. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou um aditivo ao texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, fora da jurisdição nacional.

Entre as atividades reguladas pela convenção estão a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos, gestão de áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.

O objetivo do acordo, já assinado por mais de 50 países, é promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica das áreas de alto mar, que não pertencem a nenhum país mas são importantes para a biodiversidade do planeta.

O texto é um complemento ao acordo, que foi assinado originalmente em 1982. O tratado prevê que as regras entrarão em vigor 120 dias depois que 60 países assinarem o acordo. Em seguida, será realizada uma conferência das partes, no mesmo nível da COP 30, para definir metas de conservação e uso de uma área que equivale a quase 50% da superfície do planeta.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ele justificou a necessidade de regular o uso do alto mar pelos diversos países. Segundo ele, mais de 30% de todo o pescado consumido no planeta vem dessa região.

“A importância de se votar uma matéria que diz respeito ao alto mar internacional, que é fruto de 20 anos, de mais de 20 anos de discussões entre diversos países da ONU e que conseguiu chegar a um texto de consenso. Lembrando que esse é um tratado que não interfere na soberania do Brasil, que esse é um tratado que legisla e orienta sobre ecossistemas profundos que são ainda pouco estudados pela humanidade.”

O tratado também prevê a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e obriga avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é importante o Brasil assumir compromissos também sobre o alto mar.

“E o ecossistema marítimo, para além da situação jurisdicional, que é de responsabilidade do Estado brasileiro, também o Estado brasileiro assumir a responsabilidade é fundamental e estratégico para preservar o ecossistema e o meio ambiente do mundo, do planeta, porque nós só temos um.”

Depois de aprovado pela Câmara, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, seguiu para análise do Senado.

Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A MERENDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS BRASILEIRAS PASSARÁ A TER MAIS ALIMENTOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES. A PROPOSTA, APROVADA PELA CÂMARA E PELO SENADO, PODE VIRAR LEI. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2205/22) que aumenta de 30 para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021. O texto aprovado pelos deputados previa que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, compraria 30% dos produtos da agricultura familiar. O percentual foi aumentado depois pelo Senado.

Outra mudança feita pelo Senado determina que os produtos cheguem às escolas com, pelo menos, metade do prazo de validade previsto na embalagem, quando o prazo de validade for obrigatório. Produtos in natura adquiridos de agricultores familiares, como hortaliças, não precisam de prazo de validade determinado.

Os conselhos escolares ficarão encarregados de fiscalizar tanto a variedade de alimentos destinados aos alunos quanto os prazos de validade dos produtos.

O projeto foi apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) e o relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado.

De acordo com o relator, o percentual de 30% de produtos a serem adquiridos de agricultores familiares, previsto no projeto original, já foi alcançado e existe capacidade produtiva suficiente para aumentar a quantidade.

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, o mais importante seria garantir a qualidade e o preço baixo dos produtos da merenda escolar.

“A lógica de mercado faz com que o Estado, querendo atender bem as crianças, olhe a qualidade e preço. Se você obriga, numa parcela maior, a comprar obrigatoriamente de uma determinada pessoa, ela não vai ter esforço de produzir a melhor qualidade com o melhor preço.”

O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma das principais fontes de renda da agricultura familiar.

A proposta foi defendida por deputados aliados do governo, como Bohn Gass (PT-RS).

“O novo é a gente apoiar a agricultura familiar, o novo é a gente respeitar o jovem da roça, a sua sucessão familiar, o novo é permitir que os quilombolas, que as comunidades tradicionais possam ofertar produtos e serem consumidos de forma sadia nos nossos estabelecimentos educacionais.”

O projeto que aumenta de 30% para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima