RÁDIO CÂMARA

Um consenso na audiência pública sobre a presença de indivíduos transgênero nas competições esportivas foi o de que não existem estudos científicos que comprovem conclusivamente uma vantagem de homens e mulheres trans sobre seus concorrentes cisgênero, aqueles que mantêm o sexo biológico com o qual nasceram. Os cientistas presentes ao debate da Comissão do Esporte foram contrários à diretriz do Comitê Olímpico Internacional (COI) que recomendou às federações das várias modalidades que levem em conta o nível de testosterona dos atletas para definir quem pode competir com quem. Alícia Kruger, mestre em Saúde Coletiva, salientou que este não deve ser o único critério.

"A evidência nos mostra que capacidade muscular, capacidade de transporte de oxigênio, padrão de quadril genecóide ou andróide nós temos diferenças entre pessoas cis e trans. Então, nós precisamos entender muito bem da Biologia, dessa ciência que não é exata, mas é uma ciência rica, para que nós possamos endossar ou mesmo contestar qualquer participação de qualquer pessoa nos esportes".

O que a ciência tem comparado continuamente é a diferença de desempenho entre homens e mulheres. Participante da audiência pública, o advogado esportivo Marcelo Franklin disse que essa vantagem vai de 10 a 12 por cento para os homens. A ex-jogadora de vôlei, Ana Paula Henkel, exibiu vários dados sobre as consequências desta defasagem, relatando casos de atletas norte-americanas que se sentiram preteridas por terem perdidos vagas em equipes para mulheres trans. Apesar de ter criticado publicamente o fato de a jogadora Tiffany, que é trans, jogar em um time feminino de vôlei, ela negou discriminação e afirmou querer fazer apenas uma interlocução com as entidades esportivas para que o assunto seja discutido.

Tiffany, também presente ao debate, se emocionou ao lembrar das dificuldades de fazer a transição de gênero. Ela defendeu a permanência dos atletas trans no esporte profissional e relatou que sofre alguns preconceitos em sua atuação nas quadras.

"Um do meu time, porque eles exigem de mim o que eu não posso fazer, porque alguns pensam que eu posso fazer e outros falando que eu faço demais. E eu faço o quê? Esse é meu trabalho, eu tenho que fazer o meu melhor. Aí eu chego em um jogo e faço 28 pontos: ‘Ah, é porque é uma mulher trans’. Mas a mulher que fez 34 pontos, não é uma mulher trans, ela pode".

Três projetos de lei sobre o tema estão sendo examinados pelos parlamentares. As propostas (PLs 2200/19,2596/19 e 2639/19) determinam o sexo biológico como parâmetro para a participação em atividades esportivas, e proíbem a inclusão de mulheres trans em competições femininas. Para o deputado Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, autor de um dos projetos, o debate na Comissão do Esporte mostrou que o Brasil pode ser exemplo para o resto do mundo nesta discussão.

"Nós não podemos misturar um debate científico, esportivo, com um debate ideológico, porque aí nós vamos ficar brincando de Tom e Jerry a vida inteira. Esse debate aqui hoje começa a mostrar que rumo nós podemos tomar. E acho que ao Brasil vai mostrar ao Comitê Olímpico Internacional que nós temos maturidade suficiente para fazer este debate".

Em doze estados, as Assembleias Legislativas também estão examinando projetos de lei que tratam da participação de atletas transgênero em competições esportivas.

Participação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, marcou o encerramento da fase de audiências da comissão especial da PEC que torna o Fundeb permanente. A proposta amplia a participação da União no Fundo da Educação Básica e altera a fórmula de distribuição dos recursos. Weintraub defendeu a mudança nas regras.

"Porque o dinheiro não é meu, não é do governo federal, não é do município. O dinheiro é do pagador de imposto. Falando hipoteticamente, se o município ficar idoso e não tiver mais criança a gente vai continuar mandando dinheiro do Fundeb porque ele recebeu há cinco anos atrás? Eu acho que o dinheiro do pagador de imposto tem que ir pra quem precisa - de fato, que mais precisa - todo mundo precisa, mas que mais precisa - e pra quem mostrar desempenho."

Mais cedo, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, considerou tímida a proposta do ministério de ampliação nos repasses da União.

"A proposta que o MEC apresentou de sair de 10 para 15% em cinco anos um por cento ao ano eu coloco que essa proposta a inaceitável porque ela simplesmente não responde aos desafios e nós temos agora hoje. Totalmente insuficiente! Essa proposta do MEC é de uma timidez sem tamanho!"

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, disse que mantém a proposta inicial de aumento da parcela da união para 30%. Ela também apoia as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos, mas lembra que a nova situação cria dificuldades.

"Agora, nós já estamos num impasse Muda todo o desenho dos 10 dos 15% e até 30 corrigindo as distorções? Trabalhamos com manter os 10 e vamos corrigindo gradativamente? É possível ter um regime de transição em virtude do volume de recursos que na verdade nesse novo desenho os estados do Nordeste que recebem complementação são os que mais vão diminuir os seus recursos que a gente passa corrigir e mandar para quem realmente precisa e tem municípios que não precisam dentro desses estados."

A proposta do governo prevê um aumento nos repasses escalonado de um por cento ao ano até atingir os quinze por cento. Cada ponto percentual de aumento representa cerca de um bilhão e meio de reais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que a revogação dos decretos que flexibilizam o porte de armas foi uma decisão correta do governo. Segundo Maia, o governo compreendeu que a provável derrubada do texto pelo Congresso não era um movimento contra o governo. Ele ressaltou que o acordo vai permitir que o governo edite um novo decreto, preservando o que é constitucional, e encaminhe, via projeto de lei, os pontos que não poderiam ser editados via decreto presidencial.

"Era um bom acordo, que preservasse o que é constitucional no decreto e aquilo que não couber no decreto que o governo encaminhe por projeto de lei. É um tema muito difícil, muito polêmico, como a questão de porte para várias profissões sem a prova da efetiva necessidade".

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou que o governo revogou os dois decretos que flexibilizam o porte de armas, editou três outros decretos, e encaminhou um projeto de lei com urgência constitucional sobre o porte de armas para cidadãos para ser analisado pelo Congresso.

"Vem sendo construído um entendimento, entre o Poder Executivo e o poder Legislativo representado pelas duas casas, pelo Senado Federal e Câmara, no que diz respeito a questão que envolve a posse, o porte e os CACs, nós estamos trabalhando na construção de um pacto entre os poderes a favor do Brasil".

Vice-líder da oposição, deputado Aliel Machado (PSB-PR), afirmou que o governo só revogou o decreto porque seria derrotado no Supremo, que iria julgar a inconstitucionalidade do decreto nesta quinta-feira.

"O governo revogou o decreto de porte e posse de armas até porque o decreto é ilegal. O governo revogou porque ele seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal e as inconstitucionalidades seriam evidentes. Nós defendemos que esse tema seja debatido no Congresso. Defendemos que é preciso uma desburocratização para o acesso às armas para os rurais, para os CACs, mas não de maneira irresponsável, não liberando 5 mil munições por pessoa, não tratando algumas carreiras para atender interesse eleitoral e promessas de campanha".

O governo editou decreto (Decreto 9.844/19) que regulamenta a posse de armas de fogo e de munição; outro que regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores; e reeditou decreto de 2004 relativo a porte para que não haja vácuo jurídico até que o Congresso se pronuncie sobre o tema. O governo deve encaminhar nos próximos dias um projeto de lei em regime de urgência constitucional sobre porte de armas, com os temas que causaram polêmica entre os deputados.

No terceiro dia de debates da reforma da Previdência (PEC 6/19), o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), respondendo ao deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), disse que é complicado alterar novamente as regras de transição propostas. Ele introduziu um pedágio de 100% do tempo que faltar para a aposentadoria nas regras atuais:

"É uma proposta dura, 100% de pedágio; ela não é uma proposta simples. Mas de fato é o que foi possível dentro de uma avaliação que nós fizemos. 100% de pedágio e uma trava de uma idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres. Ou seja, precisa construir as duas condições".

Samuel Moreira também reconheceu que não acabou totalmente com a desconstitucionalização das regras previdenciárias; mas afirmou que vai alterar o texto para que as mudanças só possam ser feitas por lei complementar.

No debate, os deputados da oposição também buscaram destacar pontos que pretendem alterar. O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), criticou a redução dos valores da pensão por morte:

"Mais uma vez não estamos falando de privilegiados. Estamos falando de pessoas que vivem de uma pensão por morte, atingidas muitas vezes por uma tragédia. Não tem transição e podem receber menos que um salário mínimo. É a única possibilidade receberem menos que o mínimo se tiverem outra renda".

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) deu o exemplo de um garçom de 62 anos que trabalhou 40 anos, mas apenas 20 com carteira assinada; 10 com um salário mínimo e 10 com dois salários. Pelas regras atuais, segundo ele, o garçom teria R$ 1.583 de aposentadoria aos 65 anos. Fontana disse que a reforma muda isso:

"E este relatório que dizem que seria a salvação da economia brasileira, quer fazer a aposentadoria do garçom Carlos ser cortada para R$ 1.030. Eu pergunto: onde está o privilégio desse trabalhador?"

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse que as vantagens para os mais pobres serão pequenas:

"Imaginar que vamos reduzir em meio por cento a contribuição previdenciária para aqueles que recebem os menores salários, mas simultaneamente aumenta a idade. Eles vão deixar de contribuir com R$ 5 por mês e vão ter que trabalhar mais 5 anos".

Já o deputado Herculano Passos (MDB-SP) pediu aos deputados que reincluam estados e municípios na reforma:

"Se eles dependerem de lei própria para estabelecer regras de benefícios, pode ser que isso nunca vai ocorrer neste momento. Até porque essas 5 mil câmeras de vereadores, discutindo esse assunto num ano que em 2020 vai ser eleitoral e que a gente sabe que vão ser envolvidas questões político-partidárias... Prefeito nenhum vai ter ambiente político e vai ter condição de mandar uma matéria dessa para a câmara de vereadores".

O deputado Lafayette Andrada (PRB-MG) disse que a reforma exige sacrifícios, mas é essencial:

"É muito difícil para os parlamentares votarem aqui medidas duras. Duras e amargas. Mas que são como remédio. Remédio amargo é que cura o doente. Mas são medidas duras e amargas que deverão salvar o Brasil".

Já o deputado Luizão Goulart (PRB-PR) destacou a dificuldade de caixa dos governos:

"Vamos fazer uma conta simples. Qual caixa de previdência que aguenta que você contribua 25 anos e fique recebendo 35 anos? Contribua com um percentual, de 11% ou 15%, e receba a integralidade? Quem está na faixa dos 50 hoje tem perspectiva de vida de mais 35. E no Brasil nós acompanhamos diversas categorias se aposentando com menos de 50 anos. Em um país de miseráveis".

A discussão continua nessa quarta-feira com 47 deputados ainda inscritos. Após isso, o relator deve apresentar seu voto complementar e a votação pode ser iniciada. Mas já existem requerimentos da oposição para obstruir a votação. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o objetivo é votar na Câmara no primeiro semestre:

"A hipótese mais longa seria a aprovação de um requerimento de adiamento da votação por 5 dias. Ainda assim, nós teríamos a votação na comissão no dia 9 e ainda sobrariam duas semanas para o Plenário. Então está tudo dentro do cronograma e perseguimos o objetivo de votar no primeiro semestre".

Até as 18 horas dessa terça-feira, 37 destaques à reforma já haviam sido apresentados por partidos e deputados. Dez deles, que são de partidos, têm que ser votados separadamente. Os destaques buscam alterações no texto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admitiu que a votação do relatório na comissão especial da reforma da Previdência pode ser adiada caso seja construído acordo com governadores para reincluir estados e municípios no texto. Ele explicou que vai se encontrar com os chefes dos executivos estaduais para debater o tema. Para Maia, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para melhorar as contas públicas, porque se estiverem fora do texto, a demanda por mais recursos continuará.

"Vamos conversar. Nessa reta final, um dia ou dois não fazem diferença, mas deixar os governadores fora, fará uma diferença brutal nos próximos dez anos. Então, é melhor ter um pouco de paciência. O ideal é votar essa semana, se não, no máximo, na próxima terça-feira. Mas o adiamento só vale a pena se a gente tiver a clareza que tem espaço para negociar essa matéria com governadores e prefeitos".

Rodrigo Maia disse que já há votos para aprovar a reforma no Plenário, mas é preciso garantir uma margem maior para evitar surpresas.

Como se trata de uma emenda à Constituição, são necessários 308 votos favoráveis ao texto para ele ser aprovado em Plenário, dois terços dos 513 deputados.

Maia explicou que a mobilização dos governadores pode garantir uma votação histórica da proposta, mas ressaltou que tudo depende desse acordo que está sendo construído.

"Você trazendo os governadores, você consolida alguns partidos, porque têm partidos que são ideologicamente mais próximos ao nosso campo, mas são aliados de governadores de partidos de esquerda nos seus estados, e quando o governador vem, dá conforto para esses deputados. A gente não pode votar uma matéria como essa com o risco de ter 315, se tiver uma sinalização dos governadores temos um teto aí de 380 votos".

Questionado sobre a não liberação de emendas do governo para aprovação da reforma, o que poderia estar dificultando a aprovação da proposta, Maia afirmou que a Previdência precisa estar fora das disputas políticas.

"Ela vai garantir no orçamento no ano que vem um crescimento enorme de receitas e o orçamento ano que vem é impositivo para investimentos nos nossos estados e nossos municípios".

Maia também criticou a proposta do PSL de apresentar destaques favoráveis a setores da segurança pública, como policiais civis, militares e federais. Segundo o presidente da Câmara, o partido do governo deve focar na aprovação do texto e não nas categorias que o apoiam, porque isso poderia prejudicar toda a proposta.

No décimo sexto Seminário LGBT do Congresso Nacional (25), participantes cobraram proteção do Estado brasileiro ao jornalista norte-americano Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept, e seu companheiro, o deputado David Miranda, do Psol do Rio de Janeiro.

No evento promovido por seis comissões da Câmara dos Deputados, David Miranda mencionou ameaças de morte a ele e a família, após Greenwald publicar conversas que teriam sido mantidas por meio das redes sociais pelo ex-juiz Sergio Moro - hoje ministro da Justiça - com procuradores da Lava Jato entre os anos de 2015 a 2018.

A deputada Fernanda Melchionna, do Psol gaúcho, foi uma das deputadas que pediu o seminário e que cobrou proteção a Greenwald e Miranda.

"É o mesmo Estado brasileiro que nós temos que exigir e cobrar que não seja negligente na proteção e na garantia da integridade do nosso companheiro David Miranda, que tem sofrido uma série ameaças LGBTfóbicas, no sentido de tentar calar vozes como único deputado federal assumidamente LGBT na Câmara, e do nosso querido jornalista Glenn."

Glenn Greenwald compareceu ao seminário e lembrou do assassinato da vereadora Marielle Franco, negra, periférica e bissexual assumida. Mas destacou que a tristeza e raiva por conta da morte dela se transformaram em determinação de mulheres com o mesmo perfil se candidatarem a cargos públicos nas últimas eleições.

No seminário LGBT da Câmara, participantes destacaram que o Estado brasileiro não conseguiu garantir proteção a Marielle e também ao ex-deputado Jean Wyllys, que saiu do País por conta de ameaças de morte e campanha difamatória. Jean Wyllys, que coordenou as oito últimas edições do seminário, participou virtualmente desta edição, que comemorou os 50 anos da revolta de Stonewall, nos Estados Unidos.

"Para mim, é muito triste participar virtualmente, não estar aí neste ano presencialmente, justamente quando o seminário homenageia a revolta de Stonewall, que foi um marco para o movimento LGBT. A partir do que aconteceu em Stonewall em Nova York, em 1969, emerge a ideia de orgulho, a ideia tão fundamental, tão poderosa para nós, de que podemos viver nossas identidades, orientação sexual e identidade de gênero com orgulho."

Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, a deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, comemorou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que equiparou o crime de homotransfobia ao racismo. Porém, lembrou que o Brasil ainda é o País que mais assassina pessoas LGBT no mundo.

Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI, defendeu que o Congresso Nacional aprove lei criminalizando a homofobia para dar mais segurança para essa população.

"Nós precisamos construir aqui, nesta Casa, no Congresso Nacional, um projeto que nos inclua, que seja a vontade da comunidade LGBTI. Nós lutamos cinquenta anos para que a gente tenha a criminalização da homofobia, da LGBTfobia, da transfobia, enfim."

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara já aprovou projeto nesse sentido (PL 7582/14), mas o texto ainda tem que ser analisado por duas comissões antes de ser votado pelo Plenário.  

Em 2018, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos cidadãos. A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18) regula como devem ser tratados os dados coletados por empresas e órgãos públicos sobre consumidores e cidadãos.

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública, (nesta terça-feira (18) para debater a proteção de dados pessoais do consumidor no Brasil.

A lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de agosto de 2020. Junto à criação da Lei de Proteção de Dados, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANDP, que será responsável pela fiscalização de infrações.

Para o deputado Jorge Braz, do PRB do Rio de Janeiro, que solicitou a audiência, o debate a respeito da Lei de Proteção de Dados e da ANDP é uma oportunidade de fazer sugestões e pedidos a respeito da Autoridade para que a lei entre em vigor em 2020 sem erros.

"Para que efetivamente as leis, ao entrarem em vigor agora no início do ano, no meio do ano, a gente 'peque' o mínimo possível. Vem daí a importância dos senhores debatedores".

A ANPD será responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais e contará com um conselho. Quando sua criação foi aprovada na Câmara, o Plenário aumentou para 23 o número de integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, acrescentando mais um representante dos empresários e mais um dos trabalhadores.

Assim, serão cinco indicados do Poder Executivo federal; um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; e um do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Os demais titulares serão três da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais; três de instituições científicas; três de confederações sindicais do setor; dois de entidades representativas do setor empresarial; e dois de entidade representativa dos trabalhadores.

Mas, apesar de a composição do conselho ter sido definida pelo Congresso, o secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Luciano Timm, destacou a preocupação da Secretaria em relação à captura da ANPD, que não deveria ter apenas representantes das empresas que serão reguladas.

O secretário citou o caso da empresa Facebook, que esteve envolvida com vazamento de dados de usuários. Segundo Luciano, este caso se encaixou em violação à Lei de Proteção de Dados Pessoais e também ao Código de Direito do Consumidor. Para o secretário, a presença da sociedade civil é fundamental no conselho da ANPD, para discutir casos como esse.

"Como é que se daria a composição do conselho? Então, nós havíamos sugerido que tivesse mais representatividade de sociedade civil, vis-à-vis entidades representativas do setor empresarial. No fim, hoje, nós temos mais representantes de empresas do que entidades e sociedade civil".

Para o representante da Sociedade Brasileira de Computação, Altair Santin, a falta de profissionais de segurança da informação deve afetar o desenvolvimento de segurança e privacidade de dados nas empresas privadas e governamentais. E é esse tipo de demanda que ele espera levar à Autoridade após sua implantação.

"Precisamos de incentivo à pesquisa, desenvolvimento inovação para que as empresas façam produtos que levem à segurança da informação e nós reivindicamos uma cadeira na ANDP para levar nossa opinião dentro disso".

A diretora de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Amanda de Oliveira, criticou a criação da Autoridade sobre o tema nos moldes de uma agência reguladora. Para ela, não há experiências positivas com agências no País, mas agora a implantação da lei vai depender do bom funcionamento da Autoridade.

"Elaborar a lei foi um passo grande e importante, mas ele é o primeiro passo. Ainda há muito o que se fazer, que diz respeito à efetividade da lei e, que passa necessariamente por uma agência nacional ou por uma autoridade nacional de proteção de dados".

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado João Maia, do PL do Rio Grande do Norte, ressaltou que o tema de proteção de dados voltará a ser debatido em mais duas reuniões na comissão, mas ainda não há datas marcadas.

Deputados divergem sobre lei (Lei 13.846/19) que estabelece um programa de revisão de benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Criada a partir da medida provisória (MP 871), a nova lei tem por objetivo coibir fraudes no sistema. A MP foi aprovada pela Câmara, no final de maio, e pelo Senado, no início deste mês, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, mas com vetos.

O relator da MP na Câmara, deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná, destaca a economia que a medida poderá trazer:

"Há cerca de quatro milhões de processos que os órgãos de controle já atestaram que há um indício de irregularidade. O INSS não conseguia fazer essa verificação com a atual carga de trabalho do pessoal, então, assim consegue fazer um pagamento extra para a produtividade extra de análise desses processos. Então, pode-se chegar a uma economia bem grande. A medida inteira estima uma economia de cerca de 10 bilhões de reais por ano."

A lei prevê que o INSS terá acesso a dados do Sistema Único de Saúde, das movimentações do FGTS e de cartórios, para verificar a situação dos segurados. Estabelece um bônus salarial para os peritos que realizarem mais perícias médicas. Também exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos. E restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto.

O deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, considera a medida prejudicial aos trabalhadores e ao sistema previdenciário:

"Partiu da premissa que o trabalhador, a colônia de pescador, esses que demandam uma previdência para a sobrevivência são fraudadores. (...). Impedir que os trabalhadores rurais tenham no seu sindicato um suporte para fazer a declaração de atividade rural não tem nenhum cabimento. Dar prazos tão curtos, como eles estabeleceram, para que o trabalhador se recadastrasse e, sendo comunicado de algum indício que justificasse esse cadastro, teria que ter dez dias num sistema eletrônico.... Tudo foi feito para retirar pessoas da proteção previdenciária."

O presidente Jair Bolsonaro vetou cinco itens do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O trecho mais importante retirado da lei proibia que as instituições financeiras que possuem acordo ou convênio com o INSS enviassem publicidade e oferta de empréstimo pessoal ou cartão de crédito para os beneficiários. Esse tipo de atitude tem levado ao endividamento dos aposentados.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso, mas só poderão ser derrubados se a maioria absoluta da Câmara e do Senado assim o decidirem.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está estudando com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma estratégia para que o Congresso aprove, por meio de projetos de lei, partes dos decretos presidenciais (Decretos 9785/19 e 9797/19) que flexibilizam o porte de armas no País. O Senado derrubou os dois decretos na semana passada (PDL 233/19) e agora o tema será analisado pelos deputados.

"Depois da decisão do Senado, de derrubar o decreto de armas, existem alguns pontos do decreto que são constitucionais e que precisam ser tratadas por lei. Um que trata dos colecionadores (CACS); outra questão é discutir a questão rural, para deixar claro que a posse é toda a propriedade rural e não apenas na sede. O Senado deve votar isso, e o Senado organizando essa votação, a gente organiza a questão do decreto para que a gente possa atender dentro do decreto aquilo que é constitucional, e que fique claro que, tudo aquilo que não for constitucional, não é correto que o Congresso aceite."

Rodrigo Maia defendeu que a Câmara e o Senado assumam papel relevante na agenda do País e destacou propostas que devem começar a ser discutidas nos próximos meses no Parlamento. Segundo Maia, além da pauta econômica, a Câmara quer discutir propostas da área de infraestrutura e da área social, com o objetivo de reduzir a pobreza. Ele ressaltou que algumas propostas estão sendo discutidas em conjunto com o governo e negou que o Congresso queira suprimir o papel do Poder Executivo.

Na área da educação, Maia destacou projetos que incluem uma nova lei sobre a primeira infância e uma nova legislação sobre escolas técnicas. Rodrigo Maia afirmou que pretende avançar em propostas que permitem uma maior participação do setor privado nas áreas de saúde e educação, mas com marcos regulatórios firmes que fiscalizem o setor.

"É importante que tenhamos um novo marco legal da saúde privada no Brasil, porque os estados e municípios estão falidos e não haverá uma solução no curto prazo. Se a gente criar uma regulamentação ou desregulamentação do setor privado, podemos ampliar a base de brasileiros segurados de 40 milhões para 60, 70 milhões, o que reduz a pressão sobre o SUS."

Rodrigo Maia afirmou ser contrário à reeleição para presidência da Câmara para o próximo biênio. No fim de semana, a imprensa divulgou que um grupo de deputados e senadores estaria articulando uma proposta para permitir a reeleição para presidentes das duas Casas dentro da mesma legislatura, o que é proibido atualmente pela Constituição.