RÁDIO CÂMARA

Até a manhã desta segunda-feira (24), os deputados e os partidos já haviam apresentado 27 destaques ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a reforma da Previdência (PEC 6/19). A discussão do texto recomeça nesta terça-feira (25) e a lista atualizada tem 77 inscritos para falar. Após a discussão, começa a votação assim que o relator apresentar seu voto complementar.

A comissão especial da reforma pode receber até 34 destaques de partidos no total. Esse tipo de destaque é votado separadamente após a votação do texto global. Portanto, a comissão, em tese, poderia ter que fazer 35 votações caso todos os partidos apresentassem o máximo de destaques a que têm direito. Dos 27 destaques já apresentados, apenas 7 são de partidos ou blocos. Os destaques individuais passam por uma avaliação preliminar e não precisam ser votados em separado.

Nos destaques, os partidos tentam suprimir algum trecho da proposta do relator ou reativar alguma emenda apresentada e não acolhida pelo deputado Samuel Moreira.

Na fase de votação, a oposição já informou que vai obstruir os trabalhos da comissão. Nesta fase, cada votação pode ser acompanhada de quatro falas, duas favoráveis e duas contrárias. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), explicou como será o ritmo das votações:

"Aí depende da quantidade de destaques que sejam validados. Porque os destaques de bancada são obrigatoriamente validados, mas os destaques individuais têm o juízo de admissibilidade da Presidência. Então depende da quantidade de destaques. Quanto mais destaques, mais lento o processo. Agora, se houver um acordo consolidado em torno do relatório, não há obstrução eterna. Nós vamos enfrentando a obstrução com votação, vamos vencendo e vamos entregar o que o Brasil precisa, que é a reforma aprovada."

Entre os destaques apresentados, o Patriota busca incluir os guardas municipais em regras especiais de aposentadoria. Já o Pros tenta fazer o mesmo para os vigilantes. O PL apresentou destaque para manter as regras atuais para professores e o Novo quer eliminar o aumento da contribuição social sobre o lucro dos bancos. O bloco PP-MDB-PTB apresentou destaque para manter as regras atuais de cálculo dos benefícios previdenciários.

Também nesta terça-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social faz reunião para ouvir a professora de economia da UFRJ Denise Gentil. Ela vai apresentar estudo sobre o regime geral e falar sobre os impactos da reforma da Previdência em relação à exclusão social.

Mais de 16 milhões de moradores da zona rural e comunidades pobres ganharam acesso à energia elétrica nos últimos 15 anos, por meio do programa Luz para Todos. Mas o benefício não chegou ainda a muitos brasileiros, especialmente em áreas de difícil acesso na região Norte. Esse foi o tema de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O deputado Coronel Chrisóstomo, do PSL, citou o exemplo do seu estado.

"O Estado de Rondônia, por exemplo, tem mais de 22 mil famílias que não têm energia elétrica e dentre essas quase duas mil são memórias remotas áreas de difícil acesso. Recursos existem, mas nós precisamos trabalhar a operacionalidade disso para atender os municípios e as famílias de Rondônia e de todos os estados que necessitam do Luz para Todos".

O representante do Ministério de Minas e Energia, Ricardo Cyrino, disse que o Norte do País é a prioridade para as novas etapas do programa Luz para Todos.

"Nós temos mais quase 6 bilhões de reais para serem investidos, principalmente na região Amazônica que é a região que ainda não foi universalizada, por uma série de questões relacionadas a áreas extensas, à baixa densidade de consumo das pessoas na região, à logística de acesso. Então, por essa razão a região Amazônica é a região que ainda temos um esforço adicional dentro do programa, que foi prorrogado".

Fernando Cezar Maia, diretor do Grupo Energisa, que atende três estados da região Norte, disse que tecnologias alternativas podem ser a solução para atender comunidades isoladas Ele citou como exemplos a geração de energia solar e o desenvolvimento de baterias mais potentes para o armazenamento e fornecimento de eletricidade.

A Comissão de Educação vai discutir na terça-feira (25) soluções para as obras inacabadas de creches, pré-escolas, escolas e quadras poliesportivas em todo o País. Segundo dados do Ministério da Educação, em março deste ano havia 945 obras inacabadas que poderiam receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, para a sua conclusão.

O deputado Marreca Filho, do Patriota do Maranhão, propôs o debate:

"O que me preocupa muito porque a gente sabe que a nossa maior riqueza e o futuro do nosso país é a nossa juventude. É o investimento na educação que vai fazer a diferença, como já fizeram em vários países desenvolvidos. Nós temos obras inacabadas no país todo. Ou por má gestão ou por falta de acompanhamento. Enfim, o que temos hoje é o problema. Então nós precisamos de uma solução para um problema que existe."

Foram convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e do FNDE.

A audiência pública da Comissão de Educação sobre obras inacabadas de creches, pré-escolas, escolas e quadras poliesportivas ocorrerá na terça-feira, a partir das 10 horas da manhã, no plenário 10 da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte vai debater nesta terça-feira (25) a participação de transgêneros no esporte. É a segunda audiência pública sobre o tema. A primeira foi no início do mês. Três projetos de lei (PLs 2200/19, 2596/19 e 2639/19) que estabelecem o sexo biológico como único critério para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil serão analisados pelo colegiado em breve. As propostas surgiram após reclamações de alguns atletas quanto ao desempenho de Tifanny Abreu, do Sesi-Bauru, na Superliga Feminina de Vôlei. Tiffanny é uma das convidadas para o debate desta terça.

O deputado Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF), autor do requerimento para audiência, destaca a importância do debate.

"A grande situação que a gente percebe é a questão física, que as pessoas dizem que tem muitas pessoas acham que não deve a pessoa participar, e outras que não teria tanto tipo de problema. Então, a gente vai discutir essa questão do hormônio, vamos trazer também especialistas médicos para poder avaliar essa questão da testosterona e do rendimento. Eu acho que a gente vai entrar muito nesse lado mais científico e o lado técnico, que nós realmente precisamos avançar."

Foram convidados para o debate, além da atleta do voleibol Tifanny, a ex-jogadora de volei Ana Paula Henkel, especialistas e ativistas de direitos humanos.

Esta semana, o foco das atenções dos deputados estará fora do Plenário, lá na comissão especial que avalia a proposta considerada a mais importante em tramitação neste momento no Congresso Nacional: a Reforma da Previdência, que pode ser votada lá na comissão, avançando mais uma etapa no percurso necessário para virar lei. Mas há atividade prevista também no Plenário da Câmara. Além dos debates, a pauta oficial de votações tem três medidas provisórias disponíveis (MPs 874, 876 e 878) e outros projetos que vêm sendo negociados entre os parlamentares nas últimas semanas.

Entre eles, o que traz novas regras para as compras públicas, a chamada Nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O relator, deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), destaca que foram feitos ajustes durante o debate sobre o assunto e que o projeto está pronto para ser votado porque há um entendimento entre os partidos da necessidade dessas novas regras.

"O projeto traz transparência, agilidade no processo de uma licitação, traz penalidades a um gestor que fica caracterizada a intenção de fraudar e ele cria alguns mecanismos de novidades - novidades que são positivas e que se coadunam com o que acontece no restante do mundo".

Entre essas novidades, a criação de um site que vai concentrar todas as compras e contratações públicas de todos os governos, sejam municipais, estaduais ou federal. Isso vai permitir a comparação de preços e qualquer pessoa vai poder verificar, por exemplo, se uma obra está superfaturada.

Outros projetos que aguardam votação do Plenário da Câmara são os indicados pela comissão de deputados que acompanhou os desdobramentos do rompimento da barragem de minério em Brumadinho, Minas Gerais - tragédia que deixou cerca de 300 mortos. São cerca de dez projetos, mas parlamentares, como Lucas Gonzáles (Novo-MG), entendem que alguns deles podem prejudicar as empresas mineradoras:

"Somos a favor de uma regulamentação moderna, eficaz, que vai permitir que a atividade continue gerando empregos no Brasil, porém com segurança. Então, nós não podemos burocratizar o problema, nós não podemos dificultar a existência da atividade mineração no nosso país."

Por causa das divergências, as negociações se concentram principalmente em torno de quatro propostas, entre elas, uma que traz os direitos das pessoas afetadas por barragens e outra que aumenta as multas para até um bilhão de reais para irregularidades na mineração (PL 2791/19). O deputado Nilto Tatto (PT-SP) acredita que esse grupo será votado:

"O grosso daquilo que veio nesses quatro projetos como resultado da comissão externa acaba sendo vencedor dentro do Plenário. E aí a Câmara, sim, vai poder mostrar para a sociedade que está preocupada para que não ocorra mais tragédia como a que aconteceu em Brumadinho."

Além dos projetos, as três medidas provisórias disponíveis para serem votadas pelo Plenário são: a 874, que remaneja R$ 1,4 milhão para pagamento de ajuda emergencial às vítimas da tragédia de Brumadinho; a MP 876, que simplifica a abertura e o fechamento de empresas; e a MP 878, que autoriza a prorrogação até o fim deste mês de mais de 140 contratos temporários feitos pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Fibromialgia. O nome é grande, o diagnóstico não é fácil e o tratamento é complexo e caro.

A doença, caracterizada por dores constantes em todo o corpo, acomete cerca de cinco milhões de brasileiros.

Ela afeta nervos e músculos, fazendo com que o cérebro não consiga filtrar a dor. Por causa das dores constantes, o paciente sente cansaço, fadiga, dorme muito mal e, no outro dia, tem vontade de ficar na cama.

A jornalista Dayane Almeida, de 31 anos, começou a sentir os sintomas da doença com apenas 20 anos.

"A gente sente dor 24 horas por dia, eu costumo brincar lá em casa que se um dia eu acordar sem dor, eu vou achar que é meu último dia. Mas tem épocas que a gente tem crise porque ela é uma doença muito relacionada com o emocional, se você estiver sob estresse, discutindo com alguém, você vai ter crises, que aí dói muito mais. Aí eu vou sentir dor não só na parte superior, mas no corpo todo. Até não vou saber te explicar."

A diretora da Sociedade de Reumatologia de Brasília explica melhor o que leva Dayane e os outros pacientes a sentir estes sintomas.

"A gente sabe que tem um distúrbio no nosso sistema nervoso central na modulação da dor. Igual existe a depressão que você tem uma redução dos neurotransmissores, a saciedade, do bem-estar, na fibromialgia você tem uma diminuição dos neurotransmissores que vão levar à diminuição da dor e os que aumentam a dor vão estar mais aumentados. Até muito mais aumentada".

A fibromialgia ainda não tem cura; deve ser controlada. A caixa do medicamento já chegou a custar entre 240 e 300 reais. Hoje, existe o genérico, que custa 140. Quando a dor se torna crônica, o paciente tem que ser internado para tomar medicamentos direto na veia.

Um tratamento nada barato para quem não tem plano de saúde. Por causa disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatório que o Sistema Único de Saúde, o SUS, ofereça todas as etapas do tratamento.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da proposta, explica:

"Que o SUS possa ampliar o seu atendimento nesta área porque só remédio não basta. E também fazer com que as pessoas possam, nos primeiros sintomas, já ter este tratamento. Porque muitas das vezes você confunde: Ah, tá com reumatismo, sentindo aquela dor óssea, aquela apatia, desmotivado... Então, é importante que este atendimento seja além dos remédios você possa ter um acompanhamento, psicóloga, e que os remédios também tenham condições de acessibilidade."

O projeto que torna obrigatória a oferta do tratamento integral para a fibromialgia pelo Sistema Único de Saúde será agora analisado pelo Senado.

Neste mês de festejos juninos, muito fortes especialmente no Nordeste do país, a Comissão de Cultura da Câmara deu um passo na ampliação do reconhecimento dessa festa popular como manifestação da cultura nacional. Uma proposta nesse sentido (PL 943/19), do deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, foi aprovada por unanimidade.

Em entrevista à Rádio Câmara, Mitidieri defendeu a importância do projeto e destacou que as festas juninas, além de uma marca cultural brasileira, são responsáveis por movimentar a economia de diferentes municípios nordestinos nesse período.

"Reconhecimento do que representa os festejos juninos para o povo brasileiro, em especial no Nordeste, o que ele gera de emprego e renda, o que muda o humor do nordestino no período dos festejos juninos. As pessoas ficam mais alegres, mais felizes. É como se a gente esperasse o ano inteiro para chegar esse período. No Nordeste, eu sou de Sergipe, nós chegamos a comemorar 30 dias de festejos juninos."

Fábio Mitidieri lembra que, nas escolas, as festas juninas também ocupam papel de destaque.

"Para gente também, dançar quadrilha é uma tradição muito forte. Nas escolas, crianças são incentivadas a participar das quadrilhas juninas. E tem competição de quadrilha nas escolas também. Tem também apresentação em praticamente todas as escolas da capital e do interior."

Para o deputado, as festas juninas são ainda uma oportunidade de lembrar a todo o país o valor da cultura do sertão.

"Não tem São João se você não falar um pouco desse lado interiorano, sertanejo, nordestino. Quando você vê lá nas quadrilhas todo mundo colocando o bigodinho, a roupa remendada, o vaqueiro, o sertanejo, e aquilo é uma forma de homenagem a essa população que é tão querida por nós. A vaquejada que é outra tradição fortíssima nossa. E não se tem vaquejada e cavalgada sem forró. E, nos festejos juninos, então temos cavalgadas em todo o Nordeste. E essa relação com cavalo e com o boi é muito forte para gente. E com festejos juninos, é tudo entrelaçado."

Relatora, na Comissão de Cultura, do projeto que reconhece as festas juninas com manifestação cultural do país, a deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, recomendou a aprovação da proposta e lembrou que o São João extrapolou as fronteiras do Nordeste e é hoje uma tradição forte também em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, 75% (75,3%) dos idosos brasileiros dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1800/19) que inclui o direito dos idosos ao acompanhamento da saúde bucal também pelo SUS.

A proposta também altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) e a lei (Lei 8.842/94) que trata da política nacional do idoso, para prever a capacitação de profissionais para cuidado da saúde bucal do idoso.

Para o deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, autor do projeto, a intenção é tornar o serviço bucal para idosos um direito específico dentro do Estatuto. Segundo o deputado, muitos cidadãos idosos têm problemas sérios de saúde bucal, como cáries, perda dentária, câncer bucal e gengivite.

“Portanto, o que nós queremos com o projeto é a capacitação dos funcionários do SUS para saúde bucal e também a garantia da saúde bucal na rede do SUS. Isso não só como prevenção, mas como cuidados mesmo”

O deputado Gilberto Nascimento destacou que idosos de renda baixa geralmente passam pela perda de dentes devido ao desgaste e a desmineralização dos ossos, causados pelo passar dos anos. Para o deputado, a presença de profissionais capacitados no SUS pode trazer prevenção para uma série de doenças bucais dos idosos de todo País e a diminuição de gastos na saúde.

“Muitas vezes não vai ter os outros problemas, portanto não vai ter custo mais, porque se descobriu cedo e se descobriu exatamente com a visita a um bom dentista que logicamente é do SUS”

O projeto que oferece atendimento à saúde bucal dos idosos pelo SUS ainda será analisado em seguida pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Ambientalistas e industriais divergem sobre a vinculação ou não do licenciamento ambiental a certidão de uso e ocupação do solo, outorga para o uso de água e autorização para supressão de vegetação. Uma proposta em análise pelo grupo de trabalho da Câmara sobre o tema permite os procedimentos para o licenciamento ambiental mesmo sem esses atos administrativos, que são atualmente exigidos em uma resolução (237/97) do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Os documentos de uso do solo são municipais enquanto a outorga da água pode envolver órgãos estaduais e federais. Favorável à simplificação dos procedimentos, o consultor do setor de construção civil na Confederação Nacional das Indústrias, Marcos Saes, defendeu a proposta como meio de reduzir o volume de processos judiciais sobre a competência de União, estados e municípios no licenciamento ambiental.

"Talvez o pior lugar para se discutir licenciamento ambiental seja o Judiciário. Quando se tem 60 técnicos que fizeram o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) dizendo 'a', 20 técnicos do órgão ambiental dizendo 'b' e 10 técnicos do grupo de assessoramento técnico do MP (Ministério Público) dizendo 'c' e esses técnicos não se entendem, colocam a questão para um juiz formado em Direito decidir. Chega a ser uma sacanagem com o Judiciário".

Já a coordenadora do programa Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, teme que a proposta coloque em risco o princípio constitucional da gestão integrada do meio ambiente. Malu sugeriu uma espécie de "poupa tempo" na análise integrada e permanente sobre o uso do solo e da água por parte dos empreendimentos.

"A nossa sugestão é de um balcão único que possa fazer com que esses instrumentos tramitem simultaneamente. Aqueles de caráter meramente de certidão tem uma característica. Mas os outros que são reguladores e devem persistir durante toda a operação do empreendimento - principalmente no acompanhamento das medidas compensatórias, de reparação e, às vezes, de revisão - precisam ocorrer durante o tempo todo".

O presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), Rogério Menezes, também se disse contra qualquer hipótese de fragilização do papel das prefeituras no licenciamento ambiental. Diante da reclamação do setor produtivo quanto à demora nos procedimentos, Menezes lembrou que muitos projetos são deficientes e sugeriu que os órgãos municipais percam o "medo" de dizer "não" logo no início da análise.

"Hoje, o empreendedor contrata estudos com um monte de recorte e cola. E fica o órgão ambiental consertando a porcaria. Em Campinas, a gente faz assim: se está feito tudo errado, a gente indefere e manda para o diário oficial. 'Não' também é resposta e ninguém vai poder reclamar da celeridade da análise. Está analisado: é um lixo".

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, disse que o modelo de consórcios municipais pode ser útil para fins de licenciamento ambiental. A sugestão partiu do deputado Zé Neto, do PT da Bahia.

"Há municípios tão pequenos que não conseguem abrir uma coordenação local de meio ambiente. Mas também há municípios muito pequenos em que existem grandes empreendimentos querendo ir para lá. Os consórcios municipais são uma figura importantíssima nesse contexto e aí tem-se como chegar principalmente nesses (municípios) mais fragilizados".

Especializado direito ambiental, o advogado Édis Milaré sugeriu que a futura lei geral do licenciamento ambiental estabeleça prazos para a autoridade pública quanto à emissão de certidões e outorgas. A demora, segundo o advogado, poderia ser enquadrada como improbidade administrativa e levar o agente público a sanções.

A Câmara dos Deputados quer saber a opinião dos cidadãos sobre os serviços oferecidos pela instituição. Para isto, a Ouvidoria Parlamentar está fazendo uma pesquisa pelo site da Câmara. O ouvidor-geral da Casa, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, explica o que se pretende:

"Nós temos, na Câmara dos Deputados, um cardápio de serviços muito vasto para o cidadão. Esses canais de serviços, eles são organizados justamente para facilitar o acesso do cidadão a tudo o que ele deseja informar e conhecer sobre o trabalho da Câmara dos Deputados. E precisamos agora, com essa pesquisa, entender se o cidadão está acionando os serviços à sua disposição e como ele avalia a qualidade dos nossos serviços. É dessa forma que nós vamos poder aprimorar também aquilo que ali está sendo oferecido e que a gente tenha de fato um alcance cada vez maior dos serviços da Câmara dos Deputados."

São 54 tipos de serviços que podem ser avaliados, com indicadores de relevância e qualidade. Os serviços vão desde os resultados legislativos, a atuação parlamentar e os gastos da Câmara; passando pelas redes sociais como Facebook, Youtube, Twitter e Instagram; os veículos de comunicação como a Rádio, a TV e o site de notícias da Câmara; até as pesquisas sobre propostas em tramitação, a livraria e a biblioteca da Casa. Tem também votação em enquetes sobre os projetos de lei, espaço para que o cidadão sugira um projeto e audiências públicas interativas com a possibilidade de enviar perguntas aos convidados das comissões.

O deputado Eduardo Barbosa destaca a importância dos serviços oferecidos pela Câmara;

"Não há como hoje o cidadão, conhecendo esses serviços, estar sem saber de fato a dinâmica do Parlamento brasileiro. Temos que inclusive dizer que é o Parlamento que tem mais instrumentos, mais ferramentas e é o mais aberto do mundo inteiro."

Qualquer cidadão pode acessar a pesquisa, que estará disponível até o dia 30 de junho. Para participar da pesquisa no portal da Câmara, é necessário realizar um cadastro simples, colocando o nome, o e-mail, o local de nascimento e criar uma senha. Ou usar a conta do Facebook ou Google.

O endereço para a pesquisa é: sso.camara.leg.br

Para maiores informações, utilize o disque-Câmara: 0800-619619