RÁDIO CÂMARA

O grupo de trabalho dos projetos anticrime e anticorrupção aprovou, nesta quarta-feira (10), a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, como proposto no projeto de lei (PL 882/19) apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

As outras propostas (PLs 10372/18 e 10373/18) em discussão no grupo foram apresentadas por uma comissão de juristas convidados pela Presidência da Câmara.

O relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, considera que esse dispositivo vai ajudar na elucidação de crimes:

"Cada arma possui uma digital. Então, aquele projétil que sai, a marca que fica no projétil pertence a uma única arma. Então, o que é que nós estamos propondo até para facilitar a investigação e a elucidação de crimes: que cada arma, antes de ser comercializada, ela tenha o seu projétil, a sua digital registrada para que, no caso de um homicídio ou de um atentado ou qualquer coisa assim, aquele projétil retirado do corpo da vítima ou encontrado do local do crime, ele possa ser comparado com esse banco balístico para saber de qual arma que foi efetuado aquele disparo."

Dos vários itens da pauta do grupo, esse foi o único considerado consensual e, assim, foi aprovado por unanimidade. Um dos líderes da oposição, deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, concordou com a proposta:

"Porque a gente entende que o melhor controle sobre as munições, a possibilidade de as munições serem marcadas, existir um banco de dados que nos informe melhor sobre a utilização da munição em cada lugar do Brasil, (isso) facilita um trabalho pericial, facilita o trabalho de investigação, facilita o trabalho de conclusões de investigações policiais com muito mais agilidade e materialidade. Então, isso teve consenso."

Os deputados Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, e Lafayette de Andrada, do PRB de Minas Gerais, observaram que vários outros temas a serem discutidos pelo grupo de trabalho têm consenso quanto ao mérito, mas haveria necessidade de ajustes na redação de artigos e incisos específicos que exigiriam um debate mais profundo.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal ainda tem 14 tópicos com vários subtemas a serem analisados. A expectativa é que se possa analisar pelo menos mais um item, antes que a Câmara entre em recesso, em 17 de julho.

No dia 25 de junho, o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues, que fazia parte da equipe do avião reserva da viagem do presidente Jair Bolsonaro ao Japão para a reunião do G-20, foi preso. Durante uma escala técnica em Sevilha, a polícia espanhola encontrou com ele um pacote com 39 quilos de cocaína. O militar ainda está detido na Espanha. Deputados das comissões de Relações Exteriores e de Direitos Humanos da Câmara convidaram autoridades da área de Defesa do governo federal para explicar como a segurança foi burlada e que providências estão sendo tomadas para evitar que um fato como esse se repita.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Augusto Heleno, além de representantes do Ministério da Defesa e da Aeronáutica, informaram que um Inquérito Policial Militar está em curso. O general garantiu que os envolvidos no transporte da droga para a Europa serão responsabilizados e punidos.

Deputados da oposição não ficaram satisfeitos com as respostas das autoridades de Defesa para questões como a falta de efetivo para averiguar a segurança dos aviões da Força Aérea Brasileira e a escolha de Sevilha como escala técnica na viagem presidencial ao Japão. Para o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, faltam informações também sobre os procedimentos futuros.

“Não foi deixado claro quais são as medidas do GSI depois desse fato ocorrido. Se aumentou o efetivo de averiguação, qual é a apuração que está fazendo, se vai rever o papel dos sargentos e dos tripulantes que são nomeados para isso. Então deixando claro que tem um grau de insegurança muito grande, despreparo, sobretudo do GSI para lidar com um tema como esse”.

O tenente brigadeiro do Ar Carlos Oliveira, representante da Aeronáutica, salientou que o sargento preso não participou do planejamento do voo e nem da escolha da escala técnica. Ele explicou o que está sendo mudado na segurança dos aviões da Força Aérea Brasileira.

“Obviamente que algumas medidas administrativas de incremento, de controle de acesso e de controle de passageiros no embarque das nossas aeronaves estão sendo implementadas e certamente serão aperfeiçoadas à medida que os resultados do Inquérito Policial Militar forem divulgados para que a gente minimize novas ocorrências desses problemas com as nossas aeronaves”.

Deputados da base aliada do governo acharam as explicações da área militar plausíveis e ressaltaram a importância das Forças Armadas para o país. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, acredita tanto na apuração detalhada do fato quanto na punição dos culpados.

“Tem determinados crimes que é impossível de prever, né? É uma conduta individual, desviante, que não faz jus à conduta dos demais militares das Forças Armadas. Pode ter certeza que esse fato aí vai ser punido exemplarmente e não vai terminar de manchar a farda das Forças Armadas”.

O prazo inicial do Inquérito Policial Militar, de 40 dias, pode ser prorrogado por mais 20. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal também acompanham as investigações.

Companhias aéreas brasileiras disputam junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de operar as autorizações para pousos e decolagens, os chamados slots, da Avianca Brasil, que entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2018, para evitar que suas aeronaves fossem confiscadas por dívidas não pagas.

A possibilidade de a Anac rever os critérios para a distribuição dos mais de 800 espaços da Avianca vem causando alvoroço entre as concorrentes e foi tema de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (10/7).

A fim de reduzir a concentração do mercado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou à Anac repassar 100% das autorizações em aeroportos mais movimentados, como Congonhas, a companhias aéreas com pouca ou nenhuma operação nesses terminais, chamadas de novas entrantes.

Hoje as regras definidas pela Anac, que têm por base o guia da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), preveem a destinação de apenas 50% dos slots da Avianca Brasil para novas entrantes que ainda não operam nos oito aeroportos mais congestionados do País.

Coordenador do Cade, Ricardo Castro observou que a saída da Avianca aumentou a concentração do mercado em torno de duas empresas, o que teria resultado em passagens mais caras. Os critérios propostos pelo Cade beneficiariam empresas aéreas de pequeno e médio porte, como a Azul, a Passaredo, a Map, a TwoFlex e a Sideral.

Diretor de Relações Institucionais da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Marcelo Bento lembrou que a ponte aérea que liga Rio de Janeiro e São Paulo é a quarta maior rota do mundo em termos de mercado e é operado atualmente apenas por duas empresas.

“É descabido, indecente, propor que duas companhias que detém, juntas, 90% da operação em Congonhas, sejam beneficiadas com novos slots.”

O superintendente da Anac Ricardo Catanant explicou que as regras atuais (Resolução 338/14) foram criadas para lidar com situações observadas nos chamados aeroportos coordenados, onde a infraestrutura aeroportuária está saturada e já não atende à demanda de clientes e empresas aéreas. O único aeroporto nessa situação no País é Congonhas.

A reunião foi proposta pelos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Vicentinho Júnior (PL-TO). Leal pontuou que é importante discutir o aumento da concorrência no setor aéreo, mas sem desconsiderar o processo de recuperação da Avianca.

“Nós queremos saber por que a ANAC, A Agência Nacional de Aviação Civil, quis fazer essa distribuição de forma tão imediata, para mim de forma desnecessária, num momento desnecessário. Nós estamos num momento de abertura, em que virão novas companhias, que trarão novos voos. E concentrando nos principais aeroportos: Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont e praticamente Recife. E isso, apesar da Avianca estar em recuperação judicial, ela é uma companhia que poderia ainda retornar ao mercado. Através de compra por uma outra companhia ou mesmo conseguindo superar a recuperação, porque ainda é possível.”

Catanant esclareceu que desde 23 de maio a Avianca já havia informado que não tinha mais condições de operar.

“Eu posso lhe afiançar – aliás, essa posição é pública, está nos autos – que a agência, desde sempre, adotou todas as medidas possíveis, teve toda a cautela de permitir que a recuperação judicial da Avianca acontecesse. Em 23 de maio, ela deixou de operar. Ela pediu, reconheceu à Anac que não tinha mais condições de segurança para voar. Nas rotas deixadas em aberto pela Avianca, os preços explodiram. Então, 80%. Em algumas rotas, 140% de aumento. Precisamos alocar esses slots, por conta do regulamento. A agência não está agindo de forma arbitrária, está agindo conforme regulamento e calendários publicados.”

Gol e Latam, que detêm 69% do mercado brasileiro, defendem a manutenção das atuais regras.

O culto religioso que contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, é realizado semanalmente pela bancada evangélica no auditório Nereu Ramos. Desta vez, a cerimônia comemorou o encerramento do semestre legislativo

Ao chegar, o presidente, acompanhado por diversos ministros, não falou com a imprensa, mas, durante o culto, ele falou aos presentes. Bolsonaro aproveitou para reiterar um compromisso de campanha:

“Esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico.”

Do culto, o presidente seguiu para o Plenário Ulysses Guimarães, onde estava sendo realizada uma sessão solene em homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus. Novamente, o presidente usou da palavra:

“Sou um presidente de todos. Não tem situação nem oposição. As minhas decisões, que são respaldadas pelos parlamentares, ditam os rumos do nosso Brasil.”

De volta ao Palácio do Planalto, o presidente da República acompanha os desdobramentos na votação da reforma da Previdência.

Está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto que reduz os prazos de carência para a concessão de benefícios a trabalhadores sem renda própria, ou seja, que se dediquem ao trabalho doméstico em suas próprias residências (PL 326/15). Mas a redução de prazo valeria apenas a pessoas com renda inferior a dois salários mínimos.

Pelo texto em discussão, os prazos passariam a ser de 11 contribuições mensais para ter direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma contribuição a menos do que o exigido dos demais trabalhadores. Já para ter direito à aposentadoria por idade, seriam necessárias 156 contribuições, ou 13 anos, dois anos a menos de contribuição do que os demais trabalhadores. Para receber salário-maternidade, seriam necessárias 9 contribuições, um a menos do exigido das demais trabalhadoras.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas Idosa, onde a relatora, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, defendeu a mudança na lei:

“Estamos tentando dar uma compensação, um valor monetário ao trabalhador doméstico, de uma dona de casa que no Brasil não tem nenhum tipo de remuneração.”

A coordenadora institucional do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Solange Medeiros de Abreu, elogia a proposta:

“É um ganho que não tem tamanho, ainda mais que esse projeto é voltado para a dona de casa mais carente, né? De baixa renda, das famílias de baixa renda.”

Atualmente, uma lei de 91 (Lei 8.212/91) permite que essa categoria de segurados contribua com 5% sobre o salário mínimo, a mesma alíquota do microempreendedor individual, para ter o direito a se aposentar por idade.

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A princípio, o projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Após a tramitação, segue para análise no Senado Federal.

Primeiro round da votação da reforma da Previdência no Plenário. Obstrução leva sessão até a madrugada.

A terça-feira foi marcada por negociações e disputa acirrada por votos. Na sua chegada à Câmara, pela manhã, o presidente Rodrigo Maia falava em repetir no plenário o acordo de procedimento da comissão especial - trocar a obstrução pelo debate:

"Acho que é melhor para todo mundo. Dá no mesmo, você troca a obstrução pelo debate e cada um coloca o seu ponto de vista em relação à reforma da previdência."

Na reunião de líderes logo em seguida, a oposição pareceu dividida. O líder do PDT endossou a proposta de Maia, mas outros partidos de oposição não concordaram. Em reunião depois na liderança da Minoria, prevaleceu a tese da obstrução. Para o líder da Oposição, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, o governo mostrava insegurança:

"A nossa percepção é que o governo não tem sequer 300 votos para aprovar a matéria. (...) A nossa obstrução tem o objetivo de usar a obstrução para debater o texto e virar votos contra a proposta."

Na estratégia para tirar votos do governo, a oposição buscou apoio de setores insatisfeitos com o texto. A bancada feminina soltou uma nota pedindo mudanças. Do outro lado, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL paulista, comandava a estratégia de reunir a tropa governista e conter dissidências:

"A gente tem que ter os partidos todos alinhados, pra votação, vamos aguardar dar um quórum bom, pra gente vencer a obstrução e colocar em votação."

Depois de um dia de negociações, a reforma da Previdência enfim chegou no Plenário. A primeira sessão de discussões teve início por volta das 5 da tarde desta terça-feira, sem acordo de procedimentos entre governo e oposição. Aqui, a disputa será voto a voto, e dividida em dois flancos: contra e a favor das mudanças propostas na Previdência

O deputado Arlindo Chinaglia do PT de São Paulo, disse que há alternativas como a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos:

“O inaceitável é fazer em cima de quem passa fome, em cima de quem está desempregado, é fazer em cima de quem não tem registro em carteira. A gente tem de lutar para que quem ganha mais pague mais, mas quem não pode ser condenado a uma vida de miséria.”

O deputado Darcísio Perondi, do MDB do gaúcho, rebateu:

“Com todo o respeito, nenhum vai ganhar menos de um salário mínimo. Começando que a constituição proíbe, e isso nós não estamos mudando. Esse é um governo corajoso.”

No início da noite, a perspectiva de votação da reforma estava distante. A bancada feminina apresentou uma emenda sugerindo alterações no texto, como a proteção da maternidade e mudança no cálculo do valor do benefício. É o que explica a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins:

“Pedimos esse apoio. Lembramos que as condições e a inserção das mulheres na sociedade nos colocam nessa situação que requer um olhar diferenciado.”

Com pedidos de alterações ao texto, de última hora, a votação da reforma na terça-feira ficou difícil. O presidente Rodrigo Maia anunciou que apenas a discussão seria feita e uma nova sessão foi iniciada às 9 da noite. A partir daí a oposição iniciou de fato a obstrução dos trabalhos. Foram vários pedidos para que a matéria fosse retirada de pauta. Deputados a favor e contrários à reforma se revezaram na tribuna do Plenário.

O deputado Marcel Van Hatten, do Novo do Rio Grande do Sul, argumentou que a reforma é necessária para destravar a economia:

“Vamos parar com a obstrução e vamos debater alias de verdade e depois vamos votar, é isso que o Brasil espera, precisamos destravar o país.”

O deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, acusou a reforma de fazer ajustes em cima dos pobres:

“Nós nunca negamos a necessidade de ajustes da previdência no Brasil, mas não ajustes que fazem recair sobre essa população mais pobre. Obrigando que ela trabalhe muito mais, pague muito mais, e veja seus benefícios diminuídos.”

Ivan Valente, do Psol DE São Paulo, criticou a idade mínima:

“Quem ganha um salário mínimo pagará 7,5%, um salário mínimo, em vez de 8%, são 4 reais. Em troca disso, esticaram a idade mínima do trabalhador que ganha um salário mínimo e ele vai pagar muito mais ao longo da vida, é uma mentira.”

O relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, rebateu dizendo que as aposentadorias precoces são uma injustiça com os mais velhos:

“Ao aposentar mais cedo cometemos uma injustiça com os mais idosos, porque ao se aposentar com 49 anos nós estamos tirando daquele que tem 70 anos, que nunca vai poder ter uma aposentadoria melhor, porque tem de dividir com os mais novos no momento em que ele mais precisa.”

Já na madrugada, o PSL apresentou um pedido para encerrar o debate, o que foi aprovado pela maioria dos deputados. Vencida essa etapa de discussão, inicia-se nessa quarta-feira a votação da reforma da Previdência, e uma nova fase de obstrução.

A CPI do BNDES ouviu o publicitário João Santana e a jornalista Mônica Moura. O casal foi convocado para prestar esclarecimentos sobre empréstimos que o Banco fez a países sul-americanos e africanos entre 2003 e 2015. O marqueteiro disse que gostaria de colaborar, mas que não tinha qualquer tipo de informação sobre o banco.

Sobre as campanhas políticas, João Santana admitiu que todos os candidatos usavam caixa 2, mas disse que, mesmo assim, se arrepende de ter aceitado o pagamento do seu trabalho vindo deste dinheiro:

“Me sinto profundamente arrependido sim em algumas coisas, na parte específica do método de financiamento, isso sim eu não me perdoou. Eu acho que mesmo sabendo que era uma prática que todos faziam, pela minha própria formação, por uma série de valores que eu trazia e ainda tento realimentar e trazer da minha família e de todos, eu realmente me arrependo profundamente. Agora, não me arrependo de ter exercido a profissão de consultor, de marqueteiro.”

Mônica Moura também disse que não tem qualquer conhecimento sobre as atividades do BNDES porque tratava direto com as empresas e nunca perguntou de onde vinha o dinheiro que ela estava recebendo. Moura se limitou a confirmar que todas as campanhas recebiam dinheiro via caixa 2:

“Só como exemplo, na Venezuela, onde nós fizemos a campanha do Hugo Chávez e que a Odebrecht colaborou com uma boa parte do caixa dois, a outra parte foi a Andrade Gutierrez, eu sabia, nós sabíamos, todos sabiam, e depois foi noticiado pela lava jato, que o candidato Capriles, que era o candidato opositor ao Chaves, que o marqueteiro que fazia a campanha dele, Renato Pereira, um marqueteiro brasileiro, a Odebrecht colaborou com o Capriles, pagou caixa 2 pro Capriles. O caixa 2 sempre existiu, não sei se tem a ver com o BNDES, não tenho ciência disso, sempre existiu, e não existia só pra uns, várias empresas doavam para o candidato, no caso se fosse presidente ou candidato que estivesse na frente, e pros outros candidatos também. Aqui no Brasil nós sabemos, a Odebrecht doou para Dilma e doou pro Aécio.”

Presidente da CPI, o deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, disse que os depoimentos foram importantes para apontar que dinheiro de empréstimos do BNDES foi repassado para empresas que financiaram campanhas políticas via caixa 2:

“O BNDES cada vez mais vai se tornando um instrumento de realização de interesses eleitorais e políticos de um partido isso não deve acontecer, não pode acontecer, e com certeza o relatório final haverá de dar diretriz, novas diretrizes, para o funcionamento do BNDES como banco de fomento.”

Nesta quarta-feira, a CPI vai ouvir Luiz Eduardo Merlin, ex-diretor do BNDES.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública para discutir a regulamentação dos patinetes elétricos e das bicicletas compartilhadas.

Para o representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, Jean Carlos Pejo, como se trata de um novo modal, que está sendo incluído no sistema de transportes e que ajuda muito na mobilidade urbana, o patinete precisa ser regulamentado.

Jean Carlos afirmou que esse meio de transporte precisa ter limites de velocidade e não deve trafegar nas calçadas.

O representante do Denatran, Departamento Nacional de Trânsito, Arnaldo Pazetti, afirmou que o entendimento do órgão é de que os patinetes são equipamentos individuais, e ainda precisam de alguns ajustes para se tornarem seguros, como a implementação de velocímetros e de iluminação para uso noturno.

Mas, ele acredita que os municípios são capazes de regulamentar esse uso de acordo com a realidade de cada cidade.

“A preocupação do Denatran nesse momento é avaliar o assunto e eventualmente propor alteração se concluir ao término do estudo que efetivamente há necessidade ou é oportuna essa alteração junto ao Contran.”

O representante da empresa Grow Mobility, responsável pelos patinetes elétricos e bicicletas de uso compartilhado no Brasil, André Kwak, afirmou que a empresa tem apenas um ano e está preocupada em tornar o modal cada vez mais seguro.

André Kwak destacou que atualmente existem 30 mil bicicletas e patinetes que geram empregos para sua manutenção, e são uma opção para pequenos trajetos de casa ou do trabalho até uma estação de ônibus, trem ou metrô.

“Tem alguns estudos que mostram que nós perdemos por volta de 267 bilhões por ano com congestionamento. E acreditamos que esses modais novos, seja de mobilidade ativa ou de micromobilidade, ele tem um papel integrador dos sistemas.”

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, destacou que é preciso criar uma regulamentação nacional quanto ao uso dos patinetes elétricos.

“O patinete é uma modalidade de transporte que dá praticidade é uma praticidade fundamental hoje nas grandes cidades brasileiras, mas que gera riscos, pela falta de conhecimento, de um programa educativo de fato que permita as pessoas treinarem antes de andar. O que a gente quer aqui é discutir uma legislação e não matar os patinetes como está acontecendo em grandes cidades. Você é surpreendido pela Câmara municipal, pela Assembleia Legislativa que proíbe os patinetes. Proíbe um transporte de praticidade, mobilidade, energia limpa, melhorando a vida das pessoas.”

O deputado é autor de um projeto de lei (PL 2226/19) que regulamenta o uso de bicicletas e patinetes elétricos.

Às vésperas de regulamentação do Executivo e do Legislativo, o uso medicinal da cannabis ainda divide médicos e pacientes. O tema foi debatido (em 9/7) em audiência da Comissão de Seguridade Social da Câmara. Até 19 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vai manter o assunto em consulta pública, enquanto a Câmara poderá instalar, nos próximos dias, uma comissão especial para analisar nove propostas (PLs 399/15, 7187/14 e sete apensados) sobre medicamentos formulados com cannabis, conhecida popularmente como maconha.

Presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, informou que, até maio, 6.530 pessoas conseguiram autorizações judiciais para a compra desses medicamentos. Segundo ele, a cannabis é eficaz no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dor neuropática e câncer. No entanto, Ramires se queixou que a falta de regulamentação transforma os pacientes em “criminosos”.

“Muitos acham que a gente é criminoso. Eu sou desobediente civil enquanto as pessoas estão convulsionando e esperando que vocês definam algo. Não fazemos apologia à droga nem apoiamos nenhuma medida de uso irresponsável da cannabis. E faço um apelo a essa Casa para pararmos um pouquinho e só pensarmos nos nossos pacientes graves e sofredores”.

Leandro Ramires é médico e pai de um menino com Síndrome de Gravés, marcada por convulsões que só foram controladas por meio de medicamentos à base de cannabis. O alto preço do produto, a falta de médicos que o prescrevam e a “burocracia” da Anvisa são as principais barreiras apontadas pela associação dos pacientes.

O presidente da Anvisa, William Dib, explicou que a futura regulamentação vai tratar de plantio residencial, produção e monitoramento de cannabis, com foco no controle de qualidade para a saúde pública.

“A Anvisa está aqui para discutir medicamento e segurança. Em nenhum momento, nós estamos discutindo a liberação de maconha e estamos sempre dispostos a construir o que for de bom para saúde da população”.

Representante do Ministério da Cidadania, o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, Quirino Cordeiro, criticou pontos da regulamentação da Anvisa que permitem o plantio de cannabis e facilitam a importação para doenças que, segundo ele, ainda não haveria comprovação dos efeitos benéficos dessa substância. Ele admite apenas o uso do canabidiol sintético, produzido a partir de outras substâncias químicas. Quirino também alertou para o risco de a flexibilização das atuais regras levar ao aumento do consumo “recreativo” da droga, sobretudo entre os jovens.

“Esse movimento pró-flexibilização do uso de maconha pode levar, na população brasileira, uma diminuição da percepção de risco dessa droga. O que deve acontecer agora é o governo federal investir na assistência farmacêutica apropriada às pessoas que precisam usar medicações que possam ter derivados de cannabis”.

O Conselho Federal de Medicina, que também tem restrições ao uso medicinal da cannabis, quer que a regulamentação use conceitos mais claros para que o uso medicinal não se confunda com o uso recreativo da cannabis, como disse o pediatra João Paulo Lotufo, do CFM.

“A gente não usa heroína no pronto-socorro. A gente usa morfina, que vem da mesma planta. Eu acho que a gente vai chegar a ter o canabidiol no Brasil, mas não podemos ter 20% da população jovem usando maconha sem conhecer o risco que ela traz”.

Médico e organizador do debate, o deputado Eduardo Costa, do PTB do Pará, pediu foco científico na regulamentação do tema tanto pela Anvisa quanto pela Câmara. Costa defendeu o uso medicinal da cannabis inclusive no Sistema Único de Saúde e lembrou que a Organização Mundial de Saúde já se manifestou favorável ao assunto.

“Temos que quebrar alguns tabus e trabalhar de forma científica. Encontrar maneiras para que essa comercialização não se cartelize e que os custos não continuem proibitivos para aqueles que precisam”.

A Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis lembrou que, em 2017, a Anvisa liberou o uso do Mevatyl, fabricado no exterior a partir de extrato de cannabis e usado no tratamento da esclerose múltipla. No entanto, o medicamento, que custa em torno de R$ 2.800, ficou com o estoque esgotado nas farmácias após decisões judiciais ampliarem o uso do produto.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime e anticorrupção decidiu, nesta terça-feira (9), que a definição sobre prisão em segunda instância será feita por meio de proposta de emenda à Constituição, uma PEC. Por 7 votos a 6 foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei.

O grupo de trabalho está analisando os projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, (882/19) e por um comissão de juristas (PLs 10372/18, 10373/18) que modificam a legislação penal e processual penal.

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, ressaltou que não foi discutido o mérito sobre a necessidade da prisão em segunda instância:

"O que essa comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional, inclusive que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos na verdade ganhando tempo, remetendo a matéria para tramitar numa PEC."

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda restam recursos na justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.

O grupo de trabalho decidiu encaminhar formalmente um pedido à CCJ para que seja designado relator para a PEC 410 de 2018, do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, e que a sua tramitação ganhe urgência.

O deputado Capitão Augusto espera agora aprovar os outros pontos do seu relatório:

"Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que nós conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão, após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias."

O STF está rediscutindo a questão da prisão em segunda instância. Mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Estão previstas a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.