RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Educação da Câmara reuniu (9/7) especialistas para discutir o processo de formação de professores no Brasil. Um dos consensos entre os participantes é que o país conta com políticas públicas adequadas, mas que não são postas em prática.

Uma delas é o Plano Nacional de Educação, adotado em 2014 e com duração de dez anos. O PNE estabeleceu uma série de diretrizes e metas para promover a melhoria da formação dos profissionais da educação em médio e longo prazos.

Autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) destacou, no entanto, que muitas das metas do PNE não avançaram.

“O que eu mais me preocupo é com a falta de implementação. Nós temos vinte metas e a gente pode ver que uma ou outra meta avançou. A maioria é como se fosse um plano de gaveta, ele ainda não conseguiu. (...) Então, nessa questão da formação, essa é uma das questões que deveria estar plenamente em vigor e ainda não está implementada”.

Para Rosilene Corrêa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, decisões recentes do Ministério da Educação podem comprometer a qualificação dos professores.

“Quando você tem uma política atual que é de desmonte, retirada de recursos, isso pressupõe que logo, logo nós teremos é uma queda, um retrocesso na qualidade de ensino. Para ter qualidade, precisa de profissionais qualificados, valorizados, bem pagos, e não é isso que nós estamos assistindo.”

A diretora da Secretaria de Educação Básica do MEC, Mariana Fraga, informou que, desde 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Educação prevê a adoção de uma Base Nacional de Formação Docente. Até o fim do ano, segundo a diretora, deverá ser levada uma proposta até o ministro, Abraham Weintraub.

“A proposta é que, até novembro deste ano, a Secretaria de Educação Básica possa estar apresentando para a Secretaria Executiva, consequentemente para o ministro, e fazer encaminhamento para o Conselho Nacional de Educação, para trazer a debate essa questão da Base Nacional de Formação de Professores.”

Para o deputado professor Alcides (PP-GO), embora a execução do PNE esteja em desacordo com o seu planejamento original, o MEC tem se esforçado em apresentar políticas educacionais satisfatórias.

“Nós sabemos que o MEC está procurando a melhor linha para que a gente possa investir pesado na Educação Básica, que é sem dúvida alguma o nosso grande gargalo na educação brasileira.”

A Comissão de Educação da Câmara confirmou uma nova reunião, no segundo semestre, para dar continuidade à discussão sobre a formação dos professores.

Em 2018, o Ministério da Agricultura (Pecuária e Abastecimento) fixou novas regras para a produção de leite no País, especificando os padrões de identidade e qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A. As novas normas sobre produção e industrialização do setor lácteo, instituídas por instruções normativas (IN 76 e IN 77) entraram em vigor em maio deste ano e estão preocupando representantes da cadeia produtiva do leite.

A instrução normativa 76 trata das características e da qualidade do produto na indústria. Já na instrução normativa 77, são definidos critérios para obtenção de leite de qualidade e com segurança para o consumidor.

O leite é uma das principais cadeias produtivas do país, com mais de 1 milhão (1,17) de famílias rurais diretamente envolvidas na atividade, segundo dados do Censo Agropecuário 2017, do IBGE.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo Borges, que esteve presente à audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara, as mudanças foram debatidas no Ministério da Agricultura, mas, após a edição das normas, a indústria do leite constatou dificuldades, como por exemplo a logística do processo.

“No país, dificulta muito para todas as indústrias e cooperativas de laticínios fazer o transporte até a indústria da matéria prima, do leite em natura. Outro problema que nós temos, já afetando mais diretamente o produtor, é a baixa qualidade da nossa energia elétrica, no campo em todos os estados”.

Segundo o presidente da Abraleite, os problemas com a energia elétrica dificultam manter a refrigeração que a norma exige. O secretário do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do estado do Rio Grande do Sul (Sindilat), Darlan Palharin, ressaltou que entre as exigências que mais têm gerado apreensão no setor, estão as que obrigam o leite cru a atingir a temperatura de 4°C três horas após a ordenha (antes da saída da propriedade), e a chegar na plataforma com temperatura máxima de até 7 graus centígrados, ou 9 graus em casos excepcionais.

“A temperatura neste momento no Rio Grande do Sul favorece essa situação, a nossa dúvida é quando chegar novembro e dezembro, ou janeiro, onde a sensação térmica passa de 50 graus”.

Para o deputado Heitor Schuch do PSB do Rio Grande do Sul, que solicitou a audiência, é preciso que não se esqueça do produtor, que é a base da cadeia produtiva. O deputado ressaltou a atuação de distribuidoras de energia que não querem prover energia em áreas rurais de forma mais efetiva.

O diretor do Departamento de Estudos e Prospecção da Secretaria de Política Pública do Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Rangel, afirmou que o órgão está atento à realidade dos produtores de leite do Brasil, e já vem monitorando a cadeia produtiva para eventuais mudanças.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu nesta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, o aperfeiçoamento das audiências de custódia realizadas no País. Segundo ele, além de tornar o processo penal brasileiro mais lento, o atual modelo das audiências tem como regra a cultura de liberar a pessoa que é presa em flagrante.

A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz, no prazo máximo de 24 horas. O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – que é um tratado internacional sobre direitos humanos firmado em 1969 e que dá uma perspectiva mais humanizada aos procedimentos judiciários. O Brasil aderiu ao tratado em 1992.

O governador do Rio Janeiro, que atuou por 17 anos como juiz - 10 deles na área criminal - participou de reunião nesta terça sobre o fim das audiências de custódia na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

“O que nós precisamos fazer, e aí o CNJ avançou na tentativa de fazê-lo, é tentar tirar do sistema penitenciário aqueles que não deveriam estar lá, mas cria-se uma cultura de não aprisionamento e, evidentemente, que alguns excessos começam a acontecer: presos que deveriam estar acautelados começam a ser liberados na audiência de custódia e retornam à atividade do crime”.

Witzel defendeu uma reforma do sistema penitenciário brasileiro e criticou a lentidão do Ministério da Justiça em aprovar projetos de novos presídios.

Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Pedro Paulo Coelho, rebateu os argumentos do governador do Rio de Janeiro.

“Mais de 70% das pessoas que passam pela audiência de custódia são pretos e pardos. Infelizmente, o processo penal brasileiro tem cor e a audiência de custódia é uma oportunidade para que essas pessoas tenham orientação jurídica, tenham pelo menos a esperança de que elas possam ser assistidas no processo penal”.

A reunião foi sugerida pelos deputados Léo Moraes (Podemos-RO) e Gurgel (PSL-RJ), para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 317/16, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que está em análise na Câmara. O projeto anula uma resolução (213/15) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2015, regulamentou como devem ser feitas essas audiências no País.

Eduardo Bolsonaro argumentou que a decisão do conselho contém vícios de constitucionalidade. Para ele, o CNJ não tem legitimidade para criar normas processuais penais.

"O Código de Processo Penal já garante ao preso que, em 24 horas, um juiz será comunicado de sua prisão. Será que todos os juízes até hoje prevaricaram? Eu acredito que não. Então a ONU, que não tem nenhum membro eleito, ninguém no Brasil votou pela ONU, acaba no final das contas ditando o que que nós devemos respeitar aqui dentro do Brasil?”.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, afirmou que anular a resolução do CNJ via projeto de decreto legislativo seria inviável. A tese foi defendida também pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Para Gomes, não é verdade que o Congresso deixou de regular as audiências de custódia.

“Não é verdade que nós não legislamos sobre audiência de custódia. Nós legislamos sim, porque aprovamos o tratado internacional e isso foi ratificado pelo Supremo”.

As audiências de custódia servem para que o juiz analise as prisões em flagrante sob o aspecto da legalidade e da necessidade, podendo até mesmo conceder liberdade provisória ao preso, com ou sem medidas complementares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas ou a proibição de viajar para fora do País.

Líderes do governo, de partidos do centro e de oposição têm avaliações distintas sobre a votação da reforma da Previdência esta semana na Câmara. A perspectiva é que a votação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) tenha início na noite desta terça-feira (9). A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), acredita que os dois turnos podem ser aprovados ainda esta semana, até sexta-feira. Hasselmann afirmou que tem trabalhando para que destaques que favoreçam determinadas categorias não sejam aprovados, como a que favorece os policiais.

“A gente precisa focar em apoiar esse texto, chega, já deu! A gente que aprovar esse negócio. Se a gente ficar rompendo acordos, tentando transformar o texto ou reduzir a reforma, o PSL não pode emagrecer a reforma da previdência. Nós somos o partido que mais temos responsabilidade sobre isso, então temos que manter a reforma a mais musculosa possível, mas em Plenário tudo pode ser uma grande surpresa”.

O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), cobrou do governo mais empenho na articulação para aprovar a reforma.

“A avaliação nossa é de muita cautela, mas ao mesmo tempo, o governo precisa entrar em campo, porque a reforma da Previdência é do Brasil. Nesse momento há muitas dúvidas; tem a pressão popular, principalmente na segurança pública. A oposição vai tumultuar, fazer o papel dela, mas temos que ter a cabeça fria”.

A oposição acredita que tem votos suficientes para barrar o texto em Plenário. Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os apoiadores da reforma não têm mais de 260 votos.

“Comissão é comissão, há nomes muito definidos, e coisas contadas e Plenário é Plenário, são coisas diferentes. E na nossa avaliação o governo e Rodrigo Maia não tem hoje mais de 260 votos. O argumento da reforma acabou quando eles pegaram R$ 83 bilhões e salvaram para os empresários rurais. Eu tiro a pensão de quem ganha um salário mínimo, e dou R$ 83 bilhões para o agronegócio”.

Vice-líder do PV, deputado Professor Israel Batista (DF), afirmou que um dos destaques que deve ter apoio no Plenário é o que tira os professores da proposta de reforma da Previdência.

“É bom levar em consideração isso: a Comissão de Educação por unanimidade fez uma moção pedindo para tirar os professores da reforma, se dirigiu formalmente sobre esse assunto e não foi ouvida. É raro uma moção unânime que una partidos como PSL e o PT e nós conseguimos isso”.

Nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que, antes de tudo, é preciso garantir a presença de parlamentares na Casa, já que o quórum necessário para aprovar uma Emenda Constitucional é muito alto: 308 votos favoráveis num universo de 513 deputados. Ele reafirmou a expectativa de começar a discussão do texto na terça-feira pela manhã, e dar início à votação no fim do dia. Segundo Maia, a aprovação da reforma da Previdência, se ocorrer, será uma vitória do Parlamento e não do governo. Isso porque o texto que saiu da comissão especial foi uma construção parlamentar, frisou Maia, discutido e apoiado pela maioria dos deputados.

Em diligências no Maranhão, deputados cobram a titulação de terras quilombolas no entorno da Base Espacial de Alcântara. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara visitou as comunidades Mamuna e Marudá (em 4 e 5/7), juntamente com representantes dos Ministérios Públicos da União e do estado. Ao todo, 29 comunidades quilombolas temem ser remanejadas devido ao acordo que Brasil e Estados Unidos firmaram em março para o lançamento de foguetes e satélites norte-americanos a partir de Alcântara. Segundo os deputados, também há “apreensão” dos cerca de 2 mil quilombolas da região com os efeitos do possível uso comercial da base espacial. Antes da ratificação do acordo pelo Congresso Nacional, o deputado Márcio Jerry, do PC do B do Maranhão, cobrou a imediata titulação de terras quilombolas e as contrapartidas de políticas públicas não atendidas pelo governo brasileiro desde a criação da base espacial, em 1983.

“No acordo em si, não há nada relativo às comunidades quilombolas, nem de bom nem de ruim. Mas a repercussão e os passivos históricos estão em pauta nesse momento. Então, o que é necessário fazer é uma atitude do governo federal para finalmente resolver os passivos já judicializados e que precisam apenas de vontade política do governo para serem resolvidos”.

Os deputados Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, e Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, também participaram das diligências da Comissão de Direitos Humanos em Alcântara. Na quarta-feira (10/7), os deputados e os procuradores farão audiência pública em Brasília para articular ações que atendam as reivindicações dos quilombolas. No mesmo dia, deve ser relançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.

O acordo entre Brasil e Estados Unidos (MSG 208/19) já está pronto para votação na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Sob os argumentos de que o texto não fere a soberania brasileira e pode gerar emprego e renda na região, o relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, apresentou relatório favorável ao acordo.

“É salvação de toda aquela área, não só de Alcântara, mas de toda a baixada maranhense. O próprio Tribunal de Contas da União fez uma fiscalização há pouco tempo sobre a base de Alcântara e chegou à conclusão de que deve ter o acordo de salvaguarda tecnológica para que se viabilize a base espacial de Alcântara. E a base viabilizada vai gerar emprego e consequentemente essas comunidades serão beneficiadas porque fazem parte do município de Alcântara”.

Hildo Rocha acrescentou que o acordo entre Brasil e Estados Unidos em torno da base espacial de Alcântara vai inserir o país no mercado mundial de lançamento de foguetes e satélites, com possibilidade de ganhos de 10 bilhões de dólares a partir do ano 2040. Antes de chegar ao Plenário da Câmara, o acordo também será submetido às Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a aprovação da reforma da Previdência, se ocorrer, será uma vitória do Parlamento e não do governo. Maia disse que o texto que saiu da comissão foi uma construção parlamentar, discutido e apoiado pela maioria dos deputados. As afirmações foram feitas em seu podcast semanal.

“A Câmara organizou muito bem esse texto. Todos participaram. A construção do texto foi uma construção parlamentar, e a construção da vitória, se acontecer, será uma construção do Parlamento e não do governo. O governo ajudou, mas, em alguns momentos, o governo atrapalhou. O resultado dessa semana será o resultado do esforço do trabalho e da dedicação de cada deputado e de cada deputada. Sabemos que o governo não conseguiu uma maioria parlamentar e, pela primeira vez, o Parlamento tem construído as soluções econômicas do País”.

Maia afirmou que o tema da reforma tem apoio de grande parte da sociedade brasileira e, por essa razão, a Câmara vai aprovar o texto. O presidente destacou que a reforma da Previdência é o primeiro passo para uma sociedade mais justa e menos desigual.

“Cada vez mais, a sociedade próxima ao parlamento é a representação da sociedade garantida dentro da Câmara. A Câmara é a representação do povo: é aqui que está a síntese da sociedade brasileira, com seus defeitos e acerto. Queremos que o Brasil deixe de ser um país com tantos pobres. O Brasil tem quase 10 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, não é possível que um país com tantas oportunidades e tantas riquezas e essas riquezas estejam concentradas nas mãos de poucas pessoas. A reforma é o primeiro passo para esse equilíbrio, um sistema igual”.

Rodrigo Maia também defendeu a modernização do Estado brasileiro para garantir mais eficiência nas políticas públicas e mais competitividade e produtividade para o setor privado. Maia explicou que o Estado custa muito caro para o cidadão e sobram poucos recursos do orçamento público federal para investimento.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 9964/18) do Senado que torna obrigatório, nas bulas de remédios, um aviso de que aquele medicamento pode acusar doping.

A advertência será dirigida a atletas profissionais, que, antes de usar o medicamento, deverão necessariamente consultar a lista de substâncias definidas como doping e banidas do esporte.

O relator da proposta na comissão, deputado Doutor Luiz Ovando, do PSL do Mato Grosso do Sul, afirmou que um antigripal pode conter substâncias proibidas pela Agência Mundial Antidoping.

“É importante entender que, todas as vezes que você for tomar um remédio, é preciso perguntar: existe estimulante nesse remédio? E se existir um estimulante e você for um atleta profissional, você pode inclusive ser pego e ser desclassificado e ter aqueles aborrecimentos todos.”

O deputado disse ainda que a inscrição de advertência nas bulas é uma providência simples de ser tomada e não gera custos adicionais para os laboratórios farmacêuticos.

A proposta que altera a lei de vigilância sanitária sobre produtos farmacêuticos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Os policiais civis e militares poderão ser incluídos entre os beneficiários prioritários do programa Minha Casa, Minha Vida. Proposta do deputado Amaro Neto, do PRB do Espírito Santo, está em análise na Câmara e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 2460/19).

Relator na Comissão de Segurança, o deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, defendeu a proposta:

"Nós precisamos valorizar a categoria do policial, que tanto tem sofrido muitos anos no Brasil. Morre mais de um policial por dia nessa nação. E por muito tempo, ele foi abandonado. Policiais estavam morando, principalmente os policiais militares, que têm uma renda menor, estavam morando em lugares dominados pelo tráfico, correndo risco de vida. E ele ter essa facilidade de comprar o seu imóvel pelo programa é mais um facilitador para que o policial consiga adquirir o seu primeiro imóvel e saia de uma situação de vulnerabilidade em que muitos se encontram hoje."

O projeto altera a lei (Lei 11.977/09) que instituiu o programa. Atualmente o Minha Casa, Minha Vida prioriza as famílias que moram em áreas de risco; as desabrigadas; as com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e as famílias onde há pessoas com deficiência.

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, André Gutierrez, relata situações que dificultam a compra do imóvel pelos profissionais da segurança:

"Temos algumas regiões que o próprio salário dificulta, o comprometimento do salário com as despesas do dia a dia. Então, aquela situação de ter os 30% liberados para pagar a prestação do imóvel acaba onerando o policial de uma maneira que, ou ela paga bem o financiamento do seu imóvel, ou ele paga bem as despesas do dia a dia. Lógico que temos exceções no Brasil, estados que pagam melhor, e que isso pode ser equilibrado."

O projeto de lei que prioriza policiais civis e militares como beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida ainda será analisado por duas comissões, mas não precisa ser votado pelo Plenário.

As santas casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por quase 55% de todos os atendimentos prestados pelo SUS. Mas a dívida dessas instituições hoje chega R$ 22 bilhões, incluídos os empréstimos bancários, dívidas com fornecedores e com passivos trabalhistas. Para reduzir a dificuldade financeira por que estas instituições estão passando, o Governo Federal lançou um programa que vai disponibilizar linhas de crédito que, durante quatro anos, vão praticamente cobrir esse total de recursos para que os hospitais possam refinanciar todas as suas dívidas com juros melhores. Como explica o superintendente da Confederação das Santas de Misericórdia, hospitais e entidades filantrópicas, Jose Luiz Spigolon.

“Os hospitais hoje estão gastando quase um bilhão e duzentos por ano para pagar juros a bancos. Esse dinheiro poderia está sendo aplicado na assistência da população à medida que nós vamos ter uma oferta com juros bem menores Vai facilitar o fluxo de caixa dos hospitais e uma parte muito grande dinheiro que tá indo para pagar juros em branco vai ser aplicado na assistência na melhoria da assistência para população.”

O Presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, disse o programa será bom para todos os envolvidos:

“É uma linha abaixo de 1% ao mês em todas as duas linhas isso é muito representativo de novo uma redução acima de 40%, e o que está em linha com que o Presidente da República e o ministro Paulo Guedes determinaram, e como a gente consegue fazer as linhas de uma maneira em que a caixa ganhar dinheiro e que dê retorno social para sociedade essa combinação muito importante.”

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, também elogiou o programa:

“Não é o melhor dos mundos que o melhor dos mundos seria se nós tivéssemos os contratos todos equilibrados mas sem dúvida é o maior oferta de crédito e ampliação até 120 meses para se alongar o perfil da dívida e diminuir o valor das parcelas do que a gente acredita que vai dar um fôlego para o setor para a gente discutir um orçamento nessa casa esse ano mais realista para o setor hospitalar brasileiro.”

O presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, deputado Antônio Brito, do PSD da Bahia, relembrou o fato de que o programa também foi aprovado na Câmara dos Deputados:

“Esse é o ato de hoje com a presença do Ministro Luiz Henrique mandetta que fez questão de vir nesta casa com a presença de senadores e deputados federais santas casas e hospitais filantrópicos do Brasil inteiro são realmente está de parabéns o Senado Federal Congresso Nacional o que tá fazendo valer a casa do povo e retornar das leis ações efetivas na melhoria da qualidade de vida da Saúde da população brasileira.”

Segundo o governo, os recursos virão do FGTS e o dinheiro para os empréstimos já foi liberado.

Poucos dias após o anúncio de um acordo histórico entre o Mercosul e a União Europeia, o assunto será debatido em uma audiência pública, nesta terça-feira (9), pela Comissão de Agricultura da Câmara. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, é aguardada, assim como representantes das confederações da Agricultura e Pecuária; da Indústria; e dos Trabalhadores na Agricultura. O ex-ministro de Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira, também foi convidado.

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia era negociado há vinte anos. O governo estima que os ganhos para o Produto Interno Bruto do país cheguem a quinhentos bilhões de reais em dez anos. O acordo abrange isenção de tarifas alfandegárias, importação e exportação de produtos agrícolas, automóveis e maquinários, serviços, compras governamentais, medidas sanitárias e fitossanitárias, propriedade intelectual, entre outros. A União Europeia terá até dez anos para zerar as tarifas sobre a maioria dos produtos do Mercosul. O Mercosul terá até quinze anos para fazer o mesmo em relação aos produtos europeus. Em contrapartida, os países se comprometem a promover a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos.

O presidente da comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, ressalta a importância do acordo para o país.

"A importância dele é muito grande. O Mercosul deixa de ser um instrumento ideológico altamente fechado para se tornar realmente um instrumento pra dinamizar o comércio interno aqui no Brasil. As somas são bilionárias, a expectativa de crescimento do PIB é superior a 100 bilhões de reais. As trocas vão ser cada vez mais intensas. E além disso, além de gerar emprego aqui no Brasil, porque vai aumentar a exportação, agora o Brasil tem uma posição privilegiada quando for tratar de outros acordos com outros países."

O deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, pede cautela na aprovação do acordo.

"No caso do Mercosul, eu acho que é fundamental a gente manter uma posição comum, por quê? O Brasil é o país economicamente mais forte, não só do Mercosul, né? O Brasil chegou a ser a 6ª economia mundial - hoje nós caímos para 10ª. Então é um país muito grande, muito forte e a gente precisa saber do valor do nosso tamanho. Agora vai ter que passar pelos parlamentos. Então vai demorar, vai demorar. O que não é ruim nesse caso, porque eu tenho medo da pressa. Porque não é uma corrida de obstáculos. O que importa aí, é claro, não precisa ficar eternamente discutindo. Mas tem que ter critério. Nós temos que ser rigorosos para, inclusive, no final, nós votarmos conscientes."

Para ser ratificado, o documento ainda precisa passar por aprovação no parlamento de 33 países dos dois blocos econômicos. A expectativa é a de que as novas regras entrem em vigor até o final de 2020.